Apresentação1

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Apresentação1

  1. 1. É um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obraintelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e intelectuais resultantes daexploração de suas criações. O Direito Autoral está regulamentado por um conjunto denormas jurídicas que visa proteger as relações entre o criador e a utilização de obras artísticas,literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações,projetos de arquitetura, gravuras, fotografias e etc. Os direitos autorais são divididos, paraefeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.Os direitos morais são os laços permanentes que unem o autor à sua criação intelectual,permitindo a defesa de sua própria personalidade.Por sua vez, os direitos patrimoniais são aqueles que se referem principalmente àutilização econômica de obra intelectual, por qualquer processo técnico já existenteou ainda a ser inventado, caracterizando-se como o direito exclusivo do autor deutilizar, fruir e dispor de sua obra criativa, da maneira que quiser, bem comopermitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente, caracterizando-se comoverdadeiro direito de propriedade garantido em nossa Constituição Federal
  2. 2. ConceitoOs direitos autorais são conceituados como o conjunto de regras jurídicas protetivas dos direitos morais e patrimoniais dos criadores de obras literárias, artísticas e científicas. Este suplemento normativo constitui uma das ramificações do direito intelectual, até por envolver concepções autênticas do espírito humano.Estes direitos incidem no vínculo pessoal e perene que une o criador à sua obra, além de regular os efeitos econômicos que são gerados pela concepção, consistentes no aproveitamento que o autor faz jus, mediante sua participação nos processos e resultados de sua criação. A norma protege, o direitos autorais da TV, do teatro, das artes cênicas, das criações fonomecânicas, etc... Tanto pessoas físicas, quanto jurídicas podem exercer titularidade sobre estes direitos.
  3. 3. - direito de paternidade = direito que o autor possui, que lhe permite publicar a obra com o seu nome, vedando qualquer forma de usurpação;- direito de seqüela = instituto do direito autoral que concede ao criador da obra intelectual a oportunidade de participar dos lucros obtidos na revenda de seus originais. Recebe um percentual sobre o lucro auferido em cada unidade do bem comercializado;- direitos morais = são os direitos relativos às questões íntimas e subjetivas que envolvem a criação e a autoria ;- direitos patrimoniais = são os direitos que se referem à questão pecuniária da autoria. As remunerações que são devidas aos titulares, pelo uso de suas obras. O criador, dono da obra, é que tem a liberdade de dispor e negociar os preços de suas criações, mas se for ele ligado a alguma associação, esta é quem fará as estipulações comerciais ;
  4. 4. Muitos fotógrafos, especialmente os que estão iniciando na carreira, têmdúvidas sobre os direitos relacionados à cessão de fotos e à exploração daimagem de outras pessoas. Há muita confusão entre direito autoral e direitoà imagem, que são coisas totalmente diferentes. Para tirar dúvidas masespecíficas, elaborar contratos ou resolver algum caso de desrespeito a essesdireitos, o ideal é consultar um advogado. Mas podemos dar uma olhada nasleis que regem os direitos de fotógrafos e fotografados.A lei que engloba os trabalhos artísticos, como o fotográfico, é a lei dedireitos autorais, nº 9610/98, que pode ser consultada na íntegra nosite do Ministério da Cultura.O artigo 7º diz que “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ouintangível, conhecido ou que se invente no futuro” e o inciso VII falaespecificamente da fotografia: “VII – as obras fotográficas e as produzidaspor qualquer processo análogo ao da fotografia;”
  5. 5. Muitos fotógrafos, especialmente os que estão iniciando na carreira, têmdúvidas sobre os direitos relacionados à cessão de fotos e à exploração daimagem de outras pessoas. Há muita confusão entre direito autoral e direitoà imagem, que são coisas totalmente diferentes. Para tirar dúvidas masespecíficas, elaborar contratos ou resolver algum caso de desrespeito a essesdireitos, o ideal é consultar um advogado. Mas podemos dar uma olhada nasleis que regem os direitos de fotógrafos e fotografados.A lei que engloba os trabalhos artísticos, como o fotográfico, é a lei dedireitos autorais, nº 9610/98, que pode ser consultada na íntegra nosite do Ministério da Cultura.O artigo 7º diz que “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ouintangível, conhecido ou que se invente no futuro” e o inciso VII falaespecificamente da fotografia: “VII – as obras fotográficas e as produzidaspor qualquer processo análogo ao da fotografia;”

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