EXCELENTISSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL DURVAL  ANGELO – PRESIDENTE DA COMISSÃO DOS DIREITOS                   HUMANOSLUIZ...
Ademais, MARCOS BARBOSA DA FONSECA, comandante do 19ºBPM, usando dos mesmos meios, como assessor jurídico, papéis timbrado...
sua assinatura, conforme CARIMBO E FOLHA TIMBRADA DO 19ºBPM.Destarte, na qualidade de Assessor Jurídico cabe ao mesmo vela...
III – doar a pessoa física ou jurídica bem como ao entedespersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, be...
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Excelentissimo senhor representante do ministério público

  1. 1. EXCELENTISSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL DURVAL ANGELO – PRESIDENTE DA COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOSLUIZ FERNANDO DA SILVA, Cabo BM Reformado, inscrito no RGsob o nº M-3.689.546 e no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº447.339.847-15, capaz na forma da lei, vem respeitosamente perante VossaExcelência para expor e requerer o que se segue:ANTONIO TIRADENTES FERREIRA utilizou o serviço de um advogadocusteado pelo Estado de Minas Gerais, atuando exclusivamente comoAssessor jurídico da PMMG, no qual sua função é defender militares emcausas oriundas apenas do exercício da função.Sendo assim, a função dos advogados contratados como assessoresjurídicos da PMMG são tão somente defender os policiais militares emcausas geradas no desempenho de atividades profissionais, tais comosindicância, PADs, comunicações disciplinares, causas na justiça militar ouna justiça comum referente a crimes.Ocorre que conforme documentação em anexo, o oficial AntonioTiradentes Ferreira requereu e foi atendido pelo Comandante do 19º BPMSr. Marcos Barbosa da Fonseca, permissão para que o assessor jurídicoRafael Laure Miranda inscrito na OAB/MG 121.273 movesse um processode indenização por danos morais referente a fatos que não foram geradosno exercício da função, ou seja, mas fatos de cunho particular. Para oreferido processo, o oficial usou não só o assessor jurídico do 19º BPM,mas também papeis timbrados com a logomarca do batalhão, (processo nº0327.10003532-5 já executado pela Turma Recursal do juizado especialde Teófilo Otoni), (inicial em anexo).
  2. 2. Ademais, MARCOS BARBOSA DA FONSECA, comandante do 19ºBPM, usando dos mesmos meios, como assessor jurídico, papéis timbradoscom a logomarca do batalhão, para mover um processo contra o Cabo PMReformado WALMOR ALVES DE SOUZA e o Soldado PM ReformadoGIOVANE ESTEVES, ambos ex-blogueiros, além dos processos noJuizado Especial, o Cmt Marcos Barbosa da Fonseca abriu três IPMs contrao Cb Walmor e dois IPMs contra o Sd Esteves, tanto os IPMs quanto osprocessos na justiça comum foram devidos a recados postados poranônimos supostamente dirigidos ao Cmt, postados no mural do blog destesmilitares, este ato do Cmt obrigou os militares em questão a deletarem oblog da internet. O Cmt Fonseca chegou ao cumulo de colocar uma vtr. naporta da casa do militar para obrigá-lo a assinar a intimação dos IPMssobre pena de prisão, não levando em conta o estado de deficiência físicade ambos os militares, dando todas as características de perseguição aosmesmos .Obs: As contas correntes do Cb Walmor e do Sd Giovane, forambloqueadas pela justiça de TO, sem nenhuma notificação aos militares ouaos seus advogados.Ademais, MARCOS BARBOSA DA FONSECA, Comandante do 19ºBPM, LUIZ CARLOS MIRANDA DE MEIRELES, Sub Comandante do19º BPM e MARCIO VIEIRA ZIMERER, P/1 do 19º BPM, todos usaramos mesmos meios acima citados e a utilização da P/2 (serviço reservado) do19º BPM para monitoramento do blog do denunciante (Cb Fernando), paraem seguida entrar com o processo por danos morais no Juizado Especial daComarca de Teófilo Otoni.Uso da P/2 para monitoramento dos blogs, colher informações dos mesmose torná-los públicos: O parágrafo único do art. 2º do Decreto 4.553deixa bem claro que o acesso a dados ou informações sigilosos érestrito e condicionado à necessidade de conhecer.Pois bem, diante de tal determinação não pode o agente público valer detais informações para buscar na seara civil indenizações por ter ele (agentepúblico) conhecimento de informações restritas.Os denunciados supracitados, que o advogado em questão ajuizou as açõessupramencionadas, na qualidade de assessor jurídico do 19º BPM, assim,ficando consta que o peticionário do pedido como consignado abaixo de
  3. 3. sua assinatura, conforme CARIMBO E FOLHA TIMBRADA DO 19ºBPM.Destarte, na qualidade de Assessor Jurídico cabe ao mesmo velar pelointeresse da Instituição Policial Militar de Minas Gerais ou de causasoriundas no exercício da atividade policial, restando claro que houve maluso da máquina pública.Neste sentido a LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992, determina: Art. 9º Constitui ato de improbidadeadministrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo devantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato,função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º destalei, e notadamente: I – receber para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ouqualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a titulo decomissão, porcentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse,direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissãodecorrente das atribuições do agente público; IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos máquinas,equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou àdisposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bemcomo o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiroscontratados por essas entidades; Art. 10 – Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesãoao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perdapatrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bensou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei e notadamente: I – facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação aopatrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbasou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas noart. 1º desta lei; II – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privadautilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonialdas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância dasformalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie;
  4. 4. III – doar a pessoa física ou jurídica bem como ao entedespersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens,rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidadesmencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais eregulamentares aplicáveis a espécie.Neste caso temos a seguinte anomalia e desigualdade de tratamento, vezque, o denunciante Luiz Fernando da Silva, na qualidade de Cabo BM,administrador do “Blog do Cabo Fernando”, sendo processado na esferacivil no primeiro processo pelo Ten. Antonio Tiradentes Ferreira, nosegundo processo também na esfera civil por, Ten Cel Marcos Barbosa daFonseca, Capitão Luiz Carlos Miranda de Menezes, Capitão Marcio VieiraZimerer, sendo os mesmos Cmt, Sub Cmt e P/1 do 19º BPM na cidade deTeófilo Otoni. O denunciante se encontra demandado pelo AssessorJurídico, enquanto o mesmo por outro lado, defende interesses particulares,usando para isso a administração pública, dos demais e iguais, militares.Considerando que o crime é de ação pública incondicionada requer-se:Seja oferecida a denúncia ao órgão competente do Poder Judiciário naforma do Art. 41 do Código de Processo Penal ou, se Vossa Excelênciaentender necessário, seja solicitada abertura de inquérito policial paraapurar o cometimento do crime, a fim de melhor embasar o oferecimentoda denúncia.Requer, igualmente, que sejam apurados crimes também na esfera dajustiça militar.Requer, que seja tomado providencias, em vista que dois dos militaresacima, sendo eles Cabo Reformado Walmor Alves Souza e SoldadoGiovane Esteves, são militares “cadeirantes” e estão sofrendo perseguiçõespor parte do Cmt do 19º BPM, que além de os processarem, mandouinstaurar três IPMs contra o Cb e dois contra o Sd.Nestes termos, pedem-se as providências.Respeitosamente Luiz Fernando da Silva CB QPBM REF.

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