Projeto de Lei 028-2006 - OLIVÃNIO - ACS

164 visualizações

Publicada em

Projeto de Lei 028-2006 - OLIVÃNIO - ACS - Efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
164
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
3
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Projeto de Lei 028-2006 - OLIVÃNIO - ACS

  1. 1. PROJETO DE LEI Nº 028/2006 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE: CRIA NA FORMA DA LEI A CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS COM BASE NO $ 5° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 297 DE 9 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º - Ficam criados neste município, os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e o de Agentes de Combate ás Endemias no município de Picuí-PB. Artigo 2º - As atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, passam a reger-se no âmbito da Administração Pública Municipal nos termos desta lei. Artigo 3º. - O Exercício das atividades de Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, nos termos desta lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução de atividades de responsabilidade deste Município, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da Administração direta, autárquica ou fundacional deste ente federado. Artigo 4º. - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes e sob supervisão do gestor municipal. Parágrafo único – São considerados atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, na sua área de atuação: I – a utilização de instrumentos para diagnósticos demográfico ou sócio – cultural da comunidade; Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de Macedo
  2. 2. II – a promoção de ações de educação par a saúde individual e coletiva; III – o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Artigo 5° - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. Artigo 6º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e III - haver concluído o ensino fundamental. § 1° Não se aplica à exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de publicação desta lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde. § 2º Compete a Secretaria Municipal de Saúde a regulamentação e definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Artigo. 7° - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e II - haver concluído o ensino fundamental.
  3. 3. Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação desta lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias. Artigo 8° - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelo gestor Municipal do SUS na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico do Estatuto dos Servidores Municipais, Lei n° 825 de 17 de outubro de 1994. Parágrafo único – Pode, o Prefeito Municipal, a qualquer momento, e desde que exista recursos disponibilizados no Orçamento ou repassados pelo Ministério da Saúde, instituir gratificações e vantagens indenizatórias a título de deslocamento, insalubridade e produtividade. Artigo 9º – Aplica-se aos agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias a permissão de acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde de que trata o art. 37 XVI da constituição Federal, respeitada a compatibilidade de horários. Artigo 10º – É vedada a utilização de contratação temporária por excepcional interesse público e de contratos entre o Poder Público e cooperativas de trabalho para o desempenho das atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e as de Agentes de Combate as Endemias, excetuada a hipótese de combate a surtos endêmicos, hipótese em que será observada a regulamentação do art. 36, IX da Constituição Federal. Artigo 11° - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Artigo 12° - Os profissionais que, na data de promulgação da emenda Constitucional n° 51, e a qualquer título, estivessem desempenhando as atividades de agente comunitário de saúde e de combate ás endemias, nos termos definidos por esta lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o art. 11°, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta deste município ou por instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta deste município. Artigo 13º - Os que na data de publicação desta Lei exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate ás Endemias, vinculados diretamente ao Município ou a entidade da sua administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, não alcançados pelo disposto no art. 12°, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização
  4. 4. de processo seletivo pelo ente federativo com vista ao cumprimento do disposto nesta lei. Artigo 14º - Os recursos necessários ao cumprimento da presente Lei, já contemplados no orçamento Municipal, e são repassados mensalmente pelo Ministério da Saúde. Artigo 15º - Fica o poder executivo municipal autorizado a efetivar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 51/2006, e medida Provisória 297/2006. Artigo 16° - Fica ao poder executivo municipal a atribuição de definir a criação dos respectivos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, bem como a dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária. Artigo 17° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Picuí, 11 de setembro de 2006. OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO Vereador Rua Roldão Zacarias de Macedo, 89 – Bairro JK – Picuí-PB – 58187-000 CGC 12.732.038/0001.38 www.camarapicui.com.br
  5. 5. PROJETO DE LEI Nº 001/2006, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE: CRIA NA FORMA DA LEI A CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS COM BASE NO $ 5° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 297 DE 9 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º - Ficam criados neste município, os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e o de Agentes de Combate ás Endemias no município de Picuí-PB. Artigo 2º - As atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, passam a reger-se no âmbito da Administração Pública Municipal nos termos desta lei. Artigo 3º. - O Exercício das atividades de Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, nos termos desta lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução de atividades de responsabilidade deste Município, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da Administração direta, autárquica ou fundacional deste ente federado. Artigo 4º. - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes e sob supervisão do gestor municipal. Parágrafo único – São considerados atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, na sua área de atuação: I – a utilização de instrumentos para diagnósticos demográfico ou sócio – cultural da comunidade; Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de Macedo
  6. 6. II – a promoção de ações de educação par a saúde individual e coletiva; III – o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Artigo 5° - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. Artigo 6º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e III - haver concluído o ensino fundamental. § 1° Não se aplica à exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de publicação desta lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde. § 2º Compete a Secretaria Municipal de Saúde a regulamentação e definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Artigo. 7° - O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e II - haver concluído o ensino fundamental.
  7. 7. Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação desta lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias. Artigo 8° - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelo gestor Municipal do SUS na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico do Estatuto dos Servidores Municipais, Lei n° 825 de 17 de outubro de 1994. Parágrafo único – Pode, o Prefeito Municipal, a qualquer momento, e desde que exista recursos disponibilizados no Orçamento ou repassados pelo Ministério da Saúde, instituir gratificações e vantagens indenizatórias a título de deslocamento, insalubridade e produtividade. Artigo 9º – Aplica-se aos agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias a permissão de acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde de que trata o art. 37 XVI da constituição Federal, respeitada a compatibilidade de horários. Artigo 10º – É vedada a utilização de contratação temporária por excepcional interesse público e de contratos entre o Poder Público e cooperativas de trabalho para o desempenho das atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e as de Agentes de Combate as Endemias, excetuada a hipótese de combate a surtos endêmicos, hipótese em que será observada a regulamentação do art. 36, IX da Constituição Federal. Artigo 11° - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Artigo 12° - Os profissionais que, na data de promulgação da emenda Constitucional n° 51, e a qualquer título, estivessem desempenhando as atividades de agente comunitário de saúde e de combate ás endemias, nos termos definidos por esta lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o art. 11°, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta deste município ou por instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta deste município. Artigo 13º - Os que na data de publicação desta Lei exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate ás Endemias, vinculados diretamente ao Município ou a entidade da sua administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, não alcançados pelo disposto no art. 12°, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização
  8. 8. de processo seletivo pelo ente federativo com vista ao cumprimento do disposto nesta lei. Artigo 14º - Os recursos necessários ao cumprimento da presente Lei, já contemplados no orçamento Municipal, e são repassados mensalmente pelo Ministério da Saúde. Artigo 15º - Fica o poder executivo municipal autorizado a efetivar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 51/2006, e medida Provisória 297/2006. Artigo 16° - Fica ao poder executivo municipal a atribuição de definir a criação dos respectivos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, bem como a dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária. Artigo 17° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Picuí, 11 de setembro de 2006. ALDEMIR ALVES DE MACEDO PAULO SILVA LIRA SALVELINA B. A. DANTAS - Presidente - - 1º Secretário - - 2ª Secretária – Rua Roldão Zacarias de Macedo, 89 – Bairro JK – Picuí-PB – 58187-000 CGC 12.732.038/0001.38 www.camarapicui.com.br
  9. 9. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 028/2006 AUTORIA: VEREDOR OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO DISPÕE SOBRE: CRIA NA FORMA DA LEI A CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS COM BASE NO $ 5° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 297 DE 9 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P A R E C E R Em cumprimento à Legislação vigente deste Poder Legislativo, após análise, esta Relatoria conclui que o Projeto de Lei a epígrafe é considerado legítimo sobre todos os aspectos, no mérito atende aos interesses do Poder Público, bem como, a documentação exigida, nos termos do Regimento Interno e da legislação federal. Isto posto, emitimos nosso PARECER FAVORÁVEL, concluindo pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei. Este é o nosso Parecer. Sala de sessões da Câmara Municipal de Picuí, em ____/____ de 2006. CÍCERO AVELINO DE AZEVEDO - Relator - DE ACORDO: Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação são de “acordo” com o parecer do Relator, concluindo para sua aprovação. FRANCINALDO DOS SANTOS CÍCERO AVELINO DE AZEVEDO - Presidente - - Relator – MOACIR HENRIQUES DA COSTA -Membro- Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de Macedo Rua Roldão Zacarias de Macedo, 89 – Bairro JK – Picuí-PB – 58187-000 CGC 12.732.038/0001.38 www.camarapicui.com.br
  10. 10. R E C I B O Recebi, nesta data designo o Vereador Cícero Avelino de Azevedo, relator para o Projeto de Lei nº 028/2006, de autoria do Olivânio Dantas Remígio. Em _____ de __________________ de 2006 ________________________________ Presidente Nesta data, recebi o Projeto de Lei supra para apresentar parecer. Em: ____ de ________________ de 2006 __________________________________ Relator Recebi, nesta data, este expediente com parecer em uma folha digitada, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em: ______de __________________ de 2006. _______________________________ 1º Secretário Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de Macedo Rua Roldão Zacarias de Macedo, 89 – Bairro JK – Picuí-PB – 58187-000 CGC 12.732.038/0001.38 www.camarapicui.com.br
  11. 11. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 028/2006 AUTORIA: VEREDOR OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO DISPÕE SOBRE: CRIA NA FORMA DA LEI A CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS COM BASE NO $ 5° DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 297 DE 9 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P A R E C E R Em cumprimento à Legislação vigente deste Poder Legislativo, após análise, esta Relatoria conclui que o Projeto de Lei a epígrafe é considerado legítimo sobre todos os aspectos, no mérito atende aos interesses do Poder Público, bem como, a documentação exigida, nos termos do Regimento Interno e da legislação federal. Isto posto, emitimos nosso PARECER FAVORÁVEL, concluindo pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei. Este é o nosso Parecer. Sala de sessões da Câmara Municipal de Picuí, em ____/____ de 2006. CÍCERO AVELINO DE AZEVEDO - Relator - DE ACORDO: O Presidente e o Relator da CCJR são contrários ao Projeto de Lei em epigrafe, concluindo peça sua ilegalidade. FRANCINALDO DOS SANTOS CÍCERO AVELINO DE AZEVEDO - Presidente - - Relator – O MEMBRO da Comissão Vereador Moacir Henriques da Costa é contrario ao Parecer do Relator e consequentemente favorável ao Projeto apresentado pelo Vereador Olivânio Dantas Remígio na sua integra. MOACIR HENRIQUES DA COSTA -Membro- Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de Macedo Rua Roldão Zacarias de Macedo, 89 – Bairro JK – Picuí-PB – 58187-000 CGC 12.732.038/0001.38 www.camarapicui.com.br

×