O documento discute o direito autoral no Brasil, definindo-o como um conjunto de prerrogativas conferidas à pessoa que cria uma obra intelectual para que possa desfrutar dos benefícios morais e patrimoniais de sua criação. Ele é regulamentado pela Lei de Direitos Autorais e protege a relação entre o criador e quem usa suas criações artísticas ou científicas. Os direitos autorais são divididos em morais, assegurando a autoria, e patrimoniais, referentes ao uso econômico da obra.

2. Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas
por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra
intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios
morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas
criações.

3. O direito autoral está regulamentado pela Lei de
Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as
relações entre o criador e quem utiliza suas
criações artísticas, literárias ou científicas, tais
como textos, livros, pinturas, esculturas,
músicas, fotografias etc. Os direitos autorais são
divididos, para efeitos legais, em direitos morais
e patrimoniais.

4. Os direitos morais asseguram a autoria da criação ao autor da obra
intelectual, no caso de obras protegidas por direito de autor. Já os
direitos patrimoniais são aqueles que se referem principalmente à
utilização econômica da obra intelectual.

5. A análise do tema proposto é hoje
questão de ordem para os estudiosos da propriedade
intelectual. Estudar, do ponto de vista jurídico, os
Fundamentos Constitucionais dos Direitos Autorais é, na
verdade, contribuir para a solidificação da sistemática hoje
vigente, devidamente posta pela Constituição Federal e pela
Lei de Direitos Autorais, que tem passado por uma