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Direitos autorais

  1. 1. Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, fotografias etc. Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em
  2. 2. • Direito de edição gráfica: relativo à exploração comercial de partituras musicais impressas. Geralmente exercido pelos autores diretamente ou por suas editoras musicais; • • • Direito fonomecânico: referente à exploração comercial de músicas gravadas em suporte material. Exercido pelas editoras musicais e pelas gravadoras; • • Direito de inclusão ou de sincronização – relativo à autorização para que determinada obra musical ou fonograma faça parte da trilha sonora de uma produção audiovisual (filmes, novelas, peças publicitárias, programação de emissoras de televisão etc) ou de uma peça teatral. Quando se trata do uso apenas da obra musical executada ao vivo, a administração é da editora musical.
  3. 3. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes. Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis. Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
  4. 4. • Plágio significa copiar ou assinar uummaa oobbrraa ccoomm ppaarrtteess oouu ttoottaallmmeennttee rreepprroodduuzziiddaa ddee oouuttrraa ppeessssooaa,,ddiizzeennddoo qquuee éé ssuuaa pprróópprriiaa.. • OO pplláággiioo ppooddee sseerr ddee qquuaallqquueerr nnaattuurreezzaa,, ccoommoo eemm lliivvrrooss,, mmúússiiccaa,, oobbrraass,, ffoottooggrraaffiiaass,, ttrraabbaallhhooss,, ee eettcc.. OO pplláággiioo ooccoorrrree qquuaannddoo uumm iinnddiivvíídduuoo ccooppiiaa oo ttrraabbaallhhoo ddee aallgguuéémm ee nnããoo ccoollooccaa ooss ccrrééddiittooss ppaarraa oo aauuttoorr oorriiggiinnaall.. • OO pplláággiioo éé aa ccóóppiiaa nnããoo aauuttoorriizzaaddaa ddee vváárriiaass iinnffoorrmmaaççõõeess,, ee éé ccoonnssiiddeerraaddoo ccrriimmee,, pprreevviissttoo nnoo CCóóddiiggoo PPeennaall BBrraassiilleeiirroo,, ee nnaa lleeii 99661100.. OO pplláággiioo éé ccoonnssiiddeerraaddoo uummaa aattiittuuddee aannttiiééttiiccaa eemm vváárriiooss ppaaíísseess,, ee eemm vváárriiooss éé ccoonnssiiddeerraaddoo ccoommoo ccrriimmee ddee vviioollaaççããoo ddee ddiirreeiittoo aauuttoorraall..
  5. 5. http://www.significados.com.br/plagio/ http://www.ecad.org.br/pt/direito-autoral/o-que-e-direito-autoral/ Paginas/default.aspx http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm Turma: 207 Alunos: Marissol Professora: Elisangela Multimídia
  6. 6. http://www.significados.com.br/plagio/ http://www.ecad.org.br/pt/direito-autoral/o-que-e-direito-autoral/ Paginas/default.aspx http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm Turma: 207 Alunos: Marissol Professora: Elisangela Multimídia

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