O documento descreve o que é direito autoral no Brasil, regulado pela Lei de Direitos Autorais. Ela protege as relações entre criadores e usuários de obras artísticas, literárias e científicas, conferindo direitos morais e patrimoniais aos autores. A lei também protege os direitos de estrangeiros e considera os direitos autorais como bens móveis.

2. Direito autoral é um conjunto de prerrogativas
conferidas por lei à pessoa física ou jurídica
criadora da obra intelectual, para que ela
possa gozar dos benefícios morais e
patrimoniais resultantes da exploração de suas
criações. O direito autoral está regulamentado
pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e
protege as relações entre o criador e quem
utiliza suas criações artísticas, literárias ou
científicas, tais como textos, livros, pinturas,
esculturas, músicas, fotografias etc. Os direitos
autorais são divididos, para efeitos legais, em
direitos morais e patrimoniais

3. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais,
entendendo-se sob esta denominação os direitos
de autor e os que lhes são conexos.
Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior
gozarão da proteção assegurada nos acordos,
convenções e tratados em vigor no Brasil.
Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para
os efeitos legais, bens móveis.
Art. 4º Interpretam-se restritivamente os
negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

4. Créditos
Bibliografia
http://www.ecad.org.br/pt/direito-autoral/o-que-e-direito-
autoral/Pag.aspx
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm
Turma: 207
Alunos: Luiz Carlos l
Professora: Elisangela