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Organização do EstadoOrganização do Estado
A nossa Federação é formada unicamente pelas
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Conceito de ESTADO
 Na conceituação do nosso Código Civil (Lei
10.406/02): é pessoa jurídica de direito
público interno...
Estrutura Administrativa
 O estudo da Administração Pública em geral,
compreendendo a sua estrutura e as suas
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Objetivo
O objetivo da administração pública é
promover o bem estar da sociedade,
vinculando a arrecadação dos recursos à
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Estrutura Político-Administrativa Brasileira
 No capítulo VII – Da administração Pública –, a
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Estrutura Administrativa do
Estado
 Ao conjunto das Entidades Estatais – União,
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Estrutura Político-Administrativa Brasileira
Administração Pública
 Em sentido instrumental amplo se divide
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Administração PúblicaAdministração Pública
Administração Direta
 Legislativo;
 Judiciário;
 Executivo; e
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A atividade financeira do Estado é aplicada nas
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Ordenamento Legal
Constituição Federal 1988
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Lei 4.320/64
 Estabelece normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e
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DL 200/67
 Na década de 60 foi verificada a necessidade
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LRF (LC 101/00)
A LRF é um código de conduta para os
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LC 131/09
 Esta Lei foi criada a fim de determinar a
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Executivo elabora e o Poder legislativo autoriza, ou
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Para atingir os objetivos , de promover o bem-
estar da coletividade, o Estado intervém na
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Orçamento Público CF
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 Não obstante, algumas iniciativas que dão
conta dos esforços para o direcionamento e a
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• Movimentos Sociais (Políticas Pública)
• Servidor Público
• Cidadão
• Empresas Privadas
Elaboração do Orçamento
PPA – LDO – LOA
 1) a definição das metas e das prioridades da
Administração;
 2) as respectivas despesas de capital de cada
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O Plano Plurianual de um
município é o instrumento
de planejamento
estratégico de suas ações,
contemplando um período
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 Define:
a) Diretrizes;
b) Objetivos; e
c) Metas da Adm Pública
para despesas de
capital e outras delas
decorrentes e par...
O PPA é o instrumento
que dá suporte às Leis
de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e
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Anuais (LOA)
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2012 2013 2014 2015 2016 2017
PPA 2010/2013 PPA 2014/2017
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prioridades da administração pública
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ano as ações do PPA que serão
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econômica, ou seja, c...
LDO
LDO
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TRIBUTÁRIA R$ 10.000,00 PESSOAL R$ 23.000,00
PATRIMONIAL R$ 1.500,00 MAT DE CONSUMO R$ 8.1...
A Lei Orçamentária Anual (LOA)
estima as receitas que o governo
espera arrecadar durante o ano e
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 O orçamento fiscal;
 O orçamento da seguridade social; e
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Orçamento Público
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Públicas
 Em sentido amplo, os ingressos de
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RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
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RECEITAS CORRENTES
 São aquelas arrecadadas dentro do exercício
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RECEITAS CORRENTES
 Tributárias;
 De Contribuições;
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RECEITAS DE CAPITAL
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Estágios da Receita
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Estágios da Receita (execução)
 A realização da receita se dá em três estágios:
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Corresponde à entrega dos recursos devidos ao
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Conceito
 A despesa pública é o conjunto de
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Classificações
 Classificação Insitucional;
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
 A classificação institucional reflete a
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Governo Federal
Governo Federal
Governo Federal
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
 A classificação funcional segrega as dotações
orçamentárias em funções e subfunções,
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
 A função é representada pelos dois
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
 A função “Encargos Especiais”;
 A dotação global denominada “Reserva de
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
 A subfunção, indicada pelos três últimos dígitos
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
CLASSIFICAÇÃO POR ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
 Toda ação do Governo está estruturada em
programas orientados para a realização...
CLASSIFICAÇÃO POR ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
 Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria
MOG nº 42/1999, a União, os Estado...
Programa
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 Planejamento – LOA
 Execução:
 Controle e avaliação – Controle Institucional e Social
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ORÇAMENTÁRIA
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CATEGORIA ECONÔMICA
 Despesas Correntes: Classificam-se
nessa categoria todas as despesas
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Natureza da Despesa
 Despesas Correntes:
 Despesas com pessoal,
 Juros da dívida,
 Aquisição de bens de consumo,
 Ser...
CATEGORIA ECONÔMICA
 Despesas de Capital: Classificam-
se nessa categoria aquelas despesas
que contribuem, diretamente, p...
Natureza da Despesa
 Despesas de Capital:
 Aquisição de máquinas equipamentos;
 Realização de obras;
 Aquisição de par...
EXECUÇÃO
 A execução da despesa orçamentária
se dá em três estágios, na forma
prevista na Lei
nº 4.320/1964:
a) Empenho;
...
Empenho
 Empenho, segundo o art. 58 da Lei
nº 4.320/1964, é o ato emanado de
autoridade competente que cria para
o Estado...
Empenho
 O empenho será formalizado mediante a
emissão de um documento denominado
“Nota de Empenho”, do qual deve constar...
Empenho
 Pode ser:
a) Ordinário;
b) Estimativa; e
c) Global
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classificados em
 Ordinário: é o tipo de empenho
utilizado para as despesas de valor
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Os empenhos podem ser
classificados em
 Estimativo: é o tipo de empenho
utilizado para as despesas cujo
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Os empenhos podem ser
classificados em
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EXECUÇÃO (PARA NÃO ESQUECER)
 A execução da despesa orçamentária
se dá em três estágios, na forma
prevista na Lei
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Liquidação
 Conforme dispõe o art. 63 da Lei
nº 4.320/1964, a liquidação consiste na
verificação do direito adquirido pel...
Pagamento
 O pagamento consiste na entrega de
numerário ao credor por meio de
cheque nominativo, ordens de
pagamentos ou ...
Controle das Contas Públicas
Controle Externo
 Controle Interno;
 Controle Externo:
 Controle Social:
ESFERA
CONTROLE
PARLAMENTAR
CONTROLE
ADMINISTRATIVO
CONTROLE JUDICIAL
CONTROLE
INTERNO
CONTROLE
EXTERNO
INQUÉRITO
JULGAMEN...
Adeus não, me diga até breve
Declaração dos Direitos do Homem e
do Cidadão, 1789:
Art. 15 – A sociedade tem o direito de
p...
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SUAS - 2015

  1. 1. 4 Organização do EstadoOrganização do Estado A nossa Federação é formada unicamente pelas seguintes entidades estatais:: União – Estados – Municípios e o Distrito Federal
  2. 2. 5 Conceito de ESTADO  Na conceituação do nosso Código Civil (Lei 10.406/02): é pessoa jurídica de direito público interno (art. 41)
  3. 3. Estrutura Administrativa  O estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, devem partir do conceito de ESTADO, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados ao administrado.
  4. 4. Objetivo O objetivo da administração pública é promover o bem estar da sociedade, vinculando a arrecadação dos recursos à satisfação das necessidades públicas, mediante prestação de serviços públicos, intervenção no domínio econômico e o exercício regular do poder de polícia. Tudo exercido pelo Estado.
  5. 5. Estrutura Político-Administrativa Brasileira  No capítulo VII – Da administração Pública –, a constituição Federal, em seu art. 37, refere-se à Administração Pública Direta e Indireta, como integrante de qualquer das esferas.
  6. 6. 9 Estrutura Administrativa do Estado  Ao conjunto das Entidades Estatais – União, Estados, Municípios e o Distrito Federal – mais as demais pessoas jurídicas instituídas ou autorizadas a se constituírem por Lei – Autarquias, Fundações e Entidades Paraestatais, constituem a “Administração Pública”.
  7. 7. 10 Estrutura Político-Administrativa Brasileira Administração Pública  Em sentido instrumental amplo se divide em Centralizada e Descentralizada.  Atualmente denominadas:  Administração Pública Direta (centralizada)  Administração Pública Indireta (descentralizada)
  8. 8. Administração PúblicaAdministração Pública Administração Direta  Legislativo;  Judiciário;  Executivo; e seus respectivos órgãos (Ministérios, Anexos, Tribunais, Secretarias, etc) Administração Indireta:  Autarquias;  Fundações;  Empresas Públicas; e  Sociedade de Economia Mista.
  9. 9. A atividade financeira do Estado é aplicada nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal.  Obtendo recursos: Receita pública;  Dispêndio de Recursos: Despesa pública;  Gerir e planejar a aplicação de tais recursos: Orçamento público;  Criar crédito: Empréstimo público; Campo de Aplicação
  10. 10. Ordenamento Legal Constituição Federal 1988 Direito Financeiro Lei 4.320/64 Decreto-Lei ( organização da Administração Federal) Nº 200/1967 Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - (Estabelece normas de finanças públicas) LC 101/00 Lei Complementar Nº 131/09 Lei de Acesso a Informação Nº 12.527/11 Código Tributário Nacional - CTN  Lei 5.172/66
  11. 11. Lei 4.320/64  Estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e seus dispositivos são aplicados na elaboração, execução e controle dos orçamentos até os dias atuais .
  12. 12. DL 200/67  Na década de 60 foi verificada a necessidade de modernização da Administração Pública Federal. No tocante ao orçamento público, o Decreto enfatiza a importância do planejamento, promovendo as bases para implantação do Orçamento-Programa.
  13. 13. LRF (LC 101/00) A LRF é um código de conduta para os governantes e administradores públicos de todo o País, com vistas a promover a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, por meio de: a) ação planejada e transparente; b) prevenção de riscos e correção de desvios que afetem as contas públicas; c) garantia de equilíbrio nas contas.
  14. 14. LC 131/09  Esta Lei foi criada a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  15. 15.  De quem é a competência para elaborar o orçamento do seu Município?  Quais as consequências caso não houvesse a elaboração de um orçamento municipal?
  16. 16. O orçamento público é o instrumento pelo qual o Poder Executivo elabora e o Poder legislativo autoriza, ou seja, onde os políticos fazem todo planejamento para realização das políticas públicas, organizadas em formas programas, de modo que seja quantificado a previsão das receitas e fixação das despesas, para o exercício subsequente.
  17. 17.  A conjugação de todas demandas se dá a partir de disputas e negociações entre os vários segmentos sociais, o que nem sempre ocorre de forma equilibrada: muitas vezes, prevalecem na formulação de planos de ação governamental interesses de grupos com maiores recursos de poder, graus de representatividade e capacidade de organização e pressão
  18. 18. Para atingir os objetivos , de promover o bem- estar da coletividade, o Estado intervém na economia utilizando o orçamento e as funções orçamentárias, de três formas diferentes:  Alocativa( oferecer bens e serviços públicos)  Distributiva( visa tornar a sociedade menos desigual)  Estabilizadora( aplicação de diversas políticas econômico- financeiras)
  19. 19. Orçamento Público CF PPA LDO LOA
  20. 20.  Não obstante, algumas iniciativas que dão conta dos esforços para o direcionamento e a programação de ações, a experiência local de planejamento se concentra mais nos planos fisícios-urbanísticos e de disciplinamento do crescimento urbano.
  21. 21. 25
  22. 22. 26 • Movimentos Sociais (Políticas Pública) • Servidor Público • Cidadão • Empresas Privadas
  23. 23. Elaboração do Orçamento PPA – LDO – LOA
  24. 24.  1) a definição das metas e das prioridades da Administração;  2) as respectivas despesas de capital de cada exercício financeiro;  3) as orientações para elaboração do Orçamento anual.
  25. 25. O Plano Plurianual de um município é o instrumento de planejamento estratégico de suas ações, contemplando um período de quatro anos. Por ser documento de planejamento de médio prazo, dele se derivam as Leis de Diretrizes orçamentárias e a Leis de Orçamento anuais.
  26. 26.  Define: a) Diretrizes; b) Objetivos; e c) Metas da Adm Pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  27. 27. O PPA é o instrumento que dá suporte às Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e às Leis Orçamentárias Anuais (LOA) subsequentes, que especificam onde e como os recursos do Governo são aplicados a cada ano.
  28. 28. 2012 2013 2014 2015 2016 2017 PPA 2010/2013 PPA 2014/2017 1º ANO DE MANDATO DO GESTOR GESTOR ELEITO ELABORA A PROPOSTA DE PPA PARA O PERÍODO 2014/2017 MANDATO
  29. 29. A (LDO) é um instrumento inovador, trazido pela Constituição Federal de 1988 para ampliar a transparência do processo de elaboração do orçamento e antecipar ao Legislativo a condução das finanças públicas. (NASCIMENTO, 2001). Lei de Diretrizes Orçamentárias
  30. 30. Compreende as metas e prioridades da administração pública e tem como principais competências orientar a elaboração da LOA, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento. Lei de Diretrizes Orçamentárias
  31. 31. A LDO vai então priorizando a cada ano as ações do PPA que serão realizadas de acordo com a situação econômica, ou seja, com os recursos disponíveis. Lei de Diretrizes Orçamentárias
  32. 32. LDO
  33. 33. LDO
  34. 34. RECEITA R$ 1,00 DESPESA R$ 1,00 TRIBUTÁRIA R$ 10.000,00 PESSOAL R$ 23.000,00 PATRIMONIAL R$ 1.500,00 MAT DE CONSUMO R$ 8.100,00 SERVIÇOS R$ 400,00 OUTROS SERVIÇOS R$ 6.300,00 TRANSFARÊNCIAS CORRENTES R$ 30.000,00 ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA R$ 400,00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 2.000,00 INVESTIMENTOS R$ 10.100,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 4.000,00     TOTAL R$ 47.901,00  R$ 47.901,00
  35. 35. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos, para execução dos programas e ações governamentais. Lei Orçamentária Anual
  36. 36.  O orçamento fiscal;  O orçamento da seguridade social; e  O orçamento de investimentos das empresas estatais. Lei Orçamentária Anual
  37. 37. Orçamento Público
  38. 38. Educação Orçamentária e Financeira das Contas Públicas
  39. 39.  Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas, registradas como Receitas Orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.
  40. 40. RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS  CATEGORIA ECONÔMICA:  Receitas Correntes;  Receitas de Capital.
  41. 41. RECEITAS CORRENTES  São aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
  42. 42. RECEITAS CORRENTES  Tributárias;  De Contribuições;  Patrimonial;  Agropecuária;  Industrial;  De serviços;  Transferências Correntes;  Outras receitas correntes.
  43. 43. IMPOSTOS COBRADOS FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL IMPOSTOS: IGF ITR IOF IPI IR IE II ICMS IPVA ITCMD IPTU ISS ITBI
  44. 44. RECEITAS CORRENTES  Outras receitas correntes: neste título, inserem-se multas e juros de mora, indenizações e restituições, receitas da dívida ativa e as outras receitas não classificadas nas receitas correntes anteriores.
  45. 45. Exemplos de Receitas Correntes!
  46. 46. RECEITAS DE CAPITAL Também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital em geral não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.
  47. 47. RECEITAS DE CAPITAL  Operações de crédito;  Alienações de bens;  Amortizações de empréstimos;  Transferências de capital;  Outras receitas de capital.
  48. 48. Exemplos de Receitas de Capital!!
  49. 49. Repasse Tributário Obrigatório– CF Art. 153 §5° e Arts. 157 a 162 UNIÃO ESTADOS e DF MUNICÍPIOS IRRF 100% do IR retido na Fonte 100% do IR retido na Fonte IPI ( Cota-parte IPI – Exportação) 10% 25% ITR (Cota-parte ITR) 50% IOF (Cota-Parte IOF – Ouro) 30% 70% ICMS (Cota-parte do ICMS) 25% IPVA (Cota-Parte do IPVA) 50% IR+IPI* (FPE e FPM) 21,5% (FPE) 22,5% (FPM) 3% (Sudene,Sudam, Sudeco) 1%* Transf. Financeira ( LC 87/96) 100% 25% FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
  50. 50. Estágios da Receita As receitas orçamentárias passam por três fases denominadas de estágios: a) previsão; b) lançamento; e c) arrecadação/recolhimento.
  51. 51. Estágios da Receita (previsão)  Implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LC nº 101/00.
  52. 52. Estágios da Receita (execução)  A realização da receita se dá em três estágios:  o lançamento;  a arrecadação; e o  recolhimento.
  53. 53. Estágios da Receita (execução) a) Para o Dir. Financeiro (Lei 4.320/64): define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. b) Para o CTN (Lei 5.172/66): é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
  54. 54. Estágios da Receita (execução) Uma vez ocorrido o fato gerador, procede- se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.
  55. 55. Estágios da Receita (arrecadação) Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. A arrecadação da receita está ligada aos pagamentos feitos diretamente pelos contribuintes às repartições fiscais e à rede bancaria autorizada.
  56. 56. Estágios da Receita (recolhimento)  É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o Princípio da Unidade de Tesouraria ou de Caixa.
  57. 57. Conceito  A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
  58. 58. Classificações  Classificação Insitucional;  Classificação Funcional;  Classificação Programática;
  59. 59. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL  A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: a) órgão orçamentário; e b) unidade orçamentária.
  60. 60. Governo Federal
  61. 61. Governo Federal
  62. 62. Governo Federal
  63. 63. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL  A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que” área de ação governamental a despesa será realizada.
  64. 64. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
  65. 65. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL  A função é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão.
  66. 66. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL  A função “Encargos Especiais”;  A dotação global denominada “Reserva de Contingência”
  67. 67. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL  A subfunção, indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.
  68. 68. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
  69. 69. CLASSIFICAÇÃO POR ESTRUTURA PROGRAMÁTICA  Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos.
  70. 70. CLASSIFICAÇÃO POR ESTRUTURA PROGRAMÁTICA  Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria MOG nº 42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios:  suas estruturas de programas,  Sues códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações nela contidos.
  71. 71. Programa  Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.
  72. 72.  Planejamento – LOA  Execução:  Controle e avaliação – Controle Institucional e Social Licitaçã o
  73. 73. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA  A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de: I. Categoria Econômica; I. Grupo de Natureza da Despesa; e I. Elemento de Despesa.
  74. 74. CATEGORIA ECONÔMICA  Despesas Correntes: Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem,diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
  75. 75. Natureza da Despesa  Despesas Correntes:  Despesas com pessoal,  Juros da dívida,  Aquisição de bens de consumo,  Serviços de terceiros,  Manutenção de equipamentos,  Despesas com água, energia, telefone;  Etc.
  76. 76. CATEGORIA ECONÔMICA  Despesas de Capital: Classificam- se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
  77. 77. Natureza da Despesa  Despesas de Capital:  Aquisição de máquinas equipamentos;  Realização de obras;  Aquisição de participações acionárias de empresas;  Aquisição de imóveis;  Concessão de empréstimos para investimento;  Etc.
  78. 78. EXECUÇÃO  A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: a) Empenho; b) Liquidação; c) Pagamento.
  79. 79. Empenho  Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
  80. 80. Empenho  O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.
  81. 81. Empenho  Pode ser: a) Ordinário; b) Estimativa; e c) Global
  82. 82. Os empenhos podem ser classificados em  Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
  83. 83. Os empenhos podem ser classificados em  Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
  84. 84. Os empenhos podem ser classificados em  Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
  85. 85. EXECUÇÃO (PARA NÃO ESQUECER)  A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964: a) Empenho; (Já vimos ainda poucos) b) Liquidação; c) Pagamento.
  86. 86. Liquidação  Conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
  87. 87. Pagamento  O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
  88. 88. Controle das Contas Públicas Controle Externo  Controle Interno;  Controle Externo:  Controle Social:
  89. 89. ESFERA CONTROLE PARLAMENTAR CONTROLE ADMINISTRATIVO CONTROLE JUDICIAL CONTROLE INTERNO CONTROLE EXTERNO INQUÉRITO JULGAMEN TO MUNICIPAL Câmara Municipal Prefeitura / CGM TCE POLÍCIA CÍVIL / MPE TJ ESTADUAL Assembléia Legislativa Governo Estadual / CGE TCE POLÍCIA CÍVIL / MPE TJ FEDERAL Congresso Nacional Governo Federal / CGU TCU POLÍCIA FEDERAL / MPF TRF / STJ / STF
  90. 90. Adeus não, me diga até breve Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, 1789: Art. 15 – A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

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