Calendário escolar 2015

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Calendário escolar 2015

  1. 1. Calendário Escolar 2015 Diretoria de Ensino – Região de Bragança Paulista Abril 2014
  2. 2. Legislação  LDB – art. 13 Decreto nº 56.052/10 - Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar e dá providências correlatas Res. SE 72-14 – Calendário Escolar 2015 Decreto nº 39.931/95 - Dispõe sobre a fixação da sede de controle de freqüência e de critérios relativos à apuração de faltas do pessoal docente
  3. 3. LDB • Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: • I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
  4. 4. LDB • Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: • III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
  5. 5. LDB Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: • V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; • VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
  6. 6. Res SE 72/14 • Artigo 5º- o calendário escolar deverá ser elaborado pelo Conselho de Escola. • Ata de aprovação do Calendário deve ser devidamente lavrada em livro-próprio, dispensando-se o encaminhamento da mesma à Diretoria.
  7. 7. Res. SE 72-14 • Art. 6º § 1º - Os dias destinados às atividades relacionadas nos incisos IV (02/02- acolhimento) e IX – (conselhos classe/série e reuniões de pais) deste artigo deverão contar, em sua realização, com a participação dos alunos, sendo assim considerados como de efetivo trabalho escolar.
  8. 8. Res. SE 72-14 Art. 6º § 2º - Para as atividades previstas nos incisos II (Planejamento e Replanejamento) , III (Atribuição), IV (Acolhimento), V (Dia D), VI (SARESP) e VII (Um dia na escola do meu filho) deste artigo serão fornecidas orientações específicas.
  9. 9. Orientações gerais • Para que um evento seja considerado efetivo trabalho escolar é necessário: Frequência controlada de alunos - registro em diário de classe Orientação e participação dos professores – elaboração de plano de trabalho Registro de forma clara e objetiva em ata de aprovação do Calendário de que o Conselho de Escola referenda o evento como efetivo trabalho escolar Acompanhamento pela DE do desenvolvimento do Plano de Trabalho
  10. 10. Res. SE 72-14 • Artigo 4º - As atividades de cunho pedagógico, inerentes ao exercício da função docente, que sejam realizadas em dias e/ou horários não incluídos na jornada escolar dos alunos, desde que previstas no calendário escolar, integram o conjunto das incumbências do professor, conforme estabelece o artigo 13 da LDB, ainda que não se considerem como de efetivo trabalho escolar para fins de cumprimento do mínimo de 200 (duzentos) dias.
  11. 11. Res. SE 72-14 • Parágrafo único - O não comparecimento do docente, convocado para realização das atividades a que se refere o caput deste artigo, implicará a aplicação do disposto no artigo 11 do Decreto 39.931/95.
  12. 12. Decreto nº 39.931-95 • Artigo 11 - O não-comparecimento do docente nos dias de convocação para participar de reuniões pedagógicas, de conselho de classe ou de escola, para atender a pais, alunos e à comunidade, acarretará em "falta-aula" ou "falta-dia", conforme o caso, observado o total das horas de duração dos eventos e a tabela em anexo.
  13. 13. Decreto nº 39.931-95
  14. 14. Orientações gerais As escolas devem adequar à sua realidade o calendário escolar com 200 dias letivos, com o lançamento dos feriados municipais e os eventos previstos na Proposta Pedagógica da UE. É vedada a realização de eventos ou atividades que não estejam previstos na programação do calendário escolar. Os dias de efetivo trabalho escolar, constantes da programação do calendário, que deixarem de ocorrer, por qualquer motivo, deverão ser repostos, na conformidade do que dispõe a legislação pertinente, podendo essa reposição realizar-se, inclusive, aos sábados.
  15. 15. Finalizando... • O Calendário Escolar deverá ser encaminhado à DE em quatro vias por meio de ofício dirigido ao Sr. Dirigente Regional de Ensino, solicitando sua homologação, até 23/02/2015.

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