Este plano de ensino descreve uma disciplina de Direito Tributário de 76 horas. O conteúdo programático inclui seis unidades sobre conceitos básicos, princípios constitucionais, elementos da regra de incidência tributária, lançamento tributário, formas de não pagamento de tributos, ilícitos tributários e questões relacionadas ao contencioso tributário. O objetivo geral é fornecer aos alunos uma compreensão global do sistema tributário brasileiro e desenvolver um espírito crítico.

1. PLANO DE ENSINO
1 – Identificação:
Professor: Georgenor de Sousa Franco Neto
Disciplina: Direito Tributário
Carga Horária: 76 horas Créditos: 4
2 - Ementa:
O Direito Tributário como ciência e como direito positivo. Conceito de Tributo. Espécies e classificação
jurídica dos tributos. Validade, vigência e eficácia das normas tributárias. Interpretação das normas
tributárias. Fontes do direito tributário. Princípios constitucionais tributários. Imunidades tributárias
Lei Complementar em matéria tributária. As normas gerais de direito tributário. Competência
Tributária. Extrafiscalidade e parafiscalidade. Regra-matriz de incidência tributária - hipótese
tributária: o fato jurídico tributário. Regra-matriz de incidência tributária - conseqüente da norma:
a relação jurídica tributária. A Obrigação tributária Sujeito ativo. Sujeição passiva tributária.
Contribuintes. Responsáveis. Substituição tributária. Crédito tributário e lançamento tributário.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Decadência e
prescrição no direito tributário. Garantias do crédito tributário e administração tributária. Ilícitos e
sanções tributárias.
3 – Justificativa da disciplina:
O estudo do Direito Tributário tem relevância por conta da alta complexidade do sistema tributário
brasileiro. Contudo, a maior importância do estudo desta disciplina é ser o Direito Tributário um
dos mais importantes ramos do Direito Público: ele impacta tanto na sociedade civil (sejam pessoas
físicas ou jurídicas) e quanto no Estado porque este retira daquela somas em dinheiro para garantir
o funcionamento da máquina pública. A tributação, antes de ser um peso para a sociedade (e na
sociedade brasileira é mais evidente) é o principal instrumento para financiar o Estado e este
proporcionar direitos fundamentais para toda a sociedade. Assim, o estudo do sistema tributário
brasileiro é relevante para o profissional que pretende atuar seja no setor público, seja no privado.
4 - Objetivos Gerais:
Fornecer ao discente uma compreensão global do Direito Tributário brasileiro e suas principais
instituições/normas, a fim de que ele possa tanto atuar profissionalmente quanto prosseguir em
uma carreira acadêmica e formar uma visão critica acerca desse setor do direito.

2. 5 - Objetivos Específicos:
• Introduzir o aluno no estudo do direito tributário e suas instituições básicas;
• Compreender os conceitos de Validade, Vigência e Eficácia das Normas Tributárias;
• Compreender o sistema das fontes do direito tributário;
• Compreender as noções básicas da interpretação das normas de direito tributário, inclusive
no confronto destas com a Constituição, em especial com os direitos fundamentais;
• Exposição dos principais princípios constitucionais de direito tributário;
• Compreensão do conceito de imunidade, suas espécies e funções;
• Compreensão da competência tributária e as consequências do seu desrespeito, bem como
as polêmicas envolvendo a lei complementar em matéria tributária e as normas gerais de
direito tributário.
• Compreensão da estrutura da Regra-Matriz de direito tributário e de cada um de seus
elementos;
• Compreensão do significado da obrigação tributário e sua relação como o crédito tributário;
• Compreensão do conceito e papel do sujeito ativo e as situações de fiscalidade, extrafiscalidade
e parafiscalidade;
• Compreensão e conceito de sujeito passivo, em como das relações a ele inerentes, como
domicílio tributário, capacidade tributária, solidariedade, responsabilidade e substituição
tributárias;
• Compreender o conceito de lançamento, as polêmicas envolvendo-o, suas funções e suas
modalidades;
• Compreender a suspensão da exigibilidade tributária, “exclusão” do crédito tributário e a
extinção da obrigação tributária;
• Compreensão dos conceitos de prescrição e decadência, bem como das polêmicas envolvendo
o tema;
• Compreensão dos ilícitos e sanções tributárias e suas espécies e a questão da anistia;
• Compreensão dos principais institutos da administração tributária;
• Compreensão da garantias do crédito tributário;
• Fornecer conceitos básicos acerca da execução fiscal;
• Proporcional ao aluno uma perspectiva geral do sistema tributário brasileiro e desenvolver
nele um espírito crítico e investigativo, que faça o aluno estabelecer relações tanto dentro do
direito tributário quanto com outros ramos do direito.

3. 6 - Conteúdo Programático:
Unidade I – Pressupostos e Conceitos Básicos para o Estudo do Direito Tributário (12h)
Parte I: Questões introdutórias
1. O Direito Tributário como ciência e como direito positivo; 2. Pressuposto um: Noções de
Teoria Normativa: 2.1. Distinção entre princípios e regras; 2.2. Visão geral da estrutura
normativa segundo a lógica jurídica (lógica deôntica); 3. Noções básicas de interpretação
aplicada ao Direito Tributário: 3.1. As interpretações literal, histórica, teleológica e sistemática;
3.2. Pressuposto dois: A interpretação do Direito Tributário perante a Constituição; 3.2.1. O
Direito Tributário e os Direitos Fundamentais.
Parte II: Validade, Vigência e Eficácia das Normas Tributárias e Fontes do direito tributário
1. Considerações preliminares; 2. Validade, Vigência, Eficácia e Vigor; 3. Vigência da Legislação
Tributária – CTN; 4 Conceito tradicional de fontes: material e formal; 5. Conceito de fonte
como fonte produtora de normas.
Parte III: Conceito de Tributos e Suas Espécies
1. Introdução: Receita e Ingressos 2. Conceito de Tributo; 3. Espécies e classificação jurídica
dos tributos; 4. Impostos; 5. Taxas; 6. Contribuições de Melhoria; 7.Empréstimo Compulsório;
8. Contribuições em Gerais; 9. As competências da União, dos Estados e dos Municípios.
Unidade II – O Direito Tributário na Constituição (12h)
Parte I: Princípios constitucionais tributários
1. Noções gerais sobre os princípios constitucionais: conceito, importância e função; 2.
Princípios constitucionais tributários em espécie: 2.1. Legalidade e legalidade estrita; 2.2.
Isonomia; 2.3. Capacidade Contributiva; 2.4. Vedação ao Confisco; 2.5. Anualidade; 2.6.
Irretroatividade; 2.7. Uniformidade territorial; 2.8. Não-discriminação tributária.
Parte II: Imunidades tributárias
1. Conceito e considerações gerais sobre as imunidades; 1.1. Imunidades como elementos
das normas de competência; 1.2. Imunidades como normas protetivas dos direitos
fundamentais. 2. Imunidades em espécies: 2.1. As imunidades do art. 150 da Constituição;
2.2. As imunidades fora do art. 150 da Constituição.
Parte III: Competência Tributária e as Questões Envolvendo as Normas Gerais de Direito
Tributário
1. Conceito de Competência Tributária; 2. O Pacto Federativo. 3. Exercício da Competência:
a questão da Lei Complementar em matéria tributária e das normas gerais de direito tributário.
4. A consequência do descumprimento da norma de competência.

4. Unidade III – Os Elementos da Regra-Matriz de Incidência Tributária (16h)
Parte I: Perspectiva Geral da Norma de incidência tributária e o Antecedente da Regra-Matriz.
1. Aspectos da Hipótese de incidência Tributária segundo Geraldo Ataliba e o conceito de
Regra-matriz de incidência tributária; 2. Estrutura da Regra-matriz de incidência tributária;
3. Antecedente normativo tributário: critérios material, espacial e temporal; 3.1. A imprecisão
do termo “fato gerador”; 3.2. Os Critérios da hipótese de incidência da norma tributária; 3.3.
Fato gerador segundo o Código Tributário Nacional.
Parte II: Obrigação Tributária, Sujeito Ativo e a questão da Fiscalisade, Extrafiscalidade e
Parafiscalidade
1. Relação Jurídica e Relação Jurídica Tributária; 2. Conceito de Obrigação: obrigação como
uma relação. 3. Deveres instrumentais ou formais; 4. Sujeito Ativo: conceito e questões
correlatas; 4.1. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade.
Parte III: Sujeição passiva tributária e o Critério Quantitativo
1. Conceito de sujeito passivo; 2. Solidariedade; 3. Capacidade tributária; 4. Domicílio
tributário; 5. Critério quantitativo: base de cálculo e alíquota; 5.1. Base de Cálculo; 5.2.
Alíquota.
Parte IV: Responsabilidade Tributária
1. Responsabilidade e responsabilidade tributária; 2. Espécies de responsabilidade tributária:
2.1. Sucessão; 2.2. Terceiro; 2.3. Infração. 3. A questão da substituição tributária.
Unidade IV – Lançamento Tributário (8h)
Parte I: Crédito tributário e lançamento tributário
1. A natureza do crédito tributário; 2. O crédito tributário no CTN: a diferença entre o
nascimento da obrigação e a constituição do débito; 3. A constituição do fato jurídico tributário
e seu efeito; 4. Lançamento: dificuldades semânticas e a demarcação conceitual; 5. A tríplice
natureza do lançamento tributário: norma, procedimento e ato; 6. Definição de Lançamento.
Parte II: As Modalidades de Lançamento
1. Lançamento e a teoria dos atos administrativos; 2. Lançamento constitutivo ou declaratório?;
3. Conteúdo do ato de lançamento; 4. Lançamento provisório e definitivo; 5. Lançamento e
auto de infração; 6. Modalidades de lançamento: 6.1. Por declaração; 6.2. De Ofício; 6.3. Por
homologação; 6.4. Por Arbitramento; 7. Efeitos do Lançamento.

5. Unidade V – Formas de Não Pagamento do Tributo (12h)
Parte I: Suspensão da Exigibilidade Tributária e Extinção da Obrigação Tributária: Primeira
Parte
1. Suspensão da exigibilidade tributária: 1.1. Suspensão da exigibilidade tributária ou do
crédito tributário? 1.2. Espécies de suspensão: 1.2.1. Moratória; 1.2.2. Depósito do montante
integral do crédito; 1.2.3. Reclamações e recursos administrativos; 1.2.4. Concessão de
liminar em mandado de segurança 1.2.5. Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada,
em outras espécies de ação judicial; 1.2.6. Parcelamento; 2. Extinção da Obrigação Tributária:
Primeira Parte: 2.1. Conceito. 2.2. Espécies de extinção da obrigação tributária: 2.2.1.
Pagamento; 2.2.2. Compensação; 2.2.3. Transação; 2.2.4. Remissão;
Parte II: Extinção da Obrigação Tributária: Segunda Parte
1. Mais espécies de extinção da obrigação tributária: 1.1. Conversão do depósito em renda;
1.2. Pagamento antecipado; 1.3. Consignação em pagamento; 1.4. Decisão administrativa
irreformável; 1.5. Decisão judicial passada em julgada; 1.6. Dação em pagamento. 1.7.
Prescrição e Decadência: 1.7.1. Conceito de prescrição e decadência no direito civil; 1.7.2.
Conceito de prescrição e decadência no direito tributário; 1.7.3. Decadência: 1.7.3.1.
Decadência e lançamento; 1.7.3.2. Suspensão do prazo decadencial; 1.7.4. Prescrição:
1.7.4.1. Prescrição e cobrança; 1.7.4.2. Interrupção e suspensão do prazo prescricional.
Parte III: Isenção Tributária
2. “Exclusão” do Crédito tributário: 2.1. Conceito e casos de exclusão segundo o CTN; 2.2.
Critica ao CTN; 2.3. A Isenção fiscal: conceito, função, espécies e interpretação.
Unidade VI – Ilícitos Tributários e Questões Ligadas ao Contencioso Tributário (8h)
Parte I: Ilícitos e Sanções Tributárias e Administração Tributária
1. Infrações tributárias e os crimes fiscais: distinções; 2. Estrutura lógica da regra sancionatória;
3. As sanções tributárias; 4. Anistia; 5. Administração Tributária: 5.1. Atividade de
administração tributária; 5.2. Procedimento de fiscalização; 5.3. Prestação de informações e
sigilo fiscal; 5.4. Dívida Ativa; 5.5. Certidão Negativa.
Parte II: Garantias do Crédito Tributário e Noções Gerais de Execução Fiscal
1. Garantias e privilégios do crédito tributário; 1.1. Garantias e privilégio do crédito tributário;
1.2. Crédito tributário no processo de falência; 1.3. Crédito tributário no processo do
inventário, arrolamento e na liquidação judicial; 1.4. Presunção de fraude; 1.5. Quitação; 2.
Noções gerais de execução fiscal: 2.1. Legitimidade ativa e passiva na execução fiscal; 2.2.
Competência; 2.3. Características gerais do processamento da execução fiscal; 2.4. Suspensão
da execução fiscal; 2.5. Da sentença e dos recursos.

6. 7 – Metodologia:
• Apresentação da disciplina.
• Organizado por unidade, em cada unidade:
• Resumo
• Conteúdo
• Fórum para dúvidas
• Conteúdo Complementar
• Aulas via internet e gravações de aulas
• Fóruns argumentativos;
• Fóruns de casos;
• Tarefas;
• Questionários; e
• Teste Online
8 - Recursos de Ensino:
Ambiente virtual de aprendizagem (AVA): textos, avaliações. Aulas via internet e gravações de
aulas. Periódicos, textos, livros.
9 - Avaliação:
A avaliação será um processo com registros:
• participação rastreada;
• discussões argumentativas em fóruns ;
• nota em Teste On-Line;
• questionários objetivos e subjetivos;
• trabalhos individuais.
O objetivo será a absorção pelo aluno do conteúdo integral do conteúdo programático do componente
curricular. Assim, os erros identificados em qualquer dos registros do processo de avaliação serão
retrabalhados até a total compreensão desses pelo aluno.

7. FERRAMENTAS DE AVALIAÇÃO
• 2 - Fóruns Argumentativos (FA);
• 1 - Questionário Objetivo (QO);
• 1 – Teste On-line (TO)
CRITÉRIO DE NOTAS
Será aprovado o aluno que tiver 75% de participação rastreada mínima em cada disciplina e média
final igual ou superior a 70 (setenta na escala de 0 a 100), obtidas segundo as fórmulas de cálculos
e de pesos de avaliações.
TP = (QFA*3 + QFC*3 + QQS*5 + QQO*2 + 6 + QT*5),
NF = (MFA*QFA*3 + MFC*QFC*3 + MQS*QQS*5 + MQO*QQO*2 +
NTO*6 + MT*QT*5 )/TP, onde:
TP = somatório de pontos ponderados do componente curricular;
QFA = Quantidade de Fóruns Argumentativos;
QFC = Quantidade de Fóruns de Casos;
QQS = Quantidade de Questionários predominantemente Subjetivos;
QQO = Quantidade de Questionários predominantemente Objetivos;
QT = quantidade de tarefas;
NF = Nota Final;
MFA = Média dos Fóruns Argumentativos;
MFC = Média dos Fóruns de Casos;
MQS = Média dos Questionários predominantemente Subjetivos;
MQO = Média dos Questionários predominantemente Objetivos;
NTO = Nota do Teste On-Line;e
MT = Média das Tarefas.

8. 10 - Bibliografia:
1. Básica
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11 ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005.
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 22ª ed. São Paulo: Malheiros,
2006.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário. 9ª ed. São Paulo: Dialética, 2010.
ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de direito financeiro & de direito tributário. 16ª ed.
atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed. São Paulo: Malheiros,
2009.
TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16ª ed. Rio de Janeiro: Renovar,
2009.
2. Complementar
BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
CONRADO, Paulo Cesar (coord.). Processo tributário analítico. São Paulo: Dialética, 2003.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 4ª ed., São
Paulo: Saraiva, 2006.
_________. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008.
COSTA, Regina Helena. Imunidades tributárias: teoria e análise da jurisprudência do STF. 2ª ed.
São Paulo: Malheiros, 2006.
FISCHER, Otávio Campos (org.). Tributos e direitos fundamentais. 1ª ed. São Paulo: Dialética,
2004.
GAMA, Tácio Lacerda. Competência tributária: fundamentos para uma teoria da nulidade. São
Paulo: Noeses, 2009.
MACHADO, Hugo de Brito. Os princípios jurídicos da tributação na constituição de 1988. 5ª ed. São
Paulo: Dialética, 2004.
MURPHY, Liam e NAGEL, Thomas. Trad. Marcelo Brandão Cipolla. O mito da propriedade. São
Paulo: Martins Fontes, 2005.
VILANOVA, Lourival. Estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Noeses, 2005.