Aula 03

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC
AULA 3
57. (juiz TRT AM FCC 2007) Constitui hipótese de acumulação indevida de
benefícios:
(A) auxílio-doença e auxílio-acidente.
(B) aposentadoria e salário-maternidade.
(C) pensão por morte de filho e pensão por morte de cônjuge.
(D) auxílio-reclusão e pensão por morte.
(E) salário-maternidade e auxílio-doença.
Comentários
Em regra, os benefícios do RGPS são inacumuláveis, sendo vedado o
seu recebimento conjunto, salvo as hipóteses de direito adquirido.
Entretanto, para evitar dúvidas, o legislador enumera as situações de
acumulação indevida. Em qualquer outra situação a acumulação é possível.
A resposta correta é a letra E
Art. 124, Lei 8.213/91. Salvo no caso de direito adquirido, não é
permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência
Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;

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II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de
1995)
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº
9.032, de 1995)
V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de
1995)
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro,
ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº
9.032, de 1995)
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-
desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência
Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº
9.032, de 1995)
58. (perito médico INSS FCC 2006) O auxílio-doença
(A) exige a incapacidade total e provisória para o exercício de todas as
atividades laborativas.
(B) exige a incapacidade total e provisória para o exercício das atividades
laborativas habituais.
(C) é devido aos segurados empregados desde o afastamento da atividade.
(D) é devido aos segurados especiais desde o requerimento.
(E) é devido, a contar do 16o dia, aos segurados empregados e domésticos.
Comentários
A letra A esta errada porque não é necessário que seja para todas as
atividades, podendo ser apenas as habituais;
A letra C está errada porque pode ser a partir do 16º dia ou da data da
entrada do requerimento;
A letra D está errada porque pode ser também desde o afastamento;
A letra E está errada porque a hipótese do 16º dia não inclui o
doméstico.
A resposta correta é a letra B
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais
de 15 (quinze) dias consecutivos.
59. (perito médico INSS FCC 2006) O cumprimento do período de carência
(A) não é exigido para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade
decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa.
(B) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para a aposentadoria

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por invalidez quando a incapacidade decorrer de hepatopatia grave.
(C) não é exigido para o salário-maternidade para as seguradas empregadas e
facultativas.
(D) é obrigatório e são exigidas 180 contribuições mensais para a
aposentadoria por idade para aqueles que se filiaram ao Regime Geral de
Previdência Social em janeiro de 1990.
(E) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para o auxílio-doença
para os segurados especiais.
Comentários
A letra B está errada. Este tipo de doença não exige carência (Instrução
Normativa nº 20/2007);
A letra C está errada. O salário maternidade requer carência de 10
contribuições para a segurada facultativa;
A letra D está errada. A carência de 180 contribuições só passou a ser
exigida a partir de 1991, com a Lei 8.213 (benefícios);
A letra E está errada. No caso do segurado especial as contribuições
são supridas pelo tempo de atividade rural em regime de economia familiar.
OBS.: doenças que não exigem carência (IN 20/2007): tuberculose ativa;
hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia
irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença
de Paget (osteíte deformante); Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);
contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada;
hepatopatia grave.
A resposta correta é a letra A
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente
de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem
como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de
Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções
especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho
e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de
estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira
especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
60. (perito médico INSS FCC 2006) A aposentadoria especial é devida ao
(A) segurado empregado pertencente à categoria de caldeireiro, durante 25
anos, independentemente de comprovação de exposição a agentes nocivos à
saúde.
(B) cooperado filiado à cooperativa de trabalho e ao contribuinte individual,
desde que comprovem o exercício de atividade nociva à saúde, de forma não

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ocasional nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.
(C) trabalhador exposto ao contato com doentes ou materiais infecto-
contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras
atividades afins, independentemente da atividade ter sido exercida em
estabelecimentos de saúde.
(D) vigia, guarda ou vigilante na condição de contribuinte individual.
(E) segurado empregado que comprove exposição a ruído acima de 85
decibéis, respeitados os limites de tolerância previstos na NR-15 do MTE,
desde que apresente laudo técnico e Perfil Profissiográfico Profissional - PPP,
para o período posterior a 01 de janeiro de 2004.
Comentários
Caros alunos, esta questão é muito complexa e tem algumas falhas,
exigindo inclusive conhecimento de normas que não estão no texto da lei
ou do regulamento (Anexo IV). Sugiro que não se detenham nessa
questão.
A letra A está incorreta, tendo em vista que, independentemente da
atividade, a lei exige a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos;
A letra B está incorreta porque o contribuinte individual geral (excluídos
os cooperados) não é beneficiário dessa espécie de aposentadoria;
A letra C está incorreta porque o trabalho deve ser exercido em
estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças
infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados (Anexo IV,
RPS);
A letra D está incorreta porque o contribuinte individual, salvo o
cooperado, não é beneficiário;
A letra E está incorreta porque a despeito do limite de tolerância estar
correto, sua previsão consta do Anexo IV do RPS, portanto independe da NR-
15 do MTE, são perícias independentes.
A questão foi anulada.
61. (perito médico INSS FCC 2006) O salário-maternidade
(A) é indevido à mãe adotiva quando a mãe biológica tiver recebido o mesmo
benefício por ocasião do nascimento da criança.
(B) é devido por 90 (noventa) dias, quando a adoção referir-se à criança com
idade de um até quatro anos.
(C) será concedido em duplicidade, quando se tratar do nascimento de
gêmeos.
(D) poderá ser prorrogado por duas semanas nas situações em que exista risco
de vida para o feto, a criança ou a mãe.
(E) será pago juntamente com o auxílio-doença quando ocorrer incapacidade
concomitante ao período de pagamento do benefício.

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Comentários
A letra A esta errada. O benefício é devido à mãe adotiva mesmo que a
mãe biológica já tenha recebido;
A letra B está errada. É devido por 60 dias;
A letra C está errada. Este benefício tem por objetivo cobrir o
afastamento da segurada durante o período estabelecido em lei, não sendo
proporcional ao número de filhos como ocorre com o salário-família;
A letra E está errada. É vedada a sua acumulação com o auxílio-doença,
devendo este ficar suspenso até a cessação do salário-maternidade.
A resposta correta é a letra D
Art. 71-A, Lei 8.213/91. À segurada da Previdência Social que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-
maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até
1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4
(quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8
(oito) anos de idade.
Art. 93, § 3º RPS. Em casos excepcionais, os períodos de repouso
anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas,
mediante atestado médico específico.
Art. 93-A, § 1º O salário-maternidade é devido à segurada
independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando
do nascimento da criança. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 4º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de
uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de
menor idade, observado o disposto no art. 98. (Incluído pelo Decreto nº 4.729,
de 2003)
62. (perito médico INSS FCC 2006) O auxílio-acidente
(A) pressupõe seqüela definitiva após a consolidação das lesões decorrentes
de acidente de qualquer natureza.
(B) é devido aos empregados, contribuintes individuais e trabalhadores
avulsos.
(C) não exige o cumprimento do período de carência e tem caráter vitalício,
extinguindo-se apenas com o óbito do segurado.
(D) é devido ao desempregado, desde que detenha qualidade de segurado.
(E) poderá ser cumulado com auxílio-doença e com aposentadoria por tempo
de contribuição.
Comentários

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A letra B está errada. Os contribuintes individuais não são beneficiários;
A letra C está errada. Não é vitalício, podendo cessar com a
aposentadoria;
A letra D está errada. Tem caráter indenizatório, portanto não é devido
ao desempregado;
A letra E está errada. Em regra, é inacumulável com benefícios
decorrentes de afastamento temporário ou definitivo.
Art. 104. RPS. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao
segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao
segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de
acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as
situações discriminadas no anexo III, que implique:
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do
salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido
até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera
de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
63. (perito médico INSS FCC 2006) A pensão por morte
(A) é devida ao dependente inválido se a invalidez ocorrer após o óbito do
segurado.
(B) é devida ao dependente que receba aposentadoria por invalidez que está
dispensado da realização de nova perícia médica.
(C) cessa para a viúva com o novo casamento.
(D) cessa com a emancipação de segurado inválido.
(E) cessa com a adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte
dos pais biológicos, exceto quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do
outro.
Comentários
A letra A está errada. A invalidez tem que ser anterior ao óbito;
A letra B está errada. A nova perícia é indispensável para a concessão
desse benefício ao dependente inválido;
A letra C está errada. O novo casamento não extingue o benefício, a
dependência econômica nesse caso (cônjuge sobrevivente) é presumida;
A letra D está errada. Para o inválido, ainda que emancipado, a
dependência não cessa com a colação de grau em curso superior.

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Art. 114, RPS. O pagamento da cota individual da pensão por morte
cessa:
IV - pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos
pais biológicos. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 2
o
Não se aplica o disposto no inciso IV do caput quando o cônjuge
ou companheiro adota o filho do outro. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de
2005)
64. (perito médico INSS FCC 2006) A respeito da manutenção e perda da
qualidade de segurado é correto afirmar que
(A) a perda da qualidade de segurado acarreta o reinício da contagem do prazo
de carência para a obtenção de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e
aposentadoria especial.
(B) o segurado que estiver recebendo benefício por incapacidade mantém essa
qualidade durante seis meses após a cessação do benefício,
independentemente do retorno à atividade remunerada.
(C) a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão
de auxílio-doença, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de
contribuição.
(D) é irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o
segurado comprove a carência exigida para a obtenção do benefício.
(E) o segurado facultativo tem um período de graça de seis meses, prazo que
poderá ser prorrogado por doze meses se comprovada a situação de
desempregado perante o Ministério do Trabalho e Emprego.
Comentários
A letra A está errada porque, de regra, as contribuições anteriores a
perda da qualidade de segurado podem ser resgatadas a partir da nova
filiação, contanto que o segurado já tenha 1/3 da carência exigida;
A letra B está errada, a manutenção da qualidade de segurado, nesse
caso, não tem limite de prazo;
A letra C está errada porque esta regra não se aplica ao auxílio-doença;
A letra E está errada porque não há prorrogação do período de graça
para o facultativo.
Art. 102, Lei 8.213/91. A perda da qualidade de segurado importa em
caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº
9.528, de 1997)

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§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à
aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os
requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos
foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 13, § 5º RPS. A perda da qualidade de segurado não será
considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e
especial. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o
segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido
para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Incluído pelo
Decreto nº 4.729, de 2003)
65. (perito médico INSS FCC 2006) Em relação à habilitação e reabilitação
profissional das pessoas portadoras de deficiência, pode-se afirmar que
(A) as empresas com até duzentos empregados estão obrigadas a preencher
2% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de
deficiência, desde que habilitadas.
(B) visam proporcionar aos beneficiários incapacitados total ou parcialmente
para o trabalho os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho,
sem incluir o fornecimento de órteses e próteses.
(C) é responsabilidade da Previdência Social a recolocação do reabilitando no
mercado de trabalho, após a conclusão da reabilitação profissional.
(D) não se estende aos dependentes do segurado.
(E) é responsabilidade da Assistência Social.
Comentários
Esta questão é complicadíssima, mas vamos enfrentá-la, afinal todo
conhecimento sobre reabilitação profissional é válido para o concurso.
A letra A está errada por um pequeno detalhe, a obrigação da empresa
surge quando possui nos seus quadros, a partir de cem até duzentos
empregados;
A letra B está errada porque o tratamento inclui o fornecimento de
órteses e próteses, quando necessário;
A letra C está errada porque não é responsabilidade da Previdência a
recolocação no mercado de trabalho;
A letra D está errada porque este serviço estende-se aos dependentes
do segurado, conforme as possibilidades financeiras do órgão.
Art. 203, CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,

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independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e
a promoção de sua integração à vida comunitária;
66. (perito médico INSS FCC 2006) Pode-se afirmar corretamente que
(A) o retorno voluntário ao trabalho do aposentado por invalidez faz presumir a
alta médica e acarreta a cessação automática do benefício, sem direito a nova
perícia.
(B) a recuperação total da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez,
após a alta médica que ocorrer dentro de cinco anos contados do início do
benefício, possibilita o contribuinte individual receber o valor integral do
benefício durante quantos meses forem os anos de duração do benefício.
(C) aquele que receber aposentadoria especial e retornar à atividade que
ensejou a concessão da aposentadoria terá o benefício cessado e está
dispensado de devolver as importâncias recebidas da autarquia previdenciária.
(D) a recuperação total da capacidade laborativa do aposentado por invalidez,
após a alta médica que ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início
do benefício, possibilita ao segurado contribuinte individual receber o valor
integral do benefício por seis meses.
(E) o retorno voluntário ao trabalho do segurado que receber auxílio-doença faz
presumir a alta médica e acarreta a cessação automática do benefício, sem
direito a nova perícia.
Comentários
A letra A está incorreta. Caso o segurado, após o retorno, requeira um
novo benefício, este terá processamento normal, inclusive com nova perícia, se
for o caso;
A letra C está incorreta. Como a aposentadoria nesses termos é
indevida, os valores recebidos devem ser devolvidos;
A letra D está incorreta. No caso, após o seu retorno, receberá tantos
meses quanto forem os anos de duração do afastamento. Exemplo: 3 anos
afastado, ainda recebe 3 meses de aposentadoria após o retorno (mensalidade
de recuperação);
A letra E está incorreta. Mesmo após o retorno uma nova perícia pode
ser requisitada.
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do
aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da
data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a
antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à

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função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da
legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de
capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-
doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;
67. (perito médico INSS FCC 2006) Em relação ao acidente do trabalho
pode-se afirmar que
(A) para a caracterização do acidente laboral, é necessário que este seja causa
única da redução ou perda da capacidade laborativa do segurado.
(B) o ato de imprudência praticado por terceiro ou companheiro de trabalho,
que acarrete a incapacidade laborativa do segurado não é considerado
acidente de trabalho.
(C) o acidente ocorrido no trânsito que causa morte do segurado no caminho
de volta do trabalho, mesmo com desvio do trajeto habitual para resolver
assunto de seu interesse, é considerado acidente do trabalho.
(D) para caracterização técnica do nexo causal do acidente do trabalho, a
perícia médica do INSS poderá ouvir testemunhas, efetuar pesquisa ou realizar
vistoria do local de trabalho.
(E) o benzenismo que acarrete leucopenia, ainda que não incapacitante,
autoriza a concessão de benefício acidentário.
Comentários
A letra A esta errada. Na concausalidade podem existir várias causas
para caracterizar o acidente, conforme art. 21, I, da Lei 8.213/91;
A letra B está errada. Esta é uma das hipóteses de equiparação a
acidente de trabalho;
A letra C está errada. Em decorrência do desvio, não é considerado
acidente de trajeto (in itinere);
A letra E está errada. Nem toda doença pode ser considerada do
trabalho, mesmo porque a alternativa afirma expressamente que não houve
perda ou redução da capacidade para o trabalho;
Art. 337, RPS. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente
pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho
e o agravo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
I - o acidente e a lesão;
II - a doença e o trabalho; e
III - a causa mortis e o acidente.
68. (perito médico INSS FCC 2006) Considera-se tempo de contribuição

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para fins de concessão de aposentadoria o
(A) período de contribuição efetuado por segurado facultativo.
(B) tempo de serviço baseado em prova exclusivamente testemunhal, quando
não houver documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados.
(C) tempo de serviço militar já computado para a inatividade remunerada nas
Forças Armadas.
(D) exercício da medicina, a partir da inscrição no Conselho Regional de
Medicina.
(E) tempo de auxílio-reclusão.
Comentários
A alternativa B está incorreta porque é inadmissível prova
exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força
maior;
A alternativa C está incorreta porque não se considera como tempo de
contribuição quando já computado para a inatividade remunerada das Forças
Armadas;
A alternativa D está incorreta porque não existe previsão legal para essa
contagem;
A alternativa E está incorreta porque nesse caso a contribuição não é
obrigatória.
Art. 55, Lei 8.213/91. O tempo de serviço será comprovado na forma
estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às
atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta
Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º
do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime
Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para
inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço
público;
III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,
inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto
no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material,
não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de
motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
69. (perito médico INSS FCC 2006) Assinale a alternativa correta.
(A) O primeiro diploma a instituir um sistema de previdência no Brasil foi a Lei

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Orgânica da Previdência Social − LOPS, de 1923, que criou a Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários.
(B) O segurado da Previdência Social adquire o direito à aposentadoria no
momento em que reúne todos os requisitos legais para a sua obtenção,
inclusive o requerimento, conforme o entendimento do Supremo Tribunal
Federal.
(C) O objetivo constitucional da universalidade de cobertura autoriza o
legislador a criar benefícios previdenciários independentemente de fonte de
custeio.
(D) O direito previdenciário não pode ser considerado ramo autônomo do
direito porque os princípios do direito do trabalho são inteiramente aplicáveis
aos conflitos previdenciários.
(E) O salário-maternidade é um benefício previdenciário que tem seu valor
correspondente ao salário da atividade para a segurada empregada a fim de
impedir a discriminação na contratação de mulheres, conforme o entendimento
do Supremo Tribunal Federal.
Comentários
A letra A está errada, quem instituiu a Previdência no Brasil foi a famosa
Lei Eloy Chaves, de 1923;
A letra B está errada, pois o direito à aposentadoria persiste, mesmo que
o requerimento seja feito após a obtenção dos requisitos legais;
A letra C está errada, tendo em vista que o princípio da contrapartida diz
que o benefício só pode ser criado, majorado ou estendido, se houver a
correspondente fonte de custeio;
A letra D está errada porque o direito previdenciário é autônomo,
possuindo princípios próprios.
Art. 72, Lei 8.213/91. O salário-maternidade para a segurada empregada
ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração
integral. (Redação dada pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
70. (procurador TCE-AP FCC 2010) A previsão constitucional segundo a
qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que
estabelece, é decorrência do princípio da
(A) diversidade da base de financiamento.
(B) universalidade do atendimento.
(C) seletividade na prestação de benefícios e serviços.
(D) equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
(E) irredutibilidade do valor dos benefícios.
Comentários

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O princípio da diversidade proíbe que o financiamento da seguridade
social seja feito por uma única fonte;
A universalidade do atendimento refere-se à abrangência da clientela
protegida;
A seletividade consiste na escolha das prestações mais importantes;
A equivalência diz respeito à isonomia entre essas populações (urbanas
e rurais);
A irredutibilidade do art. 194, IV, CF só garante o valor nominal dos
benefícios, a garantia do valor real está no art. 201, § 4º, CF.
71. (procurador TCE-CE FCC 2006) Em regra, o auxílio-doença
(A) terá o período de carência de 10 contribuições mensais, podendo ser
exigida, conforme a doença, o período de 24 contribuições mensais.
(B) será devido ao segurado empregado, a contar do trigésimo dia do
afastamento da atividade.
(C) consistirá em uma renda mensal correspondente a 91% do salário-de-
benefício.
(D) terá o prazo máximo de 180 meses, sendo, obrigatoriamente convertido em
aposentadoria por invalidez ou compelido o retorno às atividades laboratícias.
(E) será devido ao segurado empregado, a contar do vigésimo dia do
Comentários
A alternativa A está errada. Quando exigível, a carência é de 12
contribuições mensais;
A alternativa B está errada. A data de início será a partir do 16º dia do
afastamento ou da data da entrada do requerimento;
A alternativa D está errada. A legislação não estabelece prazo máximo
de duração, fica a critério da perícia médica;
A alternativa E está errada. A data de início será a partir do 16º dia do
afastamento ou da data da entrada do requerimento;
A resposta correta é a letra C
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho,
consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por
cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III,
especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

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72. (procurador TCE-CE FCC 2006) O direito às prestações vencidas de
um benefício previdenciário, em regra, prescreve em
(A) cinco anos, a contar da data da concessão do benefício, com prejuízo do
direito ao benefício.
(B) cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, sem prejuízo
do direito ao benefício.
(C) cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, com prejuízo
(D) dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, com prejuízo
(E) dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, sem prejuízo
Comentários
Esta questão trata do prazo prescricional para o pagamento dos
benefícios concedidos e das suas diferenças, se for o caso.
Portanto não se refere à pretensão de um benefício que foi negado, seu
objetivo é o recebimento das prestações dos benefícios devidos e
reconhecidos, que por alguma razão não foram pagos.
Art. 103, parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data
em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência
Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código
Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
73. (procurador TCE-CE FCC 2006) Considere as seguintes assertivas a
respeito da contagem recíproca do tempo de serviço e compensação
financeira:
I. A contagem recíproca do tempo de contribuição é feita em relação às
contribuições efetuadas e não em relação à filiação.
II. A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver
vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos
respectivos tempos de contribuição ou de serviço.
III. Na contagem recíproca do tempo de contribuição é permitido a contagem de
tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes.
IV. O tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por um
regime poderá ser contado por outro.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) I e III.
(D) II e IV.

15
(E) I, II e IV.
Comentários
Já tivemos a oportunidade de analisar várias questões relacionadas a
esse tema, inclusive com as mesmas alternativas, portanto esse tema deve
aparecer no nosso concurso.
Item I está correto. Filiação sem contribuição não admite contagem,
afinal o regime de previdência é contributivo;
Item II está correto. O sistema de previdência que vais pagar o benefício
deve ser compensado, afinal não recebeu todas as contribuições diretamente
do segurado;
Item III está errado. A contagem de tempo concomitante (ao mesmo
tempo é vedada);
Item IV está errado. O tempo de contribuição utilizado para a concessão
de uma aposentadoria não pode ser reaproveitado.
Art. 94, Lei 8.213/91. Para efeito dos benefícios previstos no Regime
Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do
tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que
os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 1o
A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado
estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação
aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o
Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção
será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas
seguintes:
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade
privada, quando concomitantes;
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para
concessão de aposentadoria pelo outro;
74. (procurador do Estado-RO FCC 2011) Com as modificações efetuadas
a partir das Emendas Constitucionais no 20/98 e no 41/2003, a garantia do
regime previdenciário próprio restringe-se aos servidores titulares de
cargos
(A) efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.

16
(B) efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
(C) efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
(D) efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo
temporário e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito
(E) efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações.
Comentários
Todos os servidores exercentes de cargo público efetivo (concurso
público) estão vinculados a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS,
desde que o ente federativo possua regime próprio criado por lei
específica.
Mais uma vez, ao cobrar o texto literal da norma (constitucional), a FCC
não se preocupou com esse detalhe. É o seu estilo de prova.
Art. 40, CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
75. (procurador do Estado-RR FCC 2006) A respeito do regime próprio de
previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar:
(A) Possui caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem seu
equilíbrio financeiro e atuarial, e, no que couber, os requisitos e critérios fixados
para o Regime Geral de Previdência Social.
(B) Aplica-se aos titulares de cargo efetivo, cargo em comissão e temporário,
mas não aos ocupantes de empregos públicos, estes integrantes do Regime
Geral de Previdência Social.
(C) Aplica-se exclusivamente aos titulares de cargo efetivo, sendo vedada a
esses a participação em regime de natureza complementar.
(D) Permite que os entes federados, no exercício de sua autonomia, fixem
critérios próprios para criação e concessão de benefícios.
(E) Não possui caráter contributivo, tendo os benefícios correspondentes
natureza tipicamente administrativa e não previdenciária.
Comentários

17
A alternativa B está errada. O RPPS não se aplica aos comissionados e
temporários;
A alternativa C está errada. A CF prevê a possibilidade de instituição por
lei de regime complementar para os servidores efetivos vinculados a RPPS;
A alternativa D está errada. Apesar da autonomia dos entes federativos,
a CF determina a observância dos critérios estabelecidos no seu art. 40, para a
preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. (a Lei 9717/98 dispõe sobre
regras gerais para organização e funcionamento dos RPPS);
A alternativa E está errada. O RPPS é contributivo e seus benefícios têm
natureza previdenciária.
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos
servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência
social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde
que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos
servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este
artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 20, de 15/12/98)
76. (procurador do Estado-RR FCC 2006) Em relação aos benefícios da
Seguridade Social, é correto afirmar que
(A) é cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria especial,
independentemente da subsistência dos demais vínculos laborais mantidos
pelo beneficiário, caso apurada a incapacidade definitiva do segurado para
uma das atividades titularizadas.
(B) o auxílio-doença do segurado que exerce mais de uma atividade abrangida
pela previdência não será devido, se a incapacidade ocorrer apenas para o

18
exercício de uma delas, salvo se as atividades concomitantes forem da mesma
natureza.
(C) o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à
prisão que não receba remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono
de permanência, durante todo o período de detenção ou reclusão, devendo ser
suspenso em caso de fuga e convertido em pensão, se sobrevier a morte do
segurado detido ou recluso.
(D) o aposentado por invalidez que recuperar a capacidade laborativa e tiver
cancelado o benefício previdenciário poderá pleitear o retorno ao emprego
ocupado à data do evento e, caso tal não convier ao empregador, terá direito a
ser indenizado pela Previdência Social na forma da lei.
(E) a incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era
portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá o
direito à aposentadoria por invalidez, assim como a incapacidade que sobrevier
por motivo de agravamento ou progressão de tal doença ou lesão.
Comentários
A letra A é incorreta porque a aposentadoria só pode ser concedida
caso a incapacidade definitiva estenda-se a todas as atividades titularizadas,
caso contrário o auxílio-doença será pago indefinidamente, em relação a uma
delas (incapacidade definitiva);
A letra B está incorreta porque o benefício será devido em relação
apenas a atividade para qual o segurado está incapacitado;
A letra D está incorreta porque não cabe indenização pela Previdência
caso não seja garantido o retorno do trabalhador ao emprego. A garantia,
quando existe, é de natureza trabalhista e não previdenciária;
A letra E está incorreta porque no caso de progressão ou agravamento
é devida a aposentadoria por invalidez, mesmo no caso de doença ou lesão
anteriores a filiação do segurado ao RGPS.
Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da
pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não
receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença,
aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último
salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta
reais).
Art. 117. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado
permanecer detento ou recluso.
§ 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura
do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde
que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
Art. 118. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão
que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por
morte.

19
77. (procurador do Estado-RR FCC 2006) De acordo com a legislação
previdenciária e respectiva regulamentação,
(A) todo o segurado obrigatório da Previdência Social mantém sua qualidade,
sem recolher contribuição nem receber benefício, por até 6 (seis) meses.
(B) são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social: o
empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso, o segurado especial e
o contribuinte individual.
(C) o direito da seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se
após 10 (dez) anos, bem como o direito de ação contra ela para obter a
restituição de contribuições indevidas.
(D)) não integram o salário-de-contribuição, entre outras: a parcela in natura
recebida de acordo com o programa de alimentação aprovado pelo Ministério
do Trabalho e Emprego; a parcela recebida a título de vale-transporte e as
importâncias recebidas a título de indenização de férias e respectivo adicional
constitucional.
(E) são segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social, entre
outros: o estudante, o bolsista, o estagiário e o aprendiz.
Comentários
A letra A está errada. Durante o período de graça o segurado faz jus a
percepção de benefícios e o prazo de 6 meses aplica-se aos segurados
facultativos;
A letra B está correta;
A letra C está errada. O prazo de decadência e prescrição é de 5 anos,
conforme Súmula Vinculante do STF;
A letra D está correta;
A letra E está errada. O menor aprendiz é segurado obrigatório como
empregado.
Art. 11. Lei 8.213/91 São segurados obrigatórios da Previdência Social
as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza
contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem
fins lucrativos;
V - como contribuinte individual
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem
vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no
Regulamento;
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural
ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em
regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na
condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

20
Art. 28, § 9º, Lei 8.212/91 Não integram o salário-de-contribuição para
os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
10.12.97)
c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de
alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,
nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;
d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo
adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da
remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do
Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação
própria;
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE
Não existe concurso perfeito, sem questões anuladas.
Devemos ter maturidade e entendermos que não podemos perder
tempo ou desviar nosso foco para reclamar de questões dúbias.
Às vezes, por ingenuidade, alguns candidatos prejudicam sua
concentração na tentativa de buscar uma solução onde não existe. Isso é
concurso público, temos que nos acostumar, faz parte do jogo.
“Se um problema pode ser resolvido, não se preocupe, ele tem
solução. Se um problema não pode ser resolvido, não se preocupe, ele não
tem solução.”
78. (procurador TCE-MA FCC 2005) São regras comuns ao Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos e ao Regime Geral de
Previdência Social:
(A) compulsoriedade de filiação, financiamento pelos entes da Federação,
empregador, empregados, aposentados e pensionistas e preservação do valor
real dos benefícios.
(B) compulsoriedade de filiação, atualização dos valores de remuneração ou
salário de contribuição para fins de cálculo dos benefícios e exigência do limite
etário para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.
(C) atualização dos valores de remuneração ou salário de contribuição para
fins de cálculo dos benefícios, sistema solidário de Seguridade e permissão
constitucional para o estabelecimento de aposentadoria diferenciada para os
professores de ensino fundamental e médio.
(D) sistema solidário de Seguridade, proibição de contagem de tempo de
serviço fictício e a concessão de abono ao segurado ou servidor que
permanecer em atividade mesmo após o preenchimento dos requisitos legais
para a obtenção da aposentadoria, equivalente ao valor da contribuição
previdenciária devida.
(E) previsão constitucional de previdência complementar fechada e pública
para segurados ou servidores; proibição de contagem de tempo de serviço
fictício e estabelecimento de aposentadoria diferenciada para os professores de
ensino fundamental e médio.

21
Comentários
A letra A está errada porque o financiamento não é comum aos dois
regimes;
A letra B está errada porque no RGPS não há exigência de limite etário
para a aposentadoria por tempo de contribuição;
A letra D está errada porque no RGPS não há abono de permanência
em serviço;
A letra E está errada porque no RGPS não há previsão de previdência
complementar fechada e pública.
Art. 201, CF. A previdência social será organizada sob a forma de
regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos
termos da lei, a
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de
benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão
reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
20, de 1998)
Art. 40, CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do
benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

22
79. (procurador TCE-MA FCC 2005) A Emenda Constitucional no 41/03
(A) extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, salvo
direito adquirido.
(B) extinguiu a paridade entre os salários dos servidores ativos e as
aposentadorias e pensões pagas aos inativos que ingressaram no serviço
público até 16.12.1998.
(C) extinguiu o redutor de 2,5% (dois e meio por cento) ou de 5%, (cinco por
cento) conforme o ano do preenchimento das condições exigidas para a
obtenção do benefício da aposentadoria proporcional, 2005 e 2006,
respectivamente.
(D) revogou a exigência do adicional de contribuição de 40% (quarenta por
cento) exigido para a aposentadoria proporcional em qualquer caso.
(E) extinguiu a integralidade da aposentadoria por invalidez em caso de
acidente de trabalho, devendo ser calculada proporcionalmente ao tempo de
serviço.
Comentários
Como o conteúdo dessa questão diz respeito exclusivamente a
Regime próprio, deixarei de tecer comentários, para não tirar o foco do nosso
objetivo que é o concurso do INSS (RGPS).
Já comentei no fórum que pela quantidade de questões e
circunstâncias de organizadora, às vezes aparece uma questão abordando
matéria que não está no conteúdo programático do nosso edital.
Como afirmei na aula demonstrativa, foi um trabalho hercúleo, espero
que sejam benevolentes comigo.
80. (procurador TCE-MA FCC 2005) Em relação à forma de cálculo dos
benefícios concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social,
(A) o salário de benefício do auxílio doença consiste na média aritmética
simples dos salários de contribuição devidamente atualizados desde julho de
1994 e não pode exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu
valor mensal, ou seu último salário-de-contribuição no caso de remuneração
variável para aqueles que se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à
edição da Lei no 9.876/99.
(B) a renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço devida à mulher,
corresponde a 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescidos de
1% (um por cento) para cada grupo de contribuições mensais até o máximo de
100%, ao atingir 30 anos de serviço.
(C) o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e da
aposentadoria por idade consiste na média aritmética simples dos maiores
salários de contribuição devidamente atualizados, correspondentes a 80%
(oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator
previdenciário.
(D) a renda mensal do salário maternidade devido à segurada especial
corresponde a 100% (cem por cento) da média dos doze últimos salários de
contribuição devidamente atualizados.

23
(E) a renda mensal da aposentadoria por idade do homem corresponde à 70%
(setenta por cento) do salário de benefício, acrescidos de 6% (seis por cento)
deste, para cada novo ano completo de atividade até o máximo de 100% (cem
por cento) do salário de benefício.
Comentários
A letra A está errada porque o salário de benefício não pode ser
superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do
benefício;
A letra B está errada porque esse cálculo de renda mensal é utilizado
na aposentadoria por idade;
A letra D está errada porque a renda mensal da segurada especial
corresponde a um salário-mínimo;
A letra E está errada porque corresponde a 70% mais 1% para cada
grupo de doze contribuições.
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº
9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art.
18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada
pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
81. (procurador TCE-MA FCC 2005) A pensão por morte, segundo a
legislação que disciplina o Regime Geral de Previdência Social, será paga
(A) ao conjunto de dependentes, admitida a concorrência da companheira com
a esposa separada de fato com direito a alimentos e com os filhos de até 21
anos ou inválidos.
(B) ao conjunto de dependentes, admitida a concorrência da esposa com os
pais do segurado falecido, que deste dependiam economicamente
anteriormente à data do óbito.
(C) aos filhos menores de 21 anos ou inválidos e ao menor sob tutela do ex-
segurado, independentemente de comprovação da dependência econômica.
(D) aos filhos de até 24 anos, se universitários ou inválidos e à esposa
separada de fato, com direito a alimentos.
(E) ao companheiro, ainda que homossexual admitida a concorrência com os
pais do falecido segurado.
Comentários
A letra B está errada porque a esposa (classe preferencial) não
concorre com os pais do segurado (classe diferente);
A letra C está errada porque o menor equiparado a filho (enteado e

24
tutelado) na classe preferencial não tem dependência econômica presumida;
A letra D está errada porque os filhos são dependentes até 21 anos,
salvo se inválidos;
A letra E está errada porque companheiro não concorre com os pais do
segurado falecido por serem de classes diferentes.
Art. 16, Lei 8.213/91. São beneficiários do Regime Geral de
Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado,
de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz,
assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte
e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o
torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo
exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante
declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica
na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
1997)
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e a das demais deve ser comprovada.
Art. 76, Lei 8.213/91. A concessão da pensão por morte não será
protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer
inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de
dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que
recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os
dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.
82. (procurador TCE-MA FCC 2005) Considera-se acidente de trabalho,
para fins de concessão de auxílio doença, a incapacidade decorrente de
(A) moléstia inerente a grupo etário e de acidente ocorrido no trabalho,
decorrente de terrorismo praticado por terceiro.
(B) moléstia degenerativa e de acidente ocorrido no percurso da residência
para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o veículo de
locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
(C) ato de pessoa privada do uso da razão e de moléstia degenerativa.

25
(D) inundação ocorrida no local de trabalho e de doença endêmica adquirida
por segurado habitante da região em que ela se desenvolva.
(E) viagem de estudo financiada pela empresa em veículo de propriedade do
segurado e na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito.
Comentários
A letra A está incorreta quanto à moléstia inerente a grupo etário;
As letras B e C estão incorretas quanto à moléstia degenerativa;
A letra d está incorreta quanto à doença endêmica.
Art. 20, § 1º, lei 8.213/91 Não são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela
se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou
contato direto determinado pela natureza do trabalho.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes
de força maior;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
trabalho:
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando
financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da
mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado,
inclusive veículo de propriedade do segurado;

26
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do
segurado.
83. (procurador TCE-MA FCC 2005) Em relação à contagem recíproca do
tempo de contribuição, é correto afirmar:
(A) A atual Jurisprudência do STF admite a contagem do tempo de serviço
prestado na atividade privada rural para fins de aposentadoria no serviço
público independentemente
de contribuição no período que antecede a Lei no 8.213/91.
(B) A atual Jurisprudência do STF somente admite a contagem do tempo de
serviço prestado na atividade privada, seja ela urbana ou rural, para fins de
aposentadoria no serviço público, quando houver prova de contribuição no
Regime Geral da Previdência Social.
(C) As contribuições recolhidas em razão do exercício de atividades no Regime
do Servidor Público e de forma concomitante, no Regime Geral de Previdência
Social serão computadas em dobro para fins de contagem recíproca.
(D) No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural
exercido anteriormente à vigência da Lei no 8.213/91 é exigível o recolhimento
das contribuições previdenciárias, para fins de aposentadoria urbana pelo
Regime Geral de Previdência Social – RGPS, segundo a atual Jurisprudência
do STF.
(E) Para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, admite-se a
conversão do tempo de serviço especial em comum exercido a qualquer
tempo, para fins de concessão de aposentadoria no Regime do Servidor
Público.
Comentários
A letra A está errada porque de acordo com o entendimento do STF, a
contagem só é válida quando houver prova de contribuição no RGPS;
A letra C está errada porque é vedada a contagem concomitante e em
dobro;
A letra D está errada porque a indenização só é necessária para fins de
contagem recíproca;
A letra E está errada porque esta conversão é vedada, assim como a
contagem fictícia de tempo de serviço.
84. (procurador TCE-PI FCC 2005) O segurado, em gozo de auxílio-
doença, que não consiga recuperação para a atividade que exercia
habitualmente
(A) perderá o gozo do auxílio-doença.
(B) deverá continuar em gozo do auxílio-doença até que recupere sua
capacidade para exercer a atividade que exercia habitualmente.

27
(C) perderá o gozo do auxílio-doença e deverá submeter-se a processo de
reabilitação profissional que lhe garanta exercer outra atividade.
(D) deverá continuar em gozo do auxílio-doença e submeter-se a processo de
reabilitação profissional que lhe garanta exercer outra atividade.
(E) deverá continuar em gozo do auxílio-doença, optando, por sua vontade, a
submeter-se a processo de reabilitação profissional.
Comentários
Questão difícil, porque além de praticamente reproduzir o texto da lei,
utilizou apenas uma parte do seu texto (art. 62 da lei de benefícios), sem
considerar a outra possibilidade prevista na parte final do artigo, a
aposentadoria por invalidez, quando não recuperável.
Enfim, aos poucos vamos acostumando com o estilo FCC.
Art. 62, Lei 8.213/91. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de
recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de
reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o
benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova
atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-
recuperável, for aposentado por invalidez.
85. (procurador TCE-PI FCC 2005) Em relação aos dependentes dos
segurados, analise as proposições numeradas abaixo.
I. Os concorrentes de uma mesma classe concorrem em condições de
igualdade.
II. A existência de dependente em uma classe não exclui do direito às
prestações os dependentes das classes seguintes.
III. A dependência é presumida para o(a) cônjuge, companheiro(a), filho não
emancipado ou equiparado, menores de 21 anos, ou inválidos de qualquer
idade, e para as demais classes (pais e irmãos) deverá ser comprovada.
IV. Quando um dos dependentes de uma classe perde o direito ao benefício os
demais não podem acrescer às suas aquela quota perdida.
São verdadeiras as proposições
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) II e IV.
Comentários
O item I está correto;
O item II está errado. A classe preferencial exclui as seguintes;
O item III está errado (mas a FCC considerou correto). A
dependência não é presumida para os equiparados a filho (enteado e tutelado);

28
O item IV está errado. Quando um dependente perde o direito ao
benefícios, a sua cota reverte-se a favor dos demais (rateio).
A resposta correta é a letra B (gabarito oficial)
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na
condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado,
de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz,
assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte
e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o
torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo
exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante
declaração do segurado e desde que comprovada a dependência
econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela
Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo
com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e a das demais deve ser comprovada.
Importante: nessa questão a FCC errou feio porque interpretou o § 4º do
art. 16 isoladamente, sem considerar o § 2º do mesmo artigo.
86. (procurador TCE-PI FCC 2005) Sobre os segurados da Previdência
Social é INCORRETO afirmar:
(A) O exercício de atividade remunerada sujeita o segurado a filiação
obrigatória à Previdência Social.
(B) Os segurados e os dependentes são considerados beneficiários na
Previdência Social.
(C) O empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o
trabalhador avulso e o segurado especial são segurados obrigatórios da
(D) A diferença básica entre o segurado obrigatório e o segurado facultativo
está no fato de que a filiação do primeiro decorre da lei, enquanto a do
segundo representa ato volitivo.

29
(E) O segurado que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade
remunerada sujeitas à filiação na Previdência Social, somente será obrigado a
filiar-se em relação a uma delas.
Comentários
A afirmação incorreta consta na letra E. A filiação ao RGPS decorre
automaticamente do exercício de atividade remunerada, caso o segurado
esteja exercendo mais de uma atividade estará filiado e deverá inscrever-se em
cada uma delas. Exemplo: como empregado e contribuinte individual.
Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da
previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de
Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros
elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no
art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto
nº 3.265, de 1999)
§ 3º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma
atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será
obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas.
Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que
contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e
obrigações.
§ 1o
A filiação à previdência social decorre automaticamente do
exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado
o disposto no § 2o
, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira
contribuição para o segurado facultativo. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de
2008).
87. (procurador TCE-PI FCC 2005) O segurado pode receber a
aposentadoria por invalidez e continuar trabalhando?
(A) Sim. A concessão de aposentadoria por invalidez não depende do
afastamento do segurado de suas atividades laborais.
(B) Sim. Porém, será descontada da aposentadoria por invalidez o valor que o
segurado receber a título de remuneração em sua atividade.
(C) Não. A concessão de aposentadoria por invalidez está condicionada ao
afastamento do segurado de todas as atividades trabalhistas.
(D) Não. Porém, o segurado poderá acumular a aposentadoria por invalidez
com outra aposentadoria.
(E) Sim. A concessão da aposentadoria por invalidez pode, inclusive, ser
cumulada com outra aposentadoria.
Comentários
O evento determinante (fato gerador) da aposentadoria por invalidez é

30
a incapacidade do segurado desde insuscetível de reabilitação para qualquer
atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto este benefício é
absolutamente incompatível com o retorno para o trabalho.
Art. 46, Lei 8.213/91. O aposentado por invalidez que retornar
voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente
cancelada, a partir da data do retorno.
88. (procurador TCE-PI FCC 2005) Considerando o aspecto temporal do
benefício auxílio-doença, analise as proposições numeradas abaixo.
I. Para o segurado empregado, o benefício é devido a contar do 16o dia do
II. Para os demais segurados, exceto os empregados, o benefício é devido a
contar da data de início da incapacidade.
III. Para todos os segurados, o benefício é devido a contar da data do
requerimento, quando este for efetivado após o 16º dia do afastamento da
atividade.
IV. Para o segurado empregado o benefício é devido a contar da data do
São verdadeiras as proposições
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) II e IV.
Comentários
O item I está correto (se requerido até 30 dias do afastamento);
O item II está correto (se requerido até 30 dias do afastamento);
O item III está errado, para contar da data do requerimento é
necessário que este tenha ocorrido após o 30º dia do afastamento;
O item IV está errado porque pode ser do 16º dia ou da data da entrada
do requerimento.
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar
do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais
segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele
permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de
30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do
requerimento.

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89. (procurador TCE-PI FCC 2005) Das alternativas abaixo, NÃO é
considerada como tempo de contribuição para fins previdenciários:
(A) O período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de
exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da
(B) O tempo já considerado para concessão de qualquer aposentadoria
prevista na lei ou por outro regime de previdência social.
(C) O tempo de serviço público prestado à administração federal direta e
autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais,
quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de
contribuição.
(D) O tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou
municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista
ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente certificado na forma da
lei.
(E) O período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de
contribuições.
Comentários
Esta matéria já foi analisada exaustivamente em outras questões.
Art. 60, RPS. Até que lei específica discipline a matéria, são contados
como tempo de contribuição, entre outros:
§ 1º Não será computado como tempo de contribuição o já considerado
para concessão de qualquer aposentadoria prevista neste Regulamento ou por
outro regime de previdência social.
90. (procurador TCE-PI FCC 2005) Em relação à Justificação
Administrativa é INCORRETO afirmar:
(A) O processamento da justificação administrativa independe de requerimento
do interessado, sendo determinado ex oficio pela autoridade administrativa
quando demonstrada que a prova que se pretende produzir estiver baseada em
início de prova material.
(B) O fato que depender da comprovação por registro público de casamento,
de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva
forma especial impede a justificação administrativa.
(C) A prova exclusivamente testemunhal produzida pela justificação
administrativa, mesmo quando não baseada em início de prova material, será
admitida para fins previdenciários em caso de motivo de força maior ou caso
fortuito notórios.
(D) A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou
a insuficiência de documentos quando estes forem exigidos como meio de
provas para fins previdenciários.
(E) O processamento de justificação administrativa somente será admitido se
ficar evidenciada a impossibilidade de outro meio capaz de configurar a
verdade do fato alegado e se for baseada em início de prova material.

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Comentários
A única afirmativa que está em desacordo com o procedimento da
justificação administrativa é a da letra A.
A iniciativa desse procedimento não ocorre de ofício, depende sempre
da provocação do interessado mediante requerimento, a fim de comprovar a
veracidade de certos fatos de seu interesse.
Art. 145, RPS. Para o processamento de justificação administrativa, o
interessado deverá apresentar requerimento expondo, clara e minuciosamente,
os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número
não inferior a três nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à
convicção da veracidade do que se pretende comprovar.
Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão
inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o
processo concluso, a seguir, à autoridade que houver designado o
processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada.
91. (procurador TCE-PI FCC 2005) Sobre a contagem recíproca de tempo
de contribuição para fins previdenciários, é INCORRETO afirmar:
(A) É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade
privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na
administração pública.
(B) Em caso de contagem recíproca do tempo de contribuição, os diferentes
sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
(C) A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver
vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos
respectivos tempos de contribuição ou de serviço.
(D) O benefício, resultante de contagem do tempo de contribuição entre
atividades privadas e de serviço na administração pública, será concedido e
pago pelo sistema a que o interessado optar no momento do requerimento,
independentemente daquele em que estiver vinculado.
(E) Na contagem recíproca do tempo de contribuição entre atividades privadas
e de serviço na administração pública, o resultado da soma que exceder, 30
(trinta) anos para as mulheres e 35 (trinta e cinco) anos para os homens, não
será levado em consideração para qualquer efeito.
Comentários
Também já foram analisadas várias questões sobre a contagem
recíproca de tempo de contribuição público e privado.
Nessa questão a alternativa que está em desacordo com as regras de
contagem recíproca é a da letra D, tendo em vista que não cabe opção do
interessado, a concessão será feita pelo sistema em que estiver vinculado.

33
Art. 99, Lei 8.213/91. O benefício resultante de contagem de tempo de
serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o
interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva
legislação.
92. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2004) A seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes
públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à
(A) saúde, ao trabalho, à previdência e à assistência social.
(B) previdência e à assistência social.
(C) previdência social.
(D) saúde, à previdência e à assistência social.
(E) previdência, à assistência social e ao trabalho.
Comentários
A Seguridade Social é integrada por três áreas: saúde, previdência e
assistência social.
Art. 194, CF. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
QUESTÕES COM GABARITO SEM COMENTÁRIOS
56. (juiz TRT AM FCC 2007) É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social como
(A) empregado, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial
internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado,
salvo se coberto por regime próprio de previdência.
(B) empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que
não vinculado a regime próprio de previdência social.
(C) segurado especial, o garimpeiro e a pessoa física que explore atividade agropecuária,
diretamente ou por intermédio de prepostos, com contratação, ainda que descontínua, de
colaboradores.
(D) contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em
organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo,
ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente
do país de domicílio.
(E) empregado, o dirigente sindical, independentemente do enquadramento no Regime
Geral de Previdência Social que mantinha antes do exercício do mandato eletivo.
57. (juiz TRT AM FCC 2007) Constitui hipótese de acumulação indevida de benefícios:

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(A) auxílio-doença e auxílio-acidente.
(B) aposentadoria e salário-maternidade.
(C) pensão por morte de filho e pensão por morte de cônjuge.
(D) auxílio-reclusão e pensão por morte.
(E) salário-maternidade e auxílio-doença.
58. (perito médico INSS FCC 2006) O auxílio-doença
(A) exige a incapacidade total e provisória para o exercício de todas as atividades
laborativas.
(B) exige a incapacidade total e provisória para o exercício das atividades laborativas
habituais.
(C) é devido aos segurados empregados desde o afastamento da atividade.
(D) é devido aos segurados especiais desde o requerimento.
(E) é devido, a contar do 16o dia, aos segurados empregados e domésticos.
59. (perito médico INSS FCC 2006) O cumprimento do período de carência
(A) não é exigido para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de
acidente de qualquer natureza ou causa.
(B) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para a aposentadoria por
invalidez quando a incapacidade decorrer de hepatopatia grave.
(C) não é exigido para o salário-maternidade para as seguradas empregadas e
facultativas.
(D) é obrigatório e são exigidas 180 contribuições mensais para a aposentadoria por
idade para aqueles que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social em janeiro de
1990.
(E) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para o auxílio-doença para os
segurados especiais.
60. (perito médico INSS FCC 2006) A aposentadoria especial é devida ao
(A) segurado empregado pertencente à categoria de caldeireiro, durante 25 anos,
independentemente de comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde.
(B) cooperado filiado à cooperativa de trabalho e ao contribuinte individual, desde que
comprovem o exercício de atividade nociva à saúde, de forma não ocasional nem
intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.
(C) trabalhador exposto ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, de
assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins,
independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos de saúde.
(D) vigia, guarda ou vigilante na condição de contribuinte individual.
(E) segurado empregado que comprove exposição a ruído acima de 85 decibéis,
respeitados os limites de tolerância previstos na NR-15 do MTE, desde que apresente
laudo técnico e Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, para o período posterior a 01 de
janeiro de 2004.
61. (perito médico INSS FCC 2006) O salário-maternidade
(A) é indevido à mãe adotiva quando a mãe biológica tiver recebido o mesmo benefício
por ocasião do nascimento da criança.
(B) é devido por 90 (noventa) dias, quando a adoção referir-se à criança com idade de um
até quatro anos.
(C) será concedido em duplicidade, quando se tratar do nascimento de gêmeos.
(D) poderá ser prorrogado por duas semanas nas situações em que exista risco de vida
para o feto, a criança ou a mãe.
(E) será pago juntamente com o auxílio-doença quando ocorrer incapacidade

35
concomitante ao período de pagamento do benefício.
62. (perito médico INSS FCC 2006) O auxílio-acidente
(A) pressupõe seqüela definitiva após a consolidação das lesões decorrentes de acidente
de qualquer natureza.
(B) é devido aos empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos.
(C) não exige o cumprimento do período de carência e tem caráter vitalício, extinguindo-
se apenas com o óbito do segurado.
(D) é devido ao desempregado, desde que detenha qualidade de segurado.
(E) poderá ser cumulado com auxílio-doença e com aposentadoria por tempo de
contribuição.
63. (perito médico INSS FCC 2006) A pensão por morte
(A) é devida ao dependente inválido se a invalidez ocorrer após o óbito do segurado.
(B) é devida ao dependente que receba aposentadoria por invalidez que está dispensado
da realização de nova perícia médica.
(C) cessa para a viúva com o novo casamento.
(D) cessa com a emancipação de segurado inválido.
(E) cessa com a adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais
biológicos, exceto quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.
64. (perito médico INSS FCC 2006) A respeito da manutenção e perda da qualidade de
segurado é correto afirmar que
(A) a perda da qualidade de segurado acarreta o reinício da contagem do prazo de
carência para a obtenção de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria
especial.
(B) o segurado que estiver recebendo benefício por incapacidade mantém essa qualidade
durante seis meses após a cessação do benefício, independentemente do retorno à
atividade remunerada.
(C) a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão de auxílio-
doença, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição.
(D) é irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado
comprove a carência exigida para a obtenção do benefício.
(E) o segurado facultativo tem um período de graça de seis meses, prazo que poderá ser
prorrogado por doze meses se comprovada a situação de desempregado perante o
Ministério do Trabalho e Emprego.
65. (perito médico INSS FCC 2006) Em relação à habilitação e reabilitação profissional
das pessoas portadoras de deficiência, pode-se afirmar que
(A) as empresas com até duzentos empregados estão obrigadas a preencher 2% de seus
cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, desde que
habilitadas.
(B) visam proporcionar aos beneficiários incapacitados total ou parcialmente para o
trabalho os meios indicados para o reingresso no mercado de trabalho, sem incluir o
fornecimento de órteses e próteses.
(C) é responsabilidade da Previdência Social a recolocação do reabilitando no mercado
de trabalho, após a conclusão da reabilitação profissional.
(D) não se estende aos dependentes do segurado.
(E) é responsabilidade da Assistência Social.
66. (perito médico INSS FCC 2006) Pode-se afirmar corretamente que
(A) o retorno voluntário ao trabalho do aposentado por invalidez faz presumir a alta

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médica e acarreta a cessação automática do benefício, sem direito a nova perícia.
(B) a recuperação total da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, após a
alta médica que ocorrer dentro de cinco anos contados do início do benefício, possibilita o
contribuinte individual receber o valor integral do benefício durante quantos meses forem
os anos de duração do benefício.
(C) aquele que receber aposentadoria especial e retornar à atividade que ensejou a
concessão da aposentadoria terá o benefício cessado e está dispensado de devolver as
importâncias recebidas da autarquia previdenciária.
(D) a recuperação total da capacidade laborativa do aposentado por invalidez, após a alta
médica que ocorrer dentro de cinco anos contados da data do início do benefício,
possibilita ao segurado contribuinte individual receber o valor integral do benefício por seis
meses.
(E) o retorno voluntário ao trabalho do segurado que receber auxílio-doença faz presumir
a alta médica e acarreta a cessação automática do benefício, sem direito a nova perícia.
67. (perito médico INSS FCC 2006) Em relação ao acidente do trabalho pode-se afirmar
que
(A) para a caracterização do acidente laboral, é necessário que este seja causa única da
redução ou perda da capacidade laborativa do segurado.
(B) o ato de imprudência praticado por terceiro ou companheiro de trabalho, que acarrete
a incapacidade laborativa do segurado não é considerado acidente de trabalho.
(C) o acidente ocorrido no trânsito que causa morte do segurado no caminho de volta do
trabalho, mesmo com desvio do trajeto habitual para resolver assunto de seu interesse, é
considerado acidente do trabalho.
(D) para caracterização técnica do nexo causal do acidente do trabalho, a perícia médica
do INSS poderá ouvir testemunhas, efetuar pesquisa ou realizar vistoria do local de
trabalho.
(E) o benzenismo que acarrete leucopenia, ainda que não incapacitante, autoriza a
concessão de benefício acidentário.
68. (perito médico INSS FCC 2006) Considera-se tempo de contribuição para fins de
concessão de aposentadoria o
(A) período de contribuição efetuado por segurado facultativo.
(B) tempo de serviço baseado em prova exclusivamente testemunhal, quando não houver
documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados.
(C) tempo de serviço militar já computado para a inatividade remunerada nas Forças
Armadas.
(D) exercício da medicina, a partir da inscrição no Conselho Regional de Medicina.
(E) tempo de auxílio-reclusão.
69. (perito médico INSS FCC 2006) Assinale a alternativa correta.
(A) O primeiro diploma a instituir um sistema de previdência no Brasil foi a Lei Orgânica
da Previdência Social − LOPS, de 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão
dos Ferroviários.
(B) O segurado da Previdência Social adquire o direito à aposentadoria no momento em
que reúne todos os requisitos legais para a sua obtenção, inclusive o requerimento,
conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
(C) O objetivo constitucional da universalidade de cobertura autoriza o legislador a criar
benefícios previdenciários independentemente de fonte de custeio.
(D) O direito previdenciário não pode ser considerado ramo autônomo do direito porque
os princípios do direito do trabalho são inteiramente aplicáveis aos conflitos
previdenciários.

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(E) O salário-maternidade é um benefício previdenciário que tem seu valor
correspondente ao salário da atividade para a segurada empregada a fim de impedir a
discriminação na contratação de mulheres, conforme o entendimento do Supremo
Tribunal Federal.
70. (procurador TCE-AP FCC 2010) A previsão constitucional segundo a qual a
seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e
das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da
(A) diversidade da base de financiamento.
(B) universalidade do atendimento.
(C) seletividade na prestação de benefícios e serviços.
(D) equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
(E) irredutibilidade do valor dos benefícios.
71. (procurador TCE-CE FCC 2006) Em regra, o auxílio-doença
(A) terá o período de carência de 10 contribuições mensais, podendo ser exigida,
conforme a doença, o período de 24 contribuições mensais.
(B) será devido ao segurado empregado, a contar do trigésimo dia do afastamento da
atividade.
(C) consistirá em uma renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício.
(D) terá o prazo máximo de 180 meses, sendo, obrigatoriamente convertido em
aposentadoria por invalidez ou compelido o retorno às atividades laboratícias.
(E) será devido ao segurado empregado, a contar do vigésimo dia do afastamento da
atividade.
72. (procurador TCE-CE FCC 2006) O direito às prestações vencidas de um benefício
previdenciário, em regra, prescreve em
(A) cinco anos, a contar da data da concessão do benefício, com prejuízo do direito ao
benefício.
(B) cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, sem prejuízo do direito
ao benefício.
(C) cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, com prejuízo do direito
ao benefício.
(D) dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, com prejuízo do direito ao
benefício.
(E) dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, sem prejuízo do direito ao
benefício.
73. (procurador TCE-CE FCC 2006) Considere as seguintes assertivas a respeito da
contagem recíproca do tempo de serviço e compensação financeira:
I. A contagem recíproca do tempo de contribuição é feita em relação às contribuições
efetuadas e não em relação à filiação.
II. A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado
ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de
contribuição ou de serviço.
III. Na contagem recíproca do tempo de contribuição é permitido a contagem de tempo de
serviço público com o de atividade privada quando concomitantes.
IV. O tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por um regime
poderá ser contado por outro.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
(A) I e II.

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(B) II e III.
(C) I e III.
(D) II e IV.
(E) I, II e IV.
74. (procurador do Estado-RO FCC 2011) Com as modificações efetuadas a partir das
Emendas Constitucionais no 20/98 e no 41/2003, a garantia do regime previdenciário
próprio restringe-se aos servidores titulares de cargos
(A) efetivos e aos titulares de cargo em comissão da União, dos Estados, do Distrito
(B) efetivos e aos ocupantes de cargo temporário da União, dos Estados, do Distrito
(C) efetivos e aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
(D) efetivos, aos titulares de cargo em comissão, aos ocupantes de cargo temporário e
aos empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(E) efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações.
75. (procurador do Estado-RR FCC 2006) A respeito do regime próprio de previdência dos
servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto
afirmar:
(A) Possui caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem seu equilíbrio
financeiro e atuarial, e, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime
Geral de Previdência Social.
(B) Aplica-se aos titulares de cargo efetivo, cargo em comissão e temporário, mas não aos
ocupantes de empregos públicos, estes integrantes do Regime Geral de Previdência
Social.
(C) Aplica-se exclusivamente aos titulares de cargo efetivo, sendo vedada a esses a
participação em regime de natureza complementar.
(D) Permite que os entes federados, no exercício de sua autonomia, fixem critérios
próprios para criação e concessão de benefícios.
(E) Não possui caráter contributivo, tendo os benefícios correspondentes natureza
tipicamente administrativa e não previdenciária.
76. (procurador do Estado-RR FCC 2006) Em relação aos benefícios da Seguridade
Social, é correto afirmar que
(A) é cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria especial,
independentemente da subsistência dos demais vínculos laborais mantidos pelo
beneficiário, caso apurada a incapacidade definitiva do segurado para uma das atividades
titularizadas.
(B) o auxílio-doença do segurado que exerce mais de uma atividade abrangida pela
previdência não será devido, se a incapacidade ocorrer apenas para o exercício de uma
delas, salvo se as atividades concomitantes forem da mesma natureza.
(C) o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não
receba remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência, durante
todo o período de detenção ou reclusão, devendo ser suspenso em caso de fuga e
convertido em pensão, se sobrevier a morte do segurado detido ou recluso.
(D) o aposentado por invalidez que recuperar a capacidade laborativa e tiver cancelado o
benefício previdenciário poderá pleitear o retorno ao emprego ocupado à data do evento
e, caso tal não convier ao empregador, terá direito a ser indenizado pela Previdência
Social na forma da lei.

39
(E) a incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao
filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá o direito à aposentadoria
por invalidez, assim como a incapacidade que sobrevier por motivo de agravamento ou
progressão de tal doença ou lesão.
77. (procurador do Estado-RR FCC 2006) De acordo com a legislação previdenciária e
respectiva regulamentação,
(A) todo o segurado obrigatório da Previdência Social mantém sua qualidade, sem
recolher contribuição nem receber benefício, por até 6 (seis) meses.
(B) são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social: o empregado,
inclusive o doméstico, o trabalhador avulso, o segurado especial e o contribuinte
individual.
(C) o direito da seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10
(dez) anos, bem como o direito de ação contra ela para obter a restituição de
contribuições indevidas.
(D)) não integram o salário-de-contribuição, entre outras: a parcela in natura recebida de
acordo com o programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
a parcela recebida a título de vale-transporte e as importâncias recebidas a título de
indenização de férias e respectivo adicional constitucional.
(E) são segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social, entre outros: o
estudante, o bolsista, o estagiário e o aprendiz.
78. (procurador TCE-MA FCC 2005) São regras comuns ao Regime de Previdência Social
dos Servidores Públicos e ao Regime Geral de Previdência Social:
(A) compulsoriedade de filiação, financiamento pelos entes da Federação, empregador,
empregados, aposentados e pensionistas e preservação do valor real dos benefícios.
(B) compulsoriedade de filiação, atualização dos valores de remuneração ou salário de
contribuição para fins de cálculo dos benefícios e exigência do limite etário para a
concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.
(C) atualização dos valores de remuneração ou salário de contribuição para fins de
cálculo dos benefícios, sistema solidário de Seguridade e permissão constitucional para o
estabelecimento de aposentadoria diferenciada para os professores de ensino
fundamental e médio.
(D) sistema solidário de Seguridade, proibição de contagem de tempo de serviço fictício e
a concessão de abono ao segurado ou servidor que permanecer em atividade mesmo
após o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da aposentadoria,
equivalente ao valor da contribuição previdenciária devida.
(E) previsão constitucional de previdência complementar fechada e pública para
segurados ou servidores; proibição de contagem de tempo de serviço fictício e
estabelecimento de aposentadoria diferenciada para os professores de ensino
fundamental e médio.
79. (procurador TCE-MA FCC 2005) A Emenda Constitucional no 41/03
(A) extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, salvo direito
adquirido.
(B) extinguiu a paridade entre os salários dos servidores ativos e as aposentadorias e
pensões pagas aos inativos que ingressaram no serviço público até 16.12.1998.
(C) extinguiu o redutor de 2,5% (dois e meio por cento) ou de 5%, (cinco por cento)
conforme o ano do preenchimento das condições exigidas para a obtenção do benefício
da aposentadoria proporcional, 2005 e 2006, respectivamente.
(D) revogou a exigência do adicional de contribuição de 40% (quarenta por cento) exigido
para a aposentadoria proporcional em qualquer caso.

40
(E) extinguiu a integralidade da aposentadoria por invalidez em caso de acidente de
trabalho, devendo ser calculada proporcionalmente ao tempo de serviço.
80. (procurador TCE-MA FCC 2005) Em relação à forma de cálculo dos benefícios
concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social,
(A) o salário de benefício do auxílio doença consiste na média aritmética simples dos
salários de contribuição devidamente atualizados desde julho de 1994 e não pode
exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último
salário-de-contribuição no caso de remuneração variável para aqueles que se
encontravam filiados ao RGPS anteriormente à edição da Lei no 9.876/99.
(B) a renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço devida à mulher, corresponde
a 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescidos de 1% (um por cento) para
cada grupo de contribuições mensais até o máximo de 100%, ao atingir 30 anos de
serviço.
(C) o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria
por idade consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição
devidamente atualizados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período
contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.
(D) a renda mensal do salário maternidade devido à segurada especial corresponde a
100% (cem por cento) da média dos doze últimos salários de contribuição devidamente
atualizados.
(E) a renda mensal da aposentadoria por idade do homem corresponde à 70% (setenta
por cento) do salário de benefício, acrescidos de 6% (seis por cento) deste, para cada
novo ano completo de atividade até o máximo de 100% (cem por cento) do salário de
benefício.
81. (procurador TCE-MA FCC 2005) A pensão por morte, segundo a legislação que
disciplina o Regime Geral de Previdência Social, será paga
(A) ao conjunto de dependentes, admitida a concorrência da companheira com a esposa
separada de fato com direito a alimentos e com os filhos de até 21 anos ou inválidos.
(B) ao conjunto de dependentes, admitida a concorrência da esposa com os pais do
segurado falecido, que deste dependiam economicamente anteriormente à data do óbito.
(C) aos filhos menores de 21 anos ou inválidos e ao menor sob tutela do ex-segurado,
independentemente de comprovação da dependência econômica.
(D) aos filhos de até 24 anos, se universitários ou inválidos e à esposa separada de fato,
com direito a alimentos.
(E) ao companheiro, ainda que homossexual admitida a concorrência com os pais do
falecido segurado.
82. Considera-se acidente de trabalho, para fins de concessão de auxílio doença, a
incapacidade decorrente de
(A) moléstia inerente a grupo etário e de acidente ocorrido no trabalho, decorrente de
terrorismo praticado por terceiro.
(B) moléstia degenerativa e de acidente ocorrido no percurso da residência para o local
de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o veículo de locomoção, inclusive
veículo de propriedade do segurado.
(C) ato de pessoa privada do uso da razão e de moléstia degenerativa.
(D) inundação ocorrida no local de trabalho e de doença endêmica adquirida por segurado
habitante da região em que ela se desenvolva.
(E) viagem de estudo financiada pela empresa em veículo de propriedade do segurado e
na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito.

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