Editorial          Mediante a edição deste número (122), relativo ao trimestre de Abril aJunho de 2011, a Revista da Ajuri...
SumárioDOUTRINA NACIONAL ATHOS GUSMÃO CARNEIRO A intervenção de terceiros e a audiência no projeto de novo Código de Proce...
MARIA FERNANDA LOUREIRO Exercício do poder de polícia e o caso da gripe H1N1 no contexto da sociedade global do risco     ...
ContentsNATIONAL DOCTRINE ATHOS GUSMÃO CARNEIRO Third party intervention and hearings on the proposed new Code of Civil Pr...
MARIA FERNANDA LOUREIRO Exercise of police power and the case of H1N1 influenza in the context of global risk society     ...
Doutrina Nacional    A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E A AUDIÊNCIA NO    PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL    THIRD PART...
A FAMÍLIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA: O PAPEL    DO PODER JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO AOS CASAIS    FORMADOS POR PESSOAS DO MESMO S...
AS INTERFACES DO PROCESSO DECISÓRIO    THE INTERFACES OF THE DECISION PROCESS                                             ...
ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA JURISPRUDÊNCIA    DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
O CONSENTIMENTO DA GRAVAÇÃO E DIFUSÃO DE    VÍDEOS DE CONTEÚDO SEXUAL EM FACE DO ESTATUTO    DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  ...
A CLASS ACTION ESTADUNIDENSE E ALGUMAS    PONDERAÇÕES SOBRE O SISTEMA PROCESSUAL    BRASILEIRO*    THE U. S. CLASS ACTION ...
ASPECTOS TEÓRICOS RELATIVOS À INDEPENDÊNCIA DE    JUÍZES    THEORETICAL ASPECTS REGARDING THE INDEPENDENCE OF JUDGES      ...
MEDIAÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES: UMA    PERSPECTIVA TEÓRICA    FAMILY CONFLICT MEDIATION: A THEORETICAL PERSPECTIVE      ...
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E O CASO DA GRIPE    H1N1 NO CONTEXTO DA SOCIEDADE GLOBAL DO RISCO    EXERCISE OF POLICE POW...
CIDADANIA E AÇÃO POPULAR NO BRASIL: UMA CRÍTICA    À CONCEPÇÃO AUTORITÁRIA DE CIDADANIA NO    TRATAMENTO DA LEGITIMAÇÃO PA...
DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES EM PAUTA:    FEMINICÍDIOS EM CIUDAD JUáREZ    WOMEN’S HUMAN RIGHTS AT PUBLIC AGENDA: FEMINIC...
Doutrina Estrangeira    EL CONCEPTO INCLUSIVO DE FAMILIA COMO PRINCIPIO    EMANCIPATORIO DE LA VIDA SOCIAL*    THE INCLUSI...
Inovações Legislativas    MARCO REGULATORIO DE LAS MEDICINAS PREPAGAS    MEDICINES REGULATORY FRAMEWORK FOR PREPAID       ...
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Revista da AJURIS #122

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Revista da AJURIS #122

  1. 1. Editorial Mediante a edição deste número (122), relativo ao trimestre de Abril aJunho de 2011, a Revista da Ajuris, mais uma vez, presta contas de seucompromisso com a qualidade e com o pluralismo em matéria de autores eideias, sem prejuízo da vinculação com a sua linha editorial. A exemplo dasedições anteriores, o presente volume contempla artigos da lavra de autoresestrangeiros, como é o caso do Professor Doutor Miguel Presno Linera, daUniversidade de Oviedo, Espanha, e do Professor Doutor Carlos AlbertoGhersi, da Argentina. No que diz com a doutrina nacional, foram contemplados temas deatualidade e relevância, tanto teórica quanto prática, além de assegurada aparticipação, na seleta lista de autores, de afamados Professores de Direito,Magistrados e profissionais das diversas carreiras jurídicas, bem comodiscentes de cursos de Mestrado e Doutorado, representando, além disso,diversas Instituições e Estados da Federação, como dá conta a nominata quesegue: Athos Gusmão Carneiro, Camila de Jesus Mello Gonçalves e Marina deNeiva Borba, Gabrielle Kolling e Guilherme Camargo Massaú, GustavoMartins Baini, Ionilton Pereira do Vale, Júlio Cesar Goulart Lanes, Lucas SeixasBaio, Luiz Ronaldo Freitas de Oliveira e Vera Regina Röhnelt Rodrigues, MariaFernanda Loureiro, Maria Luisa Costa Magalhães, Tamara Amoroso Gonçalvese Gabriela Cunha Ferraz. De outra parte, atentando para os critérios estabelecidos pelo sistemanacional de avaliação de periódicos (Qualis-Capes), os artigos passam pelocrivo do Conselho Editorial, após colhida declaração de ineditismo eexclusividade, tudo a assegurar a qualidade contínua da nossa já tradicionalRevista da Ajuris. Assim sendo, é com orgulho e alegria que publicamos maiseste volume, agradecendo pela confiança depositada e almejando umaproveitosa leitura. Porto Alegre, junho de 2011. Ingo Wolfgang Sarlet, Eugênio Facchini Neto, Diretor da Revista. Coordenador do Conselho Editorial.
  2. 2. SumárioDOUTRINA NACIONAL ATHOS GUSMÃO CARNEIRO A intervenção de terceiros e a audiência no projeto de novo Código de Processo Civil 13 CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES E MARINA DE NEIVA BORBA A família na sociedade brasileira: o papel do Poder Judiciário em relação aos casais formados por pessoas do mesmo sexo 21 GABRIELLE KÖLLING E GUILHERME CAMARGO MASSAÚ As interfaces do processo decisório 51 GUSTAVO MARTINS BAINI Aspectos da responsabilidade extracontratual da Administração Pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Sujeição ativa e passiva 75 IONILTON PEREIRA DO VALE O consentimento da gravação e difusão de vídeos de conteúdo sexual em face do Estatuto da Criança e do Adolescente 113 JÚLIO CESAR GOULART LANES A class action estadunidense e algumas ponderações sobre o sistema processual brasileiro 139 LUCAS SEIXAS BAIO Aspectos teóricos relativos à independência de juízes 167 LUIZ RONALDO FREITAS DE OLIVEIRA E VERA REGINA RÖHNELT RAMIRES Mediação de conflitos familiares: uma perspectiva teórica 199
  3. 3. MARIA FERNANDA LOUREIRO Exercício do poder de polícia e o caso da gripe H1N1 no contexto da sociedade global do risco 213 MARIA LUISA COSTA MAGALHÃES Cidadania e ação popular no Brasil: uma crítica à concepção autoritária de cidadania no tratamento da legitimação para a propositura da ação popular 249 TAMARA AMOROSO GONÇALVES E GABRIELA CUNHA FERRAZ Direitos humanos das mulheres em pauta: feminicídios em Ciudad Juarez 279DOUTRINA ESTRANGEIRA MIGUEL ÁNGEL PRESNO LINERA El concepto inclusivo de familia como principio emancipatorio de la vida social 309INOVAÇÕES LEGISLATIVAS CARLOS ALBERTO GHERSI Marco regulatorio de las medicinas prepagas 363
  4. 4. ContentsNATIONAL DOCTRINE ATHOS GUSMÃO CARNEIRO Third party intervention and hearings on the proposed new Code of Civil Procedure 13 CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES E MARINA DE NEIVA BORBA Family in the brazilian society: the role of courts on recognizing rights to the same sex couples 21 GABRIELLE KÖLLING E GUILHERME CAMARGO MASSAÚ The interfaces of the decision process 51 GUSTAVO MARTINS BAINI Aspects of the civil liability of the Public Administration in the jurisprudence of the Supreme Federal Court – Active and passive subjection 75 IONILTON PEREIRA DO VALE Consent, and the recording and broadcasting of video content in face of sexual Status of Children and Teenagers 113 JÚLIO CESAR GOULART LANES The U. S. class action and some reflections on the brazilian civil procedure legal system 139 LUCAS SEIXAS BAIO Theoretical aspects regarding the independence of judges 167 LUIZ RONALDO FREITAS DE OLIVEIRA E VERA REGINA RÖHNELT RAMIRES Family conflict mediation: a theoretical perspective 199
  5. 5. MARIA FERNANDA LOUREIRO Exercise of police power and the case of H1N1 influenza in the context of global risk society 213 MARIA LUISA COSTA MAGALHÃES Citizenship and popular action in Brazil: a critical view of the authoritarian conception of citizenship in the treatment of legitimation to propose the popular action 249 TAMARA AMOROSO GONÇALVES e GABRIELA CUNHA FERRAZ Women’s human rights at public agenda: feminicide in Ciudad Juarez 279FOREIGN DOCTRINE MIGUEL ÁNGEL PRESNO LINERA The inclusive concept of family as emancipatory principle of social life 309LEGISLATIVE CHANGES CARLOS ALBERTO GHERSI Medicines regulatory framework for prepaid 363
  6. 6. Doutrina Nacional A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E A AUDIÊNCIA NO PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL THIRD PARTY INTERVENTION AND HEARINGS ON THE PROPOSED NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE Athos Gusmão Carneiro1 Ministro aposentado do STJRESUMO: O presente trabalho versa PALAVRAS-CHAVE: Processo Civil;sobre as alterações que o projeto Projeto de Novo Código; Intervençãode novo Código de Processo Civil, de Terceiros; Assistência; Oposição;já aprovado no Senado e ora em Nomeação à Autoria; Substituição deapreciação na Câmara dos Deputados, Réu; Denunciação da Lide; Denunciaçãopretende introduzir ao instituto da em Garantia; Chamamento ao Processo;intervenção de terceiros no processo Amicus Curiae; Audiência; Conciliação,civil, da maior importância teórica e Tentativa; Testemunhas, Intimação;prática. Detém-se, principalmente, Testemunhas, Forma de Inquirição.na “denunciação de lide”, sob a novadenominação de “denunciação em ABSTRACT: This paper analyzes thegarantia”, e na substituição da atual changes proposed by new Code of Civil“nomeação à autoria” pela figura da Procedure, approved by the Senate and“substituição de réu”, bem como na now under consideration in the House ofampla admissibilidade do amicus curiae. Representatives, on the institute of thirdSão igualmente apreciados aspectos da party intervention in civil proceedings, ofconciliação e da instrução em audiência great theoretical and practical importance.e novas modalidades de intimação das It focus mainly on the “denunciação datestemunhas e de seu interrogatório, lide” institute, rebatized as “denunciaçãopreconizando-se, quanto à inquirição, a em garantia”, and on the substitution ofrejeição de técnica vinculada à common the “nomeação à autoria” by the figurelaw. of “substituição de réu” (substitution of1 Instituto Brasileiro de Direito Processual. Da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Professor jubilado da UFRGS. Advogado e Consultor.
  7. 7. A FAMÍLIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA: O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO AOS CASAIS FORMADOS POR PESSOAS DO MESMO SEXO FAMILY IN THE BRAZILIAN SOCIETY: THE ROLE OF COURTS ON RECOGNIZING RIGHTS TO THE SAME SEX COUPLES Camila de Jesus Mello Gonçalves1 Juíza de Direito em Itaquera Marina de Neiva Borba2 Mestre em Bioética pelo Centro Universitário São Camilo – CUSC, São PauloRESUMO: As mudanças sociais -se da pessoa homossexual, tratando-seconcorreram para a transformação de realidade que chega aos Tribunais eda concepção de família. Embora o não pode ser ignorada pelos operadoresordenamento mantenha o status da do Direito. Pesquisa revela relevantefamília como a base da sociedade, grau de preconceito contra as uniõessua importância como instituição homoafetivas no Brasil, indicandovem cedendo espaço para uma visão que a sociedade brasileira orienta-que fixa a relevância da família -se por uma moral convencional,enquanto ambiente para a realização não necessariamente democrática.do indivíduo. Contudo, permanece Nesse contexto, exige-se do julgador aomisso no ordenamento brasileiro o interpretação do ordenamento, pelo usotratamento legal às famílias formadas das técnicas para o preenchimento depor casais do mesmo sexo, descurando- lacunas e para a integração, orientada1 Juíza de Direito Auxiliar da 1ª Vara Cível de Itaquera, Foro Regional da Capital – Entrância Final (2007). Assessora do Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP (biênio 2010-2011). Especialista em Direito do Consumidor pela Escola Paulista da Magistratura (2003). Mestre em Filosofia do Direito pela Universidade de São Paulo: Orientador Professor Celso Lafer (2006). Professora de Filosofia do Direito na Faculdade Zumbi dos Palmares (2008). Doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo – USP (2009). Autora da Obra O Princípio da Boa-Fé. Perspectivas e Aplicações (2008).2 Advogada inscrita na OAB-CE sob o nº 17557 (2004). Especialista em Direito e Processo Tributários pela Universidade de Fortaleza – Unifor (Fortaleza/Ceará, 2006). Mestre em Bioética pelo Centro Universitário São Camilo – CUSC, Departamento de Pós-Graduação (São Paulo, 2010). Membro suplente do Comitê de Ética em Pesquisa da Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo – EEUSP (São Paulo, 2010-2013).
  8. 8. AS INTERFACES DO PROCESSO DECISÓRIO THE INTERFACES OF THE DECISION PROCESS Gabrielle Kölling1 Mestranda em Direito Público Guilherme Camargo Massaú2 Doutorando em Direito PúblicoRESUMO: O presente artigo pretende PALAVRAS-CHAVE: Positivismoanalisar o positivismo no contexto Jurídico; Decisão; Fundamentação;do seu surgimento, com o intuito de Saúde.estabelecer um panorama da situação ABSTRACT: This article analyzes thedesse modelo no Brasil, bem como a positivism in the context of its birth, innão aceitação da superação do esquema order to establish the present situationsujeito-objeto e a invasão da linguagem of this model in Brazil, as well as non-na filosofia. Integra, ainda, a pretensão acceptance of overcoming the subject-objectdesse trabalho, analisar, de modo schema and the invasion of language inempírico, uma decisão judicial e os philosophy. Integra also the intention ofseus efeitos dentro desse contexto de this work, examine, empirically, a courtcrise do positivismo jurídico. Nessa decision and its effects in this context ofdecisão, o foco de observação será o crisis of legal positivism. In that decision,direito fundamental à saúde. Levar-se-á the focus of observation is the fundamentalem consideração aspectos atinentes à right to health. It will take into accountfundamentação e à teoria da decisão, aspects relating to the reasons, the decisionconsiderando as “peculiaridades” da theory, considering the “peculiarities” of theinterpretação e da tomada de decisão. interpretation and decision making.1 Mestranda em Direito Público (Unisinos, São Leopoldo, RS, Brasil, Bolsista Capes). Especializanda em Direito Sanitário (Unisinos, Universidade de Roma Tre e Escola de Saúde Pública do RS). Bacharel em Direito (Unisinos). Membro do REDS, Rede em Defesa da Saúde (Universidade de São Paulo, USP). E-mail: gabrielle.koll@hotmail.com.2 Doutorando em Direito Público (Unisinos, São Leopoldo, RS, Brasil, Bolsista Capes). Mestre em Ciências Jurídico-Filosóficas (Universidade de Coimbra). E-mail: uassam@gmail.com.
  9. 9. ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA ASPECTS OF THE CIVIL LIABILITY OF THE PUBLIC ADMINISTRATION IN THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME FEDERAL COURT – ACTIVE AND PASSIVE SUBJECTION Gustavo Martins Baini1 Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do SulRESUMO: A responsabilidade da à Administração a responsabilidadeAdministração Pública tem como ideia por atos danosos praticados por seuscentral a satisfação dos indivíduos agentes com as seguintes características:que sofrerem prejuízos decorrentes da (1) graças e por causa da sua qualidadeprática de condutas administrativas de agente, (2) com uso dos meiosdanosas. A evolução histórico- que essa qualidade lhe confere,-normativa e doutrinária demonstra (3) em nome da Administração queque os meios para atingir tal finalidade representa, ainda que com abuso detêm se tornado cada vez mais eficientes. poder e (4) aparentando representar aA jurisprudência do STF, no entanto, Administração. Viu-se ser desnecessárioverificou-se, nem sempre se encontra que o agente atue dentro dos limitesalinhada com esse pensamento, do exercício regular de sua função.criando entraves, em alguns casos, Segundo, quem pode responsabilizar aao ressarcimento da vítima. Três Administração por prejuízos causadosaspectos foram analisados no trabalho. por seus agentes. Ou seja, quem podePrimeiro, qual a “qualidade de agente” ser vítima de danos causados pornecessária para que a Administração agentes da Administração e podePública possa responder por atos ressarcir-se junto a esta? Concluiu-sede seus representantes. Verificou-se que o STF tem entendimento alargadoque a jurisprudência do STF atribui sobre o tema: qualquer um que enfrente1 Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (2006), Professor Substituto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (2007 a 2009), Especialista em Direito Público pela Escola Superior Verbo Jurídico (2009).
  10. 10. O CONSENTIMENTO DA GRAVAÇÃO E DIFUSÃO DE VÍDEOS DE CONTEÚDO SEXUAL EM FACE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSENT, AND THE RECORDING AND BROADCASTING OF VIDEO CONTENT IN FACE OF SEXUAL STATUS OF CHILDREN AND TEENAGERS Ionilton Pereira do Vale1 Mestre em Direito pela UFCERESUMO: O mundo moderno é Pessoa Humana; Capacidade; Códigocaracterizado pela intensa mudança de Penal.hábitos, costumes e formalidades, em ABSTRACT: The modern world isface da rapidez das novas mídias, em characterized by intense change in habits,especial a Internet, que coloca no mundovirtual, em questão de minutos, o que customs and procedures, given the rapidityocorreu no mundo real. A globalização, of new media, especially the Internet, whichunida à Internet, é uma moeda de duas puts in the virtual world, in a matter offaces, uma vez que, juntamente com a minutes, what took place in the real worldinformação e a educação trazidas pelo globalization. Globalization, coupled withmundo cibernético, novas práticas the Internet, is a two-sided coin, onceameaçam o “ser em construção”, que together with information and educationsão as crianças e os adolescentes. O brought by the cyber world, new practicesconsentimento para a prática de toda e threaten “to be under construction”, that isqualquer prática sexual é fundamental, children and teenagers. The consent for anysob pena de derivar-se para crimes sexual practice is essential, otherwise deriveprevistos no Estatuto da Criança e do for crimes under the Statute of Children andAdolescente e no Código Penal brasileiro. Teenager and the Brazilian Penal Code.PALAVRAS-CHAVE: Internet; KEYWORDS: Internet; Consent;Consentimento; Adolescente; Crimes Teenagers; Sex Crimes; Well Legal; HumanSexuais; Bem Jurídico; Dignidade da Dignity; Capacity; Criminal Code.1 Promotor de Justiça. Área do Direito: Constitucional, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Penal e Direito Civil.
  11. 11. A CLASS ACTION ESTADUNIDENSE E ALGUMAS PONDERAÇÕES SOBRE O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO* THE U. S. CLASS ACTION AND SOME REFLECTIONS ON THE BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE LEGAL SYSTEM Júlio Cesar Goulart Lanes1 Doutorando em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)RESUMO: Trata-se de estudo que de admissibilidade; 3 Espécies deanalisa as class actions e o sistema ações coletivas; 4 A certificação eprocessual civil brasileiro. suas implicações; 5 Notificação e seus principais aspectos; 6 O advogadoPALAVRA-CHAVE: Class Actions. do grupo; 7 Efeitos da coisa julgada;ABSTRACT: This paper analyzes the class Considerações finais; Referências.actions and the Brazilian civil procedure SUMMARY: Introduction; 1 Definitions andlegal system. preliminary informations; 2 Prerequisites;KEYWORD: Class Actions. 3 Types of class actions; 4 Class certification; 5 Notice; 6 Class attorney; 7 Binding effect;SUMÁRIO: Introdução; 1 Informações e 8 Conclusion; References.definições preliminares; 2 Pressupostos* Trabalho apresentado para a disciplina Teoria da Jurisdição Comparada do Curso de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Doutorado em Direito, Teoria Geral da Jurisdição em Perspectiva Comparada.1 Advogado no Rio Grande do Sul, Mestre em Processo Civil pela Pontifícia Universidade do Rio Grande do Sul (PUCRS), Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).
  12. 12. ASPECTOS TEÓRICOS RELATIVOS À INDEPENDÊNCIA DE JUÍZES THEORETICAL ASPECTS REGARDING THE INDEPENDENCE OF JUDGES Lucas Seixas Baio1 Mestrando em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – Univem (Marília/SP)RESUMO: O juiz é componente na eleição de princípios de moralidadefundamental das instituições política/pessoal, em detrimento dedemocráticas; ocupa vezes de distribuir diretrizes legais/constitucionais claras oua justiça usando o poder que lhe foi da neutralidade da dinâmica democrática.conferido para servir aos jurisdicionados Esta discussão, a polêmica entreno alcance dos objetivos da República substancialismo e procedimentalismo,trazidos no art. 3º da Constituição é apresentada na moderna teoriaFederal brasileira. Tem, ainda, o dever de constitucional e da hermenêutica, masequilibrar eventuais abusos praticados, seu transporte para a atividade dos juízesem detrimento de minorias qualificadas, é inevitável, já que se trata de como agempor detentores de poder político ou na consecução das expectativas populareseconômico. Em sendo o Judiciário do Estado de Direitos.independente no Estado de Direitos, PALAVRAS-CHAVE: Juízes;a medida de tal independência e sua Democracia; Independência;legitimidade são os problemas centrais Substancialismo; Procedimentalismo.deste artigo. Não está ainda resolvida aquestão sobre a legitimidade de decisões ABSTRACT: Judges are fundamentaljudiciais que lastreiam tal independência actors in democratic institutions; they play1 Área de Concentração do Programa: Teoria do Estado e do Direito. Linha de Pesquisa: Crítica aos Fundamentos da Dogmática Jurídica. Advogado Militante em Marília e em Comarcas Vizinhas. Docente do Curso de Inglês Instrumental Aplicado ao Direito no Univem. Bolsista Capes. Bolsista de Mobilidade Internacional (entidade privada patrocinadora), hospedado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Portugal.
  13. 13. MEDIAÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES: UMA PERSPECTIVA TEÓRICA FAMILY CONFLICT MEDIATION: A THEORETICAL PERSPECTIVE Luiz Ronaldo Freitas de Oliveira1 Professor e Coordenador da Escola de Psicologia da IMED Vera Regina Röhnelt Ramires2 Doutora em Psicologia Clínica pela PUCSPRESUMO: O objetivo do presente reconhecimento mútuo, até produzir-estudo consiste em apresentar uma -se a solidariedade. Assim, as pessoasrevisão da literatura sobre mediação de reunidas discutem suas necessidades,conflitos familiares, baseada em uma sensibilizando-se por escutar uma abusca nas principais bases de dados outra até compreender as perspectivasnacionais e internacionais e em obras de de todos.autores especializados no tema, com a PALAVRAS-CHAVE: Mediação;finalidade de levantar dados históricos e Conflitos Familiares; Programa deestudos atuais. A mediação de conflitos Mediação.é um procedimento que promove aparticipação e a autocomposição por ABSTRACT: The objective of the presentmeio do respeito, da colaboração, da study is to present a literature reviewapropriação responsável dos problemas on family conflicts mediation, based one de suas soluções. A partir desta a search of the main bases of nationaldinâmica, o mediador promove o and international data and in works ofdesenvolvimento das habilidades dos specialists in this topic, in order to obtainparticipantes por meio de técnicas de historical data and current studies. The1 Graduado em Filosofia, Teologia e Psicologia. Especialista em Psicologia Clínica pela Faculdade Meridional – IMED, em 2007. Mestre em Psicologia Clínica pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, em 2010. Atualmente é Professor e Coordenador da Escola de Psicologia da IMED. Pesquisa temas referentes à mediação de conflitos, família, educação, saúde, psicologia jurídica e intervenções psicoterápicas.2 Doutora em Psicologia Clínica pela PUCSP. Mestre em Psicologia Social e da Personalidade pela PUCRS e Graduada em Psicologia pela UFRGS. Atualmente pesquisa na área de formação, conflito e rompimento de vínculos, famílias em suas diversas configurações, interfaces entre Psicologia e Direito, clínica psicanalítica de crianças e adolescentes.
  14. 14. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E O CASO DA GRIPE H1N1 NO CONTEXTO DA SOCIEDADE GLOBAL DO RISCO EXERCISE OF POLICE POWER AND THE CASE OF H1N1 INFLUENZA IN THE CONTEXT OF GLOBAL RISK SOCIETY Maria Fernanda Loureiro1 Mestra em Direito Empresarial e CidadaniaRESUMO: O presente estudo debruça- acatamento às determinações exaradas-se, primeiramente, sobre a diferenciação pela Administração a título de poderentre intervenção do Estado e exercício de polícia, desde que se respeite ado poder de polícia, examinando proporcionalidade entre as medias e asseu conceito. Em seguida, descreve- perturbações à ordem pública. Infere--se a origem da sociedade global do -se, por derradeiro, a legitimidade dorisco, analisando-se suas principais exercício do poder de polícia na questãocaracterísticas, seus elementos e suas da gripe H1N1.consequências. Após a delineação do PALAVRAS-CHAVE: Poder de Polícia;conceito de sociedade de risco, trabalha- Intervenção do Estado; Sociedade de-se, a partir desse contexto, com a ideia Risco; Interesse Coletivo; Gripe H1N1.de que se faz necessária a atuaçãodo Poder Público nos casos em que ABSTRACT: This work deals firstly withse verifique um risco não permitido. the difference between State interventionAinda, constata-se que à Administração and police power practice, examiningincumbe a tutela do interesse coletivo its concept. Then it describes the origine, sendo o risco um valor concernente of global society of risk, analyzing itsà coletividade, deve este ser protegido main characteristics, its elements and itspelo Estado. Por fim, analisam-se os consequences. After describing the conceptlimites da atuação estatal enquanto of society of risk it works, from such apolícia administrativa, concluindo- context, on the idea that it is necessary-se ser um dever dos administrados o the Public Power actuation in the cases in1 Faculdade de Direito de Curitiba – UniCuritiba, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania; Curitiba, Paraná, Brasil.
  15. 15. CIDADANIA E AÇÃO POPULAR NO BRASIL: UMA CRÍTICA À CONCEPÇÃO AUTORITÁRIA DE CIDADANIA NO TRATAMENTO DA LEGITIMAÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR CITIZENSHIP AND POPULAR ACTION IN BRAZIL: A CRITICAL VIEW OF THE AUTHORITARIAN CONCEPTION OF CITIZENSHIP IN THE TREATMENT OF LEGITIMATION TO PROPOSE THE POPULAR ACTION Maria Luisa Costa Magalhães1 Mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas GeraisRESUMO: O presente artigo tem ABSTRACT: The aim of this article is topor objetivo discutir a concepção de discuss the concept of citizenship in the Lawcidadania contida na Lei nº 4.717/1965, 4.717/65 and to make a reconstructive sketchque, no Brasil, regulamentou o instituto of the theme. The processual institution ofprocessual da ação popular, na tentativa popular action in Brazilian ruled by this act.de traçar um esboço reconstrutivo Our intention is to develop a critical view of thedo tema. Para tanto, pretendemos authoritarian concept of citizenship stabilisheddesenvolver uma crítica à concepção by the Brazilian doctrine and jurisprudence inautoritária de cidadania pressuposta what concerns the individual legitimacy topela doutrina e pela jurisprudência propose a popular action. We emphasize thebrasileira no tratamento da legitimação fact that it is important to change the presentpara a propositura da ação popular, concept if we want to have an appropriateapontando que, para uma adequada comprehention of both institutes.compreensão dos dois institutos, épreciso romper com os discursos que os KEYWORDS: Popular Action; Citizenship;justificaram até o momento. Legitimation.PALAVRAS-CHAVE: Ação Popular; SUMÁRIO: Introdução; 1 A gênese daCidadania; Legitimação. Lei nº 4.717/1965; 2 A legitimidade ad1 Professora do Curso de Graduação em Direito do Instituto Metodista Izabela Hendrix (Faculdade de Direito, Belo Horizonte/MG, Brasil). Professora do Curso de Graduação em Direito da Fundação Pedro Leopoldo FPL. Professora do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual do Instituto de Educação Continuação – IEC/PUC-Minas. E-mail: mlcmagalhaes@yahoo.com.br.
  16. 16. DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES EM PAUTA: FEMINICÍDIOS EM CIUDAD JUáREZ WOMEN’S HUMAN RIGHTS AT PUBLIC AGENDA: FEMINICIDE IN CIUDAD JUáREZ Tamara Amoroso Gonçalves1 Advogada Gabriela Cunha Ferraz2 Mestre em Direito e Estudos EuropeusRESUMO: Este artigo visa a analisar os ABSTRACT: This paper analyzes theimpactos que a recente decisão da Corte impact that the recent decision of the Inter-Interamericana de Direitos Humanos, -American Court of Human Rights,referente aos assassinatos de mulheres referring to the murders of women inem Ciudad Juárez, México (“Caso Ciudad Juarez, Mexico (“Algodonero FieldCampo Algodonero”), teve no processo Case”), were in the process of recognitionde reconhecimento e afirmação dos and affirmation of human rights of women.direitos humanos das mulheres. KEYWORDS: Field Algodoneiro;PALAVRAS-CHAVE: Campo Feminicide; Inter-American Court ofAlgodoeiro; Feminicídio; Corte Human Rights; Mexico; Women.Interamericana de Direitos Humanos; SUMÁRIO: Introdução; 1 GêneroMéxico; Mulheres. e direitos humanos: definições e1 Advogada Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006). Membro do Cladem/Brasil (Comitê Latino-Americano e do Caribe pela Defesa dos Direitos da Mulher) e Integrante do Conselho Consultivo do Nemge-USP (Núcleo de Estudos da Mulher e das Relações Sociais de Gênero da Universidade de São Paulo).2 Advogada Graduada em Direito pela Universidade Salvador (2003). Pós-Graduada pela Fundação Getúlio Vargas (2005). Mestre em Direito e Estudos Europeus com ênfase em Direito Comparado pela Universidade de Estrasburgo, França (2009). Membro e Tradutora Voluntária da Anistia Internacional. Membro do Comitê de Formação e Conscientização da ONG Advogados sem Fronteiras Brasil. Membro da Equipe Jurídica da ONG Um Teto para o Meu País Brasil e Membro do Comitê de Responsabilidade Social e Sustentabilidade de Jovens Empreendedores da Fiesp São Paulo.
  17. 17. Doutrina Estrangeira EL CONCEPTO INCLUSIVO DE FAMILIA COMO PRINCIPIO EMANCIPATORIO DE LA VIDA SOCIAL* THE INCLUSIVE CONCEPT OF FAMILY AS EMANCIPATORY PRINCIPLE OF SOCIAL LIFE Miguel Ángel Presno Linera1 Doctor en DerechoRESUMEN: El concepto de familia. KEYWORDS: The Concept of Family;Derecho a crear una familia. Derecho al Right to Raise a Family; Right to Marry;matrimonio. Matrimonio de las personas Marriage of Homosexuals; Divorce; Equalhomosexuales. Divorcio. Igualdad de Rights in Family Relations; Abortion.derechos en las relaciones familiares. SUMARIO: 1 Presentación; 2 El conceptoAborto. Derecho a procrear. Relaciones inclusivo de familia; 3 El derecho a crearpaterno-filiales. Educación de los hijos. una familia; 4 El derecho al matrimonio;PALABRAS CLAVE: El Concepto de 5 La igualdad de derechos en las relacionesFamilia; Derecho a Crear una Familia; familiares; 6 ¿Existe el “derecho europeo”Derecho Al Matrimonio; Matrimonio de a tener, o no, hijos?; 7 Las relacionesLas Personas Homosexuales; Divorcio; paterno-filiales; 8 Los derechos de visita y,Igualdad de Derechos en las Relaciones en su caso, de reagrupación de una familiaFamiliares; Aborto. previamente separada; 9 Los derechos a la investigación de la paternidad y alABSTRACT: The concept of family. Right conocimiento de informaciones sobre lato found a family. Right to marry. Marriage infancia y los orígenes familiares; 10 Laof homosexuals. Divorce. Equal rights educación de los hijos.in family relations. Abortion. Right toprocreate. Parent-child relations. Education SUMMARY: 1 Presentation; 2 Theof children. inclusive concept of family; 3 The right to* Este estudio es uno de los resultados del Proyecto de Investigación de la Agencia Española de Cooperación Internacional para el Desarrollo “Los derechos sociales como vía para la remoción de las situaciones de inferioridad. Especial atención a la salud y la educación” (A/022982/09) cuyo investigador principal es Miguel Ángel Presno Linera.1 Profesor Titular de Derecho Constitucional (acreditado como Catedrático) de la Universidad de Oviedo.
  18. 18. Inovações Legislativas MARCO REGULATORIO DE LAS MEDICINAS PREPAGAS MEDICINES REGULATORY FRAMEWORK FOR PREPAID Carlos Alberto Ghersi1 Doctor en Derecho – USALSUMARIO: 1 Introducción; 2 ¿Quienes servicios a la administración pública;están comprendidas en la presente ley?; 14 Capital mínimo e información –3 Incompatibilidades o imposibilidades Sanciones y recursos del M de S; 15 Lasde pertenecer a cargos en las MP; prestaciones de los usuarios; 16 Ley de4 Autoridad de aplicación, funciones orden público; Anexo.(artículo 5 de la ley); 5 La creaciónredundante de “seudos comités”; SUMMARY: 1 Introduction; 2 Those6 Las prestaciones de servicios de covered by this law?; 3 Incompatibilitiessalud; 7 Contratos y rescisión de los or impossibilities charges of belonging tousuarios – Cuotas; 8 ¿Mayores de 65 the MP; 4 Authority application functionsaños nuevos y viejos: un derecho a la (art. 5 of the Act); 5 Redundant creation ofsalud discrimitario?; 9 Quienes están “pseudo committees”; 6 The health services;en “relación de usuarios de servicios” 7 Contracts and Termination of users –(similares a las relaciones de consumo); Fees; 8 Over 65 new and old: a right to10 Planes corporativos y la “facultad” health discrimitario?; 9 Who’s “terms ofdel usuario; 11 La irretroactividad e la service users” praise similar to consumerley; 12 Los prestadores; 13 El pago de relations); 10 Corporate plans and the1 Especialista en Historia de la Economía y Pocas Económicas (UBA). Profesor permanente Maestría Universidad Río Grande do Sul (Brasil) y visitante en Ecuador; Colombia y Uruguay. Titular por concurso (UBA). Profesor Titular de Economía (UCES). Director de Doctorado (USAL). Co-Director Derecho a la Salud y Responsabilidad médica. Postgrado (UBA). Director de la Especialización en Derecho de Daños (Unv. Del Comahue). Conferencista Nacional e Internacional con obras publicadas en Argentina, Brasil, Perú, Uruguay, Colombia y España.
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