Taxa e contribuição de melhoria

8.805 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
8.805
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
76
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Taxa e contribuição de melhoria

  1. 1. Dica 009 - DIREITO TRIBUTÁRIO ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS II – TAXA eCONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAAmigos! Continuando nosso estudo de dicas sobre as espécies tributarias iniciado no rolde dicas “Dica 008”, deixo aqui uma série de informações preciosas sobre as TAXAS eas CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. Vamos à leitura, quem sabe não cai na provaexatamente uma dessas informações abaixo? Vamos lá!I – TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. CARACTERÍSTICASGERAIS COMUNS A AMBAS AS ESPÉCIES.1. FINALIDADE e CARACTERÍSTICAS Durante muito tempo o único tributo existente era o imposto. Depois surgiu a taxa eem momento superveniente, a contribuição de melhoria. Os tributos da chamada“segunda geração das espécies tributárias” surgiram com uma finalidade parecida:corrigir uma imperfeição no uso pelo Estado do dinheiro arrecadado com os impostos. Éque esse dinheiro arrecadado com o pagamento de impostos pela população pertence atoda a população, mas as vezes esses recursos são gastos no custeio de políticas púbicasque se destinam a apenas alguns do povo e não a todos. E quando isso ocorre, essedinheiro tem que retornar aos cofres públicos. Para propiciar esse retorno ao erário daverba pública utilizada “imperfeitamente” (não é indevidamente, mas sim,imperfeitamente) é que se projetaram as taxas e as contribuições de melhoria noordenamento jurídico constitucional tributário. Observemos esse uso imperfeito e compreendamos a lógica das taxas. Ditaimperfeição ocorre, por exemplo, no custeio do poder de polícia e no custeio daprestação de alguns serviços públicos específicos, os que são dotados da característicada divisibilidade. Sempre que esses serviços são prestados, eles se destinam a apenasparte da população e não a toda ela. São os chamados serviços públicos específicos edivisíveis. É o exemplo do serviço de coleta de lixo domiciliar, o qual, quando prestado,se destina apenas aos donos de imóveis e não às demais pessoas da população. E onosso ordenamento entende que é imperfeito esse tipo de uso do dinheiro público. Daíporque se cobra a taxa de serviço para assim se fomentar a retributividade ao erário daverba despendida. A mesma imperfeição se flagra quando se observa o custeio doexercício regular do poder de polícia pela Administração Pública.Nem todos provocama fiscalização, nem todos do povo são fiscalizados. Logo, nada mais justo do que secobrar daqueles que deram causa a fiscalização uma taxa de polícia para que assimretribuam aos cofres públicos as despesas suportadas com a fiscalização que deramcausa. Já na contribuições de melhoria, temos um tributo ligado exclusivamente a um tipode situação: a realização de obras públicas pelo Estado gerando valorização nos imóveisprivados. Todo administrador público sabe que precisará fazer obras públicas durantesua gestão, e, essas, custam caro e absorvem parcela significativa da arrecadação dosimpostos. Ocorre que algumas dessas obras tem como efeito gerarem valorizaçãoeconômica nos imóveis de alguns particulares, circunscritos na área aonde a obra foirealizada. Sempre que isso ocorre, consagra-se um fenômeno que o ordenamento não
  2. 2. tolera,que é o enriquecimento sem causa. Alguns do povo se locupletam Às custas douso do capital coletivo. O dinheiro de todos do povo custeia uma obra pública e algunsdo povo aumentam seu capital particular, mediante a aquisição de uma valorização dosseus imóveis. Tal fato gerou um desconforto na comunidade jurídica, e o remédioidealizado para corrigir tal imperfeição foi exigir dos proprietários dos imóveisvalorizados que pagassem um contribuição em razão da melhoria imobiliária obtida àscustas do dinheiro público. Cobrar deles a contribuição de melhoria, vedando aperpetuação do enriquecimento sem causa, seria uma forma justa de acalmar a angústiasocial, fazendo justiça com o resto da população. Logo, buscar-se-ia com a cobrança dascontribuições de melhoria a retributividade ao erário do custo suportado com arealização da obra pública que deu a valorização imobiliária. E com isso dar-se-ia causaaos enriquecimentos obtidos. Portanto, constate-se que a contribuição de melhoria se parece intensamente com astaxas, já que ambos os tributos se propõem a viabilizar a justiça retributiva, permitindoque retorne ao erário uma verba que foi gasta no custeio de uma política pública típicada Administração Pública, a qual, entretanto, foi compreendida como de execuçãoimperfeita. A diferença nodal é que as contribuições de melhoria têm como plusfinalístico o intento de coibirem a perpetuação do enriquecimento sem causa, o que nãoocorre com as taxas. No mais, ambos são tributos retributivos.2. CLASSIFICAÇÕES Tanto as taxas como as contribuições de melhoria são tributos VINCULADOS,RETRIBUTIVOS, SINALAGMÁTICOS, e chamados ainda de CONTRA-PRESTACIONAIS. Para que o ente federativo possa cobrar esses tributos, fica eleobrigado a fornecer a contra-prestação em favor do administrado que será tributado. Oente fica vinculado a essa prestação, sem a qual não pode exercer a competênciatributária. Não se pode cobrar uma taxa de polícia de certa pessoa sem que se tenhaexercido o poder de polícia fiscalizando ela. Não se pode cobrar uma taxa de serviço decerto administrado sem que se tenha oferecido a ele o serviço. Não se pode cobrar umacontribuição de melhoria de certa pessoa sem que se tenha feito a obra pública evalorizado o imóvel dessa pessoa. Portanto, a relação jurídica que se vislumbra é umarelação bilateral, sinalagmática, contra-prestacional. Como se viu no item anterior, os tributos em análise são ainda classificados comotributos retributivos, em razão de atuarem no propósito de retribuírem ao erário verbaspúblicas já utilizadas.3. COMPETÊNCIA E LEI INSTITUIDORA Conforme emana do art. 145, II e III da CRFB/88, são tributos de competênciaCOMUM, o que quer dizer que qualquer dos quatro entes federativos podem instituir.Ao contrário dos “tributos especiais” (empréstimos compulsórios e contribuiçõesespeciais) que, em regra, são de competência exclusiva da União, as taxas econtribuições de melhoria podem ser instituídas tanto pelos Municípios como pelosEstados e o DF, bem como ainda pela União. A razão é simples. É que o papel dessesdois tributos é o de implementar a justiça retributiva e isso pode ser necessário nasquatro esferas de autonomia federativa. Todos os entes exercem poder de polícia,prestam serviços públicos específicos e divisíveis e fazem obras públicas que geram
  3. 3. valorizações imobiliárias aos imóveis privados. É por isso que os quatro entes precisamser legitimados a utilizarem as taxas de polícia, as taxas de serviços e as contribuiçõesde melhoria. Daí porque ser a competência comum aos quatro entes. Quanto à lei instituidora dos referidos tributos, basta simples LEI ORDINÁRIA, nãosendo necessária a lei complementar. Aqui, ficamos na regra geral, de que tributo se criapor simples lei ordinária, ressalvadas apenas algumas raras hipóteses excepcionais emque o tributo depende de uma lei complementar para poder ser criado (é o caso dosempréstimos compulsórios, impostos residuais e contribuições sociais de seguridadesocial residuais – obs: havendo ainda alguns que sustentam que o Imposto sobreGrandes Fortunas – IGF seria criável por lei complementar).4. DIFERENÇA ENTRE OS DOIS TRIBUTOS Duas diferenças podem ser apontadas. A primeira, como já informado, reside no plusfinalístico que a contribuição de melhoria tem e a taxa não, qual seja, o objetivo de atuarcomo instrumento de vedação à manutenção do enriquecimento sem causa. A segundadiferença se constata na análise dos fatos geradores de cada uma dessas espéciestributárias. Não são iguais. Há diferença entre os fatos típicos para que esses tributospossam incidir. O fato que gera a obrigação de se pagar uma contribuição de melhoria éa obtenção de valorização imobiliária decorrente de obra pública. Esse é o fato quepermite a tributação. O ganho da melhoria. Não é esse o fato que gera a obrigação depagar uma taxa. O fato gerador de taxa de polícia é o exercício do poder de polícia pelaAdministração. Já na taxa de serviço o fato gerador é a prestação do serviço púbicoespecífico e divisível. Portanto, observe-se que o grande traço que distingue as espéciestributárias é o fato gerador, pois cada um dos tributos possui o seu, em individualsingularidade. Vale, inclusive, remissão à leitura do art.4º do CTN que afirma que o quedetermina a natureza jurídica específica dos tributos é o seu fato gerador, ou seja, aanálise do fato gerador permite identificar a espécie tributária.5. PRINCÍPIOS da LEGALIDADE e ANTERIORIDADE Não há qualquer exceção a esses dois importantes princípios nas taxas econtribuições de melhoria. Os tributos em epígrafe se submetem à regra geral. Sópodem ser criados e majorados em virtude de lei, bem como, caso o sejam, só poderãoser exigidos no exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada a leicriadora/majoradora, e, ainda, desde que já passados pelo menos 90 dias a partir dapublicação da lei.6. LANÇAMENTO Os dois tributos são cobrados mediante uso do lançamento de ofício. Quebrando aregra de que a maioria dos tributos se sujeita a pagamento antecipado, sendoarrecadados através da técnica do lançamento por homologação, as taxas e contribuiçõesde melhoria, assim como o IPTU, IPVA e a CIP, são tributos que se cobram medianteum necessário e obrigatório lançamento de ofício. Por esse procedimento de arrecadação, não é necessário que o contribuinte participedo procedimento de cobrança, não se exigindo que ele declare a ocorrência do fatogerador, não havendo o dever de o próprio administrado interpretar a lei, calcular o
  4. 4. montante do tributo devido e promover o pagamento antecipado antes de receberqualquer notificação. Não. Aqui é o inverso. No lançamento de ofício a Administraçãotem o dever de fazer tudo, interpretando a lei tributária, calculando o montante devidodeterminado por essa lei e notificando o contribuinte formalmente para que entãopromova o pagamento no local e prazo determinados, só ficando o administrado sujeitoao dever de pagamento após ocorrer a notificação. Portanto, na prova, fiquem atentos: taxas e contribuições de melhoria se sujeitam alançamento de ofício!7. IMUNIDADES Vale frisar que as imunidades subjetivas previstas no art.150, VI, ‘a’, ‘b’ e ‘c’ daConstituição não alcançam taxas e contribuições de melhoria. As imunidades previstasnaquelas alíneas são apenas para IMPOSTOS. Logo, a nível de exemplo, quando aConstituição consagra a imunidade religiosa, fica vedado aos quatro entes federativoscobrarem impostos sobre os templos de qualquer culto, mas não fica vedada a cobrançade taxas e contribuições de melhoria. O mesmo quanto às demais pessoas previstas nasalíneas do inciso VI do art.150 (partidos políticos e suas fundações, entidades sindicaisde trabalhadores, entidades de educação eassistência social sem fins lucrativos, autarquias e fundações públicas, etc). Portanto, ATENÇÃO: na prova, a Carta não assegurou a essas pessoas importantes aimunidade de taxas e contribuições de melhoria, só havendo imunidades de impostospara essas pessoas!II – CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA1. FATO GERADOR E SUJEITO PASSIVO O fato gerador do dever de pagar a contribuição de melhoria é a obtenção damelhoria imobiliária decorrente da obra realizada pelo poder público. Fique atentos nasprovas, pois o fato que gera o direito de tributar por parte do ente federativo não éapenas fazer a obra pública. É fundamental que da obra decorra a valorizaçãoimobiliária. O tributo não é uma contribuição “de obra” e sim uma contribuição “demelhoria”. O sujeito passivo é o proprietário do imóvel valorizado.2. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo que se utiliza para se cobrar a contribuição de melhoria é o limiteda valorização obtida. Em outras palavras, a análise do quantun de valorização auferidaé que servirá como base para que se faça o cálculo de modo isonômico, distribuindo-seentre todos os sujeitos passivos os valores que cada um pagará. Logo, quem obtivermais valorização, pagará mais; quem lograr menos benesse, pagará menos. A base parase fazer o cálculo distributivo das cobranças fixando os valores individuais de cadasujeito passivo, será o quantum de melhoria obtido. É no uso dessa base que se fará adistribuição do valor da obra dentre os proprietários dos imóveis valorizados, apurando-
  5. 5. se isonomicamente os valores individuais que cada um terá que pagar.3. LIMITES Existem dois limites que norteiam a cobrança da contribuição de melhoria. De umlado, o chamado limite geral ou global, e, por outra perspectiva, o chamado limiteindividual ou personalizado. Pelo primeiro limite, o limite geral, se determina que a Administração não podearrecadar mais do que gastou com a obra. Logo, a soma de todas as contribuições demelhorias cobradas não pode ultrapassar o limite do custo total com a obra. Não podeocorrer arrecadação em limite que extrapole a despesa suportada. Pelo segundo limite se fixa que nenhum contribuinte ficará sujeito a uma cobrançaem valor superior ao quantum de melhoria individualmente obtida. Logo, nenhum ente arrecadará mais do que gastou com a obra e nenhuma pessoapagará mais do que obteve a título de melhoria.4. OBRA DE “PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ORIGINÁRIA OUCALÇAMENTO”. DIFERENTE DE OBRA DE “RECAPEAMENTO ASFÁLTICO”. Merece especial atenção a questão que envolve a obra de recapeamento asfáltico,ou, na linguagem popular, a obra de “tapar buracos das ruas” ou de “recauchutamentode asfalto”. Essa obra não gera valorização imobiliária. Quando o ente federativo (emregra o Município) faz esse tipo de obra, os proprietários de imóveis na área circunscritatêm a falsa noção de que seus imóveis estão sendo valorizados. Na verdade, quando aAdministração Pública faz uma obra como essa, tapando os buracos, está apenasconservando e recuperando o patrimônio público, e, quando muito, devolvendo aosimóveis o seu real valor, o qual se encontrava depreciado em razão da omissão deconservação das vias públicas. Tanto o STF como o STJ uniformizaram entendimentono sentido que não ocorre valorização nos imóveis em razão de obras de recapeamento,mas apenas, quando muito, a devolução de um valor que estava inferiorizado. Não se confunde, entretanto, a obra de recapeamento com a obra de primeirapavimentação de uma via que jamais foi asfaltada. No avanço do urbanismo se promoveo primeiro calçamento, a pavimentação asfáltica originária de certas vias, as vezes atéentão de terra, de barro, de paralelepípedo. Inegável que quando ocorre esse tipo deobra, os imóveis da região se valorizam. Nesses termos, cabe a contribuição demelhoria. Portanto, para a prova, fiquem atentos: CABE contribuição de melhoria quando serealiza a obra de pavimentação asfáltica originária (primeiro calçamento), mas NÃOCABE a cobrança do tributo quando a obra é a de recapeamento, já que, nesse últimocaso, não ocorre fato gerador.III – TAXAS1. MODALIDADES DE TAXAS
  6. 6. O nosso sistema tributário engloba dois tipos de taxas: a taxa de serviço e a taxa depolícia. Com a primeira, busca-se a retributividade ao erário do montante despendidocom a prestação de alguns serviços públicos (os serviços públicos específicos edivisíveis); já através da segunda, almeja-se a recuperação das despesas suportadas noexercício do poder de polícia pela Administração. Não há previsão constitucional paraoutras modalidades de taxas. Logo, nas provas devemos sempre ter a atenção para essainformação: só existem dois tipos de taxas previstas na Constituição (art.145,II) e noCTN (art.77), a taxa de serviço e a taxa de polícia.2. FATO GERADOR E SUJEITO PASSIVO DA TAXA DE POLÍCIAO fato que gera a obrigação de se pagar a taxa de serviço é a disponibilização do serviçopúblico específico e divisível pela Administração Pública. Observe-se que quem praticao fato gerado da obrigação tributária é o próprio sujeito ativo, ou seja, o ente credor queexercerá a competência tributária.Basta que o serviço seja prestado, ou seja, colocado a disposição do administrado, paraque já fique o mesmo obrigado ao pagamento da taxa. Não é necessário que ocorra oefetivo uso do serviço pelo contribuinte. Reiterando, o simples oferecimento do serviçojá é suficiente para nascer a obrigação tributária, ensejando o direito de tributação pelafazenda pública. A obrigação tributária surge com a efetiva prestação do serviço, sendoindiferente se o contribuinte utilizará realmente o mesmo (usuário efetivo) ou se apenasse resumirá a ser um usuário potencial.ATENÇÃO: não é a prestação de qualquer serviço pela Administração Pública queenseja o direito de cobrar uma taxa de certas pessoas. É fundamental que o serviçoprestado tenha duas características: precisa ser específico e também divisível. Observe-se que não são características alternativas e sim cumulativas, ou seja, é preciso ter aespecificidade e também a divisibilidade. Não sendo um serviço específico e divisível,não se pode cobrar a taxa de serviço.Por fim, sujeito passivo do dever de pagar a taxa de serviço é TODA PESSOA EMFAVOR DA QUAL O SERVIÇO FOI OFERECIDO, utilize ou não o mesmo. Ou seja,tanto o USUÁRIO EFETIVO como o USUÁRIO POTENCIAL são sujeitos passivos dataxa de serviço.3. FATO GERADOR E SUJEITO PASSIVO DA TAXA DE SERVIÇO O fato que gera a obrigação de pagar a taxa de polícia é o exercício regular do poderde polícia pela Administração Pública. Ou seja, a conduta que faz nascer a relaçãoobrigacional tributária é a atividade de fiscalização sobre certos administrados. E sãoexatamente esses administrados fiscalizados que serão os sujeitos passivos da cobrançado tributo. Ou seja, aqueles que provocam a fiscalização pagarão a taxa para retribuir aoerário os custos suportados pelo Estado no exercício do poder de polícia que se realizou.Portanto, basta que ocorra de fato o exercício do poder de polícia e nascerá o direito dese cobrar a taxa de polícia das pessoas fiscalizadas. ATENÇÃO: para que se considere ocorrido o poder de polícia (e assim se tenhamaterializado o fato gerador da obrigação tributária de pagar a taxa de polícia) não énecessário que ocorra uma diligência presencial no estabelecimento da pessoa
  7. 7. fiscalizada. BASTA QUE SE PROVE QUE O ÓRGÃO/AUTARQUIA DAADMINISTRAÇÃO FISCALIZADORA ESTÁ EM REGULAR FUNCIONAMENTO.Ou seja, o STF já pacificou que se considera ocorrido o poder de polícia (e, logo, sepode cobrar o tributo) quando se comprova que a entidade fiscalizadora se encontra emnormal exercício, em regular funcionamento. Basta isso. Não é imprescindível,frisamos, que se concretize uma operação de fiscalização in loco, já que atualmente seadmite o poder de polícia sendo exercido à distância.4. BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS. ART.145,§2º, CRFB/88. METRAGEM DOSIMÓVEIS COMO BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 28, STF. Fiquem MUITO atentos na prova, meus amigos, com a seguinte afirmativaCORRETA: Taxas NÃO PODEM ter BASE DE CÁLCULO própria de Impostos! Erealmente não podem! Paira expressa proibição no art.145,§2º da CRFB/88. Na cobrança dos impostos, a base de cálculo é sempre o valor da riqueza revelada nofato gerador (ex: no Imposto de Renda, a base de cálculo é o valor da renda auferida; noIPTU, a base de cálculo é o valor venal do imóvel; no IPVA, o valor do automóvel; etc).Jamais se pode tomar como base para se fazer o cálculo de uma taxa o valor de umariqueza. Ninguém pode ser mais ou menos taxado pelo fato de ter mais ou menosriqueza. Não pode ser essa a base de cálculo das taxas, como se faz nos impostos. E porum motivo simples e de lógica compreensão: pois ninguém paga taxa pelo fato de terrevelado uma riqueza! Ora, se o fato que gera a obrigação de pagar uma taxa não é aconduta de exteriorizar uma riqueza, porque que o critério para calcular o valor da taxaseria a medição de uma riqueza??? Não teria qualquer fundamento, adequação,referibilidade. Uma pessoa tem que pagar uma taxa de polícia mais cara ou ais barata deacordo com o critério da medição do custo do poder de polícia. Se a fiscalização foimais cara, a taxa deve ser mais cara; se foi menos onerosa, o tributo deve ser cobradoem menor intensidade. Na taxa de serviço, se a pessoa a quem o serviço foi ofertadotinha maior potencial de usar o serviço, deve pagar mais; se tinha menor potencial deuso do serviço, a taxa deve ser menos custosa. É assim que se deve cobrar a taxa. Nuncase tomando como referência, como parâmetro, como base para se calcular os montantesa serem exigidos de cada contribuinte, o valor de uma riqueza, o que seria próprio deimposto e não teria qualquer adequação à finalidade do ato de cobrança de uma taxa. Épor isso que o constituinte afirmou e vocês devem ficar atentos na prova: taxa não podeter base de cálculo própria de imposto! Polêmica conhecida e que pode cair na prova surgiu em razão de diversas leisinstituidoras de Taxas de Polícia e de Serviço (ex: Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar;Taxa de Esgoto; Taxa de Incêndio; etc) adotarem como base de cálculo a metragem doimóvel aonde se desenvolve a fiscalização ou ao qual se disponibiliza o serviço. Ouseja, se o imóvel for MAIOR o tributo fica mais caro; se for MENOR, fica mais barato;o valor da taxa varia de acordo com a oscilação da metragem do imóvel. E não háinconstitucionalidade nessa técnica! O STF pacificou (acertadamente!) que metragemnão é sinônimo de valor. Um imóvel pode ser maior e valer menos e outro ser menor evaler mais! Medir a metragem e tomar essa unidade de medida como base para secalcular o valor das taxas é analisar a intensidade do potencial de uso do serviçooferecido (ex: parte-se da presunção que se o imóvel é maior, cabem mais pessoas, logo,á mais potencialidade de se produzir lixo e se utilizar mais intensamente o serviçopúblico oferecido; mesmo que de fato isso não ocorra, a potencialidade sempre existirá)
  8. 8. bem como a intensidade do custo suportado pela Administração para exercer o poder depolícia (em regra mais caro em imóveis maiores). Logo, superando uma vencidajurisprudência antiga, o STF entendeu que é possível que a lei utilize como base decálculo da taxa a metragem do imóvel, não havendo colisão com a vedação prevista noart.145,§2º e não sendo tal parâmetro uma base de cálculo própria de imposto. Base decálculo própria de imposto seria tomar como referência o valor venal do imóvel, comoocorre no IPTU. Não é o caso. Por mais que quando se apura o valor do imóvel se levaem consideração o tamanho (metragem), a metragem por si só não é a base de cálculodo imposto e não é suficiente para definir o valor da riqueza. Logo, o STF, expedindo aSúmula Vinculante 28 deixou claro que a utilização como base de cálculo de uma taxade um elemento que também é utilizado na técnica para apurar a base de cálculo doimposto não é inconstitucional, não fere a ratio normativa do art.145,§2º. O que nãopode é haver total identidade entre as duas bases. Portanto, amigos, fiquem atentos paraa seguinte proposição verdadeira: taxas podem ter como base de cálculo a metragem dosimóveis; ou então: na base de cálculo de uma taxa pode ser utilizada uma medida quetambém se usa na apuração da base de cálculo de um imposto, desde que não haja totalidentidade. É isso!5. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP. INCONSTITUCIONAL. TCLLP:INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 19, STF.Como já explicado, só se pode cobrar uma taxa de serviço quando o serviço público éespecífico e divisível. Não basta que se tenha a prestação de um serviço público paraque se possa cobrar uma taxa de certas pessoas buscando retribuir ao erário o valorgasto na prestação do serviço. É fundamental que o serviço seja dotado deespecificidade e divisibilidade, o que NÃO OCORRE no serviço de LIMPEZAPÚBLICA (em outras palavras, serviço de varredura de ruas, limpeza de praças,remoção de resíduos das vias públicas), que é serviço INDIVISÍVEL.Não se pode cobrar de um grupo de pessoas uma taxa para retribuir o custo despendidona execução de um serviço que se prestou a todas as pessoas do povo e não apenasàquele grupo. E é o que ocorria no caso em análise. Os municípios cobravam dosproprietários de imóveis uma taxa pelo serviço de limpeza pública (a TLP). Ocorre quetal serviço não é prestado apenas aos donos de imóveis mas sim a toda populaçãoindivisamente, além de outras pessoas, como turistas, trabalhadores de cidades vizinhas,transeuntes, mendigos, etc. Portanto, o STF declarou inconstitucional a TLP.6. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR – TCLD. Diferente da TLP é a TCLD – Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, essa,plenamente tributável, aceita pelo STF e realmente não violadora dos mandamentosconstitucionais tributários. O serviço de coleta de lixo produzido nos domicílio é prestado apenas aos donosdesses imóveis para os quais o serviço é destinado e não a toda e qualquer pessoa. Oserviço TEM DIVISIBILIDADE. A Taxa É CONSTITUCIONAL. O grande problema que ocorria no Brasil é que diversos municípiosmalandramente instituíam por lei uma taxa que na verdade não se resumia a ser a TCDLe pretendiam englobar sorrateiramente e embutida também a TLP. Ou seja, buscavam
  9. 9. taxar os contribuintes, proprietários de imóveis, exigindo a retributividade do custo dosdois serviços, o de coleta de lixo domiciliar mais o de limpeza pública. Tentavamcamuflar a Taxa de Limpeza Pública inclusa na cobrança da Taxa de Coleta de LixoDomiciliar. Era a chamada Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública – TCLLP. Porlógico que O STF declarou INCONSTITUCIONAL a cobrança da TCLLP, afinal, comoexplicado no item anterior, o serviço de limpeza pública não é passível de taxação, poisé serviço indivisível. Nesse contexto é que foi expedida a Súmula Vinculante 19 – STF,afirmando só ser constitucional a taxa que é cobrada exclusivamente em razão doserviço de coleta de lixo domiciliar. Logo, reafirmando, a TCLD é constitucional; a TLPe a TCLLP são inconstitucionais.7. TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 667, STF. Não obstante as coerentes críticas da doutrina, o STF vem aceitando comoconstitucional a utilização do valor da causa como base de cálculo da taxa judiciária, demodo a que quem paga mais é quem pede uma vantagem maior, retribuindo menosquem postula menor valor. Entretanto, a Suprema Corte estabeleceu que o valor dacausa até pode ser a base de cálculo, mas NÃO ILIMITADAMENTE. Há de se ter umteto máximo. Do contrário, pedidos em valores muito altos imputariam uma taxaexcessivamente cara, o que poderia inviabilizar o acesso ao judiciário para pessoas demenor poder aquisitivo. Imagine-se, por exemplo, uma pessoa que pretendesse umaindenização em valor de dez milhões de reais por uma lesão que realmente suportou. Sefosse tributada com os tradicionais 2% de taxa judiciária, teria que pagar o absurdomontante de R$ 200.000,00 apenas para ajuizar a ação. Inviável! Além do mais, não háprocesso que represente tamanho custo para o Estado ao ponto de justificar umaprestação retributiva de tal dimensão. Nesses termos é que o STF determinou que há de se ter um teto para que se utilize ovalor da causa como base de cálculo, sob pena de se comprometer o acesso à justiça.Esse é o tema que fomentou a edição da Súmula 667.8. TAXA DA CVM. SÚMULA 665, STF. TAXA E CAPACIDADECONTRIBUTIVA. A União fiscaliza continuamente um importante segmento da atividade econômica,qual seja, o mercado no qual atuam os operadores financeiros, e, em especial, através dacirculação de valores e títulos mobiliários, destaque, por exemplo, para a Bolsa deValores e o mercado de Ações. Para que se mantenham respeitadas as normas queregem tal órbita de atuação dos investidores e operadores, é exercido o poder de políciapelo Governo federal, o que se faz através de uma Autarquia fiscalizadora, a Comissãode Valores e Títulos Mobiliários, a CVM. Para retribuir o custo dessa fiscalização, os operadores são taxados com a famosaTaxa da CVM. Polêmica que envolveu o tributo resultou do fato de a lei instituidora determinar queA BASE DE CÁLCULO É O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA PESSOAFISCALIZADA. Ou seja, se o empresário fiscalizado tinha maior patrimônio líquido, ataxa era mais cara; se menor, pagava uma prestação retributiva menor.
  10. 10. Foi questionada a constitucionalidade da lei faze à vedação do art.145,§2º da CRFB,alegando-se que a lei havia utilizado base de cálculo que seria própria de imposto, poisestaria mensurando a intensidade da capacidade contributiva dos contribuintes. Apesar de alguns ministros aceitarem a tese, prevaleceu a vontade do legislador, e,por maioria, o Supremo acolheu a constitucionalidade, pois restou provado que afiscalização se concentrava em elementos do patrimônio líquido, e, caso esse fossemaior, realmente a fiscalização era mais custosa, daí porque a taxa deveria ser maiscara. Desse modo, não se estava valorando a intensidade da capacidade contributiva esim o custo da fiscalização. E assim surgiu no ano de 2003 a SÚMULA 665, STF,afirmando a constitucionalidade da lei e da taxa. Frise-se que aos depois, já em 2008, o STF, com nova composição de Ministros,reafirma a constitucionalidade da Taxa da CVM, sendo que alguns Ministros chegaramaté mesmo a afirmar que seria possível valorar a capacidade contributiva em algumastaxas, especialmente aquelas que se cobram de agentes econômicos, como era o caso daCVM, relativizando o dogma de que o princípio da capacidade contributiva não seaplicaria nas taxas.9. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃOPÚBLICA. TIP x CIP. SÚMULA 670, STF. EC 39/02. Conforme toda a explicação feita no outro rol de “dicas” DICA 008, sobreempréstimos compulsórios e contribuições especiais, também disponível aqui no nossosite, fizemos o comentário sobre a INCONSTITUCIONALIDADE DA TIP (Taxa deIluminação Pública), contrastando com a CONSTITUCIONALIDADE DA CIP –Contribuição de Iluminação Pública. Apenas recordando, os municípios cobravam a velha Taxa de Iluminação Pública, aqual foi declarada inconstitucional já que ILUMINAÇÃO PÚBLICA É SERVIÇOINDIVISÍVEL. O STF, vide Súmula 670¸ pacificou esse entendimento. Apesar, foi feita a EC 39/02, a qual criou o art.149-A na CRFB/88 e passou então aficar autorizada a cobrança da CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE ILUMINAÇÃOPÚBLICA – CIP, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. A CIP é tributo autorizado pela Constituição, tem como FATO GERADOR OCONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA e como SUJEITO PASSIVO OPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL AONDE SE CONSOME A ENERGIA ELÉTRICA. Portanto, atenção na prova de vocês: se de um lado, a TIP é inconstitucional, a CIP éautorizada pela Carta e admitida no STF, tendo sido autorizada pela EC 39/02. Utiliza-se como BASE DE CÁLCULO A INTENSIDADE DO CONSUMO DEENERGIA ELÉTRICA, de sorte a que quem consome mais paga mais. A CIP éCOBRADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, já que os Municípios celebramconvênios com as concessionárias e aproveitam a estrutura de cobrança da tarifa deconsumo de luz, sendo então feita uma única cobrança das duas dívidas, a tarifa deenergia elétrica e a contribuição de iluminação pública, esta última, de natureza
  11. 11. tributária.10. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA A União desenvolve, através do IBAMA, o exercício de poder polícia fiscalizandoalguns industriais e fabricantes, os quais se caracterizam, em razão de suas atividades edo tipo de lixo e dejetos que geram no exercício das mesmas, como potenciaispoluidoras do meio ambiente. A fiscalização se desenvolve no propósito de exigir que sejam respeitadas as normasde proteção do meio ambiente. Para retribuir o custo de tal atividade fiscalizadora é quese cobra dessas pessoas uma taxa de polícia, a TAXA DE CONTROLE EFISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. O FATO GERADOR da TCFA é o exercício do poder de polícia, o qual, no caso, éexatamente essa fiscalização protetiva do meio ambiente. A grande polêmica residiu nofato de que diversos sujeitos passivos alegaram que nunca haviam sido fiscalizados,pois jamais um fiscal do IBAMA ou qualquer outra pessoa em sua representação teriadesenvolvido a fiscalização do estabelecimento. O STF entretanto aceitou a tese daProcuradoria da União de que para se provar que houve exercício de poder de polícianão é necessário que seja realizada uma diligencia de fiscalização IIN LOCU noestabelecimento, guiada por um servidor presencialmente. O STF acolheu a tese do“poder de polícia a distância”, aceitando que BASTA QUE SE PROVE QUE OÓRGÃO / AUTARQUIA FISCALIZADORES ESTEJAM EM REGULARFUNCIONAMENTO. No caso, como o IBAMA sempre esteve em regular funcionamento, o STF aceitou atese de que o poder de polícia jamais deixou de ser exercido, e por logo, declarou aCONSTITUCIONALIDADE DA TCFA.

×