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Parte Geral – DoutrinaUm Exemplo Concreto da Difícil Relação entre Soberania eIgualdade: a Imunidade de Jurisdição e Execu...
Parte Geral – Doutrina EstrangeiraEstado de Alarma y Constitución              JOAQUÍN BRAGE CAMAZANO              Licenci...
Seção Especial – Teorias e Estudos CientíficosO Controle Interno na Administração Pública Brasileira: Qualidade doGasto Pú...
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Revista de Direito Público #37 | Síntese
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Revista de Direito Público #37 | Síntese

  1. 1. Carta do Editor O fenômeno mais saliente da vida jurídica nos últimos anos tem sido a parti-cipação ativa das Supremas Cortes e das Cortes Constitucionais em matérias que, hápouco, eram tidas como confinadas ao domínio do político. Isso é assim no Brasil eem tantos outros países. A inserção de vasta gama de direitos fundamentais nas Constituições e aconfiança depositada nas Cortes Constitucionais como instrumentos de consolida-ção e salvaguarda desses direitos respondem em boa parte pelo momento judicialmarcante que vem peculiarizando as atuais democracias constitucionais. As Cortesrecebem das constituições a incumbência de tutelar a efetividade dos direitos fun-damentais, muitos deles dependentes de decisões valorativas e financeiras para seefetivarem e mesmo para verem definidos os seus precisos contornos – e o desem-penho dessa missão chama à reconstrução do sistema de distribuição de poder nosEstados. São intuitivas as consideráveis dificuldades daí advindas. A tensão entre oprincípio democrático-representativo, em que se privilegia a vontade das maiorias,e o princípio do constitucionalismo, com o seu inerente fator de contenção dessasmesmas forças populares, gera embaraços políticos, incompreensões, reformula-ções necessárias do papel do direito e impasses variados. Bem se vê que se renovamos desafios a serem enfrentados pelos juristas. Neste número, são analisados alguns desses desdobramentos sobre a jurisdi-ção constitucional do papel a ela entregue de concretização de valores fundamen-tais entronizados nos Textos Magnos. A diferenciação dos enfoques de cada artigopor si mostra a multiplicidade das implicações envolvidas. Este número da nossa Revista convida o leitor a apreciar essas questões e oconcita a sobre elas meditar. Mesmo quando os artigos deste número não o referemexplicitamente, é o chamado ativismo judicial que está em pauta – este é o tema domomento e o assunto central deste exemplar. Esperamos a ele retornar em novaspublicações – quem sabe com a participação de um estudo seu, caro leitor. Boa e proveitosa leitura e um profícuo ano de 2011! Paulo Gustavo Gonet Branco Editor-Chefe
  2. 2. SumárioAssunto EspecialATIVISMO JUDICIALDOUTRINAS1. Ativismo Judicial e Direito à Saúde: uma Análise da Tutela Jurisdi- cional nas Ações de Medicamentos Karina Denari Gomes de Mattos e Gelson Amaro de Souza .......................72. A Corte Warren e a Dessegregação Racial nos Estados Unidos da América Flávio Maltez Coca ..................................................................................243. O Papel da Jurisdição Constitucional na Implementação das Políti- cas Públicas de Assistência Social. O Juízo de Adequação dos Crité- rios Legais do Benefício de Prestação Continuada – BPC pelo Supre- mo Tribunal Federal Carolina Scherer Bicca .............................................................................35JURISPRUDÊNCIA1. Acórdão na Íntegra (STF) ............................................................................632. Ementário ..................................................................................................77Parte GeralDOUTRINAS1. Direitos Implícitos Como Parâmetro Constitucional na Jurisprudência do STF Flávio Rezende Dematté ..........................................................................892. Um Exemplo Concreto da Difícil Relação entre Soberania e Igual- dade: a Imunidade de Jurisdição e Execução dos Estados Estrangeiros em Matéria Trabalhista Ivete Maria de Oliveira Alves e Maria Carolina Moncada Burgos ...........107JURISPRUDÊNCIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................1242. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1353. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................1424. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................1475. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................154EMENTÁRIO1. Administrativo ........................................................................................1612. Ambiental ..............................................................................................167
  3. 3. 3. Constitucional ........................................................................................1674. Previdenciário ........................................................................................1685. Processo Civil e Civil..............................................................................1726. Processo Penal e Penal ...........................................................................1807. Trabalhista .............................................................................................189DOUTRINA ESTRANGEIRA1. Estado de Alarma y Constitución Joaquín Brage Camazano .......................................................................196Seção EspecialTEORIAS E ESTUDOS CIENTÍFICOS1. O Controle Interno na Administração Pública Brasileira: Qualidade do Gasto Público e Responsabilidade Fiscal José Mauricio Conti e André Castro Carvalho.........................................201Clipping Jurídico..............................................................................................221Resenha Legislativa..........................................................................................225Bibliografia Complementar .................................................................................230Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................231Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................235
  4. 4. Assunto Especial – Doutrina Ativismo JudicialAtivismo Judicial e Direito à Saúde: uma Análise da TutelaJurisdicional nas Ações de Medicamentos KARINA DENARI GOMES DE MATTOS Discente do 8º Termo do Curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente, Bolsista do Programa de Iniciação Científica do NEPE – Núcleo de Estudos e Pesquisas das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente, Estagiária da Procuradoria Seccional da União – Advocacia-Geral da União de Pre- sidente Prudente/SP. GELSON AMARO DE SOUZA Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas “Antônio Eufrásio de Toledo”, de Presidente Prudente/SP, Mestre em Direito pela ITE de Bauru/SP, Doutor em Direito das Relações Sociais – com área de concentração em Processo Civil pela PUC/SP, Procurador Aposentado do Estado de São Paulo, Advogado Militante em Presidente Prudente/SP, Orientador do Trabalho.Submissão: 29.09.2010Parecer 1: 21.11.2010Parecer 2: 05.11.2010Decisão Editorial: 25.11.2010RESUMO: O presente trabalho possui como escopo primordial estipular diretrizes para a melhor com-preensão do “ativismo judicial”, fenômeno jurídico que se destaca neste século XXI, conceituando-oe definindo sua natureza, origem histórica e extensão no Brasil. A posteriori, verifica-se a inserçãode tal tendência nas ações judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos e tratamentosmédicos pelo Estado, tanto a nível federal, estadual e municipal, questionando e inserindo em debatequais os limites da tutela jurisdicional nas causas desta natureza.PALAVRAS-CHAVE: Direito à saúde; medicamentos; judicialização; ativismo judicial.ABSTRACT: The present article aims to analyze the origin and context of “judicial activism”, a con-temporary term used to describe judicial rulings that are suspected to be based upon considerationsother than existing Law. After precising this concept, the work exposes and analyzes its presenceand role in the health law field, specially how the brazilian government and judicial system providesthis constitucional right.SUMÁRIO: Introdução; 1 Neoconstitucionalismo e pós-positivismo: o papel do Poder Judiciário noséculo XXI; 2 O direito à saúde e o histórico brasileiro das ações de medicamentos; 3 A tutela juris-dicional do direito à saúde: judicialização; Conclusão; Referências.
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina Ativismo judicialA Corte Warren e a Dessegregação Racial nosEstados Unidos da América FLÁVIO MALTEZ COCA Delegado de Polícia Federal. Especialista em Processo Penal pela PUC- PR. Chefe de Delegacia de Repressão aos Crimes de Tráfico de Entorpecentes – DRESUMÁRIO: Introdução; 1 A escolha e a consequência; 1.1 A escolha; 1.2 A consequência; 2 Asegregação racial e a Suprema Corte; 2.1 Histórico; 2.2 Brown versus Board of Education of Topeka;3 Alguns aspectos relevantes; Conclusão.INTRODUÇÃO No presente estudo, pretende-se sucintamente analisar a Supreme Courtnorte-americana sob a presidência de Earl Warren, que se deu entre os anos de1953 a 1969, e o seu desempenho no banimento da segregação racial nos EstadosUnidos. Nesse país, tradicionalmente identifica-se a Corte Suprema pelo nome de seupresidente1, “tanto mais caso esse Presidente tenha sido um homem de carisma e par-ticipado de julgamentos épicos”2. Daí vem parte do título deste escrito. Impende lembrar que o Chief of Justice dos Estados Unidos é nomeado pelopresidente com aprovação do Senado, exercendo o cargo vitaliciamente e sem li-mite de idade3. Ele enfeixa em suas mãos consideráveis poderes, conforme ensinaLeda Boechat Rodrigues: Considerando-se que, além de gozar da vantagem da vitaliciedade, ele pre- side um Tribunal que tem o poder de dizer a última palavra sobre a inter- pretação da Constituição e das leis, e o poder de negar a aplicação das leis do Congresso e dos Estados, bem como dos atos executivos, declarando-os inconstitucionais, compreende-se porque a sua influência pode ser, como já tem acontecido, de surpreendente alcance não somente no direito, mas tam- bém na vida americana.41 SOUTO, João Carlos. Suprema Corte dos Estados Unidos – Principais decisões. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 122.2 Idem.3 CICCONETTI, Stefano Maria; TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Jurisdição constitucional comparada – Brasil, Itália, Alemanha e EUA. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010. p. 269.4 RODRIGUES, Leda Boechat. A Corte de Warren (1953-1969) – Revolução constitucional. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1991. p. 31.
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina Ativismo judicialO Papel da Jurisdição Constitucional na Implementação das PolíticasPúblicas de Assistência Social. O Juízo de Adequação dos CritériosLegais do Benefício de Prestação Continuada – BPC pelo SupremoTribunal Federal CAROLINA SCHERER BICCA Procuradora Federal, Mestranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Atualmente Exercendo o Cargo de Procuradora-Chefe do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea.RESUMO: O presente ensaio objetiva analisar em que medida o Supremo Tribunal Federal pode avan-çar na interpretação da Lei Orgânica da Assistência Social, tendo em vista os desígnios da políticaassistencial do Estado e a adoção de um Estado Democrático de Direito.PALAVRAS-CHAVE: Juízo de adequação; Lei Orgânica da Assistência Social; benefício de prestaçãocontinuada; jurisdição constitucional; Estado Democrático de Direito.ABSTRACT: The present essay views to analyze how the Supreme Court can advance in the interpre-tation of Organic Law of Social Assistance according to the aims of the social welfare policy of theState and the option for a Democratic State of Law.KEYWORDS: Constitutional Appreciation of Law; Organic Law of Social Assistance; benefit of conti-nued assistance; constitutional jurisdiction; Democratic State of Law.SUMÁRIO: Introdução; 1 Da assistência social; 1.1 O significado da sua inserção na ConstituiçãoFederal de 1988; 1.2 A assistência social como elemento de integração social; 1.3 Os objetivos,os princípios e as diretrizes da assistência social; 1.4 Os responsáveis; 1.5 Os principais benefícioscriados após a Constituição Federal de 1988; 1.5.1 O Benefício de Prestação Continuada – BPC;1.5.2 O Programa Bolsa Família – PBF; 1.6 O impacto causado na sociedade brasileira em razão da in-serção da assistência social na Constituição Federal de 1988 e em função das medidas adotadas pelogoverno; 2 A principal controvérsia jurídica sobre o BPC; 3 A atuação esperada do Supremo TribunalFederal como guardião da Constituição face ao Estado Democrático de Direito; 4 Os parâmetros aserem observados pelo Supremo no reexame dos critérios legais de concessão do BPC; 4.1 Julga-mento com base em dados objetivos e nas consequências sociais da decisão; 4.2 Impossibilidade dese julgar somente com base em princípios; 4.3 Decisões que analisam a adequação de dispositivoslegais legislados em virtude de delegação do constituinte; 4.4 A análise da inconstitucionalidadesuperveniente; Conclusão; Referências.
  7. 7. Parte Geral – DoutrinaDireitos Implícitos Como Parâmetro Constitucionalna Jurisprudência do STF FLÁVIO REZENDE DEMATTÉ Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, Especialista em Direito Cons- titucional e Mestrando em Direito Constitucional, Ambos pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.SUMÁRIO: Introdução; 1 A fundamentalidade dos direitos implícitos; 2 Os direitos implícitos comoparâmetro de constitucionalidade; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO No constitucionalismo contemporâneo brasileiro, a ascensão dos direitosfundamentais como normas irradiantes de conformidade material para todo o orde-namento jurídico é acompanhada de perto pelo destaque que o Supremo TribunalFederal tem ganhado perante a sociedade no exercício de sua função de guardiãoda Constituição, sobretudo quando é convocado a decidir questões permeadas deintenso dissenso moral, como homossexualismo, interrupção de gravidez, pesquisascientíficas envolvendo embriões ou controvérsias envolvendo fatos e normas liga-dos à Ditadura Militar. Em que pese o extenso rol de direitos fundamentais descrito na Constituição,não é incomum encontrar decisões do Supremo Tribunal Federal que resolvem ocaso julgado com base em direitos que não estão enumerados no Texto Constitu-cional e muito menos entre aqueles indicados pelo legislador constituinte como deestatura fundamental. O presente trabalho destina-se a analisar se tais direitos implícitos são do-tados de fundamentalidade material, do mesmo modo que aqueles expressos nosarts. 5º a 17 da Constituição, bem como se é possível ao Supremo Tribunal Federalutilizar os direitos fundamentais implícitos como parâmetro para avaliar a constitu-cionalidade de atos normativos impugnados em face da Constituição.1 A FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS IMPLÍCITOS Os principais legados deixados para o constitucionalismo pelos movimen-tos revolucionários liberais desencadeados nos Estados Unidos da América (1775-1788) e na França (1787-1799) foram a ideia de constituição escrita, a consagraçãodo modelo de separação das funções integrantes do poder estatal (checks and balan-ces) e a declaração de direitos fundamentais inerentes à natureza humana1, os três1 Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, elaborada e aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte francesa, previu expressamente em seu art. 16: “A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição”.
  8. 8. Parte Geral – DoutrinaUm Exemplo Concreto da Difícil Relação entre Soberania eIgualdade: a Imunidade de Jurisdição e Execução dos EstadosEstrangeiros em Matéria Trabalhista IVETE MARIA DE OLIVEIRA ALVES Professora do Inesc (Instituto de Ensino Superior Cenecista), Mestranda em Direito Constitu- cional pelo IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público). MARIA CAROLINA MONCADA BURGOS Bacharel em Direito pelo Inesc (Instituto de Ensino Superior Cenecista) no primeiro semestre de 2010.RESUMO: O presente trabalho é uma análise a respeito do instituto da imunidade de jurisdição eimunidade de execução em matéria trabalhista, como exemplo concreto da difícil relação entre osprincípios da soberania e igualdade. A imunidade de jurisdição é explicada como decorrência doprincípio da igualdade dos Estados no plano do direito internacional, baseada no aforismo par inparem non habet judicium, que significa que iguais não podem julgar iguais. Reconhecida pelo direitointernacional consuetudinário, discute-se sua fase absoluta e respectiva relativização e qual sua atualconformação na doutrina e jurisprudência nacional e internacional. Com a nova dinâmica internacio-nal, a soberania nacional, considerada irrestrita, tornou-se limitada, o que levou ao abrandamentoda noção de imunidade de jurisdição, especialmente no que concerne à fase de conhecimento doprocesso judicial. No entanto, a imunidade executória dos Estados estrangeiros ainda é objeto depolêmica, mantendo caráter quase absoluto no processo de execução, o que acaba por revelar quea aplicação de regras já aceitas internacionalmente podem ferir direitos fundamentais dos cidadãos.Este trabalho será desenvolvido utilizando-se o método dedutivo. A pesquisa será bibliográfica, do-cumental e histórica, baseando-se em documentos legais e sites especializados em artigos jurídicos.Dessa forma, o presente artigo propõe uma reflexão sobre apenas uma consequência específica daaplicação de princípios básicos no Estado moderno.PALAVRAS-CHAVE: Soberania; igualdade; direito.SUMÁRIO: Introdução; 1 Contexto histórico; 2 Atos de império e atos de gestão; 3 Jurisdição ecompetência em matéria trabalhista no Brasil; 4 Imunidade de jurisdição e imunidade de execução;5 Imunidade de execução do estado estrangeiro; Considerações finais; Referências.INTRODUÇÃO A imunidade de jurisdição é o direito reconhecido a cada Estado, em ra-zão de sua soberania, a não ser submetido ao poder jurisdicional de outro Estado.Baseia-se nos princípios de soberania, igualdade e independência, que se sinteti-zam no brocardo “par in parem non habet imperium” ou “par in parem non habet
  9. 9. Parte Geral – Doutrina EstrangeiraEstado de Alarma y Constitución JOAQUÍN BRAGE CAMAZANO Licenciado en Derecho por la Universidad de Santiago de Compostela, Diplomado en Es- tudios de la Defensa Nacional por el Centro Superior de Estudios de la Defensa Nacional – Universidad de Santiago de Compostela. Se integra como investigador en el Instituto de Derecho Parlamentario, Departamento de Derecho Constitucional (Universidad Complutense de Madrid) – Congreso de los Diputados. Varios premios jurídicos, premio extraordinario de doctorado, conferenciante habitual en España y el extranjero. Ha sido Profesor de Derecho constitucional y otras disciplinas jurídicas, habiendo impartido docencia, en España, en las Universidades de Santiago, Complutense, UNED y Europea de Madrid, así como en alguna Escuela de Práctica Jurídica. Coordinador del Comité Consultivo de la Revista Iberoame- ricana de Derecho Procesal Constitucional y miembro del Consejo Editorial de la Revista “Direito Publico”, del Instituto de Derecho Público de Brasil. Ejerce como Juez en Madrid desde 1999. Estancias de investigación como profesor e investigador visitante en las Uni- versidades de México (UNAM, con Profesor Fix), Bayreuth (con Profesor Häberle), Friburgo de Brisgovia (con Profesores Hesse y Würtenberger) y Oxford (con Profesor Craig). Becario de investigación del Congreso de los Diputados o del Defensor del Pueblo de Galicia, entre otras instituciones. Profesor visitante de otras universidades y tribunales de México y Brasil y conferenciante en la Suprema Corte de Justicia y el Supremo Tribunal Federal, respectiva- mente, de esos dos países. Entrevistador habitual en la Revista “Parlamentos”, editada por todos los Parlamentos (nacional y autonómicos) de España y Latinoamérica y la Fundación Giménez Abad. Nuestra Constitución cumple hoy 32 años. El 6 de diciembre es una fechaque tiene, o debería tener, eficacia integradora (Smend), esto es, operar como factorsimbólico de cohesión de todos los que vivimos bajo el imperio de esta Norma Su-prema. Y no hay mejor forma de homenajear a nuestra Constitución que analizandosus preceptos y la observancia o inobservancia (formal o material) de los mismos,especialmente por las restantes normas del ordenamiento jurídico interno, que leestán sometidas por completo. En este sentido, hace apenas dos días, el 04.12.2010, se ha producido un he-cho sin precedentes en nuestra historia constitucional, al decretar el Gobierno el es-tado de alarma, previsto como una de las modalidades, la menos grave en un sistemahasta cierto punto gradualista, de estados excepcionales o “de necesidad” que nuestraConstitución regula en su artículo 116, y ello para luchar ante la situación provocadapor los controladores aéreos con el abandono general, colectivo y concertado, desus funciones en toda España, bien que so pretexto de bajas médicas masivas de losmismos, dando lugar a un cierre virtual del espacio aéreo civil en todo el territorio na-cional, en momentos que “coincidían” con un largo puente vacacional, por lo que sedejó a cientos de miles de viajeros sin poder volar y se afectó gravemente a la imagende España, especialmente como destino turístico internacional. Desde luego, esta huelga laboral salvaje y encubierta había de tener unarespuesta contundente por parte del Gobierno en defensa de los intereses generalesde los ciudadanos frente a una huelga tapada, salvaje (“wildcat strike”) y claramenteilegal, además de afectante a un servicio público esencial en fechas vacacionales.
  10. 10. Seção Especial – Teorias e Estudos CientíficosO Controle Interno na Administração Pública Brasileira: Qualidade doGasto Público e Responsabilidade FiscalInternal Control in Brazilian Public Administration: Quality of Public Expenditureand Fiscal Reponsability JOSÉ MAURICIO CONTI Bacharel, Mestre, Doutor e Livre Docente em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (na qual é Professor Associado), Juiz de Direito em São Paulo. ANDRÉ CASTRO CARVALHO Bacharel, Mestre e Doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universida- de de São Paulo, Especialista em Direito Público, Advogado e Professor em São Paulo.RESUMO: Este trabalho tem como propósito analisar alguns aspectos relacionados ao controle inter-no na Administração Pública brasileira. O controle interno é visto, sobretudo pela literatura contabi-lista, como uma das principais formas de controle na atividade pública. Por essa razão é que devemser garantidas algumas prerrogativas a essas entidades, como, por exemplo, a autonomia funcional.Outra questão também observada é que a estruturação do sistema de controle interno de cada enteda Administração definirá a qualidade de seu gasto público. Além disso, o controle interno, moderna-mente, possui função essencial para uma gestão fiscal responsável no Brasil.PALAVRAS-CHAVE: Controle; Administração Pública; controle interno; autonomia funcional; qualida-de no gasto público; responsabilidade fiscal.ABSTRACT: The purpose of this work is to analyze some aspects related to internal control in Brazilianpublic administration. Internal control is observed, especially by Accounting scholars, as one of themain forms of control on public activity.. Therefore, certain prerogatives to those entities should beguaranteed, e.g., like the functional autonomy. Another issue also discussed is that the form of theinternal control system of each government entity will define the quality of its public expenditure.Moreover, the modern internal control in Brazil has an essential function to a responsible fiscal ma-nagement.KEYWORDS: Control; Public Administration; internal control; functional autonomy; quality of publicexpenditure; fiscal responsibility.SUMÁRIO: 1 Introdução: a função de controle na Administração Pública; 2 O controle interno na Ad-ministração Pública; 3 O controle interno no ordenamento brasileiro; 3.1 Característica organizacionalno controle interno brasileiro; 4 Modelos organizacionais de controle interno no direito comparado;5 Controle interno e qualidade do gasto; 6 Controle interno e responsabilidade fiscal; 7 Síntese con-clusiva; Referências.
  11. 11. Este conteúdo exclusivo é oferecido gratuitamente pela e-Store Clique aqui esaiba mais detalhes sobre esta edição. www.iobstore.com.br

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