Lei Maria da Penha
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  • 1. Lei Maria da PenhaAspectos Criminológicos e Penais Edson Luz Knippel
  • 2. PESQUISA IBOPE/INSTITUTO PATRÍCIA GALVÃO - 2006 PERCEPÇÃO E REAÇÕES DASOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHERPesquisa elaborada antes da vigência da Lei Maria da Penha Fonte: Portal de Violência Doméstica
  • 3. PERCEPÇÃO E REAÇÕES DA SOCIEDADESOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRINCIPAIS RESULTADOS De 2004 a 2006 aumentou o nível de preocupação com a violência doméstica em todas as regiões do país, menos no Norte /Centro-Oeste, que já tinha o patamar mais alto (62%). Nas regiões Sudeste e Sul o nível de preocupação cresceu, respectivamente, 7 e 6 pontos percentuais.
  • 4. PERCEPÇÃO E REAÇÕES DA SOCIEDADESOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRINCIPAIS RESULTADOS33% apontavam a violência contra as mulheresdentro e fora de casa como o problema que mais preocupa a brasileira na atualidade.
  • 5. PERCEPÇÃO E REAÇÕES DA SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRINCIPAIS RESULTADOS51% dos entrevistados declararam conhecer aomenos uma mulher que é ou foi agredida por seu companheiro.
  • 6. PERCEPÇÃO E REAÇÕES DA SOCIEDADE SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRINCIPAIS RESULTADOS Em cada quatro entrevistados, três consideram que as penas aplicadas nos casos de violência contra a mulher são irrelevantes e que a justiçatrata este drama vivido pelas mulheres como um assunto pouco importante.
  • 7. PERCEPÇÃO E REAÇÕES DA SOCIEDADESOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRINCIPAIS RESULTADOS 54% dos entrevistados afirmaram que osserviços de atendimento a casos de violência contra as mulheres não funcionam.
  • 8. PERCEPÇÃO E REAÇÕES DA SOCIEDADESOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRINCIPAIS RESULTADOS 65% dos entrevistados acreditavam queatualmente as mulheres denunciam mais quando são agredidas. Destes, 46% atribuem o maior número de denúncias ao fato de que as mulheres estão mais informadas e 35% acham que é porque hoje elas são mais independentes.
  • 9. PERCEPÇÃO E REAÇÕES DA SOCIEDADESOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRINCIPAIS RESULTADOS 64% disseram que o homem que agride a mulher deve ser preso (na opinião tanto de homens como mulheres); 21%, prestar trabalho comunitário (21%); e 12%, doar cesta básica.Um segmento menor prefere que o agressor seja encaminhado para: grupo de apoio (29%); ou terapia de casal (13%).
  • 10. PERCEPÇÃO E REAÇÕES DA SOCIEDADESOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRINCIPAIS RESULTADOS Perguntados sobre o que acham que acontece quando a mulher denuncia:33% dos entrevistados afirmaram que “Quando o marido fica sabendo, ele reage e ela apanha mais”;27% responderam que não acontece nada com o agressor; 21% crêem que o agressor vai preso;12% supõem que o agressor recebe uma multa ou é obrigado a doar uma cesta básica.
  • 11. FINALIDADECoibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • 12. FUNDAMENTOS LEGAIS Art. 226, § 8º da CF; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; Outros Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil.
  • 13. CONCEITO DE VIOLÊNCIADOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (art. 5º)É a ação ou omissão baseada no gênero que lhecause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
  • 14. GÊNERO“GÊNERO é um conjunto de papéis que sãoconferidos à mulher como obrigatórios e dosquais ela não pode afastar-se, sob pena deperder as condicionantes que justificam o‘respeito’ que a sociedade lhe deve dedicar”(Silvia Pimentel, Ana Lúcia P. Schritzmeyer eValéria Pandjiarjian).
  • 15. Lei Maria da PenhaPRINCIPAIS ASPECTOS- elimina penas como o pagamento de cestasbásicas e multas, que têm contribuído para abanalização da violência contra as mulheres, epropõe penalidades como prisão ao agressor ou oencaminhamento à prestação de serviços (17);-estabelece o atendimento multidisciplinar para amulher (29/32);-tipifica a violência doméstica.
  • 16. Tipificação da Violência Doméstica Violência Doméstica§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 meses a 3 anos. § 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). § 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.
  • 17. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA Visão doutrinária e jurisprudencial. Nosso posicionamento.
  • 18. DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA Argumentos pela Constitucionalidade da Lei - Possui base constitucional (artigo 226, 8º, CF);- Possui base em Tratados em Convenções Internacionais; - Respeita o princípio da isonomia, tratando de formaiguais os iguais e desiguais os desiguais, na exata medida de sua desigualdade; - Não fere dispositivos constitucionais relativos a organização judiciária e a competência do JECRIM. Maria Berenice Dias
  • 19. DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA Argumentos pela Inconstitucionalidade da Lei- Fere o princípio da isonomia, ao estabelecer, de forma injustificada, tratamento jurídico entre mulheres e homens; - Altera organização judiciária dos Estados; - Fere o artigo 98, I, CF ao retirar do JECRIM acompetência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo. Guilherme de Souza Nucci
  • 20. Decisão proferida por Magistrado de Sete Lagoas (MG) “Esta Lei Maria da Penha é, portanto, de uma heresiamanifesta. Herética porque é antiética; herética porque fere a lógica de Deus; herética porque é inconstitucional e por tudo isso flagrantemente injusta”. “Ora! A desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher - todos nós sabemos - mas também em virtude da ingenuidade e da fragilidade emocional do homem. (...) a mulher moderna —dita independente, que nem de pai para seus filhos precisa mais, a não ser dos espermatozóides— assim só o é porque se frustrou como mulher, como serfeminino. O mundo é masculino! A idéia que temos de Deus é masculina! Jesus foi homem!". "A vingar esse conjunto de regras diabólicas, a família estará em perigo, como inclusive já está: desfacelada, osfilhos sem regras, porque sem pais; o homem subjugado. A lei é um "monstrengo tinhoso".
  • 21. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 19 Proposta pela Presidência da República. Liminar indeferida.Em 02/03/2009, os autos foram recebidos pelo Minitro Relator Marco Aurélio, com parecer favorável da Procuradoria Geral da República. Pedido de preferência deferido em 04/02/2009.
  • 22. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADIn 4424 Proposta pela Procuradoria Geral da República, em 04/06/2010. Rel. Ministro Marco AurélioObjeto: Afastar aplicabilidade do JECRIM e determinar otipo de ação penal destinado ao crime de lesão corporal leve, praticado em situação de violência doméstica.
  • 23. NOSSO POSICIONAMENTOA LEI MARIA DA PENHA É CONSTITUCIONAL.