Secretaria de Educação do Estado de São PauloCoordenadoria de Gestão de Recursos HumanosDepartamento de Planejamento e Nor...
COMPETÊNCIASCompete ao Dirigente Regional de Ensino proceder:• a contratação por tempo determinado, e esta deve serprecedi...
COMPETÊNCIASCompete ao Diretor de Escola:•encaminhar os documentos e o respectivo contrato àDiretoria de Ensino, no prazo ...
DOCUMENTAÇÃO a)cédula de identidade (RG), comprovando ser brasileiro(nato/naturalizado) e ter, no mínimo 18 anos de idade ...
DOCUMENTAÇÃOf) documento de inscrição no PIS/PASEP ou Cartão Cidadão,   se possuir;g) Carteira de Trabalho – as páginas da...
DOCUMENTAÇÃOk) atestado de Antecedentes Criminais (Estadual/Federal) obtido   pela internet - sites www.dpf.gov.br; www.ss...
DOCUMENTAÇÃOo) atestado de Saúde Ocupacional – ASO, expedido pelos SUS ou   por médico do trabalho devidamente credenciado...
Conceitos Gerais do Contrato de Trabalho• O candidato poderá ser contratado, de acordo com a leicomplementar n° 1.093/09, ...
Conceitos Gerais do Contrato de Trabalho•A contratação para QAE e QM será efetuada por prazomáximo de até 12 meses, devend...
Conceitos Gerais do Contrato de Trabalho  c) Os direitos e obrigações decorrentes da  contratação de docente ficarão suspe...
Com relação ao nepotismo, súmula 13, informamosque:a)para ingresso em cargo público (titular de cargo)não há nepotismo, po...
O contrato celebrado poderá ser extinto antes do término desua vigência:a) por iniciativa do contratado;b) com o retorno d...
DIREITOS DO CONTRATADO                   Direito             Aplicação     13° salário             Na proporção de 1/12 (u...
Direito                   AplicaçãoNojo                        2 dias consecutivos: pais,                            irmão...
Parecer CJ/SEE nº 1842/2012O tempo do contrato de trabalho não é tempode serviço público.Esse tempo será computado, soment...
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS    Os contratados terão direito de usufruir dos benefícios doRegime Geral de Previdência Social...
BENEFÍCIO                CARÊNCIA          Auxílio-Maternidade            Sem            Auxílio-doença      12 contribuiç...
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOSO contratado que já é aposentado junto ao INSS nãofaz jus a concessão dos benefícios previdenciá...
Os contratados não farão jus: ao Adicional por Tempo de Serviço, à Licença-prêmio; à Licença para tratamento de interes...
Decreto n° 58.140/2012: descumprimento de           obrigação contratual.•Comunicar ocorrência do descumprimento, instruin...
• Concluir o procedimento no prazo de 10 (dez) dias,contado na data de apresentação de defesa ou dodecurso do prazo para s...
•Quando ao contratado se imputar crime, o servidorincumbido da condução providenciará que se instaure,simultaneamente, o i...
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EQUIVALÊNCIA DAS PENALIDADES            DISCIPLINARES•De acordo com a Manifestação CJ/SE n° 241/2011, ao efetuar ocontrato...
EQUIVALÊNCIA DAS PENALIDADES             DISCIPLINARESGRUPO I: Exemplos Inassiduidade; Ofensa verbal; Ineficiência no s...
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Contratação~ot~18 10-12

  1. 1. Secretaria de Educação do Estado de São PauloCoordenadoria de Gestão de Recursos HumanosDepartamento de Planejamento e NormatizaçãoCentro de Legislação de Pessoal e Normatização
  2. 2. COMPETÊNCIASCompete ao Dirigente Regional de Ensino proceder:• a contratação por tempo determinado, e esta deve serprecedida de processo seletivo simplificado;• a extinção do contrato.Compete ao Diretor de Escola:• verificar se foram apresentados todos os documentosnecessários a elaboração do contrato de trabalho;• verificar a existência de eventuais impedimentos arealização do contrato;• elaborar o contrato de trabalho, de acordo com os modelosem anexo;• colher a assinatura do candidato no contrato de trabalho edar exercício ao mesmo;
  3. 3. COMPETÊNCIASCompete ao Diretor de Escola:•encaminhar os documentos e o respectivo contrato àDiretoria de Ensino, no prazo máximo de 2 (dois) dias.Compete ao Núcleo de Administração de Pessoal doCentro de Recursos Humanos da Diretoria de Ensinoproceder a conferência dos documentos apresentados e dorespectivo contrato, com posterior envio ao Núcleo deFrequência e Pagamento para digitação no Cadastro daEducação – PAEF.
  4. 4. DOCUMENTAÇÃO a)cédula de identidade (RG), comprovando ser brasileiro(nato/naturalizado) e ter, no mínimo 18 anos de idade completos; b)Cadastro de Pessoas Físicas regularizado – CPF; c)título de eleitor e prova de que votou na última eleição ouquitação perante a Justiça Eleitoral; d)comprovante de estar em dia com as obrigações militares, isto é,o Certificado de Reservista; e)comprovante de conta bancária no Banco do Brasil;
  5. 5. DOCUMENTAÇÃOf) documento de inscrição no PIS/PASEP ou Cartão Cidadão, se possuir;g) Carteira de Trabalho – as páginas da foto (frente e verso) e registro do 1° emprego;h) Comprovante de endereço atualizado e com dados completos: CEP, Bairro, Logradouro, nº, etc;i) declaração de parentesco conforme os Anexos do Decreto nº 54.376/2009;j) termo de notificação do TCE/SP.
  6. 6. DOCUMENTAÇÃOk) atestado de Antecedentes Criminais (Estadual/Federal) obtido pela internet - sites www.dpf.gov.br; www.ssp.sp.gov.br;l) declaração de próprio punho, de boa conduta;m) declaração de acumulação ou não de cargo ou função pública, inclusive de proventos de inatividade;n) diploma de curso superior para contrato de docente, certificado de conclusão de curso nível médio ou equivalente para o contrato de Agente de Organização Escolar e certificado de conclusão de ensino fundamental para contrato de Agente de Serviços Escolares, todos devidamente registrado por órgão de competência, conforme previsto na legislação vigente;
  7. 7. DOCUMENTAÇÃOo) atestado de Saúde Ocupacional – ASO, expedido pelos SUS ou por médico do trabalho devidamente credenciado, com validade de 3 (três) meses;p) declaração de não ter sofrido penalidades, dentre as previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 251 da Lei nº 10.261/68, nos últimos 5 (cinco) anos, com relação à demissão ou nos últimos 10 (dez) anos, quando se tratar de demissão a bem do serviço público;q) consulta ao Cadastro Funcional comprovando a ocorrência de extinção contratual pelo descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado nos termos do inciso IV do artigo 8º da LC n° 1.093/2009.
  8. 8. Conceitos Gerais do Contrato de Trabalho• O candidato poderá ser contratado, de acordo com a leicomplementar n° 1.093/09, para uma das seguintes funções:• Agente de Serviços Escolares;• Agente de Organização Escolar e;• Docente.• É vedada, sob pena de nulidade, a contratação da mesmapessoa ainda que para atividades diferentes antes dedecorridos 200 dias do término do contrato em qualquer órgãodo Governo do Estado de São Paulo.
  9. 9. Conceitos Gerais do Contrato de Trabalho•A contratação para QAE e QM será efetuada por prazomáximo de até 12 meses, devendo o contrato ser extintoao termino do prazo.• Para os docentes:a) a contratação poderá ser prorrogada até o último dialetivo do ano em que findar o prazo de 12 meses previstono “caput” do artigo 7º da LC nº 1.093/2009 com redaçãodada pela LC nº 1.132/2011.b) Em caso de absoluta necessidade, devidamentejustificada pela autoridade contratante, poderá existir aredução de 200 para 40 dias da vedação de novocontrato.
  10. 10. Conceitos Gerais do Contrato de Trabalho c) Os direitos e obrigações decorrentes da contratação de docente ficarão suspensos sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas. •O contratado do QAE e do QM não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, portanto não poderá ser afastado ou designado. • A Súmula Vinculante 13 aplica-se ao contratado do QAE e QM.
  11. 11. Com relação ao nepotismo, súmula 13, informamosque:a)para ingresso em cargo público (titular de cargo)não há nepotismo, porém deverá ser observada avedação existente no artigo 244 da Lei nº 10.261/68,isto é, é vedado trabalhar sobre as ordens imediatasde parentes até 2° grau;b) deve-se observar a súmula 13 previamente aocontrato, porém se ocorrer equívoco deve serretirada a pessoa que deu causa ao equívoco.
  12. 12. O contrato celebrado poderá ser extinto antes do término desua vigência:a) por iniciativa do contratado;b) com o retorno do titular de cargo, podendo haverinterrupção de contrato;c) por descumprimento de obrigação legal ou contratual porparte do contratado;d) com provimento do cargo correspondente, podendo haverinterrupção de contrato;e) preencher vaga relativa ao concurso para qual foiaprovado;f) ser convocado para serviço militar obrigatório, ou serviçocivil alternativo, quando houver incompatibilidade dehorário;g) assumir mandato eletivo que implique afastamento doserviço.
  13. 13. DIREITOS DO CONTRATADO Direito Aplicação 13° salário Na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 dias. Férias No final do contrato e desde que cumprido 12 meses. Falta Abonada 2 faltas/uma por mês Falta Justificada 3 faltas / uma por mês Falta Injustificada 1 falta Falta Médica 6 por ano / uma por mês Gala 2 dias consecutivos
  14. 14. Direito AplicaçãoNojo 2 dias consecutivos: pais, irmãos, filhos e cônjugesFalta aula / falta-dia Decreto n° 39.931/95Falta serviço obrigatório Usufruir dentro do contratopor leiFalta doação de sangue De acordo com UCRH 3 (três) vezes ao ano, com intervalo mínimo de 45 dias, a falta é o dia da doação a Banco de Sangue de órgão oficial ou conveniado
  15. 15. Parecer CJ/SEE nº 1842/2012O tempo do contrato de trabalho não é tempode serviço público.Esse tempo será computado, somente, para finsde aposentadoria e disponibilidade, em virtudede tratar-se de tempo de contribuição, medianteapresentação de CTC expedida pelo INSS.
  16. 16. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Os contratados terão direito de usufruir dos benefícios doRegime Geral de Previdência Social, conforme abaixo:• Aposentadorias e Pensão – especial, por idade, porinvalidez e por tempo de contribuição;• Auxílios: acidente, doença e maternidade;• Salário Família. Ao término do contrato, cessam-se todos osbenefícios previdenciários, inclusive a reabilitação pelo INSS.
  17. 17. BENEFÍCIO CARÊNCIA Auxílio-Maternidade Sem Auxílio-doença 12 contribuições mensais Auxílio-acidente Sem Salário-família Sem Aposentadoria Consultar INSSQuando o trabalhador perder a qualidade de segurado, ascontribuições anteriores só serão consideradas paraconcessão do auxílio-doença se, após nova filiação àprevidência social, houver pelo menos 4 contribuições que,somadas as anteriores, totalizem, no mínimo, a carênciaexigida (12 meses).
  18. 18. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOSO contratado que já é aposentado junto ao INSS nãofaz jus a concessão dos benefícios previdenciáriosconcedidos ao trabalhador, como o auxílio-doença e oauxílio acidente de trabalho.Assim, a Diretoria de Ensino e a Unidade Escolardevem orientar esses contratados desseimpedimento, pois somente fazem jus aos 15 diaspelo empregador, no caso, a SEE.Se esse contratado requerer 30 dias de auxílio-doença, o superior imediato irá conceder 15 dias e osdemais dias serão faltas, acarretando a extinçãocontratual, observados os procedimentos legais.
  19. 19. Os contratados não farão jus: ao Adicional por Tempo de Serviço, à Licença-prêmio; à Licença para tratamento de interesses próprios; à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família; à Licença à Funcionária Casada com Funcionário ou Militar; ao auxílio funeral; ao Horário de Estudante; o auxílio-reclusão, se tiver no período de vigência contratual; ao salário-esposa; a hora de amamentação; a qualquer tipo de afastamento e designação; bem como ao afastamento para concorrer a cargo eletivo;Licença paternidade.
  20. 20. Decreto n° 58.140/2012: descumprimento de obrigação contratual.•Comunicar ocorrência do descumprimento, instruindo arepresentação, à autoridade competente para determinar aabertura de procedimento de extinção de contrato;• Protocolar o procedimento na Diretoria de Ensino;• Notificar o contratado, que terá prazo de até 3 (três)dias úteis, contado da data de seu recebimento, paraexercício de sua defesa;• Dirigente Regional de Ensino designará servidor paraconduzir o procedimento;
  21. 21. • Concluir o procedimento no prazo de 10 (dez) dias,contado na data de apresentação de defesa ou dodecurso do prazo para sua apresentação;• Ao término do prazo, o servidor incumbido dacondução do procedimento elaborará relatóriocircunstanciado do ocorrido, submetendo o assuntoao Dirigente Regional de Ensino, que decidirá pelaextinção ou subsistência do contrato;•Publicar no DOE, as decisões, dentro do prazo de 8(oito) dias, e anotadas nos respectivos assentamentosdo contratado;
  22. 22. •Quando ao contratado se imputar crime, o servidorincumbido da condução providenciará que se instaure,simultaneamente, o inquérito policial.• Caso o Dirigente Regional de Ensino entenda pelasubsistência do contrato, o contratado será consideradoabsolvido e o contrato continuará e, consequentemente, a suavida funcional deverá ser regularizada. No entanto, se os fatosilícitos se repetirem deverá haver um novo procedimento deextinção de contrato.• Poderá ser extinto o procedimento instauradoexclusivamente para apurar inassiduidade, se o contratadosolicitar a extinção de contrato até o último dia previsto paraapresentação de defesa.
  23. 23. EQUIVALÊNCIA DAS PENALIDADES DISCIPLINARES Ao analisar a comprovação da boa ou má conduta pararealização do contrato de trabalho deverá ser efetuada aequivalência entre as infrações cometidas em períodocontratual e as penas disciplinares previstas na Lei n° 10.261/68,observando-se a incompatibilidade de realização de novocontrato de trabalho, na seguinte conformidade: • impedimento para efetuar novo contrato durante 5 (cinco) anos, quanto às infrações leves (Grupo I); • impedimento para efetuar novo contrato durante 10 (dez) anos, quanto às infrações grave (Grupo II).
  24. 24. EQUIVALÊNCIA DAS PENALIDADES DISCIPLINARES•De acordo com a Manifestação CJ/SE n° 241/2011, ao efetuar ocontrato de trabalho deverá ser verificada a existência deregistro de infrações do Grupo I ou Grupo II no CadastroFuncional, na Ficha de Assentamento Individual ou noProntuário Funcional que acarretam a vedação de efetivaçãodo contrato de trabalho, em virtude da não comprovação deboa conduta.•A aplicação da equivalência das infrações as disposições doartigo 307 da Lei n° 10.261/68 é de competência do DirigenteRegional ao término do procedimento de extinção do contratopelo descumprimento de obrigação legal ou contratual.
  25. 25. EQUIVALÊNCIA DAS PENALIDADES DISCIPLINARESGRUPO I: Exemplos Inassiduidade; Ofensa verbal; Ineficiência no serviço.GRUPO II: Exemplos incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo emlegítima defesa própria ou de outrem;acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;insubordinação;As infrações cometidas pelos contratados deverão constar noassentamento individual dos mesmos, bem como no CadastroFuncional.

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