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Aula 20

  1. 1. 1 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
  2. 2. 2 2
  3. 3. 3 CONTEÚDO DESTA SEMANACONTEÚDO DESTA SEMANA 1. Teoria do Ordenamento Jurídico 2. A Lei de Introdução ao Código Civil 3. Hermenêutica e interpretação do Direito 4. Relação Jurídica 5. Posições Jurídicas dos Sujeitos de Direito nas relações jurídicas. 6. Direito Subjetivo. 3
  4. 4. 4AULA 1  Reapresentar as noções relativas à hermenêutica e às diversas espécies de interpretação jurídica.  Revisitar os conceitos fundamentais contidos na Lei de Introdução ao Código Civil.  Retomar as principais categorias jurídicas decorrentes das relações jurídicas, sempre com preocupação de natureza propedêutica para motivar o educando ao estudo das diferentes disciplinas componentes do curso.  Revisar os elementos relativos À existência da relação jurídica e a sua integração normativa.  Reforçar o entendimento sobre a estrutura da relação jurídica e o manejo do Direito subjetivo, bem como as técnicas de aplicação, interpretação e efetivação do Direito. Nossos objetivos nesse encontro 4
  5. 5. 5 Moral Caso 1 - Tema: Características da Norma. Mario dirigindo seu automóvel BMW/2005, am alta velocidade, atropela Carla. Hospitalizada, Carla submeteu-se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 50.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. Caso 1 - Tema: Características da Norma. Mario dirigindo seu automóvel BMW/2005, am alta velocidade, atropela Carla. Hospitalizada, Carla submeteu-se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas pelo prazo de três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e materiais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar Mario ao pagamento de R$ 50.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. 6
  6. 6. 6 6 O juiz para fundamentar sua decisão baseou-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitoArt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva.
  7. 7. 7 7 Caso 2 – Tema: Características da Norma. Antonia, portadora de uma grave doença, se encontra internada em estado terminal. Como está “desenganada” e sofrendo muito, a paciente solicita à equipe médica que abrevie sua dor, tirando-lhe a vida mediante o desligamento dos aparelhos que a mantêm viva. No caso em tela, sob a ótica da norma moral e da norma de direito, tomando como parâmetros a idéia da morte digna, sem sofrimento, e o dispositivo penal que prevê tal conduta médica como crime de homicídio, responda: Quais as principais características das normas morais e das normas jurídicas? Justifique. Caso 2 – Tema: Características da Norma. Antonia, portadora de uma grave doença, se encontra internada em estado terminal. Como está “desenganada” e sofrendo muito, a paciente solicita à equipe médica que abrevie sua dor, tirando-lhe a vida mediante o desligamento dos aparelhos que a mantêm viva. No caso em tela, sob a ótica da norma moral e da norma de direito, tomando como parâmetros a idéia da morte digna, sem sofrimento, e o dispositivo penal que prevê tal conduta médica como crime de homicídio, responda: Quais as principais características das normas morais e das normas jurídicas? Justifique.
  8. 8. 8 8 1) A norma jurídica compreende um instrumento de controle de conduta social. Qual das características abaixo não diz respeito a ela: a)espontaneidade; b)coercibilidade; c)bilateralidade atributiva; d)alteridade; e)heteronomia.
  9. 9. 9 9 Classificação das Normas Jurídicas.  Estabelece o art. 9o . da Consolidação das Leis do Trabalho: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos contidos na presente consolidação.” A referida norma jurídica, de acordo com a espécie de sanção que a acompanha, há que ser classificada como? Como pode ser classificada a norma quanto a sua sanção? Neste caso, a norma se classifica como perfeita, tendo em vista que determina a aplicação de uma única sanção, correspondendo a mesma à nulidade do ato produzido. Maria Helena Diniz ressalta que normas perfeitas ”são aquelas cuja violação as leva a autorizar a declaração da nulidade do ato ou a possibilidade de anulação do praticado contra sua disposição ...” RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Parte Geral. Vol. 1. 32ª. Ed. Ed. Saraiva. São Paulo:
  10. 10. 10 10 Tema: Classificação das Normas Jurídicas.  O chefe do poder executivo de certo estado da federação promove licitação para construir hospital público visando atender a uma comunidade onde tal serviço de saúde não existe. a)A que ramo do Direito pertencem as normas que regulam a conduta desta autoridade? As normas estão presentes no ramo do Direito Administrativo, cujo ponto central está voltado para normatização do serviço publico. b) Qual a natureza destas normas? Trata-se de norma de Direito Público, o que se pode constatar pela forma que a relação jurídica se apresenta e, ainda, seu conteúdo. O objeto da relação jurídica é de maior interesse da coletividade e esta se apresenta impondo uma subordinação por parte do indivíduo perante o Estado. c) Que espécie de relação há entre o particular e o Estado neste caso? Trata-se de relação jurídica de subordinação, pois na mesma o poder público participa “investido de seu imperium, impondo sua vontade”. Tema: Classificação das Normas Jurídicas.  O chefe do poder executivo de certo estado da federação promove licitação para construir hospital público visando atender a uma comunidade onde tal serviço de saúde não existe. a)A que ramo do Direito pertencem as normas que regulam a conduta desta autoridade? As normas estão presentes no ramo do Direito Administrativo, cujo ponto central está voltado para normatização do serviço publico. b) Qual a natureza destas normas? Trata-se de norma de Direito Público, o que se pode constatar pela forma que a relação jurídica se apresenta e, ainda, seu conteúdo. O objeto da relação jurídica é de maior interesse da coletividade e esta se apresenta impondo uma subordinação por parte do indivíduo perante o Estado. c) Que espécie de relação há entre o particular e o Estado neste caso? Trata-se de relação jurídica de subordinação, pois na mesma o poder público participa “investido de seu imperium, impondo sua vontade”.
  11. 11. 11 11 Uma emenda à Constituição foi proposta por todos os estados da Federação, manifestando-se cada um deles pela respectiva assembléia legislativa. O conteúdo da emenda era o seguinte: “a partir de 5 de outubro de 2002, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes poderá, nos termos da lei, ser punido com pena de morte, ou prisão perpétua ”. Votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional, a emenda foi promulgada pelo Presidente da República e entrou em vigor na data de sua publicação. a)À vista disso, diga se há, na hipótese acima traçada, violação ao devido processo legislativo ditado pela Constituição da República. Processo Legislativo e Espécies Legislativas.
  12. 12. 12 12 A referida Emenda Constitucional encontra-se eivada de vício formal e material. Quanto ã afronta formal, não há informações no enunciado da questão quanto à manifestação da maioria relativa dos membros das Assembléias Legislativas. E mais, a proposta deverá ser discutida e votada em Cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, e não por dois terços. O descompasso formal é verificado, ainda, pelo fato de que a promulgação se dará pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não pelo Presidente da República. O vício material caracteriza-se pela afronta à “cláusula pétrea”, inciso IV, do parágrafo 4º, do artigo 60, da CRFB/88, uma vez que a inserção da pena de morte é vedada pela Constituição, conforme se verifica no inciso XLVII, do Artigo 5º, da CRFB/88. Pelo exposto, houve desrespeito ao devido processo legislativo ditado pela CRFB/88.
  13. 13. 13 b) Quais são as diferenças entre a espécie legislativa acima, o ordenamento jurídico e o Direito? SUGESTÃO DE GABARITO: A principal diferença se dá pelo fato da espécie normativa objeto da questão, juntamente com outras alinhadas no artigo 59, da CRFB/88, integrarem o Ordenamento Jurídico. O Direito caracteriza-se por uma realidade mais ampla, não caracterizado somente pelo direito posto.
  14. 14. 14 14 Com o objetivo de contribuir de forma efetiva com a campanha nacional do desarmamento, determinado Prefeito pretende apresentar projeto de lei visando proibir, no âmbito do município, a comercialização de armas de pequeno e grande porte. O projeto ainda prevê que a fiscalização sobre o cumprimento da medida será exercida por funcionários da prefeitura, que poderão multar os estabelecimentos comerciais no caso de descumprimento da proibição. Contudo, antes de apresentar o projeto de lei, o prefeito lhe faz uma consulta a respeito da viabilidade de tal projeto. À luz do devido processo legislativo, e da repartição de competências entre os entes federativos, qual seria o seu parecer acerca da viabilidade do projeto de lei? Processo Legislativo e Competência da União.
  15. 15. 15 15 Há inviabilidade do projeto, tendo em vista que a pretensão legifernate do Prefeito esbarra na repartição de competências, referente à matéria. No caso, compete a União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, conforme se verifica pelo inciso VI, do artigo 21, da CRFB/88. (Ver ainda inciso XXI, artigo 22, da CRFB/88)
  16. 16. 16 16 Numere, em ordem decrescente, os atos que envolvem o processo legislativo: ( ) emenda; ( ) promulgação; ( ) iniciativa legislativa; ( ) sanção e veto; ( ) publicação; ( ) votação. Numere, em ordem decrescente, os atos que envolvem o processo legislativo: ( ) emenda; ( ) promulgação; ( ) iniciativa legislativa; ( ) sanção e veto; ( ) publicação; ( ) votação.
  17. 17. 17 17 Validade das Normas – Técnico-Formal ou Vigência, Social e Ética. João da Silva casado com Maria da Silva vinha desconfiando que sua mulher mantinha um relacionamento extraconjugal com Antonio, amigo do casal. Certo dia, voltando mais cedo do trabalho, encontra sua mulher trocando carícias com o suposto amigo. Indignado, João da Silva abandona o lar conjugal e ingressa imediatamente com a separação judicial, bem como, com a queixa-crime em face de sua mulher e de Antonio para ver apurado o cometimento do delito de adultério, cuja pena é de detenção de 15 dias a 6 meses. O juiz criminal condenou os réus ao mínimo da pena, em razão da evidência do conjunto probatório. Analise a decisão do magistrado sob o ângulo da eficácia da lei (técnico- formal e social) e do costume contra legem como fonte do direito. Validade das Normas – Técnico-Formal ou Vigência, Social e Ética. João da Silva casado com Maria da Silva vinha desconfiando que sua mulher mantinha um relacionamento extraconjugal com Antonio, amigo do casal. Certo dia, voltando mais cedo do trabalho, encontra sua mulher trocando carícias com o suposto amigo. Indignado, João da Silva abandona o lar conjugal e ingressa imediatamente com a separação judicial, bem como, com a queixa-crime em face de sua mulher e de Antonio para ver apurado o cometimento do delito de adultério, cuja pena é de detenção de 15 dias a 6 meses. O juiz criminal condenou os réus ao mínimo da pena, em razão da evidência do conjunto probatório. Analise a decisão do magistrado sob o ângulo da eficácia da lei (técnico- formal e social) e do costume contra legem como fonte do direito.
  18. 18. 18 18 Não resta dúvida que, mesmo diante de tantas discussões sobre a adequação da norma acima aos valores sociais, a lei não é revogada pelo costume contra legem. No máximo, poder-se-ia admitir que o costume contra legem é fonte material do direito, já que pode inspirar a criação de uma lei, que venha a revogar aquela que estaria, até então, em vigor. A norma, atendendo às exigências formais para sua existência (validade formal ou técnico-jurídica = vigência); sendo aplicada no âmbito social e, ainda, sendo observada pela sociedade (validade social = eficácia ou efetividade); e possuindo fundamento ético (validade ética = fundamento axiológico), é válida.
  19. 19. 19 19 LEI ANULA CARTEIRA DE IDENTIDADE Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 97, a lei 9.454 instituiu um só registro de identidade civil para os brasileiros e limitou a validade dos atuais documentos civis por cinco anos. O prazo venceu em abril de 2002 sem que a lei fosse regulamentada. O governo não tirou a lei do papel nem para definir o órgão que centralizaria a criação do cadastro nacional único, mas a lei está em vigor... . (Folha de São Paulo – 15.6.03 - C-7) Assim, a referida lei foi assinada em 8 de abril de 1997 e publicada no dia seguinte no D.O. da União, mas não foram fornecidas à população condições para a substituição dos documentos. aOs requisitos formais da vigência da lei foram atendidos? Neste caso, quais os requisitos? Justifique sua resposta.
  20. 20. 20 20 GABARITO: A princípio pode-se afirmar que os requisitos formais foram atendidos, sendo os mesmos: (a) elaboração por um órgão competente, legítimo para tal fim; (b) competência em razão da matéria do órgão; (c) observância do processo legislativo. O texto acima exposto não demonstra ter havido qualquer fato contrário aos requisitos acima expostos, tendo sido a lei elaborada pelo legislador e sancionada pelo chefe do executivo, como dispõe os artigos 61 e seguintes da Constituição Federal. GABARITO: A princípio pode-se afirmar que os requisitos formais foram atendidos, sendo os mesmos: (a) elaboração por um órgão competente, legítimo para tal fim; (b) competência em razão da matéria do órgão; (c) observância do processo legislativo. O texto acima exposto não demonstra ter havido qualquer fato contrário aos requisitos acima expostos, tendo sido a lei elaborada pelo legislador e sancionada pelo chefe do executivo, como dispõe os artigos 61 e seguintes da Constituição Federal.
  21. 21. 21 21 Afinal, a lei entrou em vigor? Justifique. GABARITO: A lei está em vigor, tendo em vista que obedecidas as formalidades para sua elaboração, a mesma foi publicada, passando a ser obrigatória, fazendo parte do Direito Positivo. A referida lei tem eficácia jurídica e/ou social? Justifique. GABARITO: A lei não tem eficácia, estando comprometida sua validade social, uma vez que a mesma impede por si só sua observância. “A eficácia é, na lição de Tércio Sampaio Ferraz Jr., uma qualidade da norma que se refere à sua adequação em vista da produção concreta de efeitos. A norma será eficaz se tiver condições fáticas de atuar, por ser adequada à realidade (eficácia semântica); e condições técnicas de atuação (eficácia sintática), por estarem presentes os elementos normativos para adequá-la à produção de efeitos concretos.” Neste caso, falta à lei condições técnicas de atuação. Afinal, a lei entrou em vigor? Justifique. GABARITO: A lei está em vigor, tendo em vista que obedecidas as formalidades para sua elaboração, a mesma foi publicada, passando a ser obrigatória, fazendo parte do Direito Positivo. A referida lei tem eficácia jurídica e/ou social? Justifique. GABARITO: A lei não tem eficácia, estando comprometida sua validade social, uma vez que a mesma impede por si só sua observância. “A eficácia é, na lição de Tércio Sampaio Ferraz Jr., uma qualidade da norma que se refere à sua adequação em vista da produção concreta de efeitos. A norma será eficaz se tiver condições fáticas de atuar, por ser adequada à realidade (eficácia semântica); e condições técnicas de atuação (eficácia sintática), por estarem presentes os elementos normativos para adequá-la à produção de efeitos concretos.” Neste caso, falta à lei condições técnicas de atuação.
  22. 22. 22 22 É publicada no Diário Oficial Lei Federal dispondo sobre a proteção ambiental. Quanto à vigência, validade e eficácia social desta lei, pode-se afirmar que sua: a) vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada; b) vigência se inicia necessariamente quarenta e cinco dias após a publicação, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada; c) vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada; d)vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção; e)vigência se inicia necessariamente no dia da publicação, sendo ela válida se efetivamente obedecida e aplicada e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua
  23. 23. 23 23 A Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: “ficam revogados os artigos 1037 a 1048 da Lei 3071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1072 a 1102 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil”. Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: a) revogação tácita; b) ab-rogação expressa; c)derrogação expressa; d) repristinação. A Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: “ficam revogados os artigos 1037 a 1048 da Lei 3071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1072 a 1102 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil”. Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: a) revogação tácita; b) ab-rogação expressa; c)derrogação expressa; d) repristinação.
  24. 24. 24 24 Irretroatividade da Lei. A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro celebrou, em 1987, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com Mauro dos Santos, pagável em 240 prestações mensais e reajustáveis. Faltando 85 parcelas, Mário, sem condições financeiras, interrompe os pagamentos, o que acaba por figurar descumprimento contratual por infração da cláusula “h” do compromisso de compra e venda. Tendo regularmente notificado Mário, a Companhia ajuíza ação visando à resolução do contrato, destacando a cláusula que prevê a rescisão de pleno direito, no caso de atraso de mais de três prestações (o que de fato ocorreu), assim como a perda de todas as parcelas pagas. Em sua defesa, Mário alega ser injusta e abusiva a cláusula que impõe a perda das parcelas pagas, inclusive porque representam muito mais da metade do total contratado. Afirma que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vigente a partir de 1990, impõe pena de nulidade das cláusulas abusivas. Assim, requer que o juiz declare a nulidade daquele dispositivo do contrato, determinado a devolução das importâncias pagas.
  25. 25. 25 25 a) O juiz deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor três anos após a realização do contrato? Sugestão de Gabarito: Não, a regra no Direito Brasileiro é a da irretroatividade da lei nova, ficando a possibilidade da irretroatividade limitada a situações excepcionais. b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato existente entre Mário e a Companhia Estadual de Habitação é um ato jurídico perfeito? Justifique. Sugestão de Gabarito: Nos termos do art. 6º, § LICC, ato jurídico perfeito é aquele que já se consumou segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Não se deve confundir o negócio jurídico “Promessa de Compra e Venda”, que uma vez celebrada segundo as leis vigentes ao seu tempo configura-se em ato jurídico perfeito; com o ato registral da transferência de domínio de imóvel quando cumpridas as formalidades, torna-se- ia direito adquirido de registro.
  26. 26. 26 26 c) O que significa o fenômeno da ultratividade da lei? Seria este um caso de ultratividade ou de retroatividade da lei? Justifique. Sugestão de Gabarito: Diz-se que uma lei é ultrativa quando produz efeitos após a sua revogação. A título de ilustração uma determinada pessoa cumpriu, na vigência de determinada lei previdenciária, todos os requisitos exigidos para aposentar-se; no entanto, prefere continuar trabalhando. Porém, um ano após, lei nova revoga a lei previdenciária, e cria novas exigências. A lei revogada terá efeito ultrativo para que essa pessoa se aposente pela lei antiga. A questão apresentada trata do fenômeno da retroatividade; pois o promitente comprador quer fazer o código de Proteção e Defesa Consumidor retroagir para alcançar a cláusula contratual que pretende impugnar, ou seja, quer fazer com que o Código do Consumidor produza efeitos em época anterior ao início de sua vigência.
  27. 27. 27 27 Margareth Nogueira teve uma discussão com sua vizinha, Manoela Santos, na reunião de condomínio. Margareth narra que, de forma impensada, falou que Manoela, síndica, estava desviando verbas da arrecadação mensal do prédio em favorecimento próprio. Deste fato, originou-se queixa-crime de calúnia de Manoela em face de Margareth. Neste processo, que correu junto ao Juizado Criminal, as partes envolvidas celebraram acordo nos seguintes termos: Margareth se comprometeu a mandar carta para todos os condôminos retratando-se do que falara e, ainda, teria que colocar no quadro de avisos do prédio esta mesma carta. O acordo foi cumprido integralmente por Margareth. No entanto, esta recebeu uma convocação para comparecer ao Juizado Especial Cível para responder a outro processo ajuizado por Manoela em razão do mesmo fato acima narrado. Neste último feito, Manoela requer a condenação de Margareth ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos supostos danos morais sofridos. Você, advogado de Margareth, sustentaria a tese da coisa julgada? Justifique. Margareth Nogueira teve uma discussão com sua vizinha, Manoela Santos, na reunião de condomínio. Margareth narra que, de forma impensada, falou que Manoela, síndica, estava desviando verbas da arrecadação mensal do prédio em favorecimento próprio. Deste fato, originou-se queixa-crime de calúnia de Manoela em face de Margareth. Neste processo, que correu junto ao Juizado Criminal, as partes envolvidas celebraram acordo nos seguintes termos: Margareth se comprometeu a mandar carta para todos os condôminos retratando-se do que falara e, ainda, teria que colocar no quadro de avisos do prédio esta mesma carta. O acordo foi cumprido integralmente por Margareth. No entanto, esta recebeu uma convocação para comparecer ao Juizado Especial Cível para responder a outro processo ajuizado por Manoela em razão do mesmo fato acima narrado. Neste último feito, Manoela requer a condenação de Margareth ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos supostos danos morais sofridos. Você, advogado de Margareth, sustentaria a tese da coisa julgada? Justifique.
  28. 28. 28 28 Sim, a forma do art. 74, lei 9099/95 JEC’S, a composição dos danos civis será realizada a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível... Ora, trata-se de argüir a preliminar do art. 301, VI, CPC, ou seja, o que trata da coisa julgada. A coisa julgada, é sem dúvida, uma das principais marcas de atividades jurisdicional, emprestando à decisão judicial o caráter de indiscutibilidade – necessário à segurança das relações jurídicas e a paz social. Deve ser ressaltado que, a alegação de coisa julgada só é possível por tratar-se de composição dos danos civis, em sede de Juizado Especial Criminal. Em caso de ação criminal fora dos JEC’S, não haveria obstáculo à ação cível.
  29. 29. 29 29 Paulina da Silva, menor impúbere, representada por sua mãe, ajuíza ação em face de Paulo, seu pai, visando ao reajuste de sua pensão alimentícia, tendo em vista que este obteve melhora substancial em seu padrão de vida há cerca de seis meses, fruto da herança de uma bem sucedida empresa de transporte coletivo. Paulo, em contestação, afirma que os alimentos relativos à sua filha Paula foram decididos na ação de divórcio consensual, julgada definitivamente um ano e meio antes da propositura da ação de alimentos. Assim, como há coisa julgada, Paulo alega não ser mais cabível a revisão pelo poder judiciário. a) Incidem os efeitos da coisa julgada nas ações de alimentos? Justifique.
  30. 30. 30 30 Sugestão de Gabarito: )Não. Segundo a melhor doutrina, havendo modificação da situação fática quanto aos pressupostos da relação jurídica continuativa, a parte poderá pedir a revisão da equação estabelecida no decisum anterior, através de nova ação. Base Legal – Art. 471, I CPC. Decisão do STJ – Resp – 30.216-3 – SP. ...” É permitida a revisão em ação autônoma, mesmo após o trânsito em julgado da sentença concessiva....” b) Quais os pré-requisitos para que alguém possa pleitear a revisão dos alimentos já decididos em processo anterior? Sugestão de Gabarito: )Mudança na situação fática relativa à relação jurídica existente ao tempo da sentença; em especial aquelas relativas ao binômio possibilidade de quem presta e necessidade de quem pede.
  31. 31. 31 31 1) Assinale a alternativa correta: Em 1957, Pedro comprou um imóvel de João, cumprindo todas as formalidades legais que previa a lei vigente à época para a aquisição do imóvel. Ocorre que, em janeiro de 2000, esta lei foi derrogada pela Lei nº 4.200/00, prevendo alguns requisitos a mais para a aquisição do imóvel. Na hipótese acima mencionada, podemos afirmar que, com relação ao tema “conflitos de leis no tempo”, estamos diante de: a) expectativa de direito; b) bcoisa julgada; c) direito adquirido; d) ato jurídico perfeito; e) direito natural.
  32. 32. 32 32 Antes de 1977, o regime legal de bens no casamento, no Brasil, era o da comunhão universal. Quem casou até então, sem qualquer ressalva expressa em pacto ante- nupcial, o fez no regime legal de comunhão universal. Após 1977, com a mudança da lei, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial. Quem casou antes de 1977 não foi atingido pela nova lei que cuidou desta matéria. Assim sendo, é possível afirmar que a situação jurídica em questão corresponde à hipótese de: a) coisa julgada; b) direito adquirido; c) ato jurídico perfeito; d) expectativa de direito; e) direito natural.
  33. 33. 33 33 Tema: Elementos de Integração do Direito. X, solteira, conviveu em união homossexual com Y durante 10 anos, vindo, porém, a se separar. Durante a vigência da união, foi adquirido um imóvel com o esforço comum de ambas. No entanto, no Registro Geral de Imóveis, o bem somente ficou no nome de Y. X ingressa com ação com o objetivo de partilhar o bem comum. Entretanto, quando o juiz vai decidir o caso, verifica que inexiste norma jurídica que regule a forma de partilha de bens adquiridos em tal situação. a)Pode o juiz se eximir de decidir a questão? Justifique sua resposta. Sugestão de gabarito: Não, O artigo 4º da LICC determina ao juiz decidir mesmo quando a lei for omissa em relação àquela matéria. Nesses casos determina o artigo o juiz deve decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais
  34. 34. 34 34 b) Um juiz, decidindo a questão, se utilizou dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e das leis que regulam a união estável entre heterossexuais para determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da vida em comum. Pergunta-se: que critério(s) de integração do direito utilizou o juiz na solução do caso concreto? Fundamente sua resposta. Sugestão de gabarito: No caso acima podemos dizer que o juiz realizou uma analogia para aplicar normas destinadas a uma situação à outra que guarda com aquela a mesma razão de decidir. No entanto, para fundamentar a pertinência da aplicação da norma destinada aos heterossexuais aos homossexuais, o magistrado teve que recorrer a uma interpretação sistemática do ordenamento, reconstruindo-o à luz da principiologia constitucional. Podemos dizer, portento, que se utilizou também dos princípios gerais para decidir a questão.
  35. 35. 35 35 CONFUSÃO NO CARTÓRIO Bianca nasceu na semana passada, mas já tem uma história digna de novela. A pequena foi fecundada em laboratório, gerada no útero da avó paterna e, assim que nasceu, mamou na mãe biológica. Veridiana do Vale Menezes, de 30 anos, a mãe, nasceu sem útero. Sua sogra, Elisabeth, de 53, ofereceu o dela para abrigar o embrião. Durante a gravidez, Veridiana fez tratamento para estimular a lactação. O parto foi tranqüilo, apesar da idade avançada da avó. O problema ocorreu na hora de registrar o nome. O cartório de Nova Lima, Minas Gerais, cidade onde Bianca nasceu, não aceitou registrar o nome da mãe biológica. A partir do caso concreto acima relatado, suponha que, em função do problema do registro da criança, tenha sido ajuizada ação e você seja o juiz a solucioná-la. Pergunta-se, então: Com base em que critério de integração da norma você julgaria o caso concreto e como decidiria a questão?
  36. 36. 36 36 Estudem bastante e fiquem tranquilos, porque ao final tudo dará certo!!!
  37. 37. 36 37AULA 1 C:UsersRaquelDocu ments3133.jpg Boas Festas e Feliz Natal a todos!!!

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