O vereador solicita ao poder executivo municipal que eleve os vencimentos mensais dos conselheiros tutelares de um para dois salários mínimos. Os conselheiros tutelares são responsáveis por fiscalizar os direitos das crianças e adolescentes, mas recebem apenas um salário mínimo para desempenhar essa importante função.

1. Estado da Paraíba
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REQUERIMENTO VERBAL Nº 038/2009
EMENTA: SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ELEVAÇÃO DOS
VENCIMENTOS MENSAIS DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA DOIS
SALÁRIOS MÍNIMOS.
Sr. Presidente,
O Vereador que este subscreve requer que, após ouvido o plenário,
seja encaminhado este requerimento ao Poder Executivo Municipal, no
qual solicito a elevação dos vencimentos mensais dos Conselheiros
Tutelares para dois salários mínimos.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Tutelar é o órgão responsável em fiscalizar se os direitos
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estão sendo
cumpridos. No Conselho Tutelar trabalham cinco Conselheiros, escolhidos
pela comunidade para um mandato de 3 anos, que são os principais
responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos
necessários para a solução dos problemas referentes à infância e
adolescência.
Podem ser encaminhados para o Conselho Tutelar casos de
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que tenham
como vítimas crianças ou adolescentes.
No entanto, esses profissionais recebem apenas um salário mínimo
para desenvolverem essas atribuições, motivo pelo qual solicito da
Prefeitura de Picuí a elevação dos seus vencimentos para salários mínimos
mensais.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, 13 de abril de 2009
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
- Vereador –