O documento aborda a Lei de Direitos Autorais no Brasil, destacando a distinção entre direitos morais e patrimoniais do autor. Explica as diferenças entre o sistema de copyright anglo-americano e o direito autoral baseado no sistema romano-germânico, enfatizando a proteção do criador e a exploração econômica da obra. A Lei 9.610/1998 regula os direitos autorais e assegura proteção também a estrangeiros em conformidade com acordos internacionais.

1. Direitos
autorais
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. ,
LEI Nº 12.853, DE 2013

2. Direito autoral
 Direito autoral, direitos autorais ou direitos de
autor são as denominações empregadas em
referência ao rol de direitos dos autores sobre
suas obras intelectuais, sejam estas literárias,
artísticas ou científicas. Segundo a doutrina
jurídica clássica, nesse rol encontram-se direitos
de natureza pessoal e patrimonial, também
denominados direitos morais e direitos
patrimoniais.
O símbolo
do copyright "©" é
utilizado para
indicar que a obra
preserva todos os
direitos do autor.

3. Copyright "©"
 Direito de exibição não é necessariamente o mesmo que copyright em
inglês (em português pode-se grafar direitos autorais). O sistema anglo-
saxão do copyright difere do de direito de autor. Os nomes respectivos já
nos dão conta da diferença: de um lado, direito à cópia, copyright ou
direito de reprodução, do outro, um direito de autor; neste, o foco está no
sujeito de direito, o autor; naquele, no objeto do direito (a obra) e na
prerrogativa patrimonial de se poder copiar. Com base no sistema
continental europeu do chamado Sistema romano-germânico e o sistema
anglo-americano do copyright baseado no Common Law, havendo por
característica diferencial, o fato de que o direito autoral tem por escopo
fundamental a proteção do criador e ao contrário ocopyright protege a
obra em si, ou seja o produto, dando ênfase à vertente econômica, à
exploração patrimonial das obras através do direito de reprodução. Na
efetuação do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais passa a
colocar à disposição do público a obra.

4. LEI 9.610/1998 (LEI ORDINÁRIA)
19/02/1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os
que lhes são conexos.
Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e
tratados em vigor no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que
assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou
equivalentes.
Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.