Aula número quatro do curso de Direito Administrativo ministrado pelo advogado Daniel Oliveira.

1. LICITAÇÕES – 1ª PARTE

2.  C.A.B.M: “Licitação é o certame em que as entidades
governamentais devem promover e no qual abrem disputa
entre os interessados em com elas travar determinadas
relações de conteúdo patrimonial, para escolher a
proposta mais vantajosa às conveniências públicas”.
 H.L.M: “ É o procedimento administrativo mediante o qual
a administração pública seleciona a proposta mais
vantajosa para o contrato de seu interesse.”
 É procedimento administrativo pelo qual entidades
governamentais convocam interessados em fornecer bens
ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos,
estabelecendo uma competição a fim de celebrar contrato
com quem lhe oferecer a melhor proposta.

3.  A) procedimento: sequência de atos administrativos.
 B) administrativo: submete-se aos princípios do direito
administrativo brasileiro
 C) obrigatório para entidades governamentais: ñ
vale para empresas e pessoas privadas;
 D) mediante convocação de interessados: é aberta
para todos que queiram e atendam requisitos;
 E) promovendo uma competição: com a isonomia
tem-se a competição/disputa;
 F) fornecer bens ou serviços, assim como locar
ou adquirir bens públicos: inclui a concessão e
permissão de serviços públicos; prêmios; etc.
 G) visando celebrar contrato administrativo: ñ
direito adquirido ao contrato.

4.  A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a
celebração dos contratos pela administração pública.
 Imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e
indisponibilidade do interesse público obrigam seleção imparcial
da melhor proposta.
 FINALIDADES: art.3º Lei 8666/93
 Art. 3o
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita
conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
 1) garantir o princípio da isonomia; 2) buscar a
proposta mais vantajosa; 3) garantir o
desenvolvimento nacional sustentável.

5.  NATUREZA JURÍDICA: é procedimento
administrativo.
 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL:
 Art.37, XXI - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações.
 COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR:
 Art. 22,CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
 XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para
as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as
empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
 Estados, o DF e Municípios podem legislar sobre questões específicas desde que
não contrariem normas gerais. NÃO É COMPETÊNCIA PRIVATIVA, É
COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

6.  Lei 8.666/93: é lei NACIONAL. Art.17 só para União (Federal)
por não ser norma geral.
 Art.2º Lei 8666/93 revogado tacitamente na parte que inclui
concessões e permissões de serviços públicos, com
edição da Lei 8987/1995.
 Parceria Público-Privada regida pela Lei 11.079/2004, que
veicula normas gerais sobre esses contratos de concessão. Lei
8987/95 e Lei 8666/93 só subsidiária.
 Lei 12.232/2010 – licitações e contratos pela
administração pública com serviços de publicidade
prestados por intermédio de agências de propaganda;
 Lei 12.462/2011 – Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC)
 Lei 12.598/2012 – Compras e contratações para
produtos e sistema de defesa.

7.  Ressalvadas as hipóteses de contratação direta definidas na
legislação, a celebração de contratos administrativos exige a
prévia realização de procedimento licitatório.
 SÃO TRES PRESSUPOSTOS:
 1) Lógico: pluralidade de objetos e de licitantes/ofertantes, sem
o que se torna inviável a competição. Se não tiver, é caso de
inexigibilidade. Ex: art.25,I,Lei 8666/93.
 2) Jurídico: conveniência e oportunidade na realização do
procedimento licitatório. Se não tiver, é caso de inexigibilidade ou
dispensa. Ex: art.24,I,Lei 8666/93.
 3) Fático: é o comparecimento de interessados em participar de
licitação. Ex: licitação deserta, faz-se contratação por dispensa de
licitação. Art.24,V,Lei 8666/93.

8.  OBJETOS DA LICITAÇÃO:
 a) Imediato: é a busca da melhor proposta.
 b) Mediato: é o que a administração pretende
contratar.
 OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO: Objeto
◦ Compra de bens móveis ou imóveis;
◦ Contratação de serviços, inclusive seguro e publicidade;
◦ Realização de obras;
◦ Alienação de bens públicos e daqueles adquiridos juridicamente
mediante dação em pagamento, doação, permuta e investidura
(art.17);
◦ Outorga de concessão de serviço público;
◦ Expedição de permissão de serviço público.

9.  Todos os órgãos e entidades pertencentes aos poderes da União, Estados, Distrito
Federal e Município. Art.37, caput e inciso XXI,CF/88 c/c Art.1º, Lei 8666/93.
a) Poder Legislativo e Poder Judiciário;
b) Ministério Público;
c) Tribunais de Contas;
d) Órgãos da administração direta;
e) Autarquias e Fundações Públicas;
f) Agências reguladoras e Agências executivas;
g) Associações públicas;
h) Consórcios públicos;
i) Fundações governamentais;
j) Sociedades de economia mista e Empresas Públicas
(art.173,§1º,CF/88) quando atividade meio.
k) Fundos especiais;
l) Fundações de apoio;
m) Serviços sociais do Sistema ‘S’;
n) Conselho de Classe.

10.  I) Organizações Sociais: art.24,XXIV, Lei
8666/93.
 Dispensa de Licitação nos contratos de gestão. XXIV - para a celebração de contratos de prestação de
serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para
atividades contempladas no contrato de gestão.
 É dispensa para administração contratar organizações sociais. Em
geral organizações sociais ñ obrigadas licitar;
 Exceção:recursos ou bens repassados pela União. Art.1º,Decreto
5.504/2005. Dec. 6.170 de 2007 só princípios.
 II) Organizações Sociais de Interesse Público
(OSIP): situação idêntica às organizações sociais;
Em geral organizações sociais ñ obrigadas licitar; Exceção:
recursos ou bens repassados pela União. Art.1º,Decreto
5.504/2005. Dec. 6170 de 2007 – obedecer princípios da licitação.
 III) Entidades Paraestatais: Sistema ‘S’, Sesc, Sesi
e Senai: estão sujeitas ao dever de licitar. TCU entende que
o procedimento licitatório pode ser definido em regimentos
internos. Decisão 47/2005.

11.  IV) Conselhos de Classe e OAB:
 As autarquias profissionais estão sujeitas ao dever de
licitar. CRM, CRC, etc.
 OAB não sujeita à Lei 8666/93. STF Adin 3026/2006.
 V) Empresas estatais exploradoras de atividade
econômica:
 § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de
produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
 Como ñ estatuto jurídico, submete-se à Lei 8666/93, nas
atividades meio. Na atividade fim, se fosse obedecer teria
desvantagem competitiva. C.A.B.M

12.  Em resumo, não se sujeita ao dever de
licitar:
a) Empresas privadas;
b) Concessionárias de serviço público;
c) Permissionários de serviço público;
d) Organizações sociais, exceto para contratação com
utilização direta de verbas provenientes de repasses
voluntários com União;
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(Oscips), exceto para contratação com utilização direta de
verbas provenientes de repasses voluntários com União;
f) Ordem dos Advogados do Brasil.

13. 1. Subordinação geral aos princípios gerais da
administração pública: LIMP;
2. P.ISONOMIA: tratamento igualitário a todos os
concorrentes que se encontrem na mesma situação.
Exceção: empresas de pequeno porte e microempresas tem preferência
em caso de empate = valor até 10% maior. Pregão é 5%. Art.44 e 45 da L.C
123/2006.
3. P.COMPETITIVIDADE: busca da melhor proposta. As
exigências de qualificação técnica e econômica devem se
restringir ao estritamente indispensável para a garantia do
cumprimento das obrigações.
4. P. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO: edital é a lei da licitação. Art.41, Lei
8666/93. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital,
ao qual se acha estritamente vinculada.

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5. P. JULGAMENTO OBJETIVO: licitação e edital
devem apontar claramente o critério de julgamento a ser
adotado para determinar o licitante vencedor.
6. P. DA INDISTINÇÃO: venda-se distinções quanto à
naturalidade, sede e ao domicílio dos licitantes. Art.3º,§1º,I
da Lei 8666/93.
7. P. DA INALTERABILIDADE DO EDITAL: em regra o
edital não pode ser modificado após a sua publicação.
Havendo necessidade: ampla publicidade e devolução de
prazos para evitar prejuízos.
8. P. DO SIGILO DAS PROPOSTAS: art.43, Lei
8666/93.envelopes com propostas dos licitantes só abertos
na sessão pública da licitação.

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9. P. DO FORMALISMO: todo procedimento é formal,
mas seu descumprimento só nulidade se houver
prejuízo.
10. P. PUBLICIDADE DOS ATOS: é principio geral.
Qualquer cidadão pode acompanhar. Publicação oficial
dos atos. Audiência pública para licitações com objetos
de grande valor(art.39, Lei 8666/93).
11. P. DA ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA: a
administração está obrigada a atribuir o objeto da
licitação ao vencedor. Veda-se, via de consequência,
fazer nova licitação enquanto válida aquela que foi
adjudicada. ≠ obrigatoriedade de celebrar contrato.
Adjudicação é ato final da licitação. Administração tem
60 dias para convocar para assinar contrato.

16.  A contratação direta é exceção ao dever de licitar,
devendo ocorrer nas hipóteses previstas em lei.
DISPENSA: INEXIGIBILIDADE:
Competição viável Competição inviável
Taxatividade Não Taxatividade
Art.17 Licitação Dispensada Art.25 Critérios e hipóteses
de inexigibilidade
Art.24 Licitação
Dispensável
Art.25 Critérios e hipóteses
de inexigibilidade

17.  Licitação Dispensada: são hipóteses relacionadas à
alienação de bens da administração pública. Está subordinada
à exigência de interesse público, devidamente justificado, e à
prévia avaliação.
 Se bem for imóvel, depende de autorização legislativa.
3 requisitos: autorização parlamento + avaliação prévia +
licitação na modalidade concorrência, salvo doação em
pagamento, doação, permuta, investidura, alienação e
disposição de bens no âmbito de programas habitacionais de
interesse social, procedimento de legitimação de posse, dentre
outros. Art.17,I
 Se bem móvel, só dois requisitos: avaliação prévia +
licitação na modalidade concorrência ou leilão, dispensada nos
casos de doação, permuta, venda de ações, venda de titulos,
venda de materiais ou equipamentos, etc. Art.17,II.

18.  Licitação Dispensável: são hipóteses taxativas.
Divididas em quatro categorias, todas elencadas no
art.24.
TIPO DE LICITAÇÃO
DISPENSÁVEL:
INCISOS DO
ART.24:
Em razão do pequeno valor I e II
Em razão de situações excepcionais III,IV,V,VI,VII,IX,XI,XIV,X
VIII,XXVII, XXVIII
Em razão do objeto X,XII,XV,XVII,XIX,XXI,X
XV,XXIX,XXX,XXXI e
XXXII
Em razão da pessoa VIII,XIII,XVI,XX,XXII,XXI
II,XXIV e XXVI

19.  Diferentemente da hipótese de dispensa, em que a
competição é possível e o legislador permite não fazer, na
inexigibilidade a competição é inviável, o que torna inócuo
o procedimento licitatório.
 Assim, há inviabilidade de competição, por exemplo: 1 só
fornecedor; quando não apropriado os critérios de seleção
para escolha do objeto contratual.
 O art.25 aponta três exemplos de inexigibilidade:
 I) AQUISIÇÃO JUNTO A FORNECEDOR
EXCLUSIVO(inciso I): A Exclusividade é provada
através de atestado fornecido pelo órgão de registro da
empresa. Pode ser absoluta: exclusividade no país, ou
relativa: exclusividade na praça onde acontece a aquisição
do bem.

20.  II) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS (inciso II)
 Nesse tipo de contratação não basta a indicação dos serviços
previstos no art.13 da L.L.C. Faz-se necessário a notória
especialização do contratado e a natureza singular do serviço.
 Notória Especialização: elemento subjetivo. Refere-se a
uma característica do particular contratado.
 Singularidade do Serviço: elemento objetivo. É o serviço
pretendido.
 É vedada a contratação direta para serviços de publicidade e
divulgação.
 Presença predominante dos três elementos: serviço técnico +
notória especialização + singularidade do serviço.

21.  III) CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO
SETOR ARTISTICO (inciso III):
 A lógica é que há inviabilidade de competição para
contratar artistas, dada a natureza singular e subjetiva do
seu trabalho, incapaz de ser aferida objetivamente;
 Precisa ser consagrado pela crítica ou opinião pública;
 Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
 I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa
ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade
ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a
licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes;
 II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com
profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação;
 III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo,
desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

22.  São seis as modalidades de licitação:
1. Concorrência;
2. Tomada de preços;
3. Convite;
4. Concurso;
5. Leilão;
6. Pregão – Lei 10520/2002;
 A modalidade de licitação é escolhida pelo valor da
licitação(concorrência, tomada de preços ou convite) ou
pelo objeto licitado(concorrência, concurso, leilão e
pregão)

23.  Em relação ao valor:
Convite Tomada Preços
Concorrência
150.000 1.500.000
Convite Tomada Preços
Concorrência
80.000 650.000
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
COMPRAS E SERVIÇOS (exceto de
engenharia):

24.  I) CONCORRÊNCIA:
 É a modalidade de licitação utilizada, via de regra, nas
grandes obras e grandes contratações. É aberta a
quaisquer interessados que na fase inicial de
habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos
mínimos do edital;
 Tem-se ampla publicidade;
 Entre a publicação do edital e entrega de envelopes
tem-se 45 dias corridos (melhor técnica ou técnica e
preço), ou 30 dias corridos para menor preço.
 É obrigatória: Compras e alienações de imóveis;
Concessões de direito real de uso; Licitações
internacionais; Contratos de empreitada integral;
Concessões de serviço público; Registro de preços;

25.  II) TOMADA DE PREÇOS:
 É uma modalidade em que a disputa ocorre entre os
interessados cadastrados, podendo ser acrescida por
aqueles que, mesmo não cadastrados, atenderem às
exigências do edital e se cadastrarem até 3 dias antes
do recebimento das propostas;
 O prazo de 3 dias é para apresentar documentos para
cadastramento, observada a necessária qualificação;
 Intervalo mínimo entre edital e entrega das propostas é de
30 dias corridos para tipo melhor técnica ou técnica e
preço; ou 15 dias corridos para menor preço.

26.  III) CONVITE:
 É a modalidade de licitação utilizada para valores mais
baixos, com menor grau de formalismo.
 O órgão contratante convida, pelo menos, três
empresas ou profissionais, entre os interessados
do ramo, cadastrados ou não, para apresentar ofertas
à administração sobre o objeto contratual.
 Os interessados não cadastrados tem 24 horas antes da
apresentação das propostas para manifestarem interesse.
 Não existe edital, mas sim carta convite que é o
instrumento convocatório.
 O intervalo mínimo entre expedição da carta convite e
entrega dos envelopes é de 5 dias úteis.

27.  IV) CONCURSO:
 É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante entrega de prêmios
ou remuneração aos vencedores, conforme critérios do
edital;
 Não há utilização dos tipos de licitação menor preço,
técnica e preço, melhor técnica;
 A comissão da licitação não precisa ser composta por
agentes públicos, sendo comissão especial formada por
pessoas de reputação ilibada e reconhecimento
da matéria;
 O intervalo mínimo entre instrumento convocatório e
entrega das propostas é de 45 dias corridos;

28.  V) LEILÃO:
 É a modalidade de licitação utilizada para a venda de
quaisquer bens móveis inservíveis para a administração, de
produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para
alienação de bens imóveis cuja aquisição derivada de
procedimentos judiciais ou dação em pagamento;
 O critério para julgamento da melhor proposta é maior
lance ou oferta, de acordo com avaliação;
 É utilizado na venda de bens: móveis inservíveis; móveis
de valor módico; imóveis oriundos de procedimentos
judiciais ou doação(pode leilão ou concorrência);
 Intervalo mínimo de 15 dias corridos entre edital e entrega
dos envelopes.

29.  VI) PREGÃO:
 É modalidade de licitação utilizada para aquisição de
bens e serviços comuns, independentemente do
valor da contratação;
 Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado;
 Criado pela Lei 10.520/2002; válido para todas as esferas
federativas; prevê duas modalidades: eletrônico e
presencial(art.2º);
 Comparação com concorrência: na modalidade
concorrência interessa a quantidade do objeto,
independente da qualidade. No pregão interessa a
qualidade, independente da quantidade.

30.  É opcional, exceto na esfera federal que é
obrigatório, devendo ser adotado preferencialmente o
pregão eletrônico;
 Intervalo mínimo de 8 dias úteis;
 Há inversão das fases da licitação, onde o julgamento
das propostas antecede a habilitação dos licitantes; Após
a fase de lances decrescentes, analisa-se a
documentação somente de quem ofertou o menor lance;
 Fases do pregão: a) instrumento convocatório; b)
julgamento(classificação); c) habilitação; d)
adjudicação; e) homologação;
 Decreto 3555/2000 faz rol taxativo dos bens e serviços
que podem ser feitos através de pregão.
 Veda-se: garantias; taxas; aquisição obrigatória
edital;