Ação Revisional Cc Tutela de Urgência - CONSFRAN

XXXXX XXXX XX XXXXXXX
Assessoria Jurídica Online
Rua XXXX XXXXX, 000 - XXX XXXXX- CEP 00000-000 - XXX XXX XX XXXXXX – XX
Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com 1
EXCELENTEXCELENTÍÍSSIMOSSIMO SENHORSENHOR (A)(A) DOUTORDOUTOR (A)(A) JUIZJUIZ (A)(A) DADA __ VARAVARA CIVELCIVEL DADA COMARCACOMARCA
DEDE XXXXXXXX XXXX XXXXXXXXXX –– XXXX..
XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX EE COMCOMÉÉRCIORCIO LTDALTDA,, inscritainscrita nono CPF/CNPJCPF/CNPJ
XX.XXX.XXX/XXXX-XX,XX.XXX.XXX/XXXX-XX, comcom sedesede ouou residresidêênciancia nana cidadecidade XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX –– XX,XX, RuaRua
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEPCEP XXXXXXXXX,XXXXXXXXX, representadarepresentada nesteneste atoato porpor
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXX,XXXXXXXXX, XXXXXXXXX,XXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXX, inscritoinscrito nono CPF/MFCPF/MF
sobsob oo nnºº XXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXX, ccééduladula dede identidadeidentidade nnºº XXXXXXX,XXXXXXX, residenteresidente ee domiciliadodomiciliado
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX -- XX,XX, porpor seuseu procuradorprocurador ee AdvogadoAdvogado XXXXXXXXXX
XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXXX,, brasileiro,brasileiro, casado,casado, OAB/SPOAB/SP nnºº 000000..000000,, comcom escritescritóóriorio nana RuaRua XXXXXXXX XXXXXXXX,, 0000 --
SantosSantos DumontDumont -- CEPCEP 000000000-0-000000 -- XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXXXXX -- SP,SP, nosnos termostermos dodo art.art. 319319 ee 330330 dodo NovoNovo
CCóódigodigo dede ProcessoProcesso Civil,Civil, vemvem respeitosamenterespeitosamente àà presenpresenççaa dede VossaVossa ExcelExcelêência,ncia, APRESENTARAPRESENTAR aa
presentepresente
AÇÃO REVISIONAL DE LIMITE DE CRÉDITO BANCÁRIO
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
emem faceface dodo BANCOBANCO MERCANTILMERCANTIL DODO BRASIL,BRASIL, InstituiInstituiçãçãoo FinanceiraFinanceira sobsob aa formaforma dede empresaempresa privada,privada,
comcom sedesede XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXX-XX,XXXXXXX-XX, CNPJ/MFCNPJ/MF nn°° XX.XXX.XXX/XXXX-XX,XX.XXX.XXX/XXXX-XX,
nana pessoapessoa dodo seuseu representanterepresentante legal,legal, pelospelos motivosmotivos dede fatofato ee dede direitodireito delineadosdelineados nasnas laudaslaudas
subsequentes:subsequentes:

Tels: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000 – e-mail: XXXXXXXXX@hotmail.com
2
DADA SINOPSESINOPSE FFÁÁTICATICA
AA PromoventePromovente celebroucelebrou comcom aa instituiinstituiçãçãoo financeirafinanceira promovidapromovida contratocontrato dede
aberturaabertura dede crcrééditodito emem contaconta corrente,corrente, nana modalidademodalidade dede CHEQUECHEQUE ESPECIALESPECIAL,, aa qualqual detdetéémm aa
numeranumeraçãçãoo 0000-0-00000000000--00,, dada AgAgêênciancia nnºº 0000000000,, OperaOperaçãçãoo 000000,, cujocujo limitelimite dispondisponíívelvel parapara empremprééstimostimo éé,,
atualmenteatualmente dede R$R$ (XXXXXXXXXXXXXXXXXXX).(XXXXXXXXXXXXXXXXXXX).
ApApóóss realizarealizaçãçãoo dede ananááliselise nosnos extratosextratos bancbancááriosrios dada referidareferida contaconta
corrente,corrente, compreendendocompreendendo oo perperííodoodo dede outubrooutubro 20152015 aa abrilabril dede 2016,2016, ondeonde foifoi constatadoconstatado queque aa
cobrancobranççaa dede ddéébitosbitos adicionadosadicionados àà capitalizacapitalizaçãçãoo mensalmensal dosdos jurosjuros emem contaconta corrente,corrente, colaboraramcolaboraram parapara
oo aumentoaumento dosdos saldossaldos devedores,devedores, conformeconforme constamconstam asas tabelastabelas emem anexo.anexo.
AA planilhaplanilha ““AA”” foifoi excluexcluíídada dasdas verbasverbas debitadas,debitadas, consideradasconsideradas atatéé ententããoo
comocomo indevidas,indevidas, porpor nnããoo terter sidosido autorizadoautorizado taistais ddéébitosbitos emem contaconta correntecorrente ee asas taxastaxas nnããoo teremterem sidosido
pactuadas.pactuadas. (doc.(doc. XX)XX)
AsAs taxastaxas dede jurosjuros aplicadasaplicadas parapara cobrancobranççaa dessasdessas verbasverbas estestããoo
demonstradasdemonstradas mensalmentemensalmente nana planilhaplanilha ““BB””,, ondeonde ficouficou claramenteclaramente demonstradodemonstrado aa excessoexcesso dosdos jurosjuros
queque foramforam cobradoscobrados pelopelo banco.banco. ((doc.doc. emem anexoanexo))
NaNa planilhaplanilha ““CC””,, estestããoo demonstradasdemonstradas asas taxastaxas aplicadas,aplicadas, comcom
capitalizacapitalizaçãçãoo mensalmensal queque foramforam comparadascomparadas comcom asas taxastaxas dede inflainflaçãçãoo mensalmensal medidasmedidas pelopelo INPC/IBGE,INPC/IBGE,
acusandoacusando aa aplicaaplicaçãçãoo dede taxastaxas elevadelevadííssimasssimas pelapela InstituiInstituiçãçãoo Financeira.Financeira. ((doc.doc. emem anexoanexo))
OsOs dadosdados constantesconstantes dada planilhaplanilha ““DD”” ssããoo oo ““demonstrativodemonstrativo queque indicaindica oo
spreadspread ganhoganho pelopelo banco,banco, tendotendo comocomo parparââmetrometro aa taxataxa dede captacaptaçãçãoo CDICDI ee aa taxataxa aplicadaaplicada taxataxa dodo CDICDI
porpor elaela nono mesmomesmo perperííodoodo””,, queque teveteve comocomo objetivoobjetivo indicarindicar oo ““spreadspread”” cobradocobrado pelopelo bancobanco entreentre aa taxataxa
CDICDI (Capta(Captaçãção)o) ee asas taxastaxas aplicadasaplicadas nana cobrancobranççaa dosdos saldossaldos devedoresdevedores dada contaconta corrente,corrente, ondeonde ficouficou
constatadoconstatado queque nono perperííodoodo dede outubrooutubro dede 20152015 aa marmarççoo dede 20162016 chegouchegou aa cobrarcobrar taxataxa dede 1.095,29%1.095,29%
((milmil ee noventanoventa ee cinco,cinco, vintevinte ee novenove porpor centocento).).

3
AA metodologiametodologia aplicadaaplicada parapara aa ananááliselise foifoi aa dede taxastaxas lineareslineares dede jurosjuros
mensaismensais ee capitalizadoscapitalizados anualmente,anualmente, ondeonde ficouficou demonstradodemonstrado umauma elevadaelevada taxataxa aplicadaaplicada pelapela InstituiInstituiçãçãoo
Financeira,Financeira, tendotendo comocomo relarelaçãçãoo àà taxataxa dodo CDICDI ee aa variavariaçãçãoo dada inflainflaçãçãoo medidamedida pelopelo INPC/IBGE.INPC/IBGE.
AA cobrancobranççaa dessesdesses ddéébitosbitos adicionadosadicionados àà capitalizacapitalizaçãçãoo mensalmensal dosdos jurosjuros
emem contaconta corrente,corrente, colaboraramcolaboraram parapara oo aumentoaumento dosdos saldossaldos devedores.devedores.
CapitalizandoCapitalizando osos encargosencargos anualmente,anualmente, dede formaforma linear,linear, expurgandoexpurgando aa
cumulatividadecumulatividade dede comisscomissããoo dede permanpermanêênciancia comcom correcorreçãçãoo monetmonetáária,ria, jurosjuros ouou multa,multa, caracterizadoracaracterizadora
dede ““bisbis inin idemidem””,, indicamindicam queque oo autorautor deviadevia aoao bancobanco aa importimportâânciancia dede R$R$ 496.649,18496.649,18 ((quatrocentosquatrocentos ee
noventanoventa ee seisseis mil,mil, seiscentosseiscentos ee quarentaquarenta ee novenove reaisreais ee dezoitodezoito centavoscentavos)) ee nnããoo aa quantiaquantia queque aa
InstituiInstituiçãçãoo alegavaalegava dede R$R$ 652.888,75652.888,75 ((seiscentosseiscentos ee cinquentacinquenta ee doisdois mil,mil, oitocentosoitocentos ee oitentaoitenta ee oitooito reaisreais
ee setentasetenta ee cincocinco centavoscentavos),), conformeconforme osos ccáálculoslculos apresentadosapresentados nana planilhaplanilha ““AA””..
ApApóóss atualizaatualizaçãçãoo dodo saldosaldo devedordevedor dede acordoacordo comcom aa tabelatabela prprááticatica dodo
tribunaltribunal dede justijustiçça,a, acrescidaacrescida dosdos jurosjuros legaislegais dede 1,00%1,00% a.m,a.m, ficouficou constatadoconstatado queque oo saldosaldo devedordevedor dada
contaconta correntecorrente éé nono valorvalor dede R$R$ 509.824,28509.824,28 ((quinhentosquinhentos ee novenove mil,mil, oitocentosoitocentos ee vintevinte ee quatroquatro reaisreais ee
vintevinte ee oitooito centavoscentavos).).
ApApóóss estaesta ananáálise,lise, ficouficou constatadoconstatado que,que, comcom aa exclusexclusããoo dosdos jurosjuros
debitadosdebitados queque nnããoo foramforam pactuadospactuados ee ddéébitobito dede verbasverbas consideradasconsideradas indevidas,indevidas, sese nnããoo houvessehouvesse osos

4
ddéébitosbitos oo autorautor nnããoo sese tornariatornaria inadimplente,inadimplente, ouou seja,seja, nnããoo usariausaria osos limiteslimites dede crcrééditosditos concedidosconcedidos pelopelo
banco.banco.
Restou-lhe,Restou-lhe, assim,assim, buscarbuscar oo PoderPoder JudiciJudiciáário,rio, parapara declarardeclarar aa
cobrancobranççaa abusiva,abusiva, ilegalilegal ee nnããoo contratada,contratada, afastandoafastando osos efeitosefeitos dada inadimplinadimplêência,ncia, ondeonde pretenderpretender
aa revisrevisããoo dosdos termostermos dodo queque forafora pactuadopactuado ((ee seusseus reflexosreflexos)) queque importamimportam nana remuneraremuneraçãçãoo ee nosnos
encargosencargos moratmoratóóriosrios pelapela inadimplinadimplêência.ncia.
EisEis aa ssííntesentese ffááticatica narrada.narrada.
DODO CABIMENTOCABIMENTO DADA PRESENTEPRESENTE AAÇÃÇÃOO REVISIONALREVISIONAL
NaNa esteiraesteira dodo queque pontificapontifica aa maismais reputadareputada doutrina,doutrina, uniformemente,uniformemente,
cabcabíívelvel aa interposiinterposiçãçãoo dede AAÇÃÇÃOO REVISIONALREVISIONAL,, comocomo nono casocaso dosdos autos,autos, coadunandocoadunando comcom aa
jurisprudjurisprudêênciancia ppáátria,tria, sensenããoo vejamosvejamos::
AAÇÃÇÃOO REVISIONALREVISIONAL DEDE CONTRATOSCONTRATOS BANCBANCÁÁRIOSRIOS -- Cabimento,Cabimento, aindaainda
queque oo ddéébitobito tenhatenha sidosido objetoobjeto dede negocianegociaçãçãoo emem confissconfissããoo dede ddíívidavida
(S(Súúmulamula nnºº 286286 dodo STJ)-STJ)- ObservObservâânciancia dada legislalegislaçãçãoo referentereferente ààss ccéédulasdulas
dede crcrééditodito comercial,comercial, nono queque tangetange aosaos ddéébitosbitos oriundosoriundos dessesdesses ttíítulostulos --
CasoCaso emem que,que, nnããoo havendohavendo fixafixaçãçãoo dede taxataxa dede jurosjuros prpróópriapria pelopelo ConselhoConselho
MonetMonetááriorio Nacional,Nacional, devedeve serser observadoobservado oo limitelimite dada LeiLei dede UsuraUsura --
RecursoRecurso provido.provido. (TJ-SP(TJ-SP -- APL:APL: 11280621001128062100 SP,SP, Relator:Relator: CyroCyro Bonilha,Bonilha,
DataData dede Julgamento:Julgamento: 10/02/2009,10/02/2009, 1515ªª CCââmaramara dede DireitoDireito Privado,Privado, DataData
dede PublicaPublicaçãção:o: 03/03/2009)03/03/2009).Fonte:.Fonte:
http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192211224/recurso-especial-resp-1367704-http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/192211224/recurso-especial-resp-1367704-
rs-2013-0035337-1rs-2013-0035337-1
Ementa:Ementa: ProcessoProcesso CivilCivil ee Consumidor.Consumidor. AgravoAgravo dede Instrumento.Instrumento.
ConcessConcessããoo dede EfeitoEfeito Suspensivo.Suspensivo. MandadoMandado dede SeguranSegurançça.a. (...)(...)
RelaRelaçãçãoo dede Consumo.Consumo. CaracterizaCaracterizaçãção.o. DestinaDestinaçãçãoo FinalFinal FFááticatica ee
EconEconôômicamica dodo ProdutoProduto ouou ServiServiçço.o. AtividadeAtividade Empresarial.Empresarial. MitigaMitigaçãçãoo
dada Regra.Regra. VulnerabilidadeVulnerabilidade dada PessoaPessoa JurJuríídica.dica. PresunPresunçãçãoo Relativa.Relativa. [[……]]
UmaUma interpretainterpretaçãçãoo sistemsistemááticatica ee teleolteleolóógicagica dodo CDCCDC apontaaponta parapara aa
existexistêênciancia dede umauma vulnerabilidadevulnerabilidade presumidapresumida dodo consumidor,consumidor, inclusiveinclusive
pessoaspessoas jurjuríídicas,dicas, vistovisto queque aa imposiimposiçãçãoo dede limiteslimites àà presunpresunçãçãoo dede
vulnerabilidadevulnerabilidade implicariaimplicaria restrirestriçãçãoo excessiva,excessiva, incompatincompatíívelvel comcom oo prpróóprioprio

5
espespííritorito dede facilitafacilitaçãçãoo dada defesadefesa dodo consumidorconsumidor ee dodo reconhecimentoreconhecimento dede
suasua hipossuficihipossuficiêência,ncia, circunstcircunstâânciancia queque nnããoo sese coadunacoaduna comcom oo princprincíípiopio
constitucionalconstitucional dede defesadefesa dodo consumidor,consumidor, previstoprevisto nosnos arts.arts. 55ºº,, XXXII,XXXII, ee 170,170,
V,V, dada CFCF.. [...][...] (Superior(Superior TribunalTribunal dede JustiJustiççaa –– TerceiraTerceira Turma/Turma/ RMSRMS
27512/BA/27512/BA/ RelatoraRelatora MinistraMinistra NancyNancy Andrighi/Andrighi/ JulgadoJulgado emem 20.08.2009/20.08.2009/
PublicadoPublicado nono DJeDJe emem 23.09.2009)23.09.2009)”” (destacou-se).(destacou-se).
ComoComo éé sabido,sabido, osos contratoscontratos bancbancááriosrios ssããoo contratoscontratos dede adesadesãão,o, ouou seja,seja,
nnããoo permitempermitem aoao correntistacorrentista alteraalteraçãçãoo dede clclááusulasusulas ee modificamodificaçãçãoo dede conteconteúúdo,do, cabendocabendo unicamenteunicamente
aceitaceitáá-lo-lo ouou nnãão.o.
PorPoréém,m, mesmomesmo apapóóss aa assinaturaassinatura dessesdesses contratos,contratos, éé posspossíívelvel pleitearpleitear aa
revisrevisããoo dosdos mesmosmesmos emem jujuíízo,zo, vistovisto queque nana grandegrande maioriamaioria dasdas vezes,vezes, osos contratoscontratos elaboradoselaborados porpor
instituiinstituiçõçõeses financeirasfinanceiras ssããoo repletosrepletos dede clclááusulasusulas potestativapotestativa abusivas,abusivas, capciosas,capciosas, queque podempodem serser
declaradasdeclaradas nulasnulas emem jujuíízo,zo, inclusive,inclusive, dede ofofííciocio pelopelo magistrado,magistrado, vistovisto tratar-setratar-se dede matmatéériaria dede ordemordem
ppúública.blica.
AA aaçãçãoo revisional,revisional, comocomo oo prpróóprioprio nomenome sugere,sugere, visavisa revisarrevisar oo contratocontrato
firmadofirmado entreentre oo consumidor/correntistaconsumidor/correntista ee aa instituiinstituiçãçãoo financeira,financeira, valendo-sevalendo-se dede autorizaautorizaçãçãoo expressaexpressa dodo
CCóódigodigo CivilCivil ee dodo CCóódigodigo dede DefesaDefesa dodo Consumidor,Consumidor, queque outorgamoutorgam aoao consumidorconsumidor oo direitodireito dede
questionarquestionar emem jujuíízozo asas clclááusulasusulas queque regemregem oo negnegóóciocio havidohavido comcom aa InstituiInstituiçãçãoo Financeira.Financeira.
Primeiramente,Primeiramente, aa fimfim dede facilitarfacilitar aa absorabsorçãçãoo dodo tematema proposto,proposto, vejamosvejamos oo
exatoexato significadosignificado dada palavrapalavra revisrevisãão,o, derivadaderivada dodo latimlatim revisionerevisione,, conformeconforme oo DicionDicionááriorio AurAuréélio:lio:
““RevisRevisãão.o. 1.1. AtoAto ouou efeitoefeito dede rever.rever. 2.2. NovoNovo exame.exame. 3.3. NovaNova leitura.leitura. 4.4.
AnAnááliselise dede umauma leilei ouou decretodecreto comcom oo fimfim dede oo reformar,reformar, retificarretificar ouou
anular.anular. 5.5. Tip.Tip. TTéécnica,cnica, atoato ouou efeitoefeito dede reverrever ouou revisar.revisar. [...][...]””
Assim,Assim, percebe-sepercebe-se queque ““revisarrevisar”” temtem comocomo pressuposto,pressuposto, verver novamente,novamente,
rever,rever, discutirdiscutir umum determinadodeterminado objeto,objeto, que,que, nono caso,caso, éé oo contratocontrato firmadofirmado entreentre oo correntistacorrentista ee oo Banco.Banco.

6
OO CCóódigodigo dede DefesaDefesa dodo Consumidor,Consumidor, emem seuseu artigoartigo 66ºº,, aoao dispordispor sobresobre osos
direitosdireitos bbáásicossicos dodo consumidor,consumidor, inseriuinseriu emem taltal rol,rol, aa possibilidadepossibilidade dede sese modificarmodificar ouou revisarrevisar clclááusulasusulas
contratuaiscontratuais calcadascalcadas emem onerosidadeonerosidade excessiva,excessiva, conformeconforme exatosexatos termostermos dodo artigoartigo abaixoabaixo transcrito:transcrito:
Art.Art. 66ºº SSããoo direitosdireitos bbáásicossicos dodo consumidor:consumidor:
[...][...]
VV -- aa modificamodificaçãçãoo dasdas clclááusulasusulas contratuaiscontratuais queque estabeleestabeleççamam
prestaprestaçõçõeses desproporcionaisdesproporcionais ouou suasua revisrevisããoo emem razrazããoo dede fatosfatos
supervenientessupervenientes queque asas tornemtornem excessivamenteexcessivamente onerosas;onerosas;
NaNa labutalabuta didiáária,ria, porporéém,m, percebe-sepercebe-se queque nnããoo rarasraras vezesvezes osos bancosbancos
lanlanççamam jurosjuros mensaismensais queque alcanalcanççamam valoresvalores absurdos,absurdos, exorbitantesexorbitantes ee desproporcionais,desproporcionais, queque nadanada
condizemcondizem comcom oo dispostodisposto emem contrato,contrato, ee isso,isso, quandoquando hháá contrato.contrato.
QuandoQuando sese falafala emem revisrevisããoo dede contratos,contratos, aa autonomiaautonomia dada vontadevontade nnããoo
podepode serser admitidaadmitida comocomo dogma,dogma, masmas sim,sim, avaliadaavaliada emem conjuntoconjunto comcom osos princprincíípiospios contratuais,contratuais, entreentre eles,eles,
aa boa-fboa-féé objetivaobjetiva ee pactapacta suntsunt servandaservanda..
NesseNesse sentido,sentido, valevale dizerdizer queque aa boa-fboa-féé objetiva,objetiva, defendidadefendida pelopelo novonovo
ccóódigodigo civilcivil ee aplicadaaplicada emem todotodo ordenamentoordenamento jurjuríídico,dico, guardaguarda estritaestrita relarelaçãçãoo comcom critcritéériosrios ééticosticos ee dede
equidade,equidade, determinandodeterminando normasnormas dede condutaconduta queque devemdevem tratraççarar oo comportamentocomportamento dasdas partes.partes.
AA boa-fboa-féé objetivaobjetiva teveteve seuseu conceitoconceito advindoadvindo dodo CCóódigodigo CivilCivil AlemAlemãão,o, queque
emem seuseu parparáágrafografo 242242 jjáá determinavadeterminava umum modelomodelo dede conduta.conduta. CadaCada pessoapessoa devedeve agiragir comocomo homemhomem reto:reto:
comcom honestidade,honestidade, lealdadelealdade ee probidade.probidade. Levam-seLevam-se emem contaconta osos fatoresfatores concretosconcretos dodo caso,caso, nnããoo sendosendo
preponderantepreponderante aa intenintençãçãoo dasdas partes,partes, aa consciconsciêênciancia individualindividual dada leslesããoo aoao direitodireito alheioalheio ouou dada regraregra
jurjuríídica.dica. OO importanteimportante éé oo padrpadrããoo objetivoobjetivo dede conduta.conduta.
SegundoSegundo RuyRuy RosadoRosado dede AguiarAguiar,, podemospodemos definirdefinir boa-fboa-féé comocomo ""umum
princprincíípiopio geralgeral dede Direito,Direito, segundosegundo oo qualqual todostodos devemdevem comportar-secomportar-se dede acordoacordo comcom umum padrpadrããoo ééticotico dede
confianconfianççaa ee lealdade.lealdade. GeraGera deveresdeveres secundsecundááriosrios dede conduta,conduta, queque impimpõõemem ààss partespartes comportamentoscomportamentos

7
necessnecessáários,rios, aindaainda queque nnããoo previstosprevistos expressamenteexpressamente nosnos contratos,contratos, queque devemdevem serser obedecidosobedecidos aa fimfim dede
permitirpermitir aa realizarealizaçãçãoo dasdas justasjustas expectativasexpectativas surgidassurgidas emem razrazããoo dada celebracelebraçãçãoo ee dada execuexecuçãçãoo dada
avencaavenca".".
Ora,Ora, impossimpossíívelvel sese falarfalar emem ferimentoferimento aoao princprincíípiopio dada boa-fboa-féé objetivaobjetiva
quandoquando sese procuraprocura respeitarrespeitar oo princprincíípiopio dada dignidadedignidade dada pessoapessoa humana,humana, afastandoafastando osos abusosabusos ocorridosocorridos
emem contaconta corrente,corrente, ee ainda,ainda, oo princprincíípiopio dada legalidade,legalidade, afastandoafastando situasituaçõçõeses queque ssããoo contrcontrááriasrias aa
legislalegislaçãção,o, entreentre outrosoutros princprincíípios,pios, comocomo aa funfunçãçãoo socialsocial dodo contrato.contrato.
AliAliáás,s, referentereferente aoao pactapacta suntsunt servanda,servanda, esteeste nnããoo podepode serser consideradoconsiderado
óóbicebice àà pretenspretensããoo revisional.revisional. HouveHouve umauma relativizarelativizaçãçãoo dodo citadocitado princprincíípiopio pregadopregado comcom oo adventoadvento dodo
novonovo CCóódigodigo Civil,Civil, vistovisto queque CCóódigodigo dede 19161916 levavalevava aoao extremoextremo aa autonomiaautonomia dede vontadevontade sobresobre osos reaisreais
finsfins visadosvisados pelopelo contrato.contrato. Hodiernamente,Hodiernamente, prevaleceprevalece oo entendimentoentendimento dede que,que, mesmomesmo demonstrandodemonstrando
autonomiaautonomia dede vontade,vontade, osos contratoscontratos devemdevem serser limitados,limitados, nnããoo podendopodendo trazertrazer benefbenefíícioscios emem demasiademasia àà
umauma dasdas partespartes condenandocondenando aa outraoutra aa umum encargoencargo excessivo.excessivo.
DestaDesta forma,forma, ficafica aoao critcritéériorio dodo correntistacorrentista insurgir-seinsurgir-se contracontra osos abusosabusos
cometidoscometidos pelospelos Bancos,Bancos, ouou quedar-sequedar-se inerteinerte ee passarpassar umauma vidavida pagandopagando jurosjuros indevidosindevidos ee
desarrazoados.desarrazoados.
ValeVale salientar,salientar, ainda,ainda, queque emem sese tratandotratando dede aaçãçãoo dede cunhocunho pessoal,pessoal, oo
prazoprazo prescricionalprescricional queque eraera vintenvintenááriorio sobsob aa éégidegide dodo CCóódigodigo CivilCivil revogadorevogado (arts.(arts. 177177 ee 179),179), passoupassou aa
serser decenaldecenal comcom oo adventoadvento dodo atualatual CCóódigodigo Civil.Civil.
MuitoMuito comumcomum emem contratoscontratos bancbancáários,rios, queque comocomo jjáá dito,dito, ssããoo firmadosfirmados porpor
adesadesãão,o, evidenciar-seevidenciar-se ininúúmerasmeras clclááusulasusulas abusivasabusivas ee desproporcionais,desproporcionais, queque colocamcolocam oo consumidorconsumidor emem
nníítidatida desvantagemdesvantagem emem faceface dada InstituiInstituiçãçãoo Financeira.Financeira.
TaisTais clclááusulas,usulas, consideradasconsideradas potestativa,potestativa, unilaterais,unilaterais, devemdevem serser reputadasreputadas
nulasnulas porpor sentensentençça,a, dede modomodo aa restabelecerrestabelecer oo equilequilííbriobrio contratual,contratual, nnããoo deixandodeixando oo
consumidor/correntista,consumidor/correntista, comocomo verdadeiraverdadeira marionetemarionete nasnas mmããosos dosdos bancos.bancos.

8
ImportanteImportante salientarsalientar nono queque tangetange aa nulidadenulidade dede clclááusulausula contratualcontratual porpor
ofensaofensa aoao CDC,CDC, queque estaesta podepode serser declaradadeclarada nulanula dede ofofíício,cio, ouou seja,seja, semsem necessidadenecessidade dede pedidopedido
expresso.expresso.
OO CDCCDC éé claroclaro aoao tratraççarar aa condutaconduta ééticatica queque devedeve serser tomadatomada pelopelo
fornecedorfornecedor dede umum serviserviçço,o, vedando,vedando, inclusive,inclusive, aa existexistêênciancia dede clclááusulasusulas abusivasabusivas emem contratos,contratos,
conformeconforme artigosartigos queque valemvalem serser analisadosanalisados abaixo:abaixo:
““Art.Art. 39:39: ÉÉ vedadovedado aoao fornecedorfornecedor dede produtosprodutos ouou serviserviçços,os, dentredentre
outrasoutras prprááticasticas abusivas:abusivas: (Reda(Redaçãçãoo dadadada pelapela LeiLei nnºº 8.884,8.884, dede
11.6.1994)11.6.1994)
[...][...]
VV -- exigirexigir dodo consumidorconsumidor vantagemvantagem manifestamentemanifestamente excessiva;excessiva;
Art.Art. 47.47. AsAs clclááusulasusulas contratuaiscontratuais serserããoo interpretadasinterpretadas dede maneiramaneira maismais
favorfavoráávelvel aoao consumidor.consumidor.
Art.Art. 51.51. SSããoo nulasnulas dede plenopleno direito,direito, entreentre outras,outras, asas clclááusulasusulas
contratuaiscontratuais relativasrelativas aoao fornecimentofornecimento dede produtosprodutos ee serviserviççosos que:que:
[...][...]
IVIV -- estabeleestabeleççamam obrigaobrigaçõçõeses consideradasconsideradas ininííquas,quas, abusivas,abusivas, queque
coloquemcoloquem oo consumidorconsumidor emem desvantagemdesvantagem exagerada,exagerada, ouou sejamsejam
incompatincompatííveisveis comcom aa boa-fboa-féé ouou aa equidade;equidade;
[...][...]
XX -- permitampermitam aoao fornecedor,fornecedor, diretadireta ouou indiretamente,indiretamente, variavariaçãçãoo dodo
prepreççoo dede maneiramaneira unilateral;unilateral;
[...][...]
XVXV -- estejamestejam emem desacordodesacordo comcom oo sistemasistema dede proteproteçãçãoo aoao
consumidor;consumidor;
§§ 11ºº Presume-sePresume-se exagerada,exagerada, entreentre outrosoutros casos,casos, aa vontadevontade que:que:
[...][...]
IIIIII -- sese mostramostra excessivamenteexcessivamente onerosaonerosa parapara oo consumidor,consumidor,
considerando-seconsiderando-se aa naturezanatureza ee conteconteúúdodo dodo contrato,contrato, oo interesseinteresse dasdas
partespartes ee outrasoutras circunstcircunstâânciasncias peculiarespeculiares aoao caso.caso.
[...][...]
§§ 44°° ÉÉ facultadofacultado aa qualquerqualquer consumidorconsumidor ouou entidadeentidade queque oo representerepresente
requererrequerer aoao MinistMinistéériorio PPúúblicoblico queque ajuajuíízeze aa competentecompetente aaçãçãoo parapara serser
declaradadeclarada aa nulidadenulidade dede clclááusulausula contratualcontratual queque contrariecontrarie oo dispostodisposto
nesteneste ccóódigodigo ouou dede qualquerqualquer formaforma nnããoo assegureassegure oo justojusto equilequilííbriobrio
entreentre direitosdireitos ee obrigaobrigaçõçõeses dasdas partes.partes.

9
OO artigoartigo 5252 dodo estatutoestatuto consumerista,consumerista, porpor suasua vez,vez, tratatrata exatamenteexatamente dodo
fornecimentofornecimento dede crcrééditodito ouou concessconcessããoo dede financiamento,financiamento, ondeonde oo fornecedorfornecedor deverdeveráá observarobservar algumasalgumas
exigexigêênciasncias legais,legais, arroladasarroladas nono citadocitado artigoartigo 52,52, aa saber:saber:
Art.Art. 52:52: NoNo fornecimentofornecimento dede produtosprodutos ouou serviserviççosos queque envolvaenvolva
outorgaoutorga dede crcrééditodito ouou concessconcessããoo dede financiamentofinanciamento aoao consumidor,consumidor, oo
fornecedorfornecedor deverdeveráá,, entreentre outrosoutros requisitos,requisitos, informinformáá-lo-lo prprééviavia ee
adequadamenteadequadamente sobre:sobre:
II -- prepreççoo dodo produtoproduto ouou serviserviççoo emem moedamoeda correntecorrente nacional;nacional;
IIII -- montantemontante dosdos jurosjuros dede moramora ee dada taxataxa efetivaefetiva anualanual dede juros;juros;
IIIIII -- acracrééscimosscimos legalmentelegalmente previstos;previstos;
IVIV -- nnúúmeromero ee periodicidadeperiodicidade dasdas prestaprestaçõções;es;
VV -- somasoma totaltotal aa pagar,pagar, comcom ee semsem financiamento.financiamento.
§§ 11°° AsAs multasmultas dede moramora decorrentesdecorrentes dodo inadimplementoinadimplemento dede
obrigaobrigaçõçõeses nono seuseu termotermo nnããoo poderpoderããoo serser superioressuperiores aa doisdois porpor
centocento dodo valorvalor dada prestaprestaçãção.o. (Reda(Redaçãçãoo dadadada pelapela LeiLei nnºº 9.298,9.298, dede
11ºº.8.1996).8.1996)
§§ 22ºº ÉÉ asseguradoassegurado aoao consumidorconsumidor aa liquidaliquidaçãçãoo antecipadaantecipada dodo ddéébito,bito,
totaltotal ouou parcialmente,parcialmente, mediantemediante redureduçãçãoo proporcionalproporcional dosdos jurosjuros ee
demaisdemais acracrééscimos.scimos.
§§ 33ºº (Vetado).(Vetado).
IguaisIguais disposidisposiçõçõeses ssããoo encontradasencontradas nono CCóódigodigo Civil,Civil, queque tambtambéémm vedaveda aa
existexistêênciancia dede clclááusulasusulas potestativa:potestativa:
““Art.Art. 122.122. SSããoo llíícitas,citas, emem geral,geral, todastodas asas condicondiçõçõeses nnããoo contrcontrááriasrias àà
lei,lei, àà ordemordem ppúúblicablica ouou aosaos bonsbons costumes;costumes; entreentre asas condicondiçõçõeses
defesasdefesas sese incluemincluem asas queque privaremprivarem dede todotodo efeitoefeito oo negnegóóciocio jurjuríídico,dico,
ouou oo sujeitaremsujeitarem aoao puropuro arbarbíítriotrio dede umauma dasdas partes.partes.””
DestaDesta forma,forma, valendo-sevalendo-se dada AAçãçãoo Revisional,Revisional, oo correntistacorrentista poderpoderáá
requererrequerer aa nulidadenulidade dasdas clclááusulasusulas inseridasinseridas emem contratocontrato queque lhelhe acarretemacarretem onerosidadeonerosidade excessivaexcessiva ee
consequenteconsequente benefbenefííciocio emem demasiademasia aoao banco.banco.
OO revogadorevogado Art.Art. 192,192, §§33ºº,, dada ConstituiConstituiçãçãoo Federal,Federal, antesantes dasdas mudanmudanççasas
inseridasinseridas pelapela EmendaEmenda ConstitucionalConstitucional n.n.ºº 4040 dede 1919 dede maiomaio dede 2003,2003, assimassim dispunha:dispunha:
Art.Art. 192:192: [...][...]

10
§§33ºº -- AsAs taxastaxas dede jurosjuros reais,reais, nelasnelas incluincluíídasdas comisscomissõõeses ee quaisquerquaisquer
outrasoutras remuneraremuneraçõçõeses diretadireta ouou indiretamenteindiretamente referidasreferidas àà concessconcessããoo
dede crcréédito,dito, nnããoo poderpoderããoo serser superioressuperiores aa dozedoze porpor centocento aoao ano;ano; aa
cobrancobranççaa acimaacima destedeste limitelimite serseráá conceituadaconceituada comocomo crimecrime dede usura,usura,
punindo,punindo, emem todastodas asas modalidades,modalidades, nosnos termostermos queque aa leilei determinar.determinar.
OO queque causoucausou aa revogarevogaçãçãoo dodo artigoartigo acimaacima transcrito,transcrito, alaléémm dede interessesinteresses
alheios,alheios, foifoi justamentejustamente aa necessidadenecessidade dede umauma leilei complementarcomplementar queque regulamentasseregulamentasse oo citadocitado artigo,artigo,
vistovisto serser umauma normanorma dede eficeficááciacia limitada,limitada, ouou seja,seja, queque dependiadependia dada ediediçãçãoo dede umauma novanova leilei queque oo
tornassetornasse autoaplicautoaplicáável.vel.
Assim,Assim, quantoquanto àà cobrancobranççaa dede jurosjuros superioressuperiores aa 12%12% aoao ano,ano, aa discussdiscussããoo
sobresobre àà autoauto aplicabilidadeaplicabilidade dodo Art.Art. 192,192, §§33ºº,, dada CF,CF, perdeuperdeu seuseu objetoobjeto anteante aa revogarevogaçãçãoo dede referidareferida
norma.norma. NNããoo bastandobastando isso,isso, oo ExcelsoExcelso SupremoSupremo TribunalTribunal FederalFederal editoueditou aa SSúúmulamula 648,648, firmandofirmando aa tesetese
dede queque aquelaaquela normanorma nnããoo eraera autoaplicautoaplicáável.vel.
TambTambéémm oo DecretoDecreto n.n.ºº 22.626/33,22.626/33, conhecidoconhecido comocomo LeiLei dada Usura,Usura, nnããoo sese
aplicamaplicam ààss instituiinstituiçõçõeses financeiras,financeiras, conformeconforme SSúúmulamula 596596 dodo STF.STF.
PartindoPartindo dessedesse pressuposto,pressuposto, oo STJSTJ temtem entendimentoentendimento assenteassente dede queque comcom
oo adventoadvento dada LeiLei n.n.ºº 4.595/64,4.595/64, queque dispdispõõee sobresobre aa PolPolííticatica ee asas InstituiInstituiçõçõeses MonetMonetáárias,rias, BancBancááriasrias ee
CreditCreditíícias,cias, ee crioucriou oo ConselhoConselho MonetMonetááriorio Nacional,Nacional, asas limitalimitaçõçõeses insculpidasinsculpidas pelopelo DecretoDecreto n.n.ºº 22.626/3322.626/33
nnããoo sese aplicamaplicam aosaos contratoscontratos celebradoscelebrados comcom instituiinstituiçõçõeses financeirasfinanceiras nono queque tangetange aa limitalimitaçãçãoo dede jurosjuros
emem 12%12% aoao ano.ano.
MasMas aindaainda assim,assim, aa cobrancobranççaa dede jurosjuros abusivosabusivos continuacontinua defesadefesa emem nossonosso
ordenamentoordenamento jurjuríídico,dico, emem especialespecial pelaspelas disposidisposiçõçõeses dodo CDC.CDC. PorPoréém,m, nnããoo bastambastam merasmeras alegaalegaçõçõeses dede
abusividade.abusividade. EstasEstas devemdevem serser efetivamenteefetivamente demonstradasdemonstradas anteante umum casocaso concreto,concreto, comcom aa devidadevida
fundamentafundamentaçãçãoo ee respaldorespaldo jurjuríídicodico ee ttéécnico,cnico, queque muitasmuitas vezesvezes sese manifestamanifesta atravatravééss dede parecerparecer dede
assessorassessor pericial,pericial, dede formaforma queque restereste claroclaro queque asas taxastaxas queque incidiramincidiram sobresobre aa contaconta correntecorrente emem ananáálise,lise,
discreparamdiscreparam consideravelmenteconsideravelmente dodo dispostodisposto emem contratocontrato ouou dada mméédiadia dede mercado.mercado.

11
MesmoMesmo comcom aa ediediçãçãoo dede SSúúmulasmulas queque regulamentamregulamentam aa matmatééria,ria, tantotanto pelopelo
STJSTJ comocomo pelopelo STF,STF, osos maismais diversosdiversos tribunaistribunais dodo papaííss ttêêmm sidosido praticamentepraticamente ununâânimesnimes nono sentidosentido dede
que,que, nana ausausêênciancia dede contratocontrato vváálidolido nosnos autos,autos, ouou seja,seja, nosnos casoscasos emem queque aa instituiinstituiçãçãoo financeirafinanceira nnããoo
apresentaapresenta oo contratocontrato emem contestacontestaçãção,o, osos jurosjuros devemdevem serser recalculadosrecalculados tendotendo porpor parparââmetrometro aa mmááximaxima
dede 12%12% aoao ano.ano.
OsOs jurosjuros tambtambéémm devemdevem ficarficar nesteneste patamar,patamar, nosnos casoscasos emem que,que, mesmomesmo
apresentandoapresentando oo contratocontrato regularmenteregularmente firmadofirmado entreentre asas partes,partes, sese mostramostra facilmentefacilmente perceptperceptíívelvel aa
abusividadeabusividade nana clclááusulausula queque oo regulamenta,regulamenta, comocomo emem contratoscontratos emem queque asas instituiinstituiçõçõeses financeirasfinanceiras
dispdispõõemem queque ““osos jurosjuros serserããoo computadoscomputados conformeconforme aa mméédiadia dede mercadomercado””..
Ora,Ora, citadacitada clclááusulausula nadanada maismais éé dodo queque umauma ““cartacarta brancabranca””
maliciosamentemaliciosamente obtidaobtida pelopelo bancobanco parapara lanlanççarar jurosjuros emem contaconta aoao seuseu talante.talante. Assim,Assim, evidenteevidente tratar-setratar-se
dede clclááusulausula capciosa,capciosa, leonina,leonina, queque devedeve serser consideradaconsiderada nula,nula, permitindopermitindo oo expurgoexpurgo dosdos jurosjuros
excessivamenteexcessivamente cobradoscobrados emem contaconta anteante oo recrecáálculolculo financeirofinanceiro ee posteriorposterior repetirepetiçãçãoo dodo indindéébito.bito.
DestaDesta forma,forma, nnããoo havendohavendo contratocontrato vváálidolido nosnos autos,autos, ouou nosnos casoscasos emem
queque aa clclááusulausula queque regulamentaregulamenta osos jurosjuros forfor consideradaconsiderada leonina,leonina, devedeve prevalecerprevalecer aa taxataxa legal,legal, que,que,
conformeconforme disposidisposiçãçãoo dodo art.art. 406406 dodo CCóódigodigo Civil,Civil, éé dede 1%1% aoao mmêês,s, previstaprevista nono art.art. 161,161, §§11ºº,, CTN.CTN.
HHáá comocomo sese aferir,aferir, inclusive,inclusive, aa nulidadenulidade dede contratoscontratos dede empremprééstimosstimos
firmadosfirmados comcom aa instituiinstituiçãçãoo financeira,financeira, sese restaremrestarem evidenciadoevidenciado queque osos mesmosmesmos foramforam feitosfeitos parapara
saldaremsaldarem ddéébitobito emem contaconta corrente,corrente, jjáá viciadoviciado hháá longalonga datadata porpor lanlanççamentosamentos indevidosindevidos dede juros,juros,
encargosencargos ee tarifastarifas bancbancáárias.rias.
AA dificuldadedificuldade comumentecomumente enfrentadaenfrentada emem aaçõçõeses revisionaisrevisionais éé aa obtenobtençãçãoo
dede documentosdocumentos queque possibilitempossibilitem aa discussdiscussããoo dosdos valoresvalores cobradoscobrados pelaspelas instituiinstituiçõçõeses financeirasfinanceiras ee
consequenteconsequente deferimentodeferimento dodo pedidopedido postuladopostulado emem jujuíízo.zo.

12
EntreEntre taistais documentos,documentos, estestããoo osos contratoscontratos firmadosfirmados entreentre oo correntistacorrentista ee oo
banco,banco, dosdos quaisquais osos correntistascorrentistas raramenteraramente ttêêmm acesso,acesso, ee osos extratosextratos dada contaconta correntecorrente durantedurante osos
longoslongos perperííodosodos dede movimentamovimentaçãçãoo financeira.financeira.
Ressalte-seRessalte-se queque asas instituiinstituiçõçõeses financeirasfinanceiras ttêêmm aa obrigaobrigaçãçãoo dede conservarconservar
referidosreferidos documentosdocumentos pelopelo prazoprazo prescricional,prescricional, nosnos termostermos dodo ArtigoArtigo 1818 dodo Dec.Dec. 1.799/96,1.799/96, queque proclama:proclama:
““OsOs microfilmesmicrofilmes originaisoriginais ee osos filmesfilmes ccóópiaspias resultantesresultantes dede
microfilmagemmicrofilmagem dede documentosdocumentos sujeitossujeitos àà fiscalizafiscalizaçãção,o, ouou
necessnecessááriosrios àà prestaprestaçãçãoo dede contas,contas, deverdeverããoo serser mantidosmantidos pelospelos
prazosprazos dede prescriprescriçãçãoo aa queque estariamestariam sujeitossujeitos respectivosrespectivos originais.originais.””
Ora,Ora, nníítidatida aa intenintençãçãoo punitivapunitiva dodo legislador,legislador, que,que, nana tentativatentativa dede coibircoibir
abusosabusos emem desfavordesfavor dosdos consumidores,consumidores, determinoudeterminou queque tudotudo queque forafora pagopago aa maiormaior devedeve serser restiturestituíído,do,
devidamentedevidamente corrigidocorrigido ee emem dobro.dobro.
AA ilegalidadeilegalidade nasnas cobrancobranççasas éé dede evidenteevidente mmáá-f-féé,, nnããoo sendosendo posspossíívelvel àà
instituiinstituiçãçãoo financeirafinanceira justificarjustificar oo injustificinjustificáável,vel, atatéé porpor nnããoo poderpoder alegaralegar ignorignorâânciancia ouou erradaerrada
compreenscompreensããoo dasdas normasnormas queque regemregem seuseu negnegóócio.cio.
Ainda,Ainda, oo art.art. 877877 dodo CCóódigodigo Civil,Civil, queque dispdispõõee serser dede quemquem pagoupagou oo
indevidoindevido oo ôônusnus dede provarprovar ttêê-lo-lo feitofeito porpor erro,erro, nnããoo constituiconstitui óóbicebice àà pretenspretensããoo dede repetirepetiçãçãoo dodo indindéébito,bito,
aindaainda maismais apapóóss aa ediediçãçãoo dada SSúúmulamula 322322 dodo STJSTJ queque determina,determina, expressamente,expressamente, serser desnecessdesnecessááriaria aa
provaprova dodo erroerro nana repetirepetiçãçãoo dodo indindéébitobito nosnos contratoscontratos dede aberturaabertura dede crcrééditodito emem contaconta corrente.corrente.
AnteAnte asas ininúúmerasmeras cobrancobranççasas abusivasabusivas nnããoo raramenteraramente ofertadasofertadas pelaspelas
instituiinstituiçõçõeses financeiras,financeiras, bembem como,como, pelopelo corriqueirocorriqueiro endividamentoendividamento dede correntistascorrentistas queque necessitamnecessitam
utilizarutilizar oo limitelimite dispondisponíívelvel emem contaconta corrente,corrente, aliadoaliado aoao entendimentoentendimento jjáá pacificadopacificado pelospelos EgrEgréégiosgios
TribunaisTribunais dodo papaíís,s, mostra-se,mostra-se, aa AAçãçãoo dede RevisRevisããoo Contratual,Contratual, verdadeiraverdadeira armaarma legallegal aa serser utilizadoutilizado pelopelo
consumidorconsumidor nana defesadefesa dede seusseus direitos.direitos.

13
OsOs lucroslucros anualmenteanualmente apresentadosapresentados pelospelos bancos,bancos, batendobatendo recorderecorde emem
cimacima dede recordes,recordes, talveztalvez sese justifiquemjustifiquem pelapela mmáá gergerêênciancia dasdas movimentamovimentaçõçõeses financeirasfinanceiras dosdos
correntistas,correntistas, bembem como,como, pelapela conhecidaconhecida presspressããoo exercidaexercida sobresobre osos funcionfuncionááriosrios dosdos bancosbancos nono
cumprimentocumprimento dede metas,metas, queque certamente,certamente, aindaainda queque dede maneiramaneira indireta,indireta, inflaminflam osos saldossaldos devedoresdevedores emem
contaconta correntecorrente porpor todotodo oo papaíís.s.
Assim,Assim, cabecabe aa nnóós,s, operadoresoperadores dodo direito,direito, valer-nosvaler-nos dosdos ditamesditames legais,legais,
comcom parcimparcimôôniania ee responsabilidade,responsabilidade, nono escopoescopo dede restabelecerrestabelecer oo almejadoalmejado equilequilííbriobrio contratualcontratual nasnas
relarelaçõçõeses entreentre correntistacorrentista ee instituiinstituiçãçãoo financeira,financeira, nnããoo permitindopermitindo oo aumentoaumento arbitrarbitrááriorio dosdos lucroslucros emem faceface
dodo endividamentoendividamento coletivo.coletivo.
Destarte,Destarte, perfeitamenteperfeitamente cabcabíívelvel ee admissadmissíívelvel aa presentepresente aaçãçãoo porpor
preencherpreencher todostodos osos requisitosrequisitos indispensindispensááveisveis aoao seuseu conhecimento.conhecimento.
DADA APLICAAPLICAÇÃÇÃOO DODO CDCCDC NOSNOS CONTRATOSCONTRATOS BANCBANCÁÁRIOSRIOS
AA aplicabilidadeaplicabilidade dodo CCóódigodigo dede DefesaDefesa dede ConsumidorConsumidor emem casocaso dede
contratacontrataçãçãoo bancbancááriaria mesmomesmo parapara pessoapessoa jurjuríídicadica éé perfeitamenteperfeitamente posspossíível.vel. HHáá vvááriosrios precedentesprecedentes
nesteneste sentido,sentido, dede ondeonde destacamosdestacamos algunsalguns exemplosexemplos dodo prpróóprioprio TJSPTJSP::
AGRAVOAGRAVO DEDE INSTRUMENTO.INSTRUMENTO. AAÇÃÇÃOO REVISIONALREVISIONAL DEDE CONTRATOCONTRATO C/CC/C
REPETIREPETIÇÃÇÃOO DODO INDINDÉÉBITOBITO EE EXIBIEXIBIÇÃÇÃOO DEDE DOCUMENTOS.DOCUMENTOS. CONTACONTA
CORRENTE.CCORRENTE.CÓÓDIGODIGO DEDE DEFESADEFESA DODO CONSUMIDOR.APLICACONSUMIDOR.APLICAÇÃÇÃOO ÀÀSS
OPERAOPERAÇÕÇÕESES BANCBANCÁÁRIAS.INVERSRIAS.INVERSÃÃOO DODO ÔÔNUSNUS DADA
PROVA.VEROSSIMILHANPROVA.VEROSSIMILHANÇÇAA DASDAS ALEGAALEGAÇÕÇÕESES EE
HIPOSSUFICIHIPOSSUFICIÊÊNCIANCIA TTÉÉCNICACNICA VERIFICADAS.VERIFICADAS. ART.ART. 66ºº,, VIII,VIII, CDC.CDC. OO
CCóódigodigo dede DefesaDefesa dodo ConsumidorConsumidor éé aplicaplicáávelvel ààss operaoperaçõçõeses bancbancáárias,rias,
conformeconforme disposidisposiçãçãoo expressaexpressa dodo SuperiorSuperior TribunalTribunal dede JustiJustiçça,a, "O"O CCóódigodigo
dede DefesaDefesa dodo ConsumidorConsumidor éé aplicaplicáávelvel ààss instituiinstituiçõçõeses bancbancáárias"rias" (S(Súúmulamula
297),297), independentementeindependentemente dede sese tratartratar dede consumidorconsumidor pessoapessoa ffíísicasica ouou
AdemaisAdemais emem sese tratandotratando dede contratoscontratos bancbancááriosrios oo prpróóprioprio STJSTJ jjáá assentouassentou
entendimentoentendimento pacificadopacificado nessenesse sentido.sentido.

14
QuantoQuanto àà tutelatutela especespecíífica,fica, oo CCóódigodigo dede DefesaDefesa dodo ConsumidorConsumidor estabeleceestabelece
oo seguinte:seguinte:
"" Art.Art. 8484 NaNa aaçãçãoo queque tenhatenha porpor objetoobjeto oo cumprimentocumprimento dada obrigaobrigaçãçãoo
dede fazerfazer ouou nnããoo fazer,fazer, oo juizjuiz concederconcederáá aa tutelatutela especespecííficafica dada
obrigaobrigaçãçãoo ouou determinardeterminaráá providprovidêênciasncias queque asseguremassegurem oo resultadoresultado
prprááticotico equivalenteequivalente aoao dodo adimplemento.adimplemento.
§§§§ 11ºº aoao 22ºº (omissis).(omissis).
§§ 33ºº SendoSendo relevanterelevante oo fundamentofundamento dada demandademanda ee havendohavendo
justificadojustificado receioreceio dede ineficiineficiêênciancia dodo provimentoprovimento final,final, éé llíícitocito aoao juizjuiz
concederconceder aa tutelatutela liminarmenteliminarmente ouou apapóóss justificajustificaçãçãoo prpréévia,via, citadocitado oo
rrééu.u.
§§ 44ºº (omissis).(omissis).
§§ 55ºº ParaPara aa tutelatutela especespecííficafica ouou parapara aa obtenobtençãçãoo dodo resultadoresultado prprááticotico
equivalente,equivalente, poderpoderáá oo juizjuiz determinardeterminar asas medidasmedidas necessnecessáárias,rias, taistais
comocomo buscabusca ee apreensapreensãão,o, remoremoçãçãoo dede coisascoisas ee pessoas,pessoas,
desfazimentodesfazimento dede obra,obra, impedimentoimpedimento dede atividadeatividade nociva,nociva, alaléémm dede
requisirequisiçãçãoo dede forforççaa policial."policial."
DeDe formaforma diretadireta ee laclacôônica,nica, oo queque sese podepode falarfalar éé queque osos clientesclientes dede
serviserviççosos ee produtosprodutos bancbancááriosrios estestããoo devidamentedevidamente amparadosamparados pelopelo CCóódigodigo dede DefesaDefesa dodo Consumidor,Consumidor,
umauma vezvez queque sese enquadramenquadram nana definidefiniçãçãoo dede consumidor.consumidor.
OO CDCCDC traztraz emem seuseu bojobojo aa possibilidadepossibilidade dada aplicaaplicaçãçãoo dodo mesmomesmo nasnas
relarelaçõçõeses bancbancáárias.rias. OO art.art. 33ºº,, §§22ºº deixadeixa claroclaro queque asas instituiinstituiçõçõeses financeirasfinanceiras ssããoo consideradasconsideradas comocomo
fornecedorasfornecedoras dede produtosprodutos ee serviserviçços,os, enquantoenquanto osos consumidores,consumidores, usuusuááriosrios dessesdesses serviserviççosos ee produtos.produtos.
Assim,Assim, §§22ºº,, dodo art.art. 3,3, disciplinadisciplina queque oo serviserviççoo “é“é todatoda atividadeatividade fornecidafornecida aoao mercadomercado dede consumo,consumo,
mediantemediante remuneraremuneraçãção,o, inclusiveinclusive asas dede naturezanatureza bancbancáária,ria, financeira,financeira, dede crcrééditodito ee securitsecuritáária,ria, salvosalvo asas
decorrentesdecorrentes dasdas relarelaçõçõeses dede carcarááterter trabalhistatrabalhista””..
DeDe formaforma bembem peculiar,peculiar, ficafica evidenteevidente queque oo clientecliente bancbancááriorio atuandoatuando nana
relarelaçãçãoo consumeristaconsumerista comocomo consumidorconsumidor (destinat(destinatááriorio final),final), ee determinadadeterminada instituiinstituiçãçãoo financeirafinanceira atuandoatuando
comocomo fornecedorfornecedor dede prestaprestaçãçãoo dede serviserviççosos ee produtosprodutos bancbancáários,rios, nnããoo sese caracterizecaracterize nestanesta relarelaçãçãoo
jurjuríídicadica umauma relarelaçãçãoo dede consumo.consumo. ComoComo sequelasequela dede aplicaaplicaçãçãoo dodo CDC,CDC, oo consumidorconsumidor éé consideradoconsiderado
presumivelmentepresumivelmente vulnervulneráávelvel frentefrente aoao fornecedor,fornecedor, porpor issoisso aplicar-se-aplicar-se-áá oo CDCCDC emem defesadefesa dosdos
vulnervulnerááveisveis ee hipossuficientes.hipossuficientes.

15
Assim,Assim, parapara melhormelhor elucidarelucidar segundosegundo SilveiraSilveira (apud(apud COSTA,COSTA, 2009,2009, p.p.
507-508):507-508):
““[[……]] aa conclusconclusããoo inexorinexoráávelvel aa queque sese chegachega aa termotermo éé queque aa atividadeatividade
bancbancááriaria éé serviserviçço,o, nosnos termostermos dodo CCóódigodigo dede DefesaDefesa dodo Consumidor,Consumidor,
sendosendo oo usuusuáário/cliente,rio/cliente, consumidor,consumidor, nosnos termostermos dada lei,lei, bembem comocomo osos
bancos,bancos, asas instituiinstituiçõçõeses financeirasfinanceiras dede crcréédito,dito, alaléémm dasdas companhiascompanhias
dede seguro,seguro, fornecedores.fornecedores. Ademais,Ademais, aa relarelaçãçãoo estabelecidaestabelecida entreentre taistais
entesentes ee osos consumidoresconsumidores devedeve serser consideradaconsiderada comocomo umauma tradicionaltradicional
relarelaçãçãoo dede consumo,consumo, inclusiveinclusive porpor decorrdecorrêênciancia dodo fenfenôômenomeno
denominadodenominado ‘‘bancarizabancarizaçãçãoo’’.. AA ResoluResoluçãçãoo BANCENBANCEN 2.878/20012.878/2001 ee
aindaainda suasua consequenteconsequente –– ResoluResoluçãçãoo 2.892/20012.892/2001 –– nnããoo revogamrevogam
nenhumnenhum princprincíípio,pio, normanorma ouou regraregra inseridainserida nono CCóódigodigo dede DefesaDefesa dodo
Consumidor,Consumidor, atatéé porqueporque oo BancoBanco CentralCentral dodo BrasilBrasil nnããoo temtem
competcompetêênciancia legislativalegislativa parapara dispordispor sobresobre asas relarelaçõçõeses dede consumo.consumo.””
AquiAqui notamosnotamos aa devidadevida aplicaaplicaçãçãoo dodo CDCCDC quandoquando figurafigura dede umum ladolado oo
cliente,cliente, aindaainda queque pessoapessoa jurjuríídica,dica, ee dodo outrooutro asas instituiinstituiçõçõeses financeiras,financeiras, nono casocaso concreto,concreto, suasua
vulnerabilidadevulnerabilidade ee hipossuficihipossuficiêênciancia nana relarelaçãçãoo jurjuríídica.dica.
Demonstra-seDemonstra-se comcom clarezaclareza aa aplicabilidadeaplicabilidade dodo CDCCDC faceface aosaos serviserviççosos ee
produtosprodutos bancbancááriosrios –– oo art.art. 33ºº,, §§22ºº dodo CDCCDC deixadeixa óóbviobvio queque aa aplicaaplicaçãçãoo sese estende,estende, inclusiveinclusive ““aa
atividadeatividade dede naturezanatureza bancbancáária,ria, financeira,financeira, dede crcrééditodito ee securitsecuritááriaria””..
SemSem ddúúvidas,vidas, oo dinheirodinheiro éé umum atrativoatrativo parapara osos bancos,bancos, mostrando-se,mostrando-se,
muitasmuitas vezes,vezes, comocomo umum produtoproduto bastantebastante desejadodesejado ee necessnecessááriorio aa todastodas asas atividadesatividades queque integramintegram aa
economiaeconomia dede maneiramaneira diretadireta ouou indireta,indireta, pessoapessoa ffíísicasica ouou pessoapessoa jurjuríídica.dica. EsseEsse dinheiro,dinheiro, oraora produtoproduto
estestáá subordinadosubordinado aoao CDC,CDC, aoao passopasso queque aa relarelaçãçãoo banco/clientebanco/cliente necessitanecessita dede proteproteçãçãoo àà parteparte maismais
fracafraca nestanesta relarelaçãçãoo jurjuríídica.dica.

16
AoAo enquadrarenquadrar oo contratocontrato dede crcrééditodito nasnas disposidisposiçõçõeses dodo CDC,CDC, oo
consumidorconsumidor pessoapessoa jurjuríídicadica temtem garantidogarantido parapara sisi vvááriosrios direitosdireitos queque oo CCóódigodigo protege,protege, taistais comocomo aa
necessidadenecessidade dede informainformaçõçõeses clarasclaras ee precisasprecisas quantoquanto aoao produto,produto, àà interpretainterpretaçãçãoo dede clclááusulasusulas dede modomodo
maismais favorfavoráávelvel aoao consumidor,consumidor, àà inversinversããoo dodo ôônusnus dada provaprova ouou aa proteproteçãçãoo contracontra clclááusulasusulas abusivas,abusivas,
dentredentre outrasoutras questquestõões,es, razrazõõeses pelaspelas quaisquais tambtambéémm sese REQUERREQUER AA INVERSINVERSÃÃOO DODO ÔÔNUSNUS DASDAS
PROVASPROVAS comocomo medidamedida dede direito.direito.
DADA ADESIVIDADEADESIVIDADE CONTRATUALCONTRATUAL EE SEUSSEUS EFEITOSEFEITOS JURJURÍÍDICOSDICOS
AA doutrinadoutrina ee aa jurisprudjurisprudêência,ncia, emem ununííssono,ssono, atribuematribuem aosaos negnegóócioscios
celebradoscelebrados entreentre oo AutorAutor ee aa RRéé oo carcarááterter dede contratocontrato dede adesadesããoo porpor excelexcelêência.ncia.
TalTal modalidademodalidade dede contratocontrato obviamenteobviamente subtraisubtrai aa umauma dasdas partespartes
contratantescontratantes aa aderenteaderente praticamentepraticamente todatoda ee qualquerqualquer manifestamanifestaçãçãoo dada livrelivre autonomiaautonomia nana vontadevontade dede
contratar,contratar, constrangendoconstrangendo àà realizarealizaçãçãoo dede negnegóóciocio jurjuríídicodico semsem maioresmaiores questionamentos.questionamentos.
Felizmente,Felizmente, oo DireitoDireito reservareserva grandegrande proteproteçãçãoo àà parteparte aderente,aderente, cujacuja
expressexpressããoo dede vontadevontade limitasselimitasse àà concordconcordâânciancia quantoquanto ààss clclááusulasusulas previamentepreviamente estabelecidas.estabelecidas.
AA legislalegislaçãçãoo ppáátriatria disciplina,disciplina, especificamenteespecificamente nono CDCCDC (arts.(arts. 5454 ee 1818 && 22ºº))
osos contratoscontratos dede adesadesãão,o, estabelecendoestabelecendo normasnormas queque cocoííbembem aa usurausura ee banembanem oo anatocismo.anatocismo.
NosNos contratoscontratos dede adesadesãão,o, aa supresssupressããoo dada autonomiaautonomia dada vontadevontade éé
inconteste.inconteste. AssimAssim oo sustentasustenta oo eminenteeminente magistradomagistrado ARNALDOARNALDO RIZZARDORIZZARDO,, emem suasua obraobra ContratosContratos dede
CrCrééditodito BancBancáário,rio, Ed.Ed. RTRT 2a2a ed.ed. Pag.Pag. 18,18, queque ttããoo bembem interpretouinterpretou aa posiposiçãçãoo desfavordesfavoráávelvel emem queque sese
encontramencontram aquelesaqueles que,que, comocomo oo Autor,Autor, celebraramcelebraram contatoscontatos dede adesadesããoo juntojunto aoao banco,banco, inin verbisverbis::
"Os"Os instrumentosinstrumentos ssããoo impressosimpressos ee uniformesuniformes parapara todostodos osos clientes,clientes,
deixandodeixando apenasapenas algunsalguns clarosclaros parapara oo preenchimento,preenchimento, destinadosdestinados aoao
nome,nome, àà fixafixaçãçãoo dodo prazo,prazo, dodo valorvalor mutuado,mutuado, dosdos juros,juros, dasdas
comisscomissõõeses ee penalidades."penalidades."

17
Assim,Assim, taistais contratoscontratos contcontêêmm mesmomesmo ininúúmerasmeras clclááusulasusulas redigidasredigidas prprééviavia
ee antecipadamente,antecipadamente, comcom nenhumanenhuma perceppercepçãçãoo ee entendimentoentendimento delasdelas porpor parteparte dodo aderente.aderente. EfetivamenteEfetivamente
éé dodo conhecimentoconhecimento geralgeral dasdas pessoaspessoas dede qualidadequalidade mméédiadia osos contratoscontratos bancbancááriosrios nnããoo representamrepresentam
naturezanatureza sinalagmsinalagmáático,tico, porquantoporquanto nnããoo hháá vváálidalida manifestamanifestaçãçãoo ouou livrelivre consentimentoconsentimento porpor parteparte dodo
aderenteaderente comcom relarelaçãçãoo aoao supostosuposto conteconteúúdodo jurjuríídico,dico, pretensamente,pretensamente, convencionadoconvencionado comcom oo credor.credor.
EmEm verdade,verdade, nnããoo sese reservareserva espaespaççoo aoao aderenteaderente parapara sequersequer manifestarmanifestar aa
vontade.vontade. OO bancobanco sese arvoraarvora oo direitodireito dede espoliarespoliar oo devedor.devedor. SeSe nnããoo adimpliradimplir aa obrigaobrigaçãção,o, dentrodentro dosdos
padrpadrõõeses impostos,impostos, serseráá esmagadoesmagado economicamente.economicamente.
NNããoo sese cuidacuida dede dificuldadesdificuldades surgidassurgidas nono cursocurso dede umum contratocontrato dede
empremprééstimostimo bancbancáário,rio, muitomuito menosmenos dede modificamodificaçõçõeses operadasoperadas pelapela desatadadesatada inflainflaçãção,o, velhavelha ee revelha,revelha,
antiquantiquííssima,ssima, masmas dodo desrespeitodesrespeito ee dada infidelidadeinfidelidade dodo credor,credor, jjáá nono momentomomento mesmomesmo dada celebracelebraçãçãoo dodo
contrato,contrato, áávidovido pelapela exploraexploraçãçãoo conscienteconsciente dada desgradesgraççaa alheia,alheia, rompendo-se,rompendo-se, nono seuseu nascedouro,nascedouro, aa
nonoçãçãoo dede boa-fboa-féé ee dosdos bonsbons costumes.costumes.
NecessidadeNecessidade faltafalta dede conhecimento,conhecimento, indiferenindiferençça,a, ingenuidade,ingenuidade, tudotudo
concorreconcorre parapara tornartornar maismais fracafraca àà posiposiçãçãoo dodo cliente.cliente. EmEm faceface dele,dele, aa empresa,empresa, autoraautora dodo padrpadrããoo dede
todostodos osos seusseus contratos,contratos, temtem aa superioridadesuperioridade resultanteresultante destasdestas deficideficiêências,ncias, dada posiposiçãçãoo dodo cliente,cliente, bembem
comocomo aa ss vantagensvantagens dada suasua qualidadequalidade dede enteente organizadoorganizado e,e, emem muitosmuitos casoscasos poderosos,poderosos, emem contrastecontraste
comcom aa dispersdispersããoo emem muitosmuitos casos,casos, debilidadedebilidade socialsocial ee econeconôômicamica dosdos consumidores.consumidores.
NessaNessa perspectiva,perspectiva, oo bombom intintéérpreterprete nnããoo abdicaabdica dede pensarpensar e,e, logo,logo, nnããoo
temeteme reavaliarreavaliar suassuas opiniopiniõões;es; prefereprefere osos riscosriscos dada transformatransformaçãçãoo àà ccôômodamoda inoperinoperâânciancia queque conservaconserva aa
iniquidade.iniquidade. EE assimassim sese compreendecompreende aa intenintençãçãoo dodo Autor,Autor, queque nadanada maismais éé dodo queque pagarpagar aquiloaquilo queque éé
devido,devido, comcom osos valoresvalores corrigidos,corrigidos, seguindoseguindo osos padrpadrõõeses dada funfunçãçãoo socialsocial ee dada boa-fboa-féé nasnas relarelaçõçõeses
contratuais.contratuais.
EnsinaEnsina EdilsonEdilson PereiraPereira NobreNobre JJúúniornior,, emem suasua obraobra intituladaintitulada ““AA
proteproteçãçãoo contratualcontratual nono CCóódigodigo dodo ConsumidorConsumidor ee oo ââmbitombito dede suasua aplicaaplicaçãçãoo””.. RevistaRevista dede DireitoDireito dodo
Consumidor,Consumidor, SSããoo Paulo,Paulo, v.27,v.27, p.p. 59,59, jul./set.jul./set. 19981998,, verbisverbis::

18
“à“à manifestamanifestaçãçãoo dodo consentimentoconsentimento ee àà suasua forforççaa vinculativavinculativa sejaseja
agregadoagregado oo objetivoobjetivo dodo equilequilííbriobrio dasdas partes,partes, atravatravééss dada
interferinterferêênciancia dada ordemordem ppúúblicablica ee dada boa-fboa-féé.. AoAo contrato,contrato,
instrumentoinstrumento outroraoutrora dede feifeiçãçãoo individualista,individualista, éé outorgadaoutorgada tambtambéémm
umauma funfunçãçãoo social"social" 4.4_"Timbra4.4_"Timbra emem exigirexigir queque asas partespartes sese pautempautem
pelopelo caminhocaminho dada lealdade,lealdade, fazendofazendo comcom queque osos contratos,contratos, antesantes dede
serviremservirem dede meiomeio dede enriquecimentoenriquecimento pelopelo contratantecontratante maismais forte,forte,
prestem-seprestem-se comocomo veveíículoculo dede harmonizaharmonizaçãçãoo dosdos interessesinteresses dede ambosambos
osos pactuantes"pactuantes" (p.(p. 62)62)
EE continuacontinua seuseu brilhantebrilhante ensinamento:ensinamento:
"No"No campocampo contratual,contratual, aa tutelatutela desfechadadesfechada pelopelo CDCCDC sese sustsustéémm
basicamentebasicamente emem quatroquatro princprincíípiospios cardeais,cardeais, atuandoatuando nana formaformaçãçãoo ee
nono cumprimentocumprimento dada avenavençça,a, quaisquais sejamsejam aa transpartransparêência,ncia, aa boa-fboa-féé,, aa
equidadeequidade contratualcontratual ee aa confianconfiançça"a" (p.(p. 76)76) ””
ClClááudiaudia LimaLima MarquesMarques,, atentaatenta aoao surgimentosurgimento dede umum novonovo modelomodelo
contratual:contratual:
““ ParaPara haverhaver umauma revalorizarevalorizaçãçãoo dada palavrapalavra empregadaempregada ee dodo riscorisco
profissional,profissional, aliadaaliada aa umauma grandegrande censuracensura intervencionistaintervencionista dodo EstadoEstado
quantoquanto aoao conteconteúúdodo dodo contrato,contrato, éé umum acompanharacompanhar maismais atentoatento parapara oo
desenvolvimentodesenvolvimento dada prestaprestaçãção,o, umum valorizarvalorizar dada informainformaçãçãoo ee dada
confianconfianççaa despertada.despertada. AlgunsAlguns denominamdenominam dede renascimentorenascimento dada autonomiaautonomia
dada vontadevontade protegida.protegida. OO esforesforççoo devedeve serser agoraagora parapara garantirgarantir umauma
proteproteçãçãoo dada vontadevontade dosdos maismais fracos,fracos, comocomo osos consumidores.consumidores. GarantirGarantir
umauma autonomiaautonomia realreal dada vontadevontade dodo contratantecontratante maismais fraco,fraco, umauma vontadevontade
protegidaprotegida pelopelo direito."(direito."(ContratosContratos bancbancááriosrios emem tempostempos ppóós-modernoss-modernos
-- primeirasprimeiras reflexreflexõões.es. RevistaRevista dede DireitoDireito dodo Consumidor,Consumidor, SSããoo Paulo,Paulo, v.v.
25,25, p.p. 26,26, jan.jan. /mar./mar. 1998).1998).
OO EstatutoEstatuto dodo ConsumidorConsumidor acoimaacoima dede nulidadenulidade asas clclááusulasusulas queque
estabeleestabeleççamam obrigaobrigaçõçõeses ininííquas,quas, abusivas,abusivas, queque coloquemcoloquem oo consumidorconsumidor emem desvantagemdesvantagem exageradaexagerada

19
ouou sejamsejam incompatincompatííveisveis comcom aa boa-fboa-féé ee reprime,reprime, genericamente,genericamente, asas desconformesdesconformes comcom oo sistemasistema
protetivoprotetivo dodo Codex,Codex, sensenããoo vejamosvejamos::
““ Art.Art. 51.51. SSããoo nulasnulas dede plenopleno direito,direito, entreentre outras,outras, asas
clclááusulasusulas contratuaiscontratuais relativasrelativas aoao fornecimentofornecimento dede produtosprodutos ee
serviserviççosos que:que: IV.IV. EstabeleEstabeleççamam obrigaobrigaçõçõeses consideradasconsideradas ininííquas,quas,
abusivas,abusivas, queque coloquemcoloquem oo consumidorconsumidor desvantagemdesvantagem exagerada,exagerada,
ouou sejamsejam incompatincompatííveisveis comcom aa boa-fboa-féé ouou aa equidadeequidade
XVXV -- EstejamEstejam emem desacordodesacordo comcom oo sistemasistema dede proteproteçãçãoo aoao
consumidor;consumidor; ””
OO novonovo enfoqueenfoque dada boa-fboa-féé vistavista comocomo princprincíípiopio geralgeral dede direito,direito, ““permitepermite aa
concreconcreçãçãoo dede normasnormas impondoimpondo queque osos sujeitossujeitos dede umauma relarelaçãçãoo sese conduzamconduzam dede formaforma honesta,honesta,
lealleal escorreitaescorreita"" (Maria(Maria CristinaCristina CereserCereser Pezzella.Pezzella. OO princprincíípiopio dada boa-fboa-féé objetivaobjetiva nono direitodireito privadoprivado
alemalemããoo ee brasileiro.brasileiro. RevistaRevista dede DireitoDireito dodo Consumidor,Consumidor, SSããoo Paulo,Paulo, v.v. 23/4,23/4, p.p. 199,199, jul./set.,1997).jul./set.,1997).
NoNo aspectoaspecto objetivo,objetivo, aa bonabona fidesfides éé incompatincompatíívelvel comcom asas clclááusulasusulas
abusivas,abusivas, opressorasopressoras ouou excessivamenteexcessivamente onerosas,onerosas, ee abrangeabrange umum controlecontrole jurjuríídicodico corretivocorretivo dada relarelaçãçãoo
negocialnegocial (v.(v. LuLuííss RenatoRenato FerreiraFerreira dada Silva.Silva. ClClááusulasusulas abusivas:abusivas: naturezanatureza dodo vvííciocio ee decretadecretaçãçãoo dede ofofíício.cio.
RevistaRevista dede DireitoDireito dodo Consumidor.Consumidor. SSããoo Paulo,Paulo, v.v. 23/4,23/4, p.p. 128,128, 1997).1997).
AA teorteor dodo dispostodisposto nono art.art. 33ºº,, §§ 22ºº,, dada LeiLei nnºº 8.0788.078 dede 11.09.1990,11.09.1990,
considera-seconsidera-se aa atividadeatividade bancbancááriaria alcanalcanççadaada pelaspelas normasnormas dodo CCóódigodigo dede DefesaDefesa dede Consumidor,Consumidor,
incluincluíídada aa entidadeentidade bancbancááriaria ouou instituiinstituiçãçãoo financeirafinanceira nono conceitoconceito dede "fornecedor""fornecedor" ee oo aderenteaderente nono dede
"consumidor"."consumidor".
EE parapara queque nnããoo restereste ddúúvidavida acercaacerca dada aplicaaplicaçãçãoo dodo CDCCDC bastabasta aa citacitaçãçãoo
dada SSúúmulamula 297297 dodo SuperiorSuperior TribunalTribunal dede JustiJustiçça,a, queque assimassim dispdispõõe:e:
SSúúmulamula 297.297. "O"O CCóódigodigo dede DefesaDefesa dodo ConsumidorConsumidor éé aplicaplicáávelvel ààss
instituiinstituiçõçõeses financeiras."financeiras."

20
ComCom efeito,efeito, sendosendo aplicadoaplicado oo CCóódigodigo dede DefesaDefesa dodo ConsumidorConsumidor aoao
presentepresente contrato,contrato, tambtambéémm passapassa aa serser posspossíívelvel aa modificamodificaçãçãoo ouou revisrevisããoo dasdas clclááusulasusulas contratuaiscontratuais
onerosas,onerosas, comcom basebase nono art.art. 66ºº,, inc.inc. V,V, dodo mesmomesmo codex,codex, queque estabelece:estabelece:
Art.Art. 66ºº.. SSããoo direitosdireitos bbáásicossicos dodo consumidor:consumidor:
V.V. AA modificamodificaçãçãoo dasdas clclááusulasusulas contratuaiscontratuais queque estabeleestabeleççamam
prestaprestaçõçõeses desproporcionaisdesproporcionais ouou suasua revisrevisããoo emem razrazããoo dede fatosfatos
supervenientessupervenientes queque asas tornemtornem excessivamenteexcessivamente onerosas.onerosas.
AcercaAcerca dasdas possibilidadespossibilidades dede modificamodificaçãçãoo dosdos contratoscontratos excessivamenteexcessivamente
onerososonerosos nono ââmbitombito dasdas relarelaçõçõeses dede consumo,consumo, NELSONNELSON NERYNERY JUNIORJUNIOR ee ROSAROSA MARIAMARIA ANDRADEANDRADE
NERY,NERY, p.1352p.1352,, anotam:anotam:
"Modifica"Modificaçãçãoo dasdas clclááusulasusulas contratuais.contratuais. AA normanorma garantegarante oo direitodireito dede
modificamodificaçãçãoo dasdas clclááusulasusulas contratuaiscontratuais ouou dede suasua revisrevisãão,o,
configurandoconfigurando hiphipóótesetese dede aplicaaplicaçãçãoo dodo princprincíípiopio dada conservaconservaçãçãoo dosdos
contratoscontratos dede consumo.consumo. OO direitodireito dede modificamodificaçãçãoo dasdas clclááusulasusulas
existirexistiráá quandoquando oo contratocontrato estabelecerestabelecer prestaprestaçõçõeses desproporcionaisdesproporcionais
emem detrimentodetrimento dodo consumidor.consumidor. QuandoQuando houverhouver onerosidadeonerosidade
excessivaexcessiva porpor fatosfatos supervenientessupervenientes àà datadata dada celebracelebraçãçãoo dodo
contrato,contrato, oo consumidorconsumidor temtem oo direitodireito dede revisrevisããoo dodo contrato,contrato, queque
podepode serser feitafeita porpor aditivoaditivo contratual,contratual, administrativamenteadministrativamente ouou pelapela viavia
judicial".judicial".
ManutenManutençãçãoo dodo contrato.contrato. OO CDCCDC garantegarante aoao consumidorconsumidor aa
manutenmanutençãçãoo dodo contrato,contrato, alterandoalterando asas regrasregras pretorianaspretorianas ee
doutrindoutrinááriasrias dodo direitodireito civilcivil tradicional,tradicional, queque prevprevêêemem aa resoluresoluçãçãoo dodo
contratocontrato quandoquando houverhouver onerosidadeonerosidade excessivaexcessiva ouou prestaprestaçõçõeses
desproporcionais.desproporcionais.
OnerosidadeOnerosidade excessiva.excessiva. ParaPara queque oo consumidorconsumidor tenhatenha direitodireito àà
revisrevisããoo dodo contrato,contrato, bastabasta queque hajahaja onerosidadeonerosidade excessivaexcessiva parapara ele,ele,
emem decorrdecorrêênciancia dede fatofato superveniente.superveniente. NNããoo hháá necessidadenecessidade dede queque
essesesses fatosfatos sejamsejam extraordinextraordinááriosrios nemnem queque sejamsejam imprevisimprevisííveis.veis. AA
teoriateoria dada imprevisimprevisãão,o, comcom oo perfilperfil queque aa elaela éé dadodado pelopelo CCCC italianoitaliano
14671467 ee pelopelo ProjetoProjeto n.n. 634-B/75634-B/75 dede CCCC brasileirobrasileiro 477,477, nnããoo sese aplicaaplica ààss
relarelaçõçõeses dede consumo.consumo. PelaPela teoriateoria dada imprevisimprevisãão,o, somentesomente osos fatosfatos

21
extraordinextraordinááriosrios ee imprevisimprevisííveisveis pelaspelas partespartes porpor ocasiocasiããoo dada formaformaçãçãoo
dodo contratocontrato éé queque autorizariamautorizariam nnããoo suasua revisrevisãão,o, masmas suasua resoluresoluçãção.o.
AA normanorma sobsob comentcomentááriorio nnããoo exigeexige nemnem aa extraordinariedadeextraordinariedade nemnem aa
imprevisibilidadeimprevisibilidade dosdos fatosfatos supervenientessupervenientes parapara conferir,conferir, aoao
consumidor,consumidor, oo direitodireito dede revisrevisããoo efetivaefetiva dodo contrato;contrato; nnããoo suasua
resoluresoluçãção.o.
NELSONNELSON ABRABRÃÃOO emem DireitoDireito bancbancáário,rio, 6.6. ed.ed. rev.rev. atual.atual. ampl.ampl. SSããoo Paulo:Paulo:
Saraiva,Saraiva, 2000,2000, p.339p.339,, esclarece:esclarece:
"Reputam-se"Reputam-se abusivasabusivas ouou onerosasonerosas ààss clclááusulasusulas queque impedemimpedem umauma
discussdiscussããoo maismais detalhadadetalhada dodo seuseu conteconteúúdo,do, reforreforççandoando seuseu carcarááterter
unilateral,unilateral, apresentandoapresentando desvantagemdesvantagem dede umauma parte,parte, ee totaltotal
privilegiamentoprivilegiamento d'outra,d'outra, sendosendo certocerto queque aa reanreanááliselise éé imprescindimprescindíívelvel
nana revisrevisããoo destadesta anormalidade,anormalidade, sedimentandosedimentando umauma operaoperaçãçãoo
bancbancááriaria pautadapautada pelapela justezajusteza dede suasua funfunçãçãoo ee ordemordem socialsocial queque deve,deve,
aindaainda queque dede maneiramaneira indireta,indireta, trilhartrilhar oo empresempresááriorio dodo setor."setor."
Portanto,Portanto, admite-seadmite-se aa revisrevisããoo dasdas clclááusulasusulas dodo contratocontrato emem discussdiscussããoo
comcom aa consequenteconsequente nulidadenulidade daquelasdaquelas tidastidas comocomo abusivas,abusivas, aa teorteor dodo dispostodisposto nono art.art. 66ºº,, inc.inc. V,V, dodo
CCóódigodigo dede DefesaDefesa dodo Consumidor,Consumidor, nnããoo sese cogitandocogitando dede prevalprevalêênciancia dodo princprincíípiopio dodo pactapacta suntsunt servandaservanda..
NesseNesse diapasdiapasããoo éé oo entendimentoentendimento dodo preclaropreclaro mestremestre PauloPaulo LuizLuiz NetoNeto
LoboLobo,, queque asseveraassevera aa posiposiçãçãoo dede desvantagemdesvantagem dodo AutorAutor comocomo determinantedeterminante dada presunpresunçãçãoo queque vemvem
operaroperar aa inversinversããoo dodo ôônusnus dada provaprova contracontra aa RRéé..
AoAo enquadrarenquadrar oo contratocontrato dede crcrééditodito nasnas disposidisposiçõçõeses dodo CDC,CDC, oo
consumidorconsumidor pessoapessoa jurjuríídicadica temtem garantidogarantido parapara sisi vvááriosrios direitosdireitos queque oo CCóódigodigo protege,protege, taistais comocomo aa
necessidadenecessidade dede informainformaçõçõeses clarasclaras ee precisasprecisas quantoquanto aoao produto,produto, àà interpretainterpretaçãçãoo dede clclááusulasusulas dede modomodo
maismais favorfavoráávelvel aoao consumidor,consumidor, àà inversinversããoo dodo ôônusnus dada provaprova ouou aa proteproteçãçãoo contracontra clclááusulasusulas abusivas,abusivas,

22
dentredentre outrasoutras questquestõões,es, razrazõõeses pelaspelas quaisquais tambtambéémm sese REQUERREQUER AA INVERSINVERSÃÃOO DODO ÔÔNUSNUS DASDAS
PROVASPROVAS comocomo medidamedida dede direito.direito.
DA DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS
Observa-seObserva-se queque aa relarelaçãçãoo contratualcontratual entabuladaentabulada entreentre asas partespartes éé dede
empremprééstimo,stimo, razrazããoo qualqual oo Autor,Autor, cuidacuida dede balizar,balizar, comcom aa exordial,exordial, asas obrigaobrigaçõçõeses contratuaiscontratuais alvoalvo destadesta
controvcontrovéérsiarsia judicial.judicial.
OO PromoventePromovente almejaalmeja alcanalcanççarar provimentoprovimento judicialjudicial dede sortesorte aa afastarafastar osos
encargosencargos contratuaiscontratuais tidostidos porpor ilegaisilegais.. NessaNessa esteiraesteira dede raciocraciocíínio,nio, aa querelaquerela gravitargravitaráá comcom aa pretenspretensããoo
dede fundofundo para,para, ouou seja,seja, asas obrigaobrigaçõçõeses queque pretendepretende controverter:controverter:
(a)(a) afastarafastar aa cobrancobranççaa dede jurosjuros capitalizadoscapitalizados mensais;mensais;
Fundamento:Fundamento: ausausêênciancia dede ajusteajuste expressoexpresso nesteneste sentido.sentido.
(b)(b) reduzirreduzir osos jurosjuros remuneratremuneratóórios;rios;
Fundamento:Fundamento: taxataxa queque ultrapassaultrapassa aa mméédiadia dodo mercado.mercado.
(c)(c) excluirexcluir osos encargosencargos moratmoratóórios;rios;
Fundamento:Fundamento: oo AutorAutor nnããoo sese encontraencontra emem mora,mora, postoposto queque foramforam
cobradoscobrados encargosencargos contratuaiscontratuais ilegalmenteilegalmente durantedurante oo perperííodoodo dede
normalidade.normalidade.
Destarte,Destarte, tendotendo emem contaconta asas disparidadesdisparidades legaislegais supra-anunciadas,supra-anunciadas, oo
PromoventePromovente acostaacosta planilhaplanilha comcom ccáálculoslculos (doc.(doc. emem anexo)anexo) queque demonstrademonstra oo valorvalor aa serser pago:pago:
(a)(a) ValorValor dada obrigaobrigaçãçãoo ajustadaajustada nono contratocontrato R$R$ 0.000,000.000,00 (.x.x.x.(.x.x.x. ););

23
(b)(b) valorvalor controversocontroverso dada parcelaparcela R$R$ 143.064,47143.064,47 (cento(cento ee quarentaquarenta ee
trtrêêss milmil reais,reais, sessentasessenta ee quatroquatro reaisreais ee quarentaquarenta ee setesete centavos);centavos);
(c)(c) valorvalor incontroversoincontroverso dada parcelaparcela R$R$ 509.824,28509.824,28 (quinhentos(quinhentos ee novenove
mil,mil, oitocentosoitocentos ee vintevinte ee quatroquatro reaisreais ee vintevinte ee oitooito centavos).centavos).
DADA DELIMITADELIMITAÇÃÇÃOO DASDAS OBRIGAOBRIGAÇÕÇÕESES CONTRATUAISCONTRATUAIS CONTROVERTIDASCONTROVERTIDAS
Observa-seObserva-se queque aa relarelaçãçãoo contratualcontratual entabuladaentabulada entreentre asas partespartes éé dede
empremprééstimo,stimo, razrazããoo qualqual oo Autor,Autor, cuidacuida dede balizar,balizar, comcom aa exordial,exordial, asas obrigaobrigaçõçõeses contratuaiscontratuais alvoalvo destadesta
controvcontrovéérsiarsia judicial.judicial.
OO PromoventePromovente almejaalmeja alcanalcanççarar provimentoprovimento judicialjudicial dede sortesorte aa afastarafastar osos
encargosencargos contratuaiscontratuais tidostidos porpor ilegais.ilegais. NessaNessa esteiraesteira dede raciocraciocíínio,nio, aa querelaquerela gravitargravitaráá comcom aa pretenspretensããoo
dede fundofundo para,para, ouou seja,seja, asas obrigaobrigaçõçõeses queque pretendepretende controverter:controverter:
(a)(a) afastarafastar aa cobrancobranççaa dede jurosjuros capitalizadoscapitalizados mensais;mensais;
Fundamento:Fundamento: ausausêênciancia dede ajusteajuste expressoexpresso nesteneste sentido.sentido.
(b)(b) reduzirreduzir osos jurosjuros remuneratremuneratóórios;rios;
Fundamento:Fundamento: taxataxa queque ultrapassaultrapassa aa mméédiadia dodo mercado.mercado.
(c)(c) excluirexcluir osos encargosencargos moratmoratóórios;rios;
Fundamento:Fundamento: oo AutorAutor nnããoo sese encontraencontra emem mora,mora, postoposto queque foramforam
cobradoscobrados encargosencargos contratuaiscontratuais ilegalmenteilegalmente durantedurante oo perperííodoodo dede
normalidade.normalidade.
Destarte,Destarte, tendotendo emem contaconta asas disparidadesdisparidades legaislegais suprasupra anunciadas,anunciadas, oo
PromoventePromovente acostaacosta planilhaplanilha comcom ccáálculoslculos (doc.(doc. XX)XX) queque demonstrademonstra oo valorvalor aa serser pago:pago:

24
NesseNesse compasso,compasso, umauma vezvez atendidosatendidos osos regramentosregramentos fixadosfixados nana normanorma
processualprocessual emem liliçça,a, oo AutorAutor pleiteiapleiteia queque aa PromovidaPromovida sejaseja instadainstada aa acataracatar oo pagamentopagamento dada quantiaquantia
incontroversaincontroversa acimaacima mencionada.mencionada. OO AutorAutor destaca,destaca, mais,mais, queque oo valorvalor incontroversoincontroverso serseráá pagopago juntojunto àà Ag.Ag.
nnºº 02670267 dada instituiinstituiçãçãoo financeirafinanceira demandada,demandada, nono mesmomesmo prazoprazo contratualcontratual avenavenççado.ado.
DADA IMPERTINIMPERTINÊÊNCIANCIA DADA COBRANCOBRANÇÇAA DEDE JUROSJUROS CAPITALIZADOSCAPITALIZADOS
AA capitalizacapitalizaçãçãoo mensalmensal dede juros,juros, oraora emem debate,debate, éé abusiva,abusiva, conformeconforme
demonstradodemonstrado nono laudolaudo pericialpericial particularparticular acostadoacostado comcom estaesta inaugural.inaugural. ((doc.doc. emem anexoanexo))
DeDe ressaltar-seressaltar-se queque inexisteinexiste legislalegislaçãçãoo queque tratetrate dede autorizarautorizar aa cobrancobranççaa
dede jurosjuros capitalizadoscapitalizados nono contratocontrato emem espespéécie.cie.
Portanto,Portanto, ExcelExcelêência,ncia, maiormentemaiormente porquantoporquanto inexisteinexiste clclááusulausula contratualcontratual
destacandodestacando aa cobrancobranççaa destedeste encargoencargo contratualcontratual ee suasua periodicidade,periodicidade, hháá dede serser afastadaafastada aa suasua
cobrancobrançça,a, segundo,segundo, ademais,ademais, oo assenteassente entendimentoentendimento dodo SuperiorSuperior TribunalTribunal dede JustiJustiççaa::
NesseNesse compasso,compasso, umauma vezvez atendidosatendidos osos regramentosregramentos fixadosfixados nana normanorma
processualprocessual emem liliçça,a, oo AutorAutor pleiteiapleiteia queque aa PromovidaPromovida sejaseja instadainstada aa acataracatar oo pagamentopagamento dada quantiaquantia
incontroversaincontroversa acimaacima mencionada.mencionada. OO AutorAutor destaca,destaca, mais,mais, queque asas parcelasparcelas incontroversasincontroversas serserããoo pagaspagas
juntojunto àà Ag.Ag. nnºº 02670267 dada instituiinstituiçãçãoo financeirafinanceira demandada,demandada, nono mesmomesmo prazoprazo contratualcontratual avenavenççado.ado.

25
DADA IMPERTINIMPERTINÊÊNCIANCIA DADA COBRANCOBRANÇÇAA DEDE JUROSJUROS CAPITALIZADOSCAPITALIZADOS
AA capitalizacapitalizaçãçãoo mensalmensal dede juros,juros, oraora emem debate,debate, éé abusiva,abusiva, conformeconforme
demonstradodemonstrado nono laudolaudo pericialpericial particularparticular acostadoacostado comcom estaesta inaugural.inaugural. ((doc.doc. emem anexoanexo))
DeDe ressaltar-seressaltar-se queque inexisteinexiste legislalegislaçãçãoo queque tratetrate dede autorizarautorizar aa cobrancobranççaa
dede jurosjuros capitalizadoscapitalizados nono contratocontrato emem espespéécie.cie.
Portanto,Portanto, ExcelExcelêência,ncia, maiormentemaiormente porquantoporquanto inexisteinexiste clclááusulausula contratualcontratual
destacandodestacando aa cobrancobranççaa destedeste encargoencargo contratualcontratual ee suasua periodicidade,periodicidade, hháá dede serser afastadaafastada aa suasua
cobrancobrançça,a, segundo,segundo, ademais,ademais, oo assenteassente entendimentoentendimento dodo SuperiorSuperior TribunalTribunal dede JustiJustiççaa::
““AGRAVOAGRAVO REGIMENTAL.REGIMENTAL. RECURSORECURSO ESPECIAL.CONTRATOESPECIAL.CONTRATO
BANCBANCÁÁRIO.RIO. CAPITALIZACAPITALIZAÇÃÇÃOO DOSDOS JUROS.AUSJUROS.AUSÊÊNCIANCIA DEDE
PACTUAPACTUAÇÃÇÃO.O. REEXAMEREEXAME DEDE PROVAS.PROVAS. INTERPRETAINTERPRETAÇÃÇÃOO DEDE
CLCLÁÁUSULASUSULAS CONTRATUAIS.SCONTRATUAIS.SÚÚMULASMULAS NNººSS 55 EE 77 DESTADESTA 21.21.
1.1. -- TendoTendo oo acacóórdrdããoo reconhecidoreconhecido aa ausausêênciancia dede expressaexpressa pactuapactuaçãçãoo aa
respeitorespeito dada capitalizacapitalizaçãçãoo mensalmensal dede juros,juros, nnããoo hháá comocomo acolheracolher aa
pretenspretensããoo dodo bancobanco recorrente,recorrente, anteante oo óóbicebice dasdas SSúúmulasmulas 0505 ee 0707 dodo
SuperiorSuperior TribunalTribunal dede justijustiçça.a.
2.2. -- agravoagravo regimentalregimental improvido.improvido. (STJ(STJ -- AgRg-REspAgRg-REsp 1.360.933;1.360.933;
2012/0275802-3;2012/0275802-3; TerceiraTerceira Turma;Turma; Rel.Rel. Min.Min. SidneiSidnei Beneti;Beneti; DJEDJE 04/06/2013;04/06/2013;
PPáág.g. 860)860) NemNem sese afirmeafirme queque osos jurosjuros capitalizadoscapitalizados poderiampoderiam serser
cobradoscobrados porpor forforççaa dasdas MPsMPs 1.963-171.963-17 (art.(art. 55ºº)) ee 2.170-36(art.2.170-36(art. 55ºº)) vistovisto queque
oo pactopacto éé posteriorposterior aa vigvigêênciancia dasdas mesmasmesmas --,--, mantidasmantidas pelapela EmendaEmenda
ConstitucionalConstitucional nnºº.. 32/01,32/01, postoposto que,que, tambtambéémm parapara estasestas hiphipóóteses,teses, oo ajusteajuste
expressoexpresso dede capitalizacapitalizaçãçãoo sese fazfaz necessnecessáário.rio.
ÉÉ necessnecessááriorio nnããoo perderperder dede vistavista aa posiposiçãçãoo dada jurisprudjurisprudêência:ncia:
CIVILCIVIL EE PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL.CIVIL. REVISREVISÃÃOO CONTRATUAL.CONTRATUAL.
INSTRUMENTOINSTRUMENTO PARTICULARPARTICULAR DEDE CONFISSCONFISSÃÃOO DEDE DDÍÍVIDA.VIDA. CCÂÂMARAMARA
DEDE DIRIGENTESDIRIGENTES LOJISTASLOJISTAS DODO DISTRITODISTRITO FEDERAL.FEDERAL. POLOPOLO PASSIVO.PASSIVO.
REJEIREJEIÇÃÇÃO.O. CAPITALIZACAPITALIZAÇÃÇÃOO MENSALMENSAL DEDE JUROS.JUROS. MPMP NNºº 2170-36/2001.2170-36/2001.
POSSIBILIDADE.POSSIBILIDADE. TABELATABELA PRICE.PRICE. LEGALIDADE.LEGALIDADE. COMISSCOMISSÃÃOO DEDE
PERMANPERMANÊÊNCIA.NCIA. CUMULACUMULAÇÃÇÃOO COMCOM OUTROSOUTROS ENCARGOS.ENCARGOS.
INVIABILIDADE.INVIABILIDADE. DESCONTOSDESCONTOS EMEM CONTA.CONTA. CORRENTE.CORRENTE. LIMITALIMITAÇÃÇÃOO
DEDE TRINTATRINTA PORPOR CENTOCENTO (30%)(30%) DOSDOS RENDIMENTOSRENDIMENTOS DODO DEVEDOR.DEVEDOR.
INVIABILIDADE.INVIABILIDADE. NNÃÃOO INCIDINCIDÊÊNCIANCIA DODO DISPOSTODISPOSTO NONO DECRETODECRETO NNºº
6.386/08.6.386/08. APLICAAPLICAÇÃÇÃOO DODO PRINCPRINCÍÍPIOPIO PACTAPACTA SUNTSUNT SERVANDA.SERVANDA.
1.1. EmEm sese tratandotratando dede feitofeito revisional,revisional, emem queque oo autorautor buscabusca aa declaradeclaraçãçãoo
dede nulidadenulidade dede clclááusulasusulas queque entendeentende abusivasabusivas emem contratocontrato dede confissconfissããoo

26
dede ddíívida,vida, nnããoo sese justificajustifica aa inclusinclusããoo dada CDLCDL nosnos autos,autos, sobretudosobretudo porqueporque
oo fundamentofundamento parapara aa eventualeventual ilegalidadeilegalidade dosdos protestosprotestos nnããoo residereside nana
inexistinexistêênciancia dada ddíívida,vida, tampoucotampouco nana ausausêênciancia dede notificanotificaçãçãoo dodo devedor,devedor,
masmas nana existexistêênciancia dede novanovaçãção,o, porpor meiomeio dada realizarealizaçãçãoo dede contratocontrato dede
confissconfissããoo dede ddíívida,vida, queque teriateria absorvidoabsorvido osos contratoscontratos dede mmúútuotuo queque
serviramserviram dede lastrolastro aosaos referidosreferidos protestos.protestos.
2.2. ConsoanteConsoante aa jurisprudjurisprudêênciancia dodo STJ,STJ, aa capitalizacapitalizaçãçãoo dede jurosjuros emem
periodicidadeperiodicidade inferiorinferior aa umum anoano éé permitidapermitida nosnos contratoscontratos celebradoscelebrados porpor
instituiinstituiçõçõeses financeirasfinanceiras apapóóss 31/03/2000,31/03/2000, datadata dada publicapublicaçãçãoo dada MedidaMedida
ProvisProvisóóriaria nnºº 1.963-17/2000,1.963-17/2000, posteriormenteposteriormente reeditadareeditada comcom oo nnºº 2.170-2.170-
36/2001,36/2001, desdedesde queque expressamenteexpressamente pactuada.pactuada.
3.3. AA aplicaaplicaçãçãoo dodo sistemasistema francfrancêêss dede amortizaamortizaçãção,o, queque utilizautiliza aa tabelatabela
priceprice parapara aa correcorreçãçãoo ee aa aplicaaplicaçãçãoo dosdos jurosjuros sobresobre oo saldosaldo devedor,devedor, nnããoo
configuraconfigura ilegalidade,ilegalidade, devendodevendo serser mantidamantida conformeconforme pactuada.pactuada.
Todavia,Todavia, porpor sese tratartratar dede normanorma restritiva,restritiva, devedeve serser interpretadainterpretada
restritivamenterestritivamente ultrapasseultrapasse aa somasoma dosdos jurosjuros dada moramora dede umum porpor centocento (1%)(1%)
aoao mmêês,s, multamulta contratualcontratual dede atatéé doisdois porpor centocento (2%)(2%) ee dosdos jurosjuros
remuneratremuneratóóriosrios àà taxataxa mméédiadia dodo contratocontrato ee limitadoslimitados àà taxataxa dodo contratocontrato ee
desdedesde queque nnããoo sejaseja cumuladacumulada comcom qualquerqualquer dessesdesses encargos.encargos.
5.5. OO DecretoDecreto nnºº 6.386/08,6.386/08, queque dispdispõõee sobresobre asas consignaconsignaçõçõeses emem folhafolha dede
pagamentopagamento nono ââmbitombito federal,federal, trata,trata, exclusivamente,exclusivamente, dosdos descontosdescontos emem
folhafolha dede pagamento.pagamento. AA jurisprudjurisprudêênciancia vemvem interpretandointerpretando analogicamenteanalogicamente
esteeste dispositivo,dispositivo, estendendo-oestendendo-o aosaos descontosdescontos efetuadosefetuados nana contaconta dede
recebimentorecebimento dede salsalááriorio dosdos servidores,servidores, somando-se,somando-se, assim,assim, ààquelesqueles
efetuadosefetuados nono contracheque,contracheque, nnããoo sese podendopodendo aplicaraplicar aosaos empremprééstimosstimos
pagospagos atravatravééss dede ddéébitobito emem conta.conta.
6.6. ValeVale notarnotar queque oo descontodesconto autorizadoautorizado nana contaconta correntecorrente dodo contratante,contratante,
relativorelativo aoao ContratoContrato dede ConfissConfissããoo dede DDíívida,vida, emem queque oo devedordevedor anuiuanuiu
expressamenteexpressamente aosaos termostermos contratuais,contratuais, nnããoo podempodem sofrersofrer essaessa limitalimitaçãção,o,
porquantoporquanto oo direitodireito obrigacionalobrigacional encontra-seencontra-se nana esferaesfera dede disponibilidadedisponibilidade
dodo devedor,devedor, semsem queque issoisso impliqueimplique emem desrespeitodesrespeito àà necessidadenecessidade dede
sobrevivsobrevivêência,ncia, emem obediobediêênciancia aoao princprincíípiopio dodo pactapacta suntsunt servanda.servanda.
7.7. ApelosApelos dodo autorautor ee dodo rrééuu parcialmenteparcialmente providos.providos. (TJDF(TJDF –– RecRec
2008.01.1.138394-3;2008.01.1.138394-3; Ac.Ac. 680.452;680.452; QuartaQuarta TurmaTurma CCíível;vel; Rel.Rel. Des.Des.
ArnoldoArnoldo CamanhoCamanho dede Assis;Assis; DJDFTEDJDFTE 05/06/2013;05/06/2013; PPáág.g. 134)134)
http://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudenciahttp://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia
Portanto,Portanto, aa situasituaçãçãoo demonstradademonstrada traduztraduz aa incidincidêência,ncia, anteante aa inexistinexistêênciancia
dede clclááusulausula expressa,expressa, dodo queque rezareza aa SSúúmulamula 121121 dodo SupremoSupremo TribunalTribunal FederalFederal,, bembem comocomo SSúúmulamula 9393
dodo SuperiorSuperior TribunalTribunal dede JustiJustiççaa::
STFSTF -- SSúúmulamula nnºº 121121 -- ÉÉ vedadavedada aa capitalizacapitalizaçãçãoo dede juros,juros, aindaainda queque
expressamenteexpressamente convencionada.convencionada.

27
STJSTJ -- SSúúmulamula nnºº 9393 -- AA legislalegislaçãçãoo sobresobre ccéédulasdulas dede crcrééditodito rural,rural,
comercialcomercial ee industrialindustrial admiteadmite oo pactopacto dede capitalizacapitalizaçãçãoo dede juros.juros.
DOSDOS JUROSJUROS REMUNERATREMUNERATÓÓRIOSRIOS ACIMAACIMA DADA MMÉÉDIADIA DODO MERCADOMERCADO
NNããoo fossefosse bastantebastante isso,isso, ExcelExcelêência,ncia, concluconcluíímosmos queque aa RRéé cobraracobrara dodo
Autor,Autor, aoao longolongo dede todotodo tratotrato contratual,contratual, taxastaxas remuneratremuneratóóriasrias bembem acimaacima dada mméédiadia dodo mercado.mercado.
TaisTais argumentosargumentos podempodem serser facilmentefacilmente serser constatadosconstatados comcom umauma simplessimples
ananááliselise juntojunto aoao sitesite dodo BancoBanco CentralCentral dodo Brasil.Brasil. HHáá dede existir,existir, nessenesse tocante,tocante, umauma redureduçãçãoo àà taxataxa dede
2,87%2,87% a.m.,a.m., postoposto queque foifoi aa mméédiadia aplicadaaplicada nono mercadomercado nono perperííodoodo dada contratacontrataçãção.o.
Confira-seConfira-se aa seguinteseguinte notanota jurisprudencial:jurisprudencial:
APELAAPELAÇÃÇÃOO CCÍÍVEL.VEL. REVISIONAL.REVISIONAL. CONTRATOCONTRATO DEDE FINANCIAMENTO.FINANCIAMENTO.
JUROSJUROS REMUNERATREMUNERATÓÓRIOS.RIOS. TAXATAXA MMÉÉDIADIA DEDE MERCADO.MERCADO.
CAPITALIZACAPITALIZAÇÃÇÃOO DOSDOS JUROS.JUROS. POSSIBILIDADEPOSSIBILIDADE EMEM RAZRAZÃÃOO DADA
PACTUAPACTUAÇÃÇÃOO EXPRESSA.EXPRESSA. MULTAMULTA MORATMORATÓÓRIA.RIA. APENASAPENAS SOBRESOBRE OO
VALORVALOR DADA PRESTAPRESTAÇÃÇÃOO EMEM ATRASO.ATRASO. COMISSCOMISSÃÃOO DEDE
PERMANPERMANÊÊNCIA.NCIA. IMPOSSIBILIDADEIMPOSSIBILIDADE DEDE CUMULACUMULAÇÃÇÃOO COMCOM JUROSJUROS
DEDE MORAMORA EE MULTA.MULTA. REPETIREPETIÇÃÇÃOO DODO INDINDÉÉBITO.BITO. FORMAFORMA SIMPLES.SIMPLES.
SENTENSENTENÇÇAA PARCIALMENTEPARCIALMENTE MODIFICADA.MODIFICADA.
1.1. ComoComo aa taxataxa contratadacontratada éé bastantebastante superiorsuperior àà taxataxa mméédiadia dede mercadomercado
divulgadadivulgada pelopelo BancoBanco Central,Central, àà éépocapoca dada contratacontrataçãção,o, parapara aa mesmamesma
modalidademodalidade contratual,contratual, merecemerece serser reduzidareduzida aa esseesse patamar,patamar, qualqual seja,seja,
80,71%80,71% aoao ano.ano.
2.2. NoNo recenterecente julgamentojulgamento dodo RESP.RESP. 973.827/RS,973.827/RS, aoao qualqual foifoi aplicadoaplicado oo
dispostodisposto nono art.art. 543-543- CC dodo CPCCPC restourestou consolidadoconsolidado oo entendimentoentendimento jjáá
adotadoadotado nono STJSTJ dede queque aa capitalizacapitalizaçãçãoo dede jurosjuros comcom periodicidadeperiodicidade inferiorinferior
aa umum anoano ssóó éé permitidapermitida parapara contratoscontratos celebradoscelebrados apapóóss aa datadata dada
publicapublicaçãçãoo dada MPMP nnºº 1.963-17/2000,1.963-17/2000, casocaso dosdos autos,autos, desdedesde queque
expressamenteexpressamente pactuada,pactuada, dede formaforma expressaexpressa ee clara.clara. 3.3. FicouFicou tambtambéémm
decididodecidido nono mesmomesmo julgamentojulgamento queque aa previsprevisããoo nono contratocontrato bancbancááriorio dede
taxataxa dede jurosjuros anualanual superiorsuperior aoao duodduodéécuplocuplo dada mensalmensal éé suficientesuficiente parapara
caracterizarcaracterizar aa pactuapactuaçãçãoo dede formaforma expressaexpressa ee claraclara dada capitalizacapitalizaçãção.o.
4.4. NosNos termostermos dodo queque dispdispõõee oo §§ 11ºº dodo art.art. 5252 dodo CDC,CDC, aa multamulta moratmoratóóriaria
devedeve incidirincidir apenasapenas sobresobre oo valorvalor dasdas prestaprestaçõçõeses emem atraso.atraso.
5.5. IncidIncidêênciancia dada SSúúmulamula nnºº 472472 dodo SuperiorSuperior TribunalTribunal dede JustiJustiçça,a, queque
dispdispõõee emem seuseu enunciado:enunciado: "A"A cobrancobranççaa dede comisscomissããoo dede permanpermanêênciancia --
cujocujo valorvalor nnããoo podepode ultrapassarultrapassar aa somasoma dosdos encargosencargos remuneratremuneratóóriosrios ee

Ação Revisional Cc Tutela de Urgência - CONSFRAN

Ação Revisional Cc Tutela de Urgência - CONSFRAN

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Ação Revisional Cc Tutela de Urgência - CONSFRAN

Semelhante a Ação Revisional Cc Tutela de Urgência - CONSFRAN (20)

Mais de Consultor JRSantana

Mais de Consultor JRSantana (20)

Ação Revisional Cc Tutela de Urgência - CONSFRAN