Estudo para criação do Selo Nacional de Acessibilidade no Brasil

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Estudo para criação do
Selo Nacional de Acessibilidade
DOCUMENTO ELABORADO NO ÂMBITO DO PROJETO 914BRZ3046
UNESCO – INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
2013

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Introdução
A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,
ambos adotados pela Organização das Nações Unidades – ONU, são instrumentos de
direitos humanos, com explícita dimensão de desenvolvimento social.
Os documentos reafirmam que todas as pessoas com todos os tipos de deficiência
devem gozar de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, esclarecendo
exatamente como as categorias de direitos devem ser aplicadas.
Além disso, identifica especificamente áreas onde adaptações precisam ser feitas para
permitir às pessoas com deficiência que exerçam efetivamente seus direitos, bem
como áreas onde seus direitos foram violados e onde a proteção de seus direitos deve
ser reforçada.
O Governo Brasileiro ratificou, através do Decreto Legislativo no. 186, de 9 de julho
de 2008, e do Decreto no. 6.949, de 25 de agosto de 2009, a adoção da Convenção e
seu Protocolo.
Entre outras diretrizes, a Convenção determina a adoção de medidas para a melhoria
do acesso das pessoas com deficiência ao meio físico, ao transporte, à comunicação e
à informação, serviços e instalações abertos ao público ou de uso público.
Faz-se necessário, portanto, que sejam estabelecidos mecanismos que viabilizem o
cumprimento da Convenção, permitindo que a sociedade tenha conhecimento sobre
as melhores práticas em Acessibilidade e sobre as condições de acesso dos espaços,
edificações, equipamentos, entre outros, sejam eles públicos ou privados. Esse
conhecimento proporciona escolhas bem informadas e potencializa a autonomia das
pessoas com deficiência.

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O Decreto nº 5.296/2004 já estabelece em seu art. 68, VII, que devem ser
desenvolvidos “estudos e proposição da criação e normatização do Selo Nacional de
Acessibilidade”, no âmbito do Programa Nacional de Acessibilidade.
Quanto à inclusão da Acessibilidade como requisito necessário às ações sociais e
governamentais, é importante ressaltar que os benefícios decorrentes não são
exclusivos das pessoas com deficiência. Toda a sociedade é beneficiada, pois, em
cada fase da vida, o ser humano requer uma perspectiva específica da usabilidade dos
serviços e dos espaços, seja no âmbito público, seja no ambiente privado.

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1Contexto Socioeconômico
A análise socioeconômica das pessoas com deficiência no Brasil utiliza, como fonte
primária de informação, os microdados do Censo 2010 do IBGE – Instituto Brasileiro
de Geografia Estatística.
Dados sobre deficiência presentes no Censo 2010
No questionário detalhado do Censo 2010, as seguintes formas de deficiências são
abordadas:
− Dificuldade permanente de enxergar;
− Dificuldade permanente de ouvir;
− Dificuldade permanente de caminhar ou subir degraus;
− Deficiência mental/intelectual permanente.
Para os três primeiros itens, os entrevistados reportavam se apresentavam “alguma
dificuldade”, “grande dificuldade” ou “não conseguiam de modo algum”. Para a
questão de deficiência mental, a resposta era apenas se a apresentava ou não.
Perfil da população com deficiência
A partir dos microdados do Censo, busca-se entender qual o perfil da população que
apresentava alguma destas deficiências, analisando-se, para tanto, sua distribuição por
idade e sexo, anos de estudo, renda média e distribuição espacial no país.
Tabela
1.1
–
Proporção
da
população
que
apresenta
dificuldades
Dificuldades
para
enxergar
Dificuldades
para
ouvir
Dificuldades
para
caminhar
Deficiência
mental*
Não
consegue
de
modo
algum 0.3% 0.2% 0.4% 1.4%
Grande
dificuldade 3.2% 0.9% 1.9% -‐
Alguma
dificuldade 15.3% 4.0% 4.6% -‐
Nenhuma
dificuldade 81.2% 94.9% 93.0% 98.6%
Total 100.0% 100.0% 100.0% 100.0%
*
O
Censo
não
distingue
o
grau
de
intensidade
de
deficiências
mentais

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Idade e sexo
Ao se analisar as deficiências como um todo (não considerando seu grau), observa-se
que a idade é fortemente correlacionada com a ocorrência das dificuldades
questionadas pelo Censo. A população, ao envelhecer, naturalmente começa a
apresentar problemas físicos que se encaixam nas respostas da pesquisa – maiores
dificuldades em enxergar, ouvir e caminhar são características comuns na velhice
humana. Temos, assim, uma parcela proporcionalmente maior entre as pessoas mais
velhas que responderam possuir dificuldades para enxergar, ouvir e, principalmente,
caminhar.
É importante notar que este padrão por faixa etária difere quando consideramos o grau
da deficiência. No caso de dificuldade para ouvir, por exemplo, temos uma
distribuição semelhante entre as diversas faixas de idade para o caso em que o
indivíduo não ouvia de modo algum – a idéia aqui é que, neste caso, o problema
decorre de uma doença menos correlacionada com a velhice. Já no caso de grande ou
alguma dificuldade para ouvir ou caminhar, temos uma parcela consideravelmente
maior na população de maior idade – este caso seria típico de uma questão de
desenvolvimento da dificuldade pela própria idade dos indivíduos.
No caso de deficiência mental, apesar de também ser uma questão possivelmente
relacionada com a velhice (como o mal de Alzheimer), não há um padrão claro entre
as faixas etárias. Nas tabelas a seguir temos a distribuição, por faixa de idade, dos
resultados do Censo.

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Em relação à distribuição das deficiências por sexo, na tabela 2.5 temos a proporção
de mulheres em cada subconjunto da população.
A porção feminina da população é ligeiramente superior à média nacional entre as
pessoas que reportaram dificuldades visuais ou de locomoção, particularmente entre
aqueles que acusam dificuldades mais leves. Este resultado muito provavelmente
decorre da interação entre (i) a maior proporção de mulheres em faixas etárias mais
avançadas da população e (ii) a maior ocorrência das dificuldades investigadas nessas
faixas etárias.
Tabela
2.1
–
Proporção
por
faixa
de
idade
e
grau
de
dificuldade
para
enxergar
de
0
a
19 de
20
a
39 de
40
a
59 60
ou
mais Total
Não
enxerga
de
modo
algum 17.9% 26.3% 23.4% 32.4% 100.0%
Grande
dificuldade
para
enxergar 8.1% 15.5% 38.2% 38.1% 100.0%
Alguma
dificuldade
para
enxergar 11.8% 21.0% 42.0% 25.2% 100.0%
Nenhuma
dificuldade
para
enxergar 38.0% 36.6% 18.4% 6.9% 100.0%
Total 33.0% 33.5% 22.7% 10.8% 100.0%
Tabela
2.2
–
Proporção
por
faixa
de
idade
e
grau
de
dificuldade
para
ouvir
de
0
a
19 de
20
a
39 de
40
a
59 60
ou
mais Total
Não
ouve
de
modo
algum 22.5% 34.6% 21.9% 21.0% 100.0%
Grande
dificuldade
para
ouvir 7.4% 13.1% 24.1% 55.3% 100.0%
Alguma
dificuldade
para
ouvir 9.2% 16.3% 29.9% 44.6% 100.0%
Nenhuma
dificuldade
para
ouvir 34.3% 34.5% 22.4% 8.9% 100.0%
Total 33.0% 33.5% 22.7% 10.8% 100.0%
Tabela
2.3
–
Proporção
por
faixa
de
idade
e
grau
de
dificuldade
para
caminhar
de
0
a
19 de
20
a
39 de
40
a
59 60
ou
mais Total
Não
caminha
de
modo
algum 19.9% 16.0% 16.1% 48.0% 100.0%
Grande
dificuldade
para
caminhar 3.3% 8.3% 30.4% 58.0% 100.0%
Alguma
dificuldade
para
caminhar 4.3% 11.8% 35.3% 48.7% 100.0%
Nenhuma
dificuldade
para
caminhar 35.1% 35.2% 21.9% 7.8% 100.0%
Total 33.0% 33.5% 22.7% 10.8% 100.0%
Tabela
2.4
–
Proporção
por
faixa
de
idade
e
presença
de
deficiência
mental
de
0
a
19 de
20
a
39 de
40
a
59 60
ou
mais Total
Deficiência
mental/intelectual
permanente 22.1% 29.1% 28.2% 20.6% 100.0%
Nenhuma
deficiência 33.1% 33.6% 22.6% 10.7% 100.0%
Total 33.0% 33.5% 22.7% 10.8% 100.0%
Tabela
2.5
–
Proporção
de
mulheres
Dificuldades
para
enxergar
Dificuldades
para
ouvir
Dificuldades
para
caminhar
Deficiência
mental*
Não
consegue
de
modo
algum 53.1% 49.9% 53.4% 46.0%
Grande
dificuldade 59.8% 47.4% 62.9% -‐
Alguma
dificuldade 58.1% 50.0% 63.0% -‐
Nenhuma
dificuldade 49.4% 51.1% 50.2% 51.1%
Total 51.0% 51.0% 51.0% 51.0%

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Escolaridade e renda pessoal
Dada a maior participação de pessoas mais velhas na parcela da população com
deficiência, na comparação de renda e educação médias foram consideradas apenas
as pessoas com idade entre 10 e 40 anos. Nas tabelas abaixo temos a média de anos
de estudo, de renda domiciliar e renda pessoal para as pessoas de 10 a 40, de acordo
com os tipos e graus de deficiências:
Observa-se que a média de anos de estudo segue um padrão crescente ao longo do
nível de dificuldade – quanto maior a dificuldade, menos anos de estudo. O padrão é
ainda mais pronunciado entre as pessoas com dificuldades para caminhar ou com
deficiência mental.
Tabela
2.6
–
Escolaridade
e
renda
por
grau
de
dificuldade
para
enxergar
População
entre
10
e
40
anos Ocupados
entre
10
e
40
anos
População
Anos
de
estudo
Renda
domiciliar
População

Ocupada
Renda
do

trabalho
Não
enxerga
de
modo
algum 0.2% 7.8 813 49.3% 1,315
Grande
dificuldade
para
enxergar 1.4% 7.8 549 50.5% 925
Alguma
dificuldade
para
enxergar 9.1% 8.5 666 53.4% 1,052
Nenhuma
dificuldade
para
enxergar 89.3% 8.3 702 53.2% 1,104
Total 100.0% 8.4 697 53.2% 1,097
Tabela
2.7
–
Escolaridade
e
renda
por
grau
de
dificuldade
para
ouvir
População
entre
10
e
40
anos Ocupados
entre
10
e
40
anos
População
Anos
de
estudo
Renda
domiciliar
População

Ocupada
Renda
do

trabalho
Não
ouve
de
modo
algum 0.2% 6.3 613 41.2% 1,098
Grande
dificuldade
para
ouvir 0.3% 6.6 448 49.5% 808
Alguma
dificuldade
para
ouvir 1.8% 7.5 509 55.2% 909
Nenhuma
dificuldade
para
ouvir 97.7% 8.4 701 53.2% 1,102
Total 100.0% 8.4 697 53.2% 1,098
Tabela
2.8
–
Escolaridade
e
renda
por
grau
de
dificuldade
para
caminhar
População
entre
10
e
40
anos Ocupados
entre
10
e
40
anos
População
Anos
de
estudo
Renda
domiciliar
População

Ocupada
Renda
do

trabalho
Não
caminha
de
modo
algum 0.2% 5.1 648 23.7% 1,304
Grande
dificuldade
para
caminhar 0.4% 6.0 419 38.2% 747
Alguma
dificuldade
para
caminhar 1.4% 7.1 462 52.5% 815
Nenhuma
dificuldade
para
caminhar 98.1% 8.4 702 53.3% 1,102
Total 100.0% 8.4 697 53.2% 1,097
Tabela
2.9
–
Escolaridade
e
renda
por
grau
de
deficiência
mental/intelectual
População
entre
10
e
40
anos Ocupados
entre
10
e
40
anos
População
Anos
de
estudo
Renda
domiciliar
População

Ocupada
Renda
do

trabalho
Deficiência
mental/intelectual
permanente 1.2% 3.8 456 17.2% 710
Nenhuma
deficiência 98.8% 8.4 700 53.6% 1,126
Total 100.0% 8.4 697 53.2% 1,124

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Nas duas colunas da direita temos a parcela da população, entre 10 e 40 anos, que
trabalhava em 2010, e seu respectivo salário médio. Nota-se que a dificuldade para
enxergar quase não afetava a empregabilidade do indivíduo. Outras dificuldades,
como ouvir e, principalmente, dificuldade em caminhar e deficiência mental,
restringiam a empregabilidade.
Por fim, há um padrão bastante distinto na distribuição dos salários médios por grau de
deficiência. A relação de que pessoas com maiores dificuldades, ao apresentarem
menos anos de estudos, possuem menores salários médios, é válida com exceção da
população que apresenta 100% de deficiência – total impossibilidade de caminhar,
ouvir ou enxergar.
Massa de renda
Abaixo temos o valor total da massa de renda da população com deficiência – no
caso, foram somados os valores de “grande dificuldade” e “não conseguem de modo
algum”, além da população com deficiência mental:
Tivemos em 2010 que a população com deficiência respondeu, em 2010, por 6% de
toda a renda pessoal – o equivalente a R$ 8,86 bilhões. Na tabela a seguir, temos a
renda dos domicílios que possuíam pelo menos um indivíduo com deficiência
(utilizando a mesma classificação acima).
Observa-se que este percentual passa para 14% neste caso, com uma massa total de
renda de mais de R$ 20 bilhões.
Tabela
2.10
-‐
Massa
de
renda
(pessoal)
Frequencia
(milhares)
Massa
de
renda
(R$

milhões
de
2010)
Pessoas
com
deficiência 12,749 8,862
Demais
pessoas 178,007 137,084
Total 190,756 145,947

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Distribuição espacial
Nos mapas abaixo temos a distribuição da população com deficiência no Brasil. Os
valores em vermelho indicam clusters, ou aglomerações, de municípios com uma
parcela relativamente maior da população com deficiência (novamente, foram
somados os valores de “grande dificuldade” e “não conseguem de modo algum”, além
dos com deficiência mental). Valores em azul, por sua vez, são aglomerações de
municípios com pequena proporção de deficientes na população.
Nota-se que no Nordeste há uma elevada concentração de pessoas com dificuldades
de ouvir, enxergar e caminhar. No caso desta última, há concentrações também no Sul
e Sudeste. No caso de deficiência mental, há uma aglomeração significante em Minas
Gerais.
Em todos os casos, as regiões Norte e Centro-Oeste apresentam aglomerações de
municípios com pequena parcela da população com deficiência.
Tabela
2.11
-‐
Massa
de
renda
(domiciliar)
Frequencia
(milhares)
Massa
de
renda
(R$

milhões
de
2010)
Domicílios
que
contam
com
ao

menos
um
deficiente
10,238 20,359
Demais
domicílios 47,813 125,588
Total 58,051 145,947

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Figura 1 – Distribuição espacial – dificuldade
de enxergar
de ouvir
de caminhar
Figura 4 – Distribuição espacial – deficiência
mental

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2Acessibilidade e Sustentabilidade
O preâmbulo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, datada de
2006, afirma, no item (g), que deve ser ressaltada a importância de trazer questões
relativas à deficiência ao centro das preocupações da sociedade como parte integrante
das estratégias relevantes de desenvolvimento sustentável.
A norma ABNT NBR ISO 26000 – Diretrizes sobre responsabilidade social define
desenvolvimento sustentável como o desenvolvimento que satisfaz as necessidades do
presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de suprir suas próprias
necessidades. É um processo que fornece uma abordagem duradoura e equilibrada
para a atividade econômica, a responsabilidade ambiental e o progresso social.
O mesmo documento normativo diz que o desenvolvimento sustentável refere-se a
uma forma de expressar as expectativas mais amplas da sociedade como um todo
através da integração dos objetivos de uma alta qualidade de vida, saúde e
prosperidade com justiça social e a manutenção da capacidade do Planeta em suportar
a vida em toda a sua diversidade. Esses objetivos sociais, econômicas e ambientais são
interdependentes e se reforçam mutuamente.
A sustentabilidade, por sua vez, pode ser definida como o grau de desenvolvimento
sustentável no contexto de um país, de uma região ou de uma organização.
De acordo com as estatísticas da Organização Mundial de Saúde realizada em cerca
de 80 países, aproximadamente 1 bilhão de pessoas, 15% da população mundial,
apresenta alguma deficiência limitante.

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De acordo com as conclusões do relato diagnóstico elaborado pela Escola de Gente
em maio de 2011, pode-se destacar os seguintes pontos:
a. o diálogo entre as áreas de sustentabilidade e de acessibilidade, quando
acontece, ainda é restrito conceitualmente e, portanto, pouco inclusivo, e
raramente alinhado com os princípios da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência da ONU;
b. há ausência de estudos, registros e indicadores que apontem a rara
convergência entre as reflexões das áreas de sustentabilidade e acessibilidade e
indiquem possibilidades de fomentar essa aproximação;
c. há escassez de estratégias consolidadas para reverter a falta de convergência
entre as áreas de sustentabilidade e acessibilidade.
Ainda de acordo com esse relato diagnóstico, são caracterizados os movimentos em
relação à acessibilidade e à acessibilidade:
a) o movimento de sustentabilidade
• tem adquirido mais velocidade que o de acessibilidade;
• mobiliza um conjunto maior e mais diversificado de atores – nacional e
internacionalmente – por diversas razões;
• desenvolve-se mais rapidamente à medida que as mudanças climáticas se
intensificam;
• ganhou uma importância generalizada para a opinião pública;
• passou a estar presente na mídia diariamente;
• ainda não percebeu que nada é sustentável sem acessibilidade.

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b) o movimento de acessibilidade
• não costuma ter uma visão sistêmica de seu papel nas reflexões sobre
sustentabilidade;
• desperta interesse parcial da opinião pública e da mídia;
• mobiliza poucos e bem definidos atores;
• ainda se fragiliza por “disputas” entre os diferentes tipos de deficiência em
relação aos investimentos em acessibilidade;
• ainda não percebeu que nada é sustentável sem acessibilidade.
Notadamente, mesmo considerando a responsabilidade social como uma dimensão do
desenvolvimento sustentável, a acessibilidade das pessoas com deficiência ainda não é
tratada na sua amplitude dentro da abordagem de sustentabilidade dos países e das
organizações.
Este contexto reforça a importância de se discutir a acessibilidade de pessoas com
deficiência, no seu sentido mais amplo, como um fator indissociável do
desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade.

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3Abordagem Conceitual
Inicialmente, é conveniente discutir-se os conceitos relacionados com a idéia de um
Selo Nacional de Acessibilidade frente às possibilidades existentes para o seu
estabelecimento no País e atender ao estabelecido no Decreto nº 5.296/2004.
A definição técnica do termo “selo” é inexistente por ser um termo extremamente
genérico que costuma ser empregado para cobrir vários mecanismos existentes no
mercado que usam uma marca ou rótulo.
Geralmente, aqueles que ostentam essa marca ou rótulo têm alguma característica ou
aspecto específico considerados relevantes. Desta maneira, o termo “selo” refere-se a
uma categoria genérica de iniciativas de distinção no mercado, sendo comum aplicá-
lo a diversos mecanismos. Em linhas gerais, selos são instrumentos de comunicação
entre as diversas partes interessadas naquela informação que os selos proporcionam.
Há várias modalidades de distinções no mercado geralmente classificadas
genericamente como selos. As modalidades mais comuns são as seguintes:
§ Prêmio – neste caso há vários concorrentes. É um sistema essencialmente
por comparação. São estabelecidos critérios de referência e ganha o Selo o

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melhor dos participantes naquele período de tempo (normalmente anual).
Este tipo de selo visa muitas vezes a excelência em relação a um
determinado tema ou escopo. Freqüentemente, há sistemas de pontuação
para os critérios e também não é raro haver diferentes níveis de premiação
(ouro, prata e bronze, por exemplo).
§ Certificação – é estabelecido um conjunto de requisitos (normalmente
estabelecidos em normas técnicas publicadas por organismos de
normalização) que constituem o mínimo para que se declare que uma
organização, por exemplo, é certificada. Todos aqueles que demonstrem o
cumprimento aos requisitos podem ser certificados. Tipicamente, a
avaliação do atendimento aos requisitos por parte do candidato ao selo é
efetuada por uma organização independente, usualmente chamada de
organismo de certificação.
§ Reconhecimento – determinada empresa (ou iniciativa) é reconhecido como
destaque e por isso recebe um selo. De maneira simplista, pode-se associá-
lo à ideia de uma condecoração. Nem sempre conta com requisitos técnicos
estabelecidos. Existem diversos casos em que a atribuição é feita com base
em pesquisas de opinião junto ao mercado. Está muito ligado à reputação da
empresa.

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§ Adesão – mecanismo que procura passar a mensagem de que o empresa ou
organização aderiu a determinado programa, ação ou “clube” (associação
de empresas). Por vezes o aderente deve simplesmente subscrever um
documento de referência, por exemplo um código de conduta. Nem sempre
há verificação técnica do grau de cumprimento dos requisitos estabelecidos
no documento de referência.
A partir das descrições acima, torna-se evidente que há diversos tipos de abordagem
com diferentes graus de confiabilidade e objetividade para os mecanismos de
concessão de selos.
Os selos mais comuns e tradicionais (e outros mecanismos de distinção no mercado)
abordam os temas da qualidade, da segurança, do meio ambiente e, mais
recentemente, temas vinculados a aspectos sociais (responsabilidade social, comércio
justo, etc.).
No âmbito das políticas públicas, o Prêmio e a Certificação são os mecanismos mais
utilizados para a concessão de Selos em diversos temas.
Não obstante, também é comum a utilização do mecanismo do Prêmio como uma
abordagem inicial, enquanto se planeja e implementa a infra-estrutura necessária
(normas técnicas, processos de certificação, organismos de certificação acreditados,

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processo de acreditação, etc.) para a utilização do mecanismo (mais complexo) de
Certificação
No tema acessibilidade, a existência de um Selo Nacional, com reconhecimento
oficial, constitui-se também num mecanismo de comunicação entre o Governo e o
mercado, como um instrumento de políticas públicas. Neste caso, o Governo, por
exemplo, procura estabelecer referências para as organizações que atuam no mercado
por meio das condições para obter o Selo, distinguindo assim aqueles que atendem
aos requisitos daqueles que os não atendem, de uma maneira voluntária e pró-ativa.
No caso da acessibilidade, tem sido freqüente em diversos países o estabelecimento de
mecanismos nacionais que procuram destacar as iniciativas das empresas,
organizações públicas e até mesmo cidades como forma de promover a acessibilidade.
Geralmente, os selos de acessibilidade são de adesão voluntária, isto é, as próprias
empresas decidem se aderem ao selo como uma forma de distinção no mercado,
buscando um reconhecimento, independente e com credibilidade em relação às boas
práticas de acessibilidade, beneficiando-se, desta maneira, da promoção do selo de
acessibilidade.
Neste ponto, cabe abordar o conceito e a utilização dos símbolos internacionais de
acessibilidade com o objetivo de distinguir claramente as diferenças entres esses e o
(futuro) Selo Nacional de Acessibilidade.

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Diferentemente do termo “selo”, o termo “símbolo” ou “símbolos” possui uma
definição de acordo com a norma técnica ABNT NBR 9050:2004. Neste documento,
símbolos são representações gráficas que, através de uma figura ou de uma forma
convencionada, estabelecem a analogia entre o objeto ou a informação e sua
representação. Todos os símbolos podem ser associados a uma sinalização direcional.
Dentre os símbolos internacionais de acessibilidade, destaca-se o Símbolo
Internacional de Acesso representado pelo grafismo abaixo.
De acordo com a ABNT NBR 9050:2004, o Símbolo Internacional de Acesso deve
indicar a acessibilidade aos serviços e identificar espaços, edificações, mobiliário e
equipamentos urbanos onde existem elementos acessíveis ou utilizáveis por pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Ainda de acordo com a norma citada, esta sinalização deve ser afixada em local
visível ao público, sendo utilizada principalmente nos seguintes locais, quando
acessíveis:
a. entradas;
b. áreas e vagas de estacionamento de veículos;
c. áreas acessíveis de embarque/desembarque;
d. sanitários;

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e. áreas de assistência para resgate, áreas de refúgio, saídas de emergência;
f. áreas reservadas para pessoas em cadeira de rodas;
g. equipamentos exclusivos para o uso de pessoas portadoras de deficiência.
Alguns outros símbolos internacionais de acessibilidade são destacados abaixo.
Informação - este símbolo pode ser utilizado em sinalização ou em um
piso plano para mostrar a localização do balcão de informações, onde
há informações mais específicas sobre uma determinada necessidade.
Língua de Sinais - o símbolo indica que a é fornecido para uma reunião
pública, palestra, conferência ou outro programa. No caso do Brasil, a
Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS é a língua de sinais oficial do
país.
Closed Caption – o símbolo indica que existe um sistema de legendas
via sinal de televisão e tem como objetivo permitir que pessoas com
deficiência auditiva possam acompanhar os programas transmitidos. A
legenda oculta descreve além das falas dos atores ou apresentadores
qualquer outro som presente na cena: palmas, passos, trovões, música,
risos etc.
Large Print – este é o símbolo para grande impressão - impresso em 18
pontos ou texto maior. Além de indicar que estão disponíveis as
versões de grande impressão de livros, folhetos, guias de museus e
programas de teatro ou para indicar que os materiais de impressão
podem ser fornecidas em letras grandes.
Audiodescrição – este símbolo é utilizado para indicar que a
audiodescrição será feita ao vivo para pessoas cegas ou com baixa
visão. Trata-se de um serviço que torna mais acessíveis os espetáculos
de palco, as artes visuais e as exposições plásticas.

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Audiodescrição – este símbolo também se relaciona com
audiodescrição, porém especificamente para indicar a acessibilidade
aos programas de televisão, exibição de vídeos e projeção de filmes de
cinema.
Acesso para pessoas cegas ou com baixa visão (que não seja de
impressão ou Braille) - este símbolo pode ser usado para indicar o
acesso de pessoas cegas ou com baixa visão, incluindo uma visita
guiada, um caminho para um passeio em um parque e um tour tátil ou
uma exposição do museu em que a exposição pode ser tocada.
Sistemas ou dispositivos de apoio à escuta – símbolo que indica a
disponibilidade de sistemas ou dispositivos de transmissão do som via
aparelhos auditivos ou fones de ouvido.
Símbolo Braille - este símbolo indica que o material impresso está
disponível em Braille, incluindo informações de exposições,
publicações e sinalização.
No Brasil, a utilização dos símbolos internacionais de acessibilidade, notadamente o
Selo Internacional de Acesso, está, na maioria das vezes, vinculada à uma legislação
no âmbito federal, estadual ou municipal.
Como destaque, na esfera federal a Lei nº 7.405, de 12 novembro de 1985 – Torna
obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e
serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências e da
outras providencias e o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta
as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às
pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas

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portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
abordam o uso obrigatório do Selo Internacional de Acesso.
Outras características comuns aos símbolos internacionais de acesso.
• São auto-declarações por parte dos agentes econômicos.
• Não são verificáveis (geralmente) em relação ao seu uso correto por autoridades
fiscalizadoras com o mandato para tal.
• Não são frutos de processos de avaliação da conformidade (certificação,
inspeção, etc.).

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4Selos, Prêmios, Certificações
No Brasil e em vários países do mundo existe uma grande diversidade de selos,
prêmios e certificações que envolvem a temática da acessibilidade.
Em grande parte, os selos no Brasil abordam a questão da acessibilidade aos serviços e
como uma forma de identificar espaços, edificações, mobiliário e equipamentos
urbanos onde existem elementos acessíveis ou utilizáveis por pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida. Alguns incluem a competência das pessoas que atuam
nos serviços acessíveis. Outros informam apenas que a empresa atende à legislação
(de cumprimento obrigatório), porém são de adesão voluntária.
Os selos, prêmios e certificações nacionais, em sua maioria, têm como característica a
adesão voluntária dos agentes econômicos que participam dessas iniciativas. Existem
alguns poucos que são compulsórios, ou seja, são regulamentados por organizações
do Estado, principalmente aquelas de âmbito federal.
Nos outros países, as iniciativas de selo, prêmios e certificações também são
caracterizadas por uma adesão voluntária dos seus participantes.
A relação das iniciativas no Brasil e no mundo são listadas e caracterizadas abaixo.

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- BRASIL -
Selo Amigo da Pessoa Idosa
O Selo Amigo da Pessoa Idosa foi instituto no Piauí pela Lei Estadual Nº 6.007/2010.
O objetivo é incentivar e reconhecer as entidades públicas, privadas ou filantrópicas
que prestam serviços de qualidade às pessoas idosas. O Selo é concedido em três
modalidades: Gestão Municipal, Empresa Privada e Instituições de Longa Permanência
para Pessoa Idosa.
Os critérios para o credenciamento das entidades que pretendem concorrer ao selo
“Amigo da Pessoa Idosa” são:
I - na modalidade de Gestão Municipal: as prefeituras que tenham criado um ambiente
favorável para implantação de políticas públicas voltadas a pessoa idosa: Conselho
Municipal da Pessoa Idosa, Política Municipal da Pessoa Idosa, Plano de
Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa e Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Ativa;
II - na modalidade Empresa Privada: as empresas que tenham atendimento
humanizado, preferencial, imediato e individualizado, atendam aos critérios de
acessibilidade e comunicação visual;
III - na modalidade de Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa: as
instituições que primarem pelo atendimento às pessoas idosas, garantindo-lhes
condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade, higiene, saúde, além de
desenvolver atividades físicas, laborais, recreativas, culturais e associativas.
A Coordenação da Iniciativa é efetuada pela Secretaria de Assistência Social e
Cidadania - SASC, que nomeia a cada ano, por meio de portaria, uma comissão
especial composta por 7 (sete) membros que organiza a premiação.

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Características
• Abrangência Estadual – Piauí
• Escopo: Serviços de qualidade às pessoas idosas.
• Adesão voluntária.
• Concedido anualmente.
• Critérios pouco específicos para concessão do selo.
• Validade de 2 anos.
Certificado-Inclusão e Selo-Inclusão
Instituído no Espírito Santo pela Lei Estadual Nº 8.375/2006, o Certificado-Inclusão e
Selo-Inclusão são concedidos a pessoas físicas ou jurídicas que adaptarem suas
edificações e treinarem seus funcionários, eliminando as barreiras arquitetônicas e
sociais.
O Selo e o Certificado possuem duas graduações Grau Ouro e Grau Prata, de acordo
com as medidas adotadas.
I - Grau Prata, à pessoa física ou jurídica que adaptar fisicamente suas edificações,
eliminando as barreiras arquitetônicas para melhor atender à pessoa com deficiência e
ao idoso;
II - Grau Ouro, à pessoa física ou jurídica que adaptar fisicamente suas edificações,
eliminando as barreiras arquitetônicas, e treinar seus funcionários para melhor atender
à pessoa com deficiência e ao idoso.
Quem confere o selo é o Governador do Estado, ouvido o Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e o Conselho Estadual do
Idoso. Podem ser concedidos incentivos fiscais às empresas agraciadas.

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A pessoa jurídica agraciada com o Certificado-Inclusão recebe o Selo-Inclusão, que
pode ser utilizado na divulgação de seus produtos e serviços.
Características
• Abrangência estadual – Espírito Santo.
• Escopo: Pessoas físicas ou jurídicas que buscam garantir o acesso às pessoas
com deficiência e idosas.
• Certificação voluntária.
• Valido por 1 ano.
• Prevê a concessão de incentivos fiscais às empresas agraciadas.
Selo de Acessibilidade e Inclusão Social
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de São Paulo – ABIH SP e a Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT lançaram em 2012 o selo de acessibilidade e
inclusão social da rede hoteleira no estado de São Paulo.
O objetivo é que o mercado hoteleiro e de turismo tenha um amplo programa de
informação e orientação visando à eliminação de barreiras arquitetônicas e de
comunicação nas edificações destinadas à hospedagem. Parte da adoção do conceito
internacional de Desenho Universal na execução dos projetos de novas edificações, e
da aplicação das normas de acessibilidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas
Técnicas, apontadas pela legislação.

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O Selo é acompanhado por um programa contínuo de sensibilização e capacitação
sobre as necessidades de funcionários e clientes com características físicas e sensoriais
especiais.
Os hotéis que participarem do programa deverão atender a normas técnicas
operacional, visual e estrutural. Depois disso, serão certificados e receberão um selo
de acessibilidade. Os hotéis ainda podem ser classificados em uma lista como
parcialmente acessíveis, enquanto ainda não atingirem todas as especificações
exigidas pela ABNT para a certificação.
Características
• Abrangência estadual – São Paulo.
• Escopo: Meio de Hospedagem adaptados.
• Baseado nas Normas Técnicas da ABNT.
Certificado de Inclusão Social
O Certificado de Inclusão Social foi criado pela Lei Estadual nº 18.009/2009 e
corresponde a uma premiação concedida pelo Governador do Estado de Minas Gerais,
na presença dos presidentes do Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de
Deficiência e do Conselho Estadual do Idoso.
O Certificado é concedido, anualmente, à pessoa física ou jurídica que contribuir para
a viabilização da autonomia tecnológica nacional, especialmente por meio do
desenvolvimento de pesquisa ou trabalho experimental no campo da medicina
preventiva e terapêutica, com a publicação e divulgação de seus resultados, ou na
produção de equipamentos especializados destinados ao portador de deficiência ou de
mobilidade reduzida.

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Características
• Abrangência estadual – Minas Gerais.
• Escopo: Pessoa física ou jurídica que contribuir para a viabilização da
autonomia tecnológica nacional.
• Honraria concedida anualmente.
• Não há critérios de julgamento pré-definidos.
Certificado de Acessibilidade e o Selo de Acessibilidade, de Porto
Alegre/RS
A iniciativa foi estabelecida no município (Decreto 15.752/2007) com a finalidade de
incentivar e garantir que todas as ambiências incorporem o conceito de desenho
universal no meio físico existente.
O objetivo é incentivar, nas edificações existentes e nos novos projetos, a destinação
de espaços que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, com diferentes
características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável,
contemplando elementos ou soluções que assegurem acessibilidade.
O Certificado e o Selo são concedidos por iniciativa da Secretaria Especial de
Acessibilidade – SEACIS - e, ou Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA - ou
ainda por solicitação do proprietário ou possuidor de edificação.
O Selo de Acessibilidade Universal é concedido quando o imóvel permitir a
acessibilidade parcial (ambiente, elemento, equipamento, entre outros) e o Certificado
de Acessibilidade é concedido quando o imóvel possibilitar a acessibilidade ampla a
total às suas dependências.

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Os critérios referentes à acessibilidade necessária para a concessão do Selo de
Acessibilidade e do Certificado de Acessibilidade têm como diretrizes os Decretos,
Leis e Normas vigentes e pertinentes à acessibilidade, na seguinte ordem:
I - Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, tendo como referências
básicas às normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as
regras que nele estão contidas;
II – Lei Municipal nº 8.317, de 09 de junho de 1999, leis e normas que esta se refere.
O Selo de Acessibilidade e o Certificado de Acessibilidade precisam ser afixados
obrigatoriamente em local de ampla visibilidade e, quando na parte externa das
edificações na entrada principal.
Características
• Abrangência municipal – Porto Alegre/RS
• Escopo: Edificações acessíveis.
• Utiliza como critérios para concessão o atendimento a leis e normas técnicas da
ABNT.
Selo de Acessibilidade, de Vitória/ES
O Selo de Acessibilidade também é resultado de uma iniciativa do poder público que
o instituiu por meio da Lei Nº 8104/2011.
Recebem o Selo os meios de hospedagem, como hotéis, pousadas e resorts, que
possuírem adaptações para recepção e hospedagem de portadores de deficiência
física.

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A coordenação da iniciativa é efetuada pelo Poder Executivo que confecciona, entrega
os Selos e vistoria os estabelecimentos. O Selo deve ser afixado em local de ampla
visibilidade. Como estímulo a adaptação dos espaços estes empreendimentos recebem
benefícios fiscais.
Características
• Abrangência municipal – Vitória/ES
• Escopo: Meios de Hospedagem adaptados.
• Prevê a concessão de benefícios fiscais aos empreendimentos adaptados.
• Não são definidos os critérios de avaliação para concessão.
Selo de Acessibilidade, de Sobral/CE
O Selo de Acessibilidade, instituído pela Lei Nº 1.070/2011, é concedido a
estabelecimentos que respeitam as leis de acessibilidade e promovem a inclusão social
e produtiva de pessoas com deficiência.
A coordenação é efetuada pelo Poder Executivo, sendo a proposta uma iniciativa do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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A criação do Selo tem como objetivo a inclusão social e produtiva dos portadores de
necessidades especiais, estimulando empresas e instituições públicas a investirem na
acessibilidade.
Para efeito de concessão do Selo de Acessibilidade, será atribuída pontuação aos
estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo para cada um dos seguintes
aspectos:
I – Prestação de atendimento prioritário as pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
II – Condições gerais de acessibilidade arquitetônicas, urbanística e de comunicação;
III – Cumprimento do previsto no artigo 93 de Lei Federal 8.213, de 24 de julho de
2001, que garante a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho;
IV – Assegurar ao idoso reserva das vagas nos estacionamentos de forma a garantir sua
melhor comodidade, de acordo com a Lei Federal 10.741/2003;
V – Capacidade de desenvolver novas formas de atendimento às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
A pontuação será de no mínimo um e no máximo cinco pontos para cada um dos
cinco itens, e a partir da pontuação alcançada o Selo de Acessibilidade de Sobral é
concedido em três padrões:
I – Padrão Ouro – de oito a dez pontos.
II – Padrão Prata – de quatro a sete pontos.
III – Padrão Bronze – de dois a três pontos.
Um conselho visita as entidades que se cadastraram para concorrer, e após a avaliação
deste conselho, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei 1070 e nas normas
ABNT, as instituições recebem o selo.
Características
• Abrangência municipal – Sobral/CE
• Escopo: Empresas e organizações inclusivas.

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• Três padrões/categorias de selo.
• Critérios de avaliação para concessão pré-definidos.
• Utiliza normas técnicas da ABNT como referência.
• Concedido anualmente.
Selo Acessibilidade, de Florianópolis/SC
Uma iniciativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
do município de Florianópolis/SC, o Selo de Acessibilidade é um desdobramento da
Instrução Normativa Nº 003/SMDU/2010.
O Selo faz parte de uma campanha sobre acessibilidade nas escolas de Florianópolis e
foi desenvolvido para identificar aquelas que cumprem as exigências de
acessibilidade. Ao mesmo tempo, o Selo possibilita a graduação, conforme o nível de
adequação da instituição de ensino, ou seja, o selo é concedido no nível 1, 2 e 3, no
entanto, não constam em portaria os critérios específicos para enquadramento em
cada caso.
A Instrução Normativa estabelece as bases para que as edificações escolares pré-
existentes e novas efetuem as adaptações necessárias para atender pessoas com
deficiência, e utiliza para isso as normas técnicas da ABNT, permitindo, no entanto,
flexibilizar as mesmas caso necessário.
O procedimento para concessão do Selo conta ainda com uma Lista de Verificação,
instrumento este que traz um conjunto de critérios que devem ser atendidos e
observados quando da inspeção das escolas.
Características
• Abrangência municipal – Florianópolis/SC

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• Escopo: Acessibilidade das edificações escolares.
• Usa como referências as normas técnicas da ABNT.
Selo de Acessibilidade Digital
O Selo de Acessibilidade Digital foi instituído no município de São Paulo por meio do
Decreto Nº 49.063/2007 e Portaria Nº 020/2008. O mesmo trata da certificação de
sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet) acessíveis às pessoas com
deficiência, tanto na disponibilização de conteúdo em páginas ou documentos
eletrônicos, quanto no acesso às ferramentas e serviços virtuais e demais meios de
comunicação eletrônica via rede, instantâneos ou não.
A certificação representada pelo Selo de Acessibilidade Digital - SAD tem por objetivo
incentivar o desenvolvimento e a adaptação de sítios e portais da Internet, visando
atender simultaneamente a todas as pessoas, de forma autônoma, segura e confortável,
contemplando elementos ou soluções que assegurem a acessibilidade.
O Selo é emitido, em cada caso, de acordo com a graduação da acessibilidade
mensurada e definida com base em critérios a serem fixados pela Comissão
Permanente de Acessibilidade - CPA, da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência
e Mobilidade Reduzida, com o auxílio técnico da Empresa de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM.
Para o sítio ou portal receber o Selo, ele deve contemplar as recomendações,
conforme o nível de acessibilidade, tendo como base as especificações técnicas da
Cartilha Técnica e do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico - e-MAG,
previstos na Portaria nº 3 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do

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Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da
União no dia 08 de maio de 2007.
Características
• Abrangência municipal - São Paulo/SP
• Escopo: Acessibilidade nos sítios e portais da internet.
• Utiliza como referência a legislação federal e normas técnicas da ABNT.
Selo de Acessibilidade, de São Paulo/SP
O Selo de Acessibilidade é emitido pela Secretaria da Habitação e desenvolvimento
Urbano – SEHAB, através da Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, e foi
instituído pela Lei Municipal Nº 15.576/2012.
O selo utiliza como referência o Decreto Municipal nº 45.122, de 12 de agosto de
2004, que fixa quais edificações, novas ou existentes, devem atender as normas de
adequação à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A Portaria Inter secretarial nº. 02 -SMPED/SEHAB/SMSP, de 2008, instituiu o “Check
list” orientativo e declaratório quanto aos aspectos da Acessibilidade e Manual de
Instruções Técnicas relativas à Acessibilidade nas Edificações e Vias públicas para
apoio aos órgãos municipais e aos profissionais da área da construção civil. O mesmo
tem como objetivo possibilitar uma verificação rápida dos princípios de acessibilidade

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de edificações e vias públicas, porém as instruções complementares para a
observância integral da legislação devem ser certificadas no manual de instruções
técnicas e nas referências legais pertinentes.
O agente da construção civil deverá declarar na parte I do check list, se os itens
listados foram previstos em projeto, e se os mesmos atendem os princípios da
acessibilidade, e na parte II do check list, declarar que os itens listados serão
observados na execução da edificação, e que os mesmos irão atender os princípios da
acessibilidade.
A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB e a Secretaria Municipal de
Coordenação das Subprefeituras - SMSP, no âmbito de suas competências, através de
suas respectivas unidades, deverão exigir que sejam juntados, nos expedientes de
pedidos de Aprovação, de Aprovação e Execução, de Reforma das edificações,
declaração de que serão atendidos todos os itens aplicáveis ao projeto em exame, de
acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 11.228/92 e NBR 9050/2004.
O Selo de Acessibilidade deve ser afixado em local de ampla visibilidade e
preferencialmente junto à entrada principal.
Características
• Abrangência municipal – São Paulo/SP
• Escopo: Edificações, espaços, transportes coletivos, mobiliários e equipamentos
urbanos que garantam a acessibilidade às pessoas com deficiência motora ou
com mobilidade reduzida.
• Utiliza como referência a legislação federal e normas técnicas da ABNT.

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Selos de Habitação Universal e de Habitação Visitável
Os Selos de Habitação Universal e de Habitação Visitável foram instituídos pelo
Prefeito de São Paulo por meio do Decreto Nº 45.990/2005.
A finalidade é certificar a acessibilidade a unidades habitacionais que assegurem essa
condição a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Espera-se assim
incentivar, nas habitações existentes e nos novos projetos, a destinação de espaços que
visem atender simultaneamente a todas as pessoas, com diferentes características
antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando
elementos ou soluções que assegurem a acessibilidade.
O Selo de Habitação Universal é concedido quando a unidade habitacional
possibilitar a acessibilidade ampla às suas dependências, e o Selo de Habitação
Visitável quando permitida a acessibilidade, pelo menos, à sala, cozinha e um
sanitário.
Os critérios referentes à acessibilidade necessária para a concessão de cada um dos
selos são estabelecidos em regulamento, conforme portaria expedida pela Secretaria
Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SEPED.
Os Selos são emitidos pela Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e
Mobilidade Reduzida - SEPED, por meio da Comissão Permanente de Acessibilidade -
CPA, conjuntamente com o Certificado Oficial, contendo o respectivo número de série
e os dados identificadores do imóvel.

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Em caso de reforma que modifique as características do imóvel, o proprietário deve
requerer a revalidação do respectivo selo.
Características
• Abrangência municipal – São Paulo/SP
• Escopo: Unidades habitacionais unifamiliares e multifamiliares acessíveis.
• Valido por 3 anos.
Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web – “Todos@Web”
O Prêmio Nacional de Acessibilidade na Web é a primeira premiação a nível nacional
que trata especificamente do tema acessibilidade. Trata-se de uma iniciativa da W3C
Brasil em parceria com Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do
Ministério do Planejamento e a ABRADI - Associação Brasileira das Agências Digitais e
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência - São Paulo.
A World Wide Web (W3C) é um consórcio de diferentes empresas e organizações da
comunidade internacional que atua em prol do desenvolvimento e crescimento da
web, sendo que há mais de dez anos desenvolve diretrizes de acessibilidade. Essas
diretrizes são técnicas que devem ser aplicadas em websites para que as barreiras de
acesso sejam eliminadas ou reduzidas.
Nesse contexto foi criado o Prêmio que tem como objetivo promover nacionalmente a
acessibilidade na web, de forma a conscientizar desenvolvedores e homenagear
pessoas / empresas e ações em prol do acesso de pessoas com deficiências na web.

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Além disso, o prêmio possibilita reunir bons exemplos de acessibilidade na web, gerar
e disponibilizar conhecimento a partir destas referências.
Pode se inscrever qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil, com
mais de 18 anos que tenha desenvolvido e apresente um projeto inédito de sua autoria
ou participação.
Um regulamento estabelece as bases e condições para a realização da premiação,
sendo as inscrições gratuitas. São três categorias principais e três subcategorias que
abrangem diversas ações sobre acessibilidade. As três categorias são:
- Pessoas / Personalidades / Instituições
- Projetos Web
- Tecnologias assistivas / Aplicativos
No caso dos Projetos Web são consideradas as seguintes subcategorias:
- Governo / Instituições
- Serviços / E-commerce
- Entretenimento / Cultura / Educação / Blogs
Para cada categoria e subcategoria são detalhadas as condições de participação. São
premiados os três projetos mais votados pela comissão julgadora de cada categoria.
Em 2012 a premiação foi em dinheiro para os três mais bem colocados de cada
categoria, troféu, participação na solenidade e exposição dos trabalhos em publicação
do W3C.br. O primeiro colocado em cada categoria participa do evento internacional
W4A – Web for All, durante a conferência WWW2013.
As propostas inscritas são avaliadas por uma Comissão de Julgamento do Prêmio
integrada por representantes do Escritório W3C Brasil, representantes do NIC. br, dos
organizadores do prêmio e de especialistas nos temas relacionados especialmente
convidados para a votação. Esta Comissão de Julgamento utiliza diferentes critérios

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para tanto, dentre eles: relevância e abrangência, além de observar questões
relacionadas à usabilidade, design, etc.
Características
• Abrangência nacional – Brasil.
• Estabelecido pela iniciativa privada com o apoio do poder público.
• Escopo: Acessibilidade na web.
• Inscrição gratuita.
• Premiação por categorias e subcategorias.
• Condições de participação e premiação estabelecidas em Regulamento.
• Critérios de avaliação pré-estabelecidos.
• Premiação em dinheiro, além de outros benefícios.
Prêmio Arte e Cultura Inclusiva – “Nada Sobre Nós Sem Nós”
O Prêmio é nacional e é promovido pelo Ministério da Cultura por meio da Secretaria
de Cidadania Cultural, sendo o mesmo patrocinado pela Petrobrás.
A premiação é resultado das propostas identificadas na Oficina Nacional de Indicação
de Políticas Públicas Culturais para Inclusão de Pessoas com Deficiência, realizada no
Rio de Janeiro entre os dias 16 e 18 de outubro de 2008, em parceria com o Ministério
da Saúde, por meio da Fundação Oswaldo Cruz.
Tem como principal objetivo premiar ações, projetos e produtos culturais já realizados
que promovam a acessibilidade.

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A expressão “Nada Sobre Nós Sem Nós” faz referência a um dos lemas dos
movimentos internacionais de pessoas com deficiência, e a cada nova edição é
homenageada uma pessoa com atuação expressiva no país.
São premiadas 30 (trinta) iniciativas culturais, já realizadas, nas seguintes categorias:
I – Expressão Artística: atividades de Artes Cênicas, Música, Literatura, Artes Visuais,
Audiovisual, entre outras. – 20 (vinte) prêmios, sendo 4 (quatro) para cada região do
país, limitado a 1(um) por unidade federativa; obedecida a ordem de classificação das
propostas.
II – Acessibilidade: Desenvolvimento de Produtos Culturais ou Ações Culturais com
Acessibilidade: 10 (dez) prêmios, sendo 2 (dois) para cada região do país, limitado a
1(um) por unidade federativa; obedecida a ordem de classificação das propostas.
Podem concorrer ao Prêmio:
I. Pessoas físicas: pessoas com ou sem deficiência dedicadas às diferentes expressões
artísticas e culturais;
II. Grupos Informais: grupos sem constituição jurídica própria, envolvidos em ações de
fomento e difusão das expressões artísticas e culturais, representados por uma
liderança escolhida dentre os membros do grupo;
III. Instituições: pessoas jurídicas de direito privado, que desenvolvam atividades de
natureza cultural, nacional, sem fins econômicos, inscritas há 03 (três) anos ou mais no
Cadastro Nacional.
O processo é composto de uma fase de habilitação (eliminatória) e outra de seleção
(eliminatória e classificatória) das iniciativas. Uma Comissão Técnica é responsável
pela habilitação dos candidatos e uma Comissão de Seleção efetua a avaliação das
iniciativas e atribui nota de acordo com critérios pré-definidos.

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A premiação é em dinheiro, proveniente do patrocínio da Petrobras, sendo que a
organização custeia ainda todas as despesas relacionadas à execução do prêmio. Um
edital de concurso público é divulgado com as regras e condições de participação.
Características
• Estabelecido pelo Governo Federal, com patrocínio da Petrobrás.
• Escopo: Ações, projetos e produtos culturais já realizados que promovam a
acessibilidade.
• Premiação de 30 iniciativas em duas categorias.
• Premiação em dinheiro.
Prêmio ARede de Inclusão Digital
Uma iniciativa privada de abrangência nacional, o Prêmio ARede de Inclusão Digital
foi idealizado pela revista ARede, editada pela Bit Social, organização da sociedade
civil sem fins lucrativos.
O Prêmio tem por objetivo reconhecer e divulgar os melhores projetos que envolvam
as tecnologias de informação e comunicação (TICs) para a inclusão social (internet,
rádio, vídeo e meios multimídia). Anualmente o prêmio pretende contemplar os
melhores trabalhos desenvolvidos no Brasil, por iniciativa de empresas, diretamente ou
por meio de fundações e institutos por elas mantidos; por organizações da sociedade

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civil, e pelo setor público (nos âmbitos federal, estadual e municipal). O escopo do
prêmio cobre ainda políticas públicas com foco no uso das TICs para a inclusão social.
O Prêmio ARede é concedido nas seguintes modalidades:
• Setor Público
• Setor Privado
• Terceiro Setor
• Especial Educação
• Personalidade do Ano
Nos três primeiros casos a premiação se dá nas seguintes categorias:
• Capacitação de agentes de inclusão
• Desenvolvimento tecnológico
• Sustentabilidade
• Serviços
• Acessibilidade
• Conteúdo
Na modalidade Especial é premiado um projeto de destaque na área de Educação. Na
modalidade Personalidade do Ano, é homenageado um profissional ou uma
profissional com atuação de destaque, em particular no último ano, no uso das TICs
para a inclusão social.
Não há taxas de inscrição, basta cadastrar projeto que esteja em operação há, no
mínimo, seis meses. Os interessados devem fazer uma inscrição via site detalhando o
projeto. O comitê organizador faz a pré-seleção e envia os projetos para a comissão
julgadora que utiliza critérios de pontuação previamente estabelecidos para efetuar a
premiação. Cada categoria conta com um grupo específico de jurados.

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Um regimento estabelece as bases em que se dá a premiação. Os projetos vencedores
recebem troféu e certificado de premiação. A revista ARede dá ainda ampla cobertura
aos trabalhos premiados, em uma edição especial, que publica, também, o perfil da
Personalidade do Ano.
Características
• Estabelecido pela iniciativa privada.
• Escopo: Projetos de inclusão social que envolva tecnologias de informação e
comunicação.
• Diferentes modalidades e categorias.
• Requer no mínimo seis meses de operação do projeto.
• Condições de participação e premiação estabelecidas em Regimento.
• Premiação: Troféu e certificado.
Prêmio Direitos Humanos
O Prêmio Direitos Humanos tem abrangência nacional e é organizado pela Secretaria
de Direitos Humanos.
A premiação é concedida a pessoa física ou jurídica com atuação em prol dos direitos
humanos. Trata-se de uma honraria concedida pelo Governo Federal a pessoas e
organizações cujos trabalhos em prol dos Direitos Humanos sejam merecedores de
reconhecimento e destaque por toda a sociedade.
Qualquer um pode enviar sugestões de indicações de instituições e pessoas a serem
premiadas, as quais devem ser encaminhadas segundo as seguintes categorias:
I - Dorothy Stang;

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II - Educação em Direitos Humanos;
III - Mídia e Direitos Humanos;
IV - Centros de Referência em Direitos Humanos;
V - Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua;
VI - Enfrentamento à Violência;
VII - Enfrentamento à Tortura;
VIII - Direito à Memória e à Verdade;
IX - Diversidade Religiosa;
X - Garantia dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais - LGBT;
XI - Santa Quitéria do Maranhão;
XII - Erradicação do Trabalho Escravo;
XIII - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIV - Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa;
XV - Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Sugestões para o Prêmio Direitos Humanos podem ser feitas por pessoas físicas ou
jurídicas, mediante o preenchimento de formulário, disponibilizado no sítio eletrônico
da Secretaria. Em cada categoria é concedido apenas um prêmio, compreendendo:
I - uma pessoa jurídica estabelecida em território nacional; ou
II - uma pessoa física, concedido em vida ou post mortem.
Na categoria Instituições, todas as instituições de qualquer cidade do Brasil podem se
inscrever ou serem indicadas, inclusive as instituições públicas. Na categoria Pessoa
Física qualquer pessoa pode concorrer ao Prêmio desde que preencha os critérios
estabelecidos no Regulamento. Não são aceitas autossugestões.
O Prêmio representa uma oportunidade de incentivar a reflexão sobre temas de
direitos humanos, contribuindo para a disseminação de uma cultura de direitos

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humanos, tolerância e valorização da diversidade e também para demonstrar as ações
de quem está tentando construir essa nova cultura.
Um Comitê de pré-seleção e uma Comissão de julgamento fazem a seleção para
premiação. A seleção e a eleição dos agraciados nas categorias previstas no art. 3o
deverão observar os seguintes critérios:
I - o histórico de atuação na área de Direitos Humanos;
II - o desenvolvimento de ações relevantes no período de 2009 a 2012; e
III - a implementação de práticas inovadoras em relação ao tema.
Além dos critérios descritos, a decisão final da Comissão de Julgamento considerará:
a) a importância e a relevância do trabalho realizado;
b) a diversidade de temas e públicos tratados no âmbito dos compromissos
internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, evitando a concentração de
prêmio em uma única área de interesse; e
c) a diversidade regional brasileira, buscando agraciar representantes do maior número
possível de regiões e estados brasileiros.
O Prêmio Direitos Humanos consisti na concessão de diploma e obra de arte. Seu
regulamento é publicado por meio de portaria no Diário Oficial da União.
Características
• Abrangência nacional - Brasil
• Estabelecido pelo Governo Federal.
• Escopo: Pessoa física ou jurídica com atuação em prol dos direitos humanos.
• 15 categorias.
• Qualquer um pode enviar sugestões de indicações de instituições e pessoas a
serem premiadas. Somente instituições podem se inscrever, não é permitido
autossugestão.

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• Condições de participação e premiação estabelecidas em Regimento.
• Premiação: Concessão de diploma e obra de arte.
Prêmio FINEP de Inovação
O Prêmio FINEP de Inovação é organizado pela FINEP - Financiadora de Estudos e
Projetos, uma empresa pública ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
O prêmio é concedido a empresas, instituições e inventores inovadores que
desenvolvem soluções em forma de produtos, processos, metodologias e/ou serviços
novos ou significativamente modificados. Desde 1998, o prêmio é um instrumento de
estímulo e reconhecimento à inovação no País.
São realizadas etapas Regional (em cada uma das cinco regiões do Brasil) e Nacional.
A proposta classificada em primeiro lugar em cada categoria, na Etapa Regional,
concorre ao Prêmio Nacional.
São nove categorias existentes:
• Tecnologia Assistiva,
• Inovação Sustentável,
• Micro e Pequena Empresa,
• Média Empresa,
• Instituição de Ciência e Tecnologia,
• Tecnologia Social,

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• Inventor Inovador,
• Inovar Fundos (apenas na etapa nacional), e
• Grande Empresa (apenas na etapa nacional).
As primeiras sete categorias ocorrem inicialmente a nível regional e cada vencedor
regional concorre automaticamente nessas mesmas categorias a nível nacional.
É condição para participação o preenchimento completo do formulário de inscrição. Já
o processo de seleção ocorre mediante etapa de pré-qualificação e depois por meio de
avaliação detalhada tendo como base critérios pré-definidos. Além de troféu, a
premiação é em dinheiro, tanto na fase regional quanto posteriormente na nacional.
Um regulamento estabelece as bases da premiação.
Características
• Abrangência nacional - Brasil
• Premiação de ordem pública.
• Escopo: Empresas, instituições e inventores que desenvolvem soluções
inovadoras.
• Nove categorias.
• Etapas regional e nacional.
• Premiação em dinheiro e troféu.

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Prêmio Folha Empreendedor Social
O Prêmio Folha Empreendedor Social é uma iniciativa do Jornal Folha de São Paulo
em parceria com a Fundação Schwab, chega a sua 9ª edição em 2013. Tem
abrangência nacional e o objetivo é selecionar, premiar e fomentar os líderes
socioambientais mais empreendedores do Brasil.
Podem participar empreendedores que desenvolvam iniciativas inovadoras e
sustentáveis para benefício direto de pessoas em situação de risco social e/ou
ambiental. Valem líderes de cooperativas, negócios sociais e organizações da
sociedade civil, de todas as regiões do Brasil. São aceitas inscrições de pessoas
jurídicas (cooperativas, negócios sociais e organizações da sociedade civil, como
institutos, fundações, ONGs e Oscips) com foco socioambiental, e residência no país,
independente da sua nacionalidade.
Os projetos devem possuir pelo menos 36 meses até o último dia de inscrição, e a
comprovação pode ser efetuada por meio da apresentação de documentos formais,
informais, ou auto declaração.
O projeto pode ser desenvolvido em qualquer região do país e ter como foco a
atuação em diversas áreas, como agricultura, ambiente, cultura, desenvolvimento
local, educação, habitação, inclusão e saúde, entre outras.
Para seleção das iniciativas é levado em consideração apenas as informações
fornecidas pelos candidatos nas fichas de inscrição, além da Comissão Avaliadora
realizar um processo de investigação jornalística do candidato e de sua organização.
São escolhidos os candidatos mais adequados aos critérios de inovação,
sustentabilidade, impacto social, influência em políticas públicas, perfil

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empreendedor, alcance e abrangência, e efeito multiplicador. Para cada um desses
critérios são estabelecidos quesitos de avaliação, e um peso para efeitos de pontuação.
O concurso é dividido em etapas de avaliação e em cada uma os selecionados devem
atender a certas determinações. Como exemplo os empreendedores semifinalistas
devem fornecer um conjunto de documentos, e os classificados são visitados por
representantes da Comissão Organizadora.
Um júri formado por integrantes expressivos dos setores acadêmicos, público, social e
empresarial é responsável por avaliar os relatórios das inscrições finalistas, elegendo
assim o vencedor do concurso. Para isso atribuem notas de 0 a 10 aos critérios
mencionados acima, e é então calculada a média aritmética ponderada das notas de
todos os jurados em relação a cada um dos finalistas.
A premiação dos finalistas consiste em visibilidade, participação em reuniões regionais
do Fórum Econômico Mundial, capacitações, oportunidades de Networking e
captação de recursos. Outros benefícios especiais incluem serviços jurídicos
internacionais gratuitos e bolsas de estudo, financiadas integral ou parcialmente, para
cursos de educação executiva em instituições renomadas mundialmente. O vencedor
recebe troféu.
A Folha de São Paulo conta com inúmeros parceiros que apoiam a iniciativa
oferecendo um conjunto de premiação e benefícios que ajudam a aumentar a
atratividade do concurso.
Há ainda uma categoria denominada “Escolha do Leitor” onde todos os finalistas
podem ser votados pelo público. O intuito é aumentar a interação entre os leitores do
Grupo Folha e os líderes socioambientais mais inovadores do país, aumentando a
visibilidade de seus projetos.

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Outra categoria independente do Prêmio é a “Menção Honrosa”, onde é premiado o
empreendedor socioambiental que tenha um projeto nos moldes da temática e dos
objetivos definidos para o ano. Em 2013 o tema é o Ano Internacional de Cooperação
pela Água, aprovado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em
dezembro de 2010 (Resolution A/RES/65/154). Nessa categoria podem concorrer
integrantes da Rede Folha de Empreendedores Socioambientais e finalistas dos Prêmios
Empreendedor Social e Empreendedor Social de Futuro de 2013. Nesse caso os
concorrentes respondem a um questionário e um comitê de seleção técnica faz a
escolha do projeto que está mais alinhado à proposta da ONU.
A premiação é gerida por um regulamento que define as condições de participação,
inclusive especifica em detalhes todas as fases do concurso e quem não pode
participar do mesmo. A inscrição é gratuita.
Características
• Iniciativa privada.
• Escopo: Iniciativas inovadoras que oferecem soluções para problemas
socioambientais.
• Três categorias e premiação para todos os finalistas.
• Os projetos precisam ter ao menos três anos de existência.
• A premiação é gerida por Regulamento.
• Inúmeros prêmios e benefícios são concedidos, envolvendo desde a
participação em reuniões regionais do Fórum Econômico Mundial,
capacitações, oportunidades de Networking e captação de recursos.

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Prêmio Acessibilidade Nota 10 / Prêmio Alerj Empresa Parceira da
Pessoa Deficiente
O Prêmio “Acessibilidade Nota 10” e o Prêmio “Alerj – Empresa Eficiente Parceira da
Pessoa Deficiente”, são outorgados pela Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de
Deficiência, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
A iniciativa Acessibilidade Nota 10 tem como foco premiar estabelecimentos que
adaptaram suas edificações para acesso e uso de pessoas portadoras de deficiência. O
objetivo é sensibilizar responsáveis por estabelecimentos públicos e privados a
proporcionar condições adequadas e seguras de acesso e uso às pessoas com
deficiência. Essas condições são baseadas na lei federal 10.098/00, regulamentada
pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, onde são estabelecidas normas gerais
de critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida. O decreto determina a supressão de barreiras
e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e
reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
O prêmio Acessibilidade Nota 10 é dividido em quatro categorias: Diamante, Ouro,
Prata e Bronze. Já o Prêmio Alerj Empresa Parceira da Pessoa Deficiente se destina a
reconhecer publicamente as empresas que não só adaptam seus espaços, oferecem
equipamentos adequados, mas preenchem seus quadros de funcionários com pessoas
portadoras de deficiência como também e as capacitam e/ou qualificam, visando o
aprimoramento profissional.
As empresas podem ser indicadas pela população por meio de uma linha 0800 da
Alerj ou se candidatar. Uma comissão julgadora formada por integrantes da sociedade
civil é instituída, ficando a mesma responsável por visitar as empresas concorrentes e
conversar com os funcionários. Ao menos três membros da comissão devem visitar

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cada estabelecimento. As empresas que preencherem todos os requisitos e tiverem o
maior número de votos da comissão são as premiadas.
Os critérios de avaliação do concurso são:
• Critérios Físicos: Instalações acessíveis e adequadas ao tipo de deficiência;
(Base: critérios certificado acessibilidade nota 10);
• Critérios Operacionais: Equipamentos, recursos tecnológicos e mobiliários
adequados ao tipo de deficiência;
• Critérios Educacionais e Profissionais: Programas de complementação
educacional e de capacitação profissional;
• Critérios Legais: Decreto Federal: 3298/99 Art. 36, referente ao emprego de
beneficiários da Previdência Social, reabilitados ou Pessoa Portadora de
Deficiência habilitada.
As empresas podem concorrer nas seguintes categorias:
- Macro: Acima de 1000 empregados;
- Grande: De 501 a 1000 empregados;
- Médio: 201 a 500 empregados;
- Pequeno: De 100 a 200.
O prêmio é divulgado por meio de jornal de grande circulação e publicado no Diário
Oficial do Legislativo. O mesmo tem validade por dois anos, podendo ser renovado
por igual período consecutivo caso fique comprovado que foram mantidas as
condições que ensejaram a entrega do mesmo.
Características
• Abrangência estadual – Rio de Janeiro.
• Iniciativa pública.
• Escopo:
- Estabelecimento que adaptarem suas edificações para acesso e uso de pessoas
portadoras de deficiência.

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- Empresas que além de adaptarem seus espaços, preenchem seus quadros de
funcionários com pessoas portadoras de deficiência e as capacitam e/ou
qualificam.
• A empresa pode ser indicada ou se candidatar.
• Quatro categorias.
• Premiação: Diploma e placa para o estabelecimento.
Prêmio Ações Inclusivas para as Pessoas com Deficiência
A Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo realiza a
cada ano o Prêmio Ações Inclusivas para as Pessoas com Deficiência.
O objetivo é conhecer os programas, projetos e ações governamentais e não
governamentais voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, além de disseminar
iniciativas e estimular a implementação de novas. Com a premiação dá-se o
reconhecimento público de entidades que apresentem práticas inclusivas, que possam
ser replicadas como referência em outras localidades do Estado de São Paulo e do
território nacional.
São consideradas válidas ações de todos os municípios do Estado de São Paulo, e as
inscrições são gratuitas e devem ser efetuadas mediante o preenchimento de inscrição
disponibilizada no endereço eletrônico da Secretaria.

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O prêmio possui duas categorias:
1. Categoria Governamental - projetos, programas e ações desenvolvidos pela
Administração Municipal direta e/ou indireta;
2. Categoria Não governamental - projetos, programas e ações desenvolvidos por
organizações e/ou instituições de interesse público ou privado sem fins lucrativos.
Já as áreas temáticas das ações inclusivas consideradas válidas, para efeito de seleção,
julgamento e premiação, são:
a) Educação Inclusiva, Qualificação e Cursos
b) Saúde e Reabilitação,
c) Empregabilidade, Trabalho e Renda,
d) Acessibilidade e Tecnologia,
e) Esportes, Turismo, Cultura e Lazer,
f) Transporte e Meios de Locomoção.
A escolha das iniciativas se dá mediante critérios pré-estabelecidos, relacionados a:
• Promoção da Política dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
• Capacidade de Articulação;
• Gestão;
• Potencial de Reaplicação e Multiplicação;
• Grau de Sustentabilidade;
• Promoção da Inclusão social, Autonomia e Independência da Pessoa com
Deficiência.
Para apoiar o processo de seleção é instituída uma Comissão de Seleção, que visita as
iniciativas inscritas, e uma Comissão Julgadora que analisa e dá pontuação as ações
visitadas. A seleção é dividida em três fases, a primeira onde é verificada a
compatibilidade dos trabalhos com os pressupostos estabelecidos no Regulamento, a
segunda onde 30 iniciativas são visitadas para a escolha de 10 finalistas (cinco

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governamentais e cinco de instituições não governamentais sem fins lucrativos), e a
terceira fase quando entre as 10 iniciativas são escolhidas quatro práticas para receber
a Estatueta e seis a Menção Honrosa.
O prêmio é representado por troféu, difusão em publicação impressa específica sobre
o prêmio e divulgação por meio de site.
Características
• Abrangência estadual – São Paulo.
• Escopo: Ações inclusivas governamentais e não governamentais.
• Duas categorias e seis áreas temáticas.
• Premiação: Troféu e publicação específica.
- OUTROS PAÍSES -
Sello Chile Inclusivo
O Selo Chile Inclusivo é uma iniciativa liderada pelo SENADIS - Servicio Nacional de
la Discapacidad, um órgão público federal vinculado ao Ministério do
Desenvolvimento Social.

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É um reconhecimento público que oferece o Estado do Chile a organismos que adotam
medidas concretas no campo da inclusão social de pessoas com deficiência,
principalmente em seus espaços, infraestrutura e gestão de recursos humanos,
eliminando barreiras e obstáculos físicos.
Trata-se de um processo de auto avaliação que está sujeito a uma análise conduzida
por um grupo de assessores do SENADIS e por representantes de
organizações de pessoas com deficiência. O Sistema envolve, portanto, um processo
de verificação e pontuação com índices de acessibilidade.
São elegíveis para o Sello Chile Inclusive as seguintes organizações:
• Instituições e / ou empresas públicas ou privadas produtivas ou de serviços nacionais
e regionais.
• Ministérios, municípios, órgãos públicos em geral.
• Instituições privadas com e sem fins lucrativos que atendam pessoas com
deficiência.
O Selo faz parte do Programa de Apoio à Coesão Social União Europeia-Chile,
programa de cooperação implementado por várias instituições públicas para promover
políticas que ajudam a superar as desigualdades e promover o diálogo social.
Em uma primeira etapa do Selo as áreas prioritárias para a apresentação de ação
afirmativa na área da deficiência estão focadas na inclusão no mercado de trabalho e
na acessibilidade universal ao meio físico.
Dentre os benefícios, destacados e divulgados, de se adotar o selo, estão:
• Reconhecimento público a nível nacional e regional;
• Auto avaliação, processo de desenvolvimento organizacional;
• O relatório de feedback que as organizações candidatas recebem é uma
orientação para a melhoria contínua e inovação.

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• Oportunidades de acesso preferencial a benefícios nas áreas de informação,
formação, assistência técnica, visibilidade, entre outros.
Com base nas áreas prioritárias do Sello Chile Inclusivo, as organizações interessadas
na obtenção podem escolher pelas seguintes categorias de Selo:
- Sello Chile Inclusivo - Acessibilidade Universal.
- Sello Chile Inclusivo - Inclusão no mercado de trabalho de pessoas com Deficiência.
- Sello Chile Inclusivo Ouro, o que significa escolher simultaneamente as duas
categorias anteriores.
O selo é concedido por meio da entrega de um certificado de honra e um distintivo
"Selo Chile Inclusive", cuja instalação destina-se a dar visibilidade para que o público
identifique o local.
Características
• Abrangência nacional – Chile
• Escopo: Organismos públicos e privados que realização ações de inclusão no
mercado de trabalho, e acessibilidade nas edificações.
• Três categorias de selo.
• Critérios de verificação pré-definidos para concessão do selo.
• Utiliza auto avaliação como ferramenta de diagnóstico.
Certificado de Acessibilidade – ICVM
O Certificado de Acessibilidade - ICVM permite identificar os locais onde o acesso
universal às atividades econômicas, sociais, culturais e turísticas está garantido,

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reconhecendo o seu nível de acessibilidade. É uma iniciativa do Instituto de Cidades e
Vilas com Mobilidade, em Portugal.
O Certificado de Acessibilidade - ICVM tem ainda o objetivo de criar uma
diferenciação positiva e de atestar a vantagem comparativa dos titulares do certificado,
dos locais ou lugares, em matéria de condições de acessibilidade para pessoas com
mobilidade reduzida.
Todos os lugares ou espaços físicos, de uso público ou privado, por princípio, devem
ser adaptados à utilização de qualquer cidadão independentemente da sua idade,
condição física ou sensorial pelo que qualquer prestador de serviços pode, no quadro
do presente regulamento, solicitar o Certificado de Acessibilidade - ICVM.
O ICVM certifica de acordo com a legislação em vigor, bem como da jurisprudência
produzida a partir de boas práticas reconhecidas, as condições de acessibilidade que
assegurem a total conformidade com os fatores universais da acessibilidade.
O Instituto, em conformidade com a avaliação estabelecida e por si efetuada, e em
total concordância com a mesma, emite um certificado de conformidade com as
exigências em vigor, que atesta à entidade candidata o total cumprimento das normas
exigidas.
De acordo com os atuais padrões/normas de acessibilidade, o ICVM estabelece três
níveis de acessibilidade:
a) Nível I. Funcional.
b) Nível II. Amigável.
c) Nível III. Excelência.
A certificação é paga pelo estabelecimento requerente.
Características

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• Abrangência nacional – Portugal
• Escopo: Locais onde é assegurado o acesso universal.
• Considera três níveis/categorias de acessibilidade.
• A certificação é paga pelo requerente.
Prêmio Acessibilidade aos Transportes
O Prêmio Acessibilidade aos Transportes compreende uma iniciativa do Governo de
Portugal por meio do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.
É destinado a autarquias locais, operadores de transporte público, gestores de
infraestruturas de transporte e outras entidades que adotam medidas e realizam ações,
que se destacam positivamente em termos de acessibilidade proporcionada e
integração de soluções inovadoras e eficientes nos transportes públicos, para pessoas
com necessidades especiais e mobilidade reduzida, direcionadas para a efetiva
eliminação de barreiras e melhoria da acessibilidade ao transporte em termos do
serviço, da informação e da infraestrutura.
O Prêmio é atribuído a projetos cujas obras tenham sido concluídas entre um período
pré-definido, e as candidaturas são apresentadas junto do IMTT, por via eletrônica,
através do preenchimento de formulário publicado no site do instituto.
Os três primeiros classificados recebem uma quantia em dinheiro e um diploma/ placa
com a indicação do prêmio recebido para ser afiada na obra ou entidade. O júri pode
ainda atribuir “Menções de Júri”, sem direito a qualquer valor pecuniário.

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O júri é composto por membros permanentes, representantes da IMTT, e não
permanentes, entidades e personalidades da área dos transportes, mobilidade e
acessibilidade convidados. Ao júri compete apreciar as candidaturas de acordo com
critérios publicados, os critérios para avaliação das candidaturas são definidos tendo
por base o nível de acessibilidade alcançada, assim como a integração de soluções
inovadoras e eficientes direcionadas à efetiva eliminação de barreiras no acesso aos
transportes públicos. O júri delibera por maioria simples de votos, com a presença de
pelo menos dois terços dos seus membros.
Trata-se de um concurso, com periodicidade anual, que ocorre de acordo com regras
estabelecidas em regulamento e nos avisos anuais de abertura do concurso.
Características
• Abrangência nacional - Portugal.
• Escopo: Autarquias locais, operadores de transporte público, gestores de
infraestruturas de transporte e outras entidades que adotarem medidas de
acessibilidade nos transportes públicos.
• Concedido a projetos que tenham sido concluídos entre um período pré-
definido.
• Premiação em dinheiro e um diploma/ placa.

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Excellence through Accessibility Award
O Excellence through Accessibility Award é uma iniciativa da National Disability
Authority (NDA) / Departamento de Justiça, Igualdade e Direito Reformado (DJELR).
Sua criação advém do Programa para a Prosperidade e Justiça 2000 do Governo da
Irlanda.
O intuito é promover e premiar o compromisso com a melhoria contínua da
acessibilidade dos serviços públicos em todos os níveis das organizações participantes.
Para fazer isso, o prêmio incentiva o desenvolvimento de políticas, práticas e relações
para garantir que as realizações na acessibilidade são sustentáveis e significativas para
os clientes.
O prêmio é direcionado a departamentos e agências públicas que atendam critérios
relacionados a:
• Acesso a Serviços de qualidade ao cliente;
• Acesso ao Ambiente Construído;
• Acesso à Informação e Tecnologia da Comunicação.
O NDA desenvolveu um conjunto de 14 diretrizes e 41 critérios distribuídos entre
essas três áreas, além de uma ferramenta de avaliação para acompanhar essas
diretrizes. As diretrizes foram elaboradas após ampla consulta com Departamentos do
Governo, agências estatais, organizações de voluntários e da comunidade e o Comitê
Consultivo de Normas NDA. Para isso foram realizadas reuniões públicas
conferências, e workshops com as partes interessadas.

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As diretrizes refletem o princípio do acesso universal aos serviços públicos por todos
os clientes atuais e potenciais. Elas são utilizadas na avaliação dos pedidos de Prêmio.
As diretrizes relacionadas a acesso a serviços de qualidade ao cliente são:
• Compromisso
• Igualdade e Ação Positiva
• Gestão de Recursos Humanos
• Aquisição
• Atendimento ao Cliente
Em relação ao Acesso ao Ambiente Construído aparece:
• Gestão do Ambiente Construído
• Ambiente Externo
• Circulação Vertical e Horizontal em Áreas de Serviço Público
• Instalações
• Design de Interiores
• Evacuação
Diretrizes relacionadas ao acesso à Informação e Tecnologia da Comunicação:
• Estratégia de Comunicação
• Computadores públicos, quiosques e outros.
• Acessibilidade na Web
O Prêmio Excelência por meio da Acessibilidade reconhece os departamentos e
agências que tomam medidas para tornar seus serviços mais acessíveis. Com o prêmio,
espera-se apoiar a realização da máxima acessibilidade dos serviços públicos para
pessoas com deficiência na Irlanda.

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Um formulário de candidatura disponível no endereço eletrônico da NDA deve ser
preenchido pelos interessados, acompanhado do envio de documentação. Depois de
apresentar a candidatura, o NDA entra em contato com os inscritos para organizar
uma avaliação a ser realizada por avaliadores experientes e treinados que capturam
evidências por meio de documentação, observação e entrevistas. Um Conselho de
Aprovação de Prêmios supervisiona o processo.
O prêmio tem validade por três anos, e um símbolo de acessibilidade é concedido aos
escritórios públicos compatíveis.
Características
• Abrangência nacional - Irlanda.
• Escopo: Departamentos e agências públicas que atendam critérios relacionados
à: Acesso a Serviços de qualidade ao cliente; Acesso ao Ambiente Construído;
Acesso à Informação e Tecnologia da Comunicação.
• Baseada em 14 diretrizes que refletem o princípio do acesso universal aos
serviços públicos.
• Validade por três anos.
• Premiação: símbolo de acessibilidade.

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Access City Award
A fim de criar uma Europa sem barreiras a Comissão Européia lançou em 2010 o
Access City Award que premia e destaca as cidades mais acessíveis a pessoas com
deficiência. Sua origem está na Estratégia de Deficiência 2010-2020 da União
Européia (UE) que identifica a acessibilidade como uma área-chave para a ação.
O prêmio reconhece e celebra cidades que estão dedicados a fornecer um ambiente
acessível para todos. Junto com soluções práticas que melhoram a vida das pessoas, o
prêmio também se propõe a incentivar outras cidades a aprender com os bons
exemplos apresentados e adaptar essas idéias para o seu próprio ambiente.
Em 2010, 66 cidades de 19 países da UE participaram, no segundo ano foram 114
cidades de 23 países.
O candidato deve ser uma autoridade governamental de uma cidade com mais de
50.000 habitantes, na EU, e as ações precisam ser contínuas e sustentáveis. Áreas
urbanas compostas por duas ou mais cidades também podem participar se sua
população combinada for superior a 50 000 habitantes.
O Prêmio não pode ser vencido pelo mesma cidade em dois anos consecutivos, a
cidade vencedora em 2013 não é convidada a participar novamente em 2014. Todas
as outras cidades, incluindo a vice-campeã, as finalistas e aquelas que receberam
menções especiais, são incentivadas a participar novamente.
Os jurados procuram um conjunto coerente de ações, esforço contínuo, recursos
seguros e criação de uma estrutura sólida, consideram medidas adotadas e previstas
nas seguintes áreas:
• Ambiente construído e espaços públicos;
• Transporte e infraestruturas conexas;
• Tecnologias de informação e comunicação;

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• Equipamentos e serviços públicos.
O Júri avalia as candidaturas, tendo em conta cinco critérios:
• Âmbito das ações
• Propriedade, nível de compromisso.
• Impacto
• Qualidade e sustentabilidade dos resultados
• Envolvimento das pessoas com deficiência e parceiros relevantes
O processo de seleção é composto por duas fases: a pré-seleção a nível nacional e a
seleção final a nível europeu.
Os júris são compostos por peritos em acessibilidade, autoridades públicas,
representantes do Fórum Europeu da Deficiência e da Plataforma AGE. Os júris
nacionais selecionam no máximo três cidades (chamados candidatos nacionais),
dentre os candidatos nacionais, utilizando os critérios de avaliação previstos pela
Comissão Européia. Os candidatos nacionais são apresentados para a segunda fase da
competição e avaliados pelo júri europeu. Quatro finalistas são selecionadas a partir
dos participantes nacionais, um dos quais é o grande vencedor. Os resultados e as
experiências premiadas são amplamente divulgados.
Características
• Abrangência internacional – União Européia
• Escopo: Cidades mais acessíveis a pessoas com deficiência.
• Podem concorrer cidades com mais de 50 mil habitantes.
• Seleção realizada em duas fases: nacional e a nível europeu.
• Premiação: Divulgação em publicação específica.

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Prix Patrimoines pour tous
O Prix Patrimoines pour tous é realizado na França pelo Ministério da Cultura e
Comunicação, por meio do Departamento de Políticas Públicas. Seu foco são
estabelecimentos culturais que promovam a acessibilidade.
O objetivo do prêmio "Patrimônio para todos" é distinguir a excelência em matéria de
acessibilidade em geral de locais históricos para pessoas com deficiência motora,
visual, auditiva ou mental. Ele premia as realizações mais inovadoras no campo das
ofertas culturais. Os candidatos devem ser instituições de patrimônio no âmbito das
autoridades locais ou instituições de patrimônio nacional no âmbito do Ministério da
Cultura e Comunicação.
Os candidatos devem enviar:
• Formulário de inscrição;
• Declaração de reputação; e
• Síntese de vinte páginas que resume a abordagem de acessibilidade adotada.
Existe uma pré-seleção e um júri então avalia as propostas com base em critérios. O
júri é presidido pelo Diretor Geral de Patrimônio, e é composto por representantes do
poder público e de organizações de pessoas com deficiência, correspondentes as
quatro "famílias" de deficiência, e pelo presidente da associação "turismo para
portadores de deficiência".
O júri seleciona um ou mais vencedores em cada uma das duas categorias (instituições
de patrimônio no âmbito das autoridades locais e instituições de patrimônio nacional

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no âmbito do Ministério da Cultura e Comunicação) tendo como base os seguintes
critérios:
• A existência de uma abordagem abrangente para acessibilidade geral (edifícios
e ofertas culturais adaptadas);
• A presença ou desenvolvimento de parcerias com várias associações que
representam pessoas com deficiência;
• Implementação de ações com as instituições encarregadas de pessoas com
deficiência;
• A existência de ferramentas de apoio à independência das pessoas com
deficiência;
• Tenha em conta a diversidade de público para a oferta cultural;
• O envolvimento de todas as comodidades do projeto.
O prêmio é interpretado como um selo de qualidade, e há uma premiação em
dinheiro para os primeiros colocados.
Características
• Abrangência nacional – França.
• Escopo: Estabelecimentos culturais que promovam a acessibilidade.
• Duas categorias.
• Premiação em dinheiro.
Concurso "Escola Alerta!": Acessibilidade a todos

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O Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) de Portugal, vinculado ao Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social, premia soluções/ações de alunos com vista à
eliminação de barreiras (sociais, de informação e comunicação, urbanísticas e
arquitetônicas) com que todos são confrontados na escola, na rua ou bairro onde
residem, nos transportes ou noutros espaços públicos.
O objetivo do Concurso “Escola Alerta” é sensibilizar e mobilizar os alunos para a
participação na superação da discriminação de que são alvo as pessoas em geral e em
particular as pessoas com deficiências ou incapacidade, através da eliminação das
barreiras sociais, urbanísticas e arquitetônicas, e/ou relacionadas com a informação e
comunicação, as quais dificultam ou impedem a acessibilidade destas pessoas, o pleno
gozo dos direitos humanos e de cidadania e, conseqüentemente, o exercício efetivo
dos seus direitos.
Além disso, espera-se promover a participação das escolas e da comunidade na
construção de uma sociedade para todos, e conscientizar os alunos para a igualdade
de oportunidades e para os direitos humanos, em particular os direitos das pessoas
com deficiências ou incapacidade.
Podem se candidatar:
• Alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, de
escolas públicas e particulares;
• Crianças e jovens que frequentem centros educativos do Instituto de Reinserção
Social ou outras instituições educativas sob a tutela do Ministério do Trabalho e
da Solidariedade Social.
Os trabalhos devem ser apresentados em meio físico e digital, incluindo um registro de
acompanhamento subscrito pelo professor orientador e devem versar sobre a
inventariação de barreiras (sociais, de informação e comunicação, urbanísticas e

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arquitetônicas) e respectiva proposta de soluções/ações concretas a promover, com
vista à eliminação das mesmas.
O Concurso desenvolve-se ao longo de duas fases, na 1ª fase, procede-se à seleção
dos trabalhos ao nível da escola. Já na 2ª fase, procede-se à seleção dos trabalhos ao
nível nacional.
O concurso abrange duas categorias (categorias 1 e 2), de acordo com os níveis de
ensino:
• A Categoria 1, na qual podem apresentar trabalhos os alunos do 1.º e 2.º ciclos
do ensino básico e
• A Categoria 2, na qual podem apresentar trabalhos os alunos do 3.º ciclo do
ensino básico e do ensino secundário.
O processo de seleção ocorre por meio de júris, ao longo das duas fases do concurso.
Na 1.ª Fase conta-se com um Júri da Escola, e na 2.ª Fase com um Júri Nacional. Os
critérios de avaliação são publicados antecipadamente no endereço eletrônico da
escola e do INR.
Os prêmios compreendem troféus e valores em dinheiro. Também são atribuídos
diplomas a todos os alunos, docentes e escolas participantes nos trabalhos premiados
pelo Júri Nacional. O montante recebido no âmbito do prêmio pecuniário destina-se à
aquisição de material bibliográfico e informático, que reverta a favor da escola e
beneficie diretamente os alunos da escola, podendo ainda ser aplicado em meios de
divulgação dos trabalhos premiados, designadamente folhetos e CD´s e respetiva
apresentação pública.
Características
• Abrangência nacional – Portugal.

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• Escopo: Soluções/ações de alunos com vista à eliminação de barreiras (sociais,
de informação e comunicação, urbanísticas e arquitetônicas).
• Duas categorias.
• Duas fases de seleção, uma em nível de escola e outra nacional.
• Premiação em dinheiro, troféu e diploma.
Prêmio Acessibilidade
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e o Instituto Nacional para a
Reabilitação, instituições públicas de Portugal concedem o Prêmio Acessibilidade para
soluções que garantam a acessibilidade e a mobilidade na utilização do espaço
habitacional edificado.
Consiste na atribuição de prêmio aos promotores de edifícios habitacionais novos ou
reabilitados, que contemplem soluções inovadoras e eficientes direcionadas à efetiva
eliminação de barreiras à acessibilidade e à mobilidade.
Espera-se assim garantir a ampla divulgação de soluções que melhor satisfaçam os
princípios a que deve obedecer à concretização de soluções que contribuam para a
plena acessibilidade do cidadão com mobilidade condicionada ao espaço edificado.
Os interessados em concorrer formalizam a sua candidatura organizando e enviando
material para apreciação do júri. O júri delibera por maioria simples de votos, com a
presença de pelo menos dois terços dos seus membros. Não são especificados em
regulamento os critérios a serem utilizados para seleção.

Estudo para criação do Selo Nacional de Acessibilidade no Brasil

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