Questoõe sobreo eca.

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Questoõe sobreo eca.

  1. 1. Questões sobreo ECA1. Os pais podem perder a guarda ou o poder familiar de uma criança oude um adolescente simplesmente pelo fato de serem pobres?Não. O Estatuto é bastante enfático nesta questão. A falta ou carência de recursosmateriais não é motivo para a perda da guarda ou do poder familiar. O Governo temque se comprometer com o princípio de que a criança e o adolescente são prioridadesabsolutas, devendo oferecer alternativas à família que se encontrar em situação depobreza extrema. Desta forma cumprirão com a obrigação de garantir às crianças eadolescentes o direito à convivência familiar e comunitária.2. Em relação à guarda de criança, nos termos do Estatuto da Criança edo Adolescente, é correto afirmar que:(A) a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criançaou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusiveaos pais.(B) a guarda destina-se a regularizar a posse de direito, podendo ser deferida, liminarou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção porestrangeiros.(C) deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situaçõescorriqueiras ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, em todos osprocedimentos.(D) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todosos fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.(E) o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercíciodo direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.Resposta: Letra “A” (artigo 33 ECA)3. Quais as formas de colocação em família substituta?R. Guarda, tutela e adoção. (28 ECA)
  2. 2. 4. (OAB – 2010.2) Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente,o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua família e,excepcionalmente, a colocação em família substituta, assegurando-lhe aconvivência familiar e comunitária. Fundando-se em tal preceito, acercada colocação em família substituta, é correto afirmar que:(A) a colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio datutela ou da adoção.A assertiva é falsa. O fundamento pode ser facilmente encontrado no art. 28 doEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA).A exegese da norma determina, literalmente, que: “Art.28. A colocação em famíliasubstituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situaçãojurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei”.(B) a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ouadolescente.A assertiva é falsa. O fundamento jurídico é encontrado no art. 33 do ECA. Mais umavez, a exegese literal da norma determina que: “Art. 33. A guarda obriga a prestaçãode assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo aseu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. "(C) o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se jáestiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.A assertiva é verdadeira. Exegese do disposto no art. 40 do ECA, in verbis: “Art. 40. Oadotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se jáestiver sob a guarda ou tutela dos adotantes”.(D) desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de21 anos podem adotar.A assertiva é falsa. Literalmente, o ECA determina, no art. 42, que: “Art. 42. Podemadotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.”(Aredação do dispositivo foi dada pela lei 12.010/09).5 Conceitue guarda definitiva e guarda provisória.
  3. 3. R.A guarda pode ser utilizada como medida provisória de caráter liminar nosprocessos de adoção e tutela. A concessão da guarda provisória (art. 33 § 1º do ECA)tem por objetivo regularizar a situação de fato para evitar que a criança permaneçanessa família sem proteção legal até a concessão final do pedido.Nesses processos, aguarda com caráter liminar por si só deixa de existir quando da prolação da sentençadefinitiva da adoção ou tutela, visto que esses institutos a contemplam como um dosseus atributos. Na prática judiciária a guarda provisória também tem sido deferidaliminarmente nas ações próprias de guarda, durante o trâmite do processo, pelasmesmas razões que é deferida nos processos de adoção e tutela.Guarda definitiva: É comum a referência a esse tipo de ação como “guarda definitiva”para fazer diferença em relação à guarda provisória. No entanto, segundo o dicionárioAurélio, definitivo significa “Decisivo, concludente, terminante, absoluto, categórico,inabalável, inapelável, final, total”. Portanto, o termo definitivo vai de encontro aoprincípio da revogabilidade da guarda (previsto nos arts. 35 e 169, parágrafo único doECA), o que torna essa definição um tanto inadequada. Isso porque a redação usadade guarda definitiva induz a confusão, uma vez que a guarda é sempre revogável,atendendo aos melhores interesses da criança. Vale lembrar que avós e irmãos estãoimpedidos legalmente de adotar (ECA, art. 42, §1º) e nessas situações a guarda ou atutela[, dependendo da situação, são as medidas cabíveis para regularizar a relaçãode cuidados da criança/adolescente que se encontra sob a responsabilidade dosascendentes ou irmãos. Independente da terminologia utilizada, o importante é acompreensão da possibilidade de guarda autônoma, que não está sujeita a outra açãojudicial, para atender a situações específicas.

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