REQUERIMENTO VERBAL 017-2014-OLIVANIO - Insalubridade

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REQUERIMENTO VERBAL Nº 017/2014
EMENTA: SOLICITA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
DE PICUÍ, A REPOSIÇÃO DA INSALUBRIDADE REFERENTE AO MÊS DE
JANEIRO DE 2014 AOS SERVIDORES QUE TIVERAM ESSE DIREITO
SUSPENSO.
Sr. Presidente,
O Vereador que este subscreve requer que após ouvido o plenário seja
encaminhada cópia deste requerimento ao Secretário municipal de
Administração, para que possa efetivar a solicitação acima mencionada.
JUSTIFICATIVA
Os Servidores municipais reclamam da suspensão do adicional de
insalubridade referente ao mês de janeiro do corrente ano. Esse direito
garantido no Art. 189 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) estabelece
que: "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por
sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da
natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus
efeitos".
Dessa forma solicitamos na maior brevidade possível, a Prefeitura de Picuí,
por meio da Secretaria de Administração sanar o problema, haja vista que por
ser um direito constitucional não a gestão não pode retroagir em suas
decisões e negar direito aos servidores.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, 17 de fevereiro de
2014.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
- Vereador PT –
Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
Casa Francisco Eduardo de Macedo