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A sentença, transitada em julgado, determina que o Estado mantenha permanentemente quadro adequado para o pleno funcionamento da Delegacia de Polícia, com pelo menos um delegado de polícia, um investigador, um comissário de polícia, um escrivão e um escrevente, todos servidores públicos concursados. Além disso, deve-se oferecer também atendimento durante as 24 horas do dia e durante o ano inteiro, em regime de plantão.

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Delegacia de Polícia de Forquilhinha - Sentença de 2012

  1. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única Autos n°166.05.001079-9 Ação: Ação Civil Pública/Lei Especial Autor: Ministério Público Réu: Estado de Santa Catarina Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Estado de Santa Catarina, ambos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, em suma, a existência de inúmeras irregularidades relacionadas à atividade da Polícia Civil na Comarca de Forquilhinha/SC, apuradas preliminarmente em inquérito civil. Ressaltou exemplos de irregularidades: a negativa dos servidores da Delegacia de Polícia em lavrar boletins de ocorrência; a baixa de inquéritos policiais, termos circunstanciados e demais procedimentos à Delegacia de Polícia para diligências, tornando e retardando a prestação jurisdicional, sem prejuízo do decurso dos prazos decadencial e prescricional; a instauração de inquérito policial enquanto se exigia a lavratura de auto de prisão em flagrante; a ausência de recursos humanos na Delegacia de Polícia, gerando o não atendimento durante os finais de semana e feriados, inclusive em caso de prisões em flagrante, afora inquéritos policiais parados por mais de seis anos. Sustentou, ainda, que não há Delegado de Polícia exclusivo, nem investigador policial, contando com poucos funcionários, ocasionando inércia estatal, à medida que cerca de 80% dos casos registrados deixam de ser apurados, sem falar na circunstância do precário atendimento prestado. Sustentando, assim, sua legitimidade para propor a presente demanda e também os direitos difusos e coletivos da sociedade em jogo, consubstanciados nos direitos fundamentais do cidadão, notadamente o da segurança pública, e o dever de proteção do Estado e o papel da Polícia Judiciária, requereu a procedência do pedido para condenar o Estado a manter permanentemente na Delegacia de Polícia desta Comarca, pelo menos, um delegado de polícia, um investigador de polícia, um comissário de polícia, um escrivão de polícia e um escrevente de polícia, como também a manter a Delegacia de Polícia acessível à população 24 horas por dia, todos os dias do ano. Juntou documentos (fls. 39/821). 1 Houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual foi Endereço: Rodovia Antônio Valmor Canela, 106, Santa Izabel - CEP 88.850-000, Forquilhinha-SC - E-mail: forquilhinha.unica@tjsc.jus.br
  2. 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única postergado até a oitiva do réu (fls. 822 e 833/838). Após a manifestação do Estado, sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente (fls. 843/845). O Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento para "reconhecer a perda parcial do objeto e determinar o prosseguimento do feito em relação aos pedidos remanescentes" (fls. 909/914). Os autos retornaram a este juízo, quando se deu o recebimento da inicial e o indeferimento do pedido de antecipação de tutela (fl. 925). Contra esta decisão, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento, com a concessão parcial dos efeitos da tutela recursal (fls. 944/946). O Estado foi citado, apresentando contestação às fls. 948/971. Em preliminar, aduziu ausência de interesse processual do autor, pois superado o objeto da ação por ele manejada e também impossibilidade jurídica do pedido, por afronta ao princípio da separação dos poderes. No mérito, sustentou que qualquer medida que atenda aos pedidos constantes na inicial implicará na indevida ingerência do Poder Judiciário nas decisões do Poder Executivo, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos (fls. 972/973). Réplica às fls. 974/975. As partes foram instadas a declinar as provas que pretendiam produzir (fl. 984), tendo o autor postulado a designação de audiência para oitiva de testemunhas e outras diligências (fl. 985), enquanto o réu, o julgamento antecipado (fl. 930). Designada audiência à fl. 1.006. Na ocasião, foram inquiridas seis testemunhas (fls. 1.010/1.015; 1.034/1.035 e 1.044/1.045). Encerrada a instrução, os autos foram ao Ministério Público que ofereceu alegações finais (fls. 1.048/1.053), seguindo ao Estado que apresentou memoriais às fls. 1.058/1.061. Sobrevieram ao feito novos documentos (fls. 1.064/1.066), dando-se nova vista às partes para, querendo, aditar as alegações finais. O Ministério Público o fez às fls. 1.068/1.074, juntando nova manifestação e documentos às fls. 1.076/1.099, do que ciência teve a parte ré, 2 Endereço: Rodovia Antônio Valmor Canela, 106, Santa Izabel - CEP 88.850-000, Forquilhinha-SC - E-mail: forquilhinha.unica@tjsc.jus.br
  3. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única apresentando aditamento às alegações finais às fls. 1.103/1.105. Juntados novos documentos pela parte autora (fls. 1.153/1.157), ouviu-se a parte ré, manifestando-se às fls. 1.582/1.583. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação civil pública aforada pelo Ministério Público Estadual em face do Estado de Santa Catarina, buscando a condenação desta de cunho cominatório de obrigação de fazer. A legitimidade da parte autora para propor a presente demandada decorre do disposto no artigo 129, inciso II, da Constituição Federal; artigo 25 da Lei n.º 8.625/93, e artigo 1º, IV, 3º e 5º, todos da Lei n.º 7.347/85, os quais concedem ao Ministério Público a prerrogativa e o dever de tutelar, afora outros, os direitos difusos e coletivos, in casu consubstanciados pelo dever do Estado em garantir ao cidadão o direito à segurança pública por meio de seus órgãos de execução (CF, art. 5º, caput e 144), bem como de prestar serviço público contínuo e adequado, conforme se depreende do disposto no artigo 175, parágrafo único, inciso IV, da CF, e dos princípios que regem (ou deveriam reger) a Administração Pública. Ultrapassada esta questão, passo ao exame da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pois a de falta de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. A prefacial de impossibilidade jurídica do pedido arguída pelo Estado ao fundamento de que qualquer decisão aqui proferida violaria a independência e a harmonia entre os três Poderes, sepultando o artigo 2º da Constituição Federal, não merece trânsito. Há muito que o E. Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião da Carta Constitucional, entende que pode e deve o Poder Judiciário determinar à Administração Pública que adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem violar o princípio da separação de poderes. Na espécie, como mencionado, em foco está o direito individual do cidadão à garantia constitucional concernente à segurança pública, cabendo indubitavelmente ao Poder Público, entenda-se aqui Poder Executivo, a 3 Endereço: Rodovia Antônio Valmor Canela, 106, Santa Izabel - CEP 88.850-000, Forquilhinha-SC - E-mail: forquilhinha.unica@tjsc.jus.br
  4. 4. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única implementação de medidas para isso alcançar minimamente, sob pena de malferir outros preceitos constitucionais. Nessa senda, lanço julgados do STF: Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 2. Agravo regimental não provido." (AI 708667 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 09-04-2012 PUBLIC 10-04-2012). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido’ (RE nº 259.335/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000). Rejeito, assim, a preliminar. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, mister ressaltar que houve superação parcial do objeto da presente ação, conforme decidiu o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao manter em parte a sentença de fls. 833/838, quando extinguiu o feito sem resolução de mérito, pela superveniência de falta de interesse de agir do Ministério Público. Na ocasião, consoante se infere do acórdão de fls. 909/914, o eminente Desembargador Relator deixou expresso que: "(...) não bastasse a falta de funcionários específicos ao desempenho satisfatório das atividades, vislumbra-se a precariedade dos serviços prestados na Delegacia de Polícia de Forquilhinha. 4 Endereço: Rodovia Antônio Valmor Canela, 106, Santa Izabel - CEP 88.850-000, Forquilhinha-SC - E-mail: forquilhinha.unica@tjsc.jus.br
  5. 5. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única Assim, conclui-se que a actio perdeu tão somente parte de seu objeto, em razão da ocorrência de fato superveniente, qual seja, a contratação de parcela dos funcionários requeridos à Delegacia (...)." [grifei] Tal circunstância deu-se porque, no curso do feito, aportou aos autos informação de que alguns dos cargos descritos na inicial foram preenchidos, razão pela qual remanescem outros requerimentos formulados na peça exordial e que reclamam análise. Ainda que tente o Estado-réu argumentar a falta de interesse de agir superveniente, em razão de que, em princípio, superadas as causas que deram ensejo à presente demanda, não é este, definitivamente, o quadro que se desenhou ao longo do processo, que já tramita nesta unidade jurisdicional desde o ano de 2005. Com efeito, o fundamento básico da ação civil pública ora em análise prende-se, como referido, no direito do cidadão à segurança pública e no dever do Estado em garantir minimamente o serviço que daí decorre, implementando políticas e meios materiais e humanos para tanto, de forma a prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e especialmente contínuo. Nessas águas, a propósito, transcrevo parte do voto proferido pelo ínclito Desembargador Newton Janke, ao apreciar o mérito do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (agravo de instrumento n.º 2008.033556-7), in verbis: "(...) É intuitivo que situações dessa natureza comprometem a prestação dos serviços que, para ser eficiente, há de ser contínua, em áreas tão sensíveis, como a saúde e a segurança públicas. O risco de dano para a população é por demais evidente. Ainda que se resvale para o óbvio, é preciso gizar que o serviço de segurança a cargo das autoridades policiais não tolera solução de continuidade. Crimes e ocorrências não esperam, nem marcam hora. Não se ignora que, não apenas na área de segurança pública, há carência de pessoal, mesmo quando a Administração providencie a realização de concursos públicos para supri-la. No entanto, é inaceitável que isso se prolongue indefinidamente, ainda mais em um Município que é sede de Comarca e vizinho contíguo do maior Município do sul do Estado, Criciúma, local de origem do Exmo. Sr. Secretário da Segurança Pública do Estado. Não cabe, no caso específico, invocar o recorrente argumento de que, em respeitoso obséquio ao princípio constitucional da separação dos poderes, refoge à competência do Judiciário imiscuir-se e ditar ordens para o Executivo, como seria o caso de impor aos administradores a nomeação ou a contratação de servidores. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último e máximo da Constituição Federal, excepciona a possibilidade da ingerência do Poder Judiciário nos 5 Endereço: Rodovia Antônio Valmor Canela, 106, Santa Izabel - CEP 88.850-000, Forquilhinha-SC - E-mail: forquilhinha.unica@tjsc.jus.br
  6. 6. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única casos em que a omissão administrativa importa em clara inobservância de comando legal cogente. A propósito: "Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatário - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (STF, RE-AgR nº 410.715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 22/11/05). Segundo a Constituição Federal, "a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio" (art. 144). Como se vê, o legislador constituinte conferiu à segurança pública status tão relevante quanto a educação e a saúde, uma e outra conceituadas também como direito de todos e dever do Estado (arts. 196 e 205, ambos da CF). Como serviço voltado à garantia da paz social, a segurança pública deve ser prestada em obediência ao comando previsto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Logo, em face de preceptivos tão incisivos, não há falar em afronta ao princípio da separação dos poderes se o Judiciário se limita a determinar o cumprimento de mandamento legal incontrastável. Mutatis mutandis, nesse sentido evoca-se pronunciamento desta Corte: "O art. 95 da LEP é claro ao determinar que "em cada região haverá, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras". Por isso, a ausência de Casa do Albergado na região de Araranguá configura omissão da Administração Pública quanto à obrigação imposta por lei, não se podendo falar, de qualquer modo, em discricionariedade. Assim sendo, nada impede que o Poder Judiciário seja acionado para suprir dita omissão, sem configurar invasão na competência do Poder Executivo, porque não há qualquer interferência no mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Ademais, pensamento diverso acarretaria ofensa ao art. 5º, XXXV, da CRFB (princípio da inafastabilidade do Judiciário ou acesso à Justiça), segundo o qual o Poder Judiciário não pode se esquivar da apreciação de lesão ou ameaça a direito, o que autoriza, inclusive, a intervenção deste nos demais Poderes para suprir ilegalidades. [...] Não se pode falar em violação à separação dos poderes, nem em discricionariedade administrativa, quando houver norma constitucional ou infraconstitucional que imponha uma obrigação ao Poder Público, exigível em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Isto porque o Estado não pode se eximir do cumprimento das obrigações expressamente impostas na legislação ordinária e na Constituição, o que retira a discricionariedade do ato 6 administrativo, tornando-o vinculado. Endereço: Rodovia Antônio Valmor Canela, 106, Santa Izabel - CEP 88.850-000, Forquilhinha-SC - E-mail: forquilhinha.unica@tjsc.jus.br
  7. 7. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única 'As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos senão promessas de lege ferenda, encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação. Diversa é a hipótese segundo a qual a Constituição Federal consagra um direito e a norma infraconstitucional o explicita, impondo-se ao judiciário torná-lo realidade, ainda que para isso, resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária. Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional.' (STJ. REsp 577836/SC. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 21.10.2004)' (Ap. Civ. nº 2007.063653-8, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 29/08/08). (...)". Da análise do autos, extrai-se, de fato, que após o ajuizamento da ação houve algum esforço do Estado com o fito de reverter a situação aqui verificada, ou seja, dar efetividade à garantia constitucional do cidadão à segurança pública, equipando com material humano a Delegacia de Polícia local e preenchendo, na medida do possível, as omissões anteriores. A falta estrutural da Polícia Judiciária, aliás, acabou por ser reconhecida pelo Estado de forma reflexa, pois, como dito, tentou minimizar o precário serviço que era, ao tempo em que ajuizada a ação civil pública, contratando pessoal, implementando escalas de plantão e mantendo, por determinado período, atendimento integral nas 24 horas do dia. Houve, sem dúvida, reconhecimento do pedido. Tal situação se extrai dos ofícios de fls. 972/973 e 977/979, assim como dos relatos das testemunhas inquiridas no decorrer do feito (fls. 1.011/1.014; 1.034/1.035 e 1.044/1.045), dando conta de que, em tese, atendidos efetivamente os reclamos do Ministério Público. Todavia, a ação foi intentada em 12/08/2005, calcada em farto material documental acostado ao feito (fls. 39/821), o qual demonstra com toda segurança a calamitosa situação enfrentada pela população de Forquilhinha, pontualmente no que dizia respeito com a falta de funcionários junto à Delegacia de Polícia, a ausência de atendimento integral durante as 24 horas diárias e também a consequência daí decorrente, como a precariedade nas investigações, a adoção de procedimentos equivocados, a morosidade policial, dentre outros aspectos. 7 Endereço: Rodovia Antônio Valmor Canela, 106, Santa Izabel - CEP 88.850-000, Forquilhinha-SC - E-mail: forquilhinha.unica@tjsc.jus.br
  8. 8. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única Engana-se o Estado, contudo, que as medidas adotadas desde o longínquo ano de 2005 superaram o objeto desta demandada, pois muitas delas se deram de maneira paliativa, demonstrando unicamente um verdadeiro círculo vicioso. Por tal razão, é que ainda hígida a alegação do Ministério Público quando do recurso de apelação, ao aduzir que: "[...] O cerne da questão está no fato de que durante muito tempo houve grave deficiência nos serviços de segurança pública prestados pela polícia civil no Município e a necessidade de imposição de obrigação de fazer, o que foi reconhecido expressamente pelo requerido como procedente ao afirmar que as providências requeridas pelo Ministério Público foram atendidas posteriormente ao requerimento formulado em Juízo. Demais disso, quanto ao interesse de agir, persistem a necessidade e a utilidade da demanda na medida em que a tutela judicial perseguida não só acabaria com as deficiências detectadas como também asseguraria que não mais houvesse retrocesso àquele estado de abandono da Delegacia de Polícia (...)". (fl. 856) Tal constatação se verifica facilmente dos autos, pois depois de mais de cinco anos do ajuizamento da ação, a situação voltou a se repetir, denotando ainda persistir o interesse de agir do demandante. Veja-se, a exemplo disso, o oficio de fls. 1.064/1.066, datado de 20/10/2010, em que remetente o Delegado de Polícia, Dr. Carlos Emílio da Silva, endereçado a este juízo, no qual noticiado, em resumo, que dos cinco funcionários lotados na Delegacia de Polícia, dois não mais ali estavam, dada a aposentadoria de uma e a transferência de outro. Continua o signatário a informar que: "[...] Frize-se, que pelo volume de serviço produzido diariamente nesta unidade, àquele número de cinco policiais já era insuficiente para dar conta com eficiência dos trabalhos policiais, razão porque se priorizou o atendimento dos casos atuais de maior urgência e relevância, justificando-se, assim, os constantes atrasos involuntários no atendimento de requisições deste Juízo e na conclusão de procedimentos em curso nos cartórios desta unidade policial, sobretudo dos mais antigos 'herdados' de outras autoridades policiais (...). Destarte, considerando-se que cinco policiais não davam conta de vencer a carga de trabalho exigida pela delegacia, quanto mais com apenas três. Aliás, a situação que já era ruim tornou-se ainda pior (...). Portanto, em consequência das precárias condições de trabalho as quais se está submetido nesta delegacia referente ao exíguo número de policias aqui lotados (...). Por derradeiro, informa-se que por força desta defasagem de pessoal, buscou-se uma solução paliativa de menor prejuízo à população a nosso ver, no sentido de manter o atendimento diário ao público com apenas dois policiais, qual seja: um dos policiais permaneceu no sistema de plantão de 24 8 Endereço: Rodovia Antônio Valmor Canela, 106, Santa Izabel - CEP 88.850-000, Forquilhinha-SC - E-mail: forquilhinha.unica@tjsc.jus.br
  9. 9. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única horas de trabalho por 48 horas de folga. O outro passou a trabalhar das 8 às 18 horas diariamente e permanecer de sobre-aviso das 18 às 8 horas do dia seguinte, devendo ser acionado pela Polícia Militar em casos de emergência que resultem em prisões em flagrante, bem como durante as 24 horas de cada dia do final de semana não coberto pelo policial plantonista." Já em ofício dirigido à Presidente da Câmara Municipal, à época, Sra. Ivone Minatto, o mesmo Delegado de Polícia em missiva de novembro de 2010 reafirma a falta de funcionários na Delegacia de Polícia, por inexistir "pelo menos cinco setores básicos devidamente preenchidos por policiais preparados para cada função", bem como por não haver escrivão de carreira, por estar o setor de investigação desativado por falta de policiais; o comissariado funcionar com três policiais em regime de plantão e a secretaria contar com um funcionário terceirizado contratado pela Secretaria de Segurança para uma jornada de seis horas (fl. 1.088). Após, foram juntados às fls. 1.154/1.157 os documentos datados de fevereiro de 2011, indicando mais uma vez persistirem os fatos descritos na inicial – mesmo depois de seis anos de seu ajuizamento! -, notadamente por não apurado fato tido como crime ocorrido em 29/07/2010 por falta de pessoal e, também, pela circunstância de, ao que parece, não estar funcionando a Delegacia de Polícia durante o dia inteiro como, a propósito, determinado pela Superior Instância. Todas estas razões demonstram a necessidade de procedência dos pedidos iniciais, a fim de garantir à população local a prestação de serviço contínuo, adequado e eficiente, como reza a Constituição Federal, bem como para assegurar que não haja mais retrocesso ao estado de abandono inicial da Delegacia de Polícia. Não pode o Estado, garantidor que deve ser do direito constitucional à segurança pública (CF, art. 144), seguir em linha diametralmente oposta à necessidade local, porquanto, na medida em que ascendem vertiginosamente os índices de criminalidade – os números confirmam essa premissa – o réu mantém desguarnecida a Polícia Judiciária, deixando de prestar, nesta cidade, de forma adequada e eficiente, o necessário serviço relacionado à segurança pública. Não bastasse o efetivo da Polícia Militar que na cidade de Forquilhinha é reduzido e não atende de forma adequada aos anseios da população que clama por mais segurança, ficando deficiente a atuação do Estado nesta sensível área, mormente quando chamada à atuação preventiva de ilícitos de toda ordem que ocorrem por aqui, tem-se ainda a precária situação vivenciada há muito no âmbito da Polícia Civil, na função investigativa, merecendo, por isso, resposta do Poder 9 Judiciário para se tentar minimizar a situação, trazendo à população que circula nesta Endereço: Rodovia Antônio Valmor Canela, 106, Santa Izabel - CEP 88.850-000, Forquilhinha-SC - E-mail: forquilhinha.unica@tjsc.jus.br
  10. 10. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Forquilhinha4 Vara Única região uma sensação maior de segurança. Ressalta-se, neste aspecto, que a extinção parcial da presente ação, mantida pelo E. TJSC (fls. 909/914), leva à procedência integral dos pedidos remanescentes iniciais, especificamente a necessidade de que o quadro de funcionários da Delegacia de Polícia seja aquele requerido na inicial, todos servidores públicos concursados e de forma permanente, ressalvados aqueles cargos já ocupados por servidores públicos, além de prestar atendimento durante as vinte quatro horas do dia e durante todo o ano. III – DISPOSITIVO. Em face do que foi dito, julgo procedentes os pedidos deduzidos na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Estado de Santa Catarina para condenar o réu à obrigação de fazer, consubstanciada em manter permanentemente quadro adequado para o pleno funcionamento da Delegacia de Polícia da Comarca de Forquilhinha/SC, com pelo menos um delegado de polícia, um investigador, um comissário de polícia, um escrivão e um escrevente, todos servidores públicos concursados e prestar atendimento durante as 24 (vinte quatro) horas do dia e durante o ano inteiro, em regime de plantão. Por consequência, deverá o Estado observar o comando da presente decisão, implementando-a no prazo máximo de 90 (noventa) dias, acaso ainda não tenha feito, tudo sob pena da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. Renumere-se o feito a partir da fl. 1.117. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Forquilhinha (SC), 10 de maio de 2012. Felippi Ambrósio Juiz de Direito 10 Endereço: Rodovia Antônio Valmor Canela, 106, Santa Izabel - CEP 88.850-000, Forquilhinha-SC - E-mail: forquilhinha.unica@tjsc.jus.br

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