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Isenes2012ibetpr semquestes-130517160828-phpapp02

  1. 1. Isenções Tributárias e a Regra-matriz de Incidência Tributária Tácio Lacerda Gama Mestre e Doutor pela PUC/SP
  2. 2. Conceitos fundamentais - Que é norma jurídica? - Construção de sentido - Juízo hipotético condicional - Causalidade jurídica X causalidade natural - Sentido completo Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  3. 3. Norma jurídica • Norma Jurídica em sentido amplo - enunciados prescritivos, proposições jurídicas. • Norma Jurídica em sentido estrito - significação que atribuímos aos enunciados prescritivos, suporte físico do direito positivo, estruturadas na forma hipotético- condicional (H→C). - Estrutura da norma jurídica: D (H→C) D (F →S’RS”) Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  4. 4. Norma jurídica tributária - Envolve a disciplina de tributos e pode ser de 3 tipos: 1) estabelece princípios gerais; 2) estipula a incidência do tributo; 3) fixa providências administrativas para a operatividade da tributação. - Norma tributária em sentido estrito: regra-matriz de incidência (refere-se diretamente ao tributo) - Norma tributária em sentido amplo: relaciona-se indiretamente ao tributo, como normas que estipulam deveres instrumentais, regulam a fiscalização, fixam penalidades pecuniárias etc. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  5. 5. Normas de conduta e normas de estrutura • Norberto Bobbio classifica as normas jurídicas em normas de conduta e normas de estrutura. • Normas de condutas são aquelas que qualificam fatos para imputar uma conduta entre dois ou mais sujeitos de direito. Seu único e exclusivo fim é a conduta humana. • Normas de estruturas são aquelas que qualificam pessoas e atos para imputar-lhes competências e procedimentos. Seu fim imediato é regular a conduta humana para mediatamente produzir normas. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  6. 6. Regra-matriz de incidência tributária - Estipula a incidência do tributo. - É norma tributária em sentido estrito. - Sentido completo. - Estrutura: D (F →S’RS”) - É norma geral e abstrata. - Composta por “hipótese” e “conseqüência”. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  7. 7. Regra-matriz de incidência tributária Hipótese tributária - Previsão abstrata de um fato - Critérios: - material (verbo + complemento) - espacial - temporal Consequência tributária - Previsão abstrata do vínculo jurídico - Critérios: - pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) - quantitativo (base de cálculo e alíquota) Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  8. 8. Incidência tributária Abrange as operações de subsunção e de implicação • 1. Subsunção: operação lógica que se verifica entre linguagens de níveis diferentes. Fato e norma são linguagens • Há subsunção quando o fato jurídico tributário guardar absoluta identidade com o desenho normativo da hipótese de incidência. Esse quadramento tem de ser completo, preenchendo todos os critérios. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  9. 9. Incidência tributária 2. Implicação: vínculo entre o antecedente e o consequente normativo, de modo que, verificando-se o fato jurídico tributário instala-se a relação jurídica correspondente. • Norma Geral e Abstrata (NGA): hipótese de incidência tributária e conseqüência • Norma Individual e Concreta: fato jurídico tributário e relação jurídica tributária Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  10. 10. NGA = D (h c) NIC = D (a c) Fato: acontecimento delimitado no tempo e no espaço Relação jurídica com sujeitos e objeto determinados Ato de aplicação A incidência exige atuação humana Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  11. 11. Importância dos conceitos fundamentais e a isenção tributária • Essas considerações preliminares sobre as normas jurídicas e a RMI são importantes para podermos identificar: a) se a isenção é norma; sim b) sendo norma, se é norma em sentido amplo ou estrito; é norma em sentido amplo c) se é norma de conduta ou de estrutura; é norma de estrutura d) se atinge a RMI e como; mutila parcialmente um dos critérios da RMI e) se há incidência quando se tem isenção; o fato isento não sobre incidência da RMI Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  12. 12. Isenções tributária no CTN • O CTN refere-se às isenções como formas de exclusão do crédito tributário, ao lado da anistia. • Trata-se de concepção baseada nas lições de Rubens Gomes de Souza, para quem isenção seria a dispensa legal do pagamento do tributo. • Vale lembrar que, excluindo o crédito, extingue-se a obrigação tributária. • Sendo isento o fato, a obrigação tributária nasceria para, depois, ser “excluída”. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  13. 13. Isenção e anistia como exclusão do crédito tributário • No CTN, isenção e anistia são tratados como se fossem operações jurídicas semelhantes. Assim, não é: (i) os “créditos” são distintos; (ii) as operacionalidades são diferentes. • Anistia fiscal: é o perdão da falta cometida pelo infrator de obrigações ou deveres tributários. Perdoa-se a penalidade imposta (perdão do ilícito e perdão da multa). O “crédito” nasce e é extinto. • Isenção tributária: abrange o tributo, que não é devido. O “crédito” não chega a nascer. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  14. 14. A concepção do CTN (Rubens Gomes de Sousa): dispensa legal do pagamento do tributo. • Isso significaria que isenção é uma forma de remissão? Remissão é o perdão do tributo devido. Seria a isenção esse perdão do débito tributário? Não! • Essa teoria pressupõe: (i) incidência da RMIT sobre o suporte fático, (ii) ocorrência do fato jurídico tributário, e (iii) nascimento da obrigação tributária. Nascida a obrigação, ter- se-ia a norma de isenção agindo sobre a obrigação de pagamento do tributo para dispensá-la. • Além disso, pressupõe cronologia de incidências, em que a RMI incide primeiro e a norma isentiva incide em seguida. Uma seria mais veloz que a outra. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  15. 15. Isenção como não-incidência legalmente qualificada (Souto Maior Borges) • Com base nas lições de Alfredo Augusto Becker, que alude a normas juridicizante, desjuridicizante e não-juridicizante. • Pressupõe que a regra de isenção incide para que a de tributação não possa incidir. • Peca por pressupor a cronologia da norma de isenção em relação à RMI: nesse caso, a regra isentiva seria mais veloz que a RMI. • O mesmo se pode dizer da chamada teoria do fato impeditivo. Essa teoria também peca por misturar norma e fato, afirmando que a isenção seria um fato. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  16. 16. Isenção como norma de comportamento (Pedro Lunardelli) • (i) Haveria incidência da RMIT, (ii) haveria fato jurídico tributário, (iii) haveria obrigação tributária. • De outro lado, (i) haveria incidência da norma de isenção, (ii) havia fato jurídico isento, (iii) relação jurídica isencional. • Ter-se-ia, então, o encontro dessas relações: “Dado o fato X, deve-ser a obrigação de o fisco não exigir o pagamento do tributo e o direito de o contribuinte não pagá-lo”. • Problema: qual norma deve prevalecer, a de isenção ou a de tributação? A questão seria resolvida pela pelo princípio da especialidade. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  17. 17. Isenção como norma de estrutura que mutila parcialmente um dos critérios da RMI (Paulo de Barros Carvalho) • A isenção é tomada como norma (em sentido amplo), de estrutura, que mutila parcialmente um dos critérios da RMI. • Impossibilidade de mutilação de todos os critérios, sob pena de revogação da RMI. • Em relação ao fato isento não há incidência, por não ser abrangido pela RMI mutilada. Não ocorre o nascimento da obrigação tributária. • Essa mutilação se dá no plano S3. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  18. 18. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  19. 19. O percurso da construção de sentido S4: organização das normas construídas no plano S3 – os vínculos de coordenação e de subordinação que se estabelecem entre as normas jurídicas S3: conjunto articulado das significações normativas – o sistema de normas jurídicas stricto sensu – RMI resultante do encontro da norma de conduta (RMI originária) com a regra isentiva S2: conjunto dos conteúdos de significação dos enunciados prescritivos – isenção, como norma em sentido amplo, regra de estrutura S1: sistema da literalidade textual, suporte físico das significações jurídicas – plataforma dos significantes Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  20. 20. Mutilação dos critérios da RMI • CRITÉRIO MATERIAL pelo verbo • CRITÉRIO MATERIAL pelo complemento • CRITÉRIO TEMPORAL • CRITÉRIO ESPACIAL • CRITÉRIO PESSOAL PASSIVO • CRITÉRIO PESSOAL ATIVO – não há como, pois mutila totalmente • CRITÉRIO QUANTITATIVO pela base de cálculo • CRITÉRIO QUANTITATIVO pela alíquota Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  21. 21. Imunidade tributária • Imunidades: regras que colaboram no desenho das competências tributárias, mediante esquema sintático proibitivo • É regra de competência negativa, que atua no desenho final da competência tributária, da seguinte forma: regra de competência positiva (autoriza a tributação) + regra de competência negativa (imunidade) = competência tributária Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  22. 22. Imunidade: • Dirige-se ao legislador ordinário. • Está na Constituição da República. • Atua no desenho da competência tributária. Isenção: • É resultado da atuação do legislador infraconstitucional. • Está expressa em lei ordinária (ou complementar). • Mutila parcialmente um dos critérios da RMI. Nem na imunidade nem na isenção há incidência tributária, seja porque não há RMI (imunidade), seja porque essa RMI foi mutilada (isenção). Imunidade X isenção tributária Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  23. 23. Não-incidência tributária • Acepções: – sentido estrito: inexistência de disposição legal autorizando a tributação do fato; os fatos são estranhos à previsão da RMI – sentido amplo: abrange todos os casos em que não se opera a incidência tributária, incluindo as situações em que o evento ocorre, mas não é feita a aplicação do direito - Tanto na isenção como na imunidade não se opera a incidência tributária, tomada a não-incidência em sentido amplo. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  24. 24. Redução da base de cálculo: o mito da isenção parcial • Não há como identificar a figura da “redução da base de cálculo” com a da “isenção”. • Só estaremos diante de isenção quando a base de cálculo for reduzida a “zero”, pois nesse caso tem-se mutilação parcial da RMI, com ausência do objeto e, portanto, de obrigação tributária. • Quando, porém, a diminuição da base de cálculo não significar sua mutilação, o fenômeno jurídico será outro, ocorrendo a incidência e fazendo nascer o liame obrigacional tributário correspondente. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  25. 25. Alíquota zero Para Paulo de Barros Carvalho: – mutilação parcial do aspecto quantitativo do conseqüente da regra-matriz de incidência – não serve à quantificação do tributo Para o STF: - mera redução da alíquota; - não se confunde com isenção – No IPI pode ser fixada por ato do Poder Executivo Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  26. 26. Isenção e princípios tributários • Observância à legalidade (art. 176, CTN). • ICMS: a CF exige deliberação dos Estados e DF (convênio) – art. 155, § 2º, XII, g, da CF – que, sendo praticado por representante do Executivo, há de ser ratificado por decreto legislativo estadual para ingressarem no ordenamento de cada entidade tributante. • Isenção é o reverso da moeda do poder de tributar (competência). Ao ser revogada, deve observar a anterioridade anual e a nonagesimal. • Isenção X isonomia tributária e princípio da uniformidade geográfica: deve haver critério que justifique o tratamento diferenciado. (art. 176, par. único, CTN) Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  27. 27. Isenção e princípios tributários • A CF/88 veda a concessão de isenções heterônomas (art. 151, III, CF). Decorrência do princípio federativo e da autonomia das pessoas políticas. • Exceções: - ICMS exportação (art. 155, § 2º, XII, da CF) - ISS exportação (art. 156, § 3º, II). - Nesses casos, a isenção é concedida por lei complementar da União. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  28. 28. Espécies de Isenções e Revogação Espécies: • temporal: prazo determinado X indeterminado • condições: condicional X incondicional • Isenções condicionadas são aquelas que apresentam caráter oneroso, pois provocam no patrimônio do destinatário um específico ônus, para que, depois, este usufrua o benefício fiscal. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  29. 29. • por prazo indeterminado e sem ônus – não gera direito adquirido à isenção • por prazo indeterminado e com ônus – não gera direito adquirido à isenção • por prazo determinado e sem ônus – gera direito adquirido à isenção • por prazo determinado e com ônus – gera direito adquirido à isenção Súmula 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  30. 30. • Art. 178 do CTN – parece proibir revogação das isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições. • Irrevogabilidade: a questão não é de revogabilidade ou irrevogabilidade, mas de existência (ou não) de direito adquirido à isenção para quem cumpriu as condições. • Toda norma jurídica é suscetível de revogação. Não há que falar em irrevogabilidade. O que se tem é a garantia do direito adquirido para certos sujeitos. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  31. 31. • A isenção pode ser concedida em caráter geral, independente de expedientes da Administração, ou sob condição de controle administrativo, em que o agente administrativo aprecia o preenchimento dos requisitos básicos que a lei estipular. • Art. 179, § 2º, do CTN – prescreve que o despacho concessivo da isenção não gera direito adquirido. • Aplica-se: ao contribuinte que descumprir as condições; se revogada a isenção por prazo indeterminado, ainda que se trate de isenção condicional. • Distinção entre revogação de normas gerais e abstratas e normas individuais e concretas. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  32. 32. • Descumprido algum requisito, o que é revogado é ato administrativo que deu cumprimento à lei isentiva. Isso porque permanecem válidas e vigentes as normas gerais de isenção para aquelas pessoas que estão cumprindo os requisitos. • O art. 179, § 2º, do CTN, prescreve que a concessão do benefício individual não gera direito adquirido. Deve ser entendido como: a) não permanece o direito à isenção caso sejam descumpridos os requisitos necessários, mas, b) cumpridos os requisitos e sendo a isenção por tempo certo, esta gera direito adquirido. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  33. 33. Tácio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerd agama

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