O documento discute o direito à convivência familiar e a medida protetiva de acolhimento familiar e institucional para crianças e adolescentes. Define essas medidas como excepcionais e provisórias, com o objetivo de preservar os vínculos familiares e promover a reintegração familiar sempre que possível. Também estabelece requisitos e características para famílias acolhedoras no programa de acolhimento familiar.

1. O direito à convivência familiar e a medida protetiva de acolhimento familiar
Octavio Augustus Cordeiro
Defensor Público – Área da Infância e da Juventude de Piracicaba
Contato: ocordeiro@defensoria.sp.gov.br

2. Definição de direito à convivência familiar e comunitária
É o direito de toda criança e adolescente de ser criado e educado no seio de sua família ou, excepcionalmente, de família substituta, em ambiente sadio, e de participar da vida comunitária, onde poderá envolver-se com os valores sociais e políticos que irão reger a sua vida cidadã.
Fundamento jurídico no art. 9º da Convenção sobre os Direitos da Criança, no art. 227 da Constituição Federal e no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento que precisam de valores éticos, sociais e cívicos para completarem sua formação.
Os laços familiares têm o condão de manter crianças e adolescentes amparados emocionalmente, para que possam trilhar a formação de sua personalidade.

3. Prevalência da família natural
O direito à convivência familiar consagra a prevalência da família natural, reconhecida como o local mais propício para a manutenção da criança e do adolescente.
A família natural é aquela formada pelos pais e seus descendentes (biparental) ou qualquer deles e seus descendentes (monoparental).
 Não há qualquer diferenciação decorrente do vínculo existente entre os pais: se casados, solteiros, viúvos, separados ou divorciados.

4. Família extensa ou ampliada
Se não for possível a manutenção da criança e do adolescente na família natural, deve-se buscar a manutenção na família extensa ou ampliada.
A família extensa ou ampliada é aquela formada por parentes próximos com os quais a criança e adolescente tenham vínculo de afinidade e afetividade.
Conceito novo introduzido no ECA somente através da Lei 12.010, de 2009 (chamada Lei Nacional da Adoção).
Especialmente importante nas famílias mais pobres, que muitas vezes se organizam em sistema de apoio mútuo.

5. Pluralismo das entidades familiares
A Constituição Federal confere integral proteção à família.
Atualmente, se reconhece o princípio do pluralismo das entidades familiares, ou seja, admite-se que as famílias sejam formadas por diferentes estruturas e componentes, merecendo a mesma proteção estatal.
Como exemplos, temos a família homoafetiva, decorrente da união afetiva de pessoas do mesmo sexo, e a família anaparental, formada a partir de um grupo sem a presença de ascendentes.

6. Família Extensa ou Ampliada – Questões polêmicas
Deve se dar o mesmo tratamento de família extensa (ou seja, medida preferencial à colocação em família substituta):
a pessoas que tenham vínculo de afinidade e afetividade com a criança ou adolescente, mas não tenham vínculo sanguíneo?
a parentes que não tenham vínculo de afinidade e afetividade com a criança ou adolescente?

7. Situação de Risco
Situação resultante da violação de direitos das crianças e adolescentes.
Pode ser decorrente da ação ou omissão da sociedade e do Estado; da falta, ação ou omissão dos pais ou responsáveis legais, ou da própria conduta da criança e do adolescente.
Nessas circunstâncias, devem ser aplicadas medidas protetivas, conforme a gravidade da situação.

8. Medidas Protetivas
As medidas protetivas estão previstas, de forma exemplificativa, no art. 101 do ECA:
encaminhamento da criança ou adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; (inciso I)
orientação, apoio e acompanhamento temporários (inciso II);
matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental (inciso III);
Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento à família, à criança e ao adolescente (inciso IV);
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; (inciso V);
 inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; (inciso VI)

9. Medidas Protetivas
Medidas protetivas:
acolhimento institucional; (inciso VII)
inclusão em programa de acolhimento familiar; (inciso VIII)
colocação em família substituta; (inciso IX)

10. Medidas Protetivas
As medidas protetivas menos drásticas, previstas nos incisos I a VI do art. 101 do ECA, podem ser adotadas diretamente pelo Conselho Tutelar.
As medidas protetivas de acolhimento institucional, acolhimento familiar e colocação em família substituta são de competência exclusiva do Juiz, e dependem da instauração de processo judicial contencioso, a ser deflagrado a pedido do Ministério Público, nos quais se garanta aos pais ou responsável o contraditório e a ampla defesa.
O Conselho Tutelar pode aplicar a medida protetiva de acolhimento institucional, em situações emergenciais, devendo ser posteriormente convalidada pelo Juiz.

11. Medidas Protetivas
Assim, estando a criança ou adolescente em grave situação de risco sob a guarda da família natural, deve-se avaliar a presença de membros da família extensa interessados e aptos para exercer tal encargo.
Não havendo membros da família extensa interessados e aptos para exercerem o encargo, deve ser aplicada a medida protetiva de acolhimento familiar ou institucional.
Por vezes, é necessário aplicar a medida protetiva, para, após, buscar-se membros da família extensa.

12. Definições de acolhimento familiar e acolhimento institucional
Acolhimento familiar: medida protetiva consistente na colocação de criança ou adolescente sob os cuidados de uma família acolhedora, cadastrada previamente para esta finalidade, com a supervisão de uma entidade de atendimento responsável pela execução do programa.
Acolhimento institucional: medida protetiva consistente na colocação de criança ou adolescente em uma entidade de atendimento, presidida por um dirigente que será o guardião daqueles que estão sob sua supervisão.

13. Princípios orientadores do acolhimento familiar e institucional
Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
Não desmembramento de grupo de irmãos.
Evitar transferências para outras entidades.
Participação na vida da comunidade local.
Preparação gradativa para o desligamento.
Participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

14. Características do acolhimento familiar e institucional
Excepcionalidade
São medidas protetivas drásticas, que somente devem ser aplicadas em situações extremas de risco, nas quais não seja possível a manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
Provisoriedade
Devem durar o menor tempo possível, até que seja definida a reintegração familiar ou a colocação em família substituta.
A situação individual deve ser reavaliada, no máximo, a cada 6 meses.
O §2º do art. 19 do ECA afirma que o acolhimento institucional não deve se prolongar por mais de 2 anos, salvo comprovada necessidade. Apesar de não haver previsão expressa, por analogia é possível interpretar que esta restrição também é aplicável ao acolhimento familiar.

15. Características do acolhimento familiar e institucional
Competência do juiz para aplicação.
Dependem da instauração de processo judicial contencioso, que garanta aos pais ou responsável o contraditório e a ampla defesa.
Excepcionalmente, o Conselho Tutelar pode aplicar a medida protetiva de acolhimento institucional, devendo ser posteriormente convalidada pelo juiz.
Não há previsão para a aplicação excepcional da medida de acolhimento familiar pelo Conselho Tutelar. Como se trata de regra de exceção, não cabe a interpretação analógica.

16. Características do acolhimento familiar e institucional
Atendimento individual
Cada criança e adolescente tem a sua história e especificidades, mesmo no caso de irmãos.
Quando ocorre a determinação de acolhimento familiar ou institucional, a autoridade judiciária expede uma Guia de Acolhimento, documento que possibilitará à entidade de atendimento realizar o trabalho individualizado.
Identificação e endereço dos pais ou responsáveis;
Identificação de membros da família extensa interessados na guarda;
Motivos que ensejaram o acolhimento.

17. Características do acolhimento familiar e institucional
Atendimento individual
Plano Individual de Atendimento: terá como objetivo a reintegração familiar, salvo quando existir ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, quando contemplará a colocação em família substituta.
Resultados da avaliação interdisciplinar
Os compromissos assumidos pelos pais ou responsável
Previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou adolescente e os pais ou responsável com vista na reintegração familiar, ou, caso esta seja vedada pelo juiz, as providências a serem tomadas para colocação em família substituta.

18. Desafios do acolhimento familiar e institucional
Provisoriedade x Preferência na manutenção da família natural ou extensa.
Articulação da rede de serviços para possibilitar a reintegração familiar.
Crianças e adolescentes muito tempo acolhidos.
A pobreza não pode ser fundamento para a suspensão ou destituição do poder familiar.

19. Peculiaridades do acolhimento familiar
Medida preferencial em relação ao acolhimento institucional.
Experiência nova que está em processo de expansão. Foi prevista expressamente somente com a Lei de Adoção, mas já existiam experiências isoladas e previsão na Política Nacional de Assistência Social.
Famílias acolhedoras devem ter em mente seu papel e as características da medida protetiva.
As famílias acolhedoras exercerão as responsabilidades de guardiã das crianças e adolescentes sob sua responsabilidade: prestação de assistência material, moral e educacional.
Mobilização, cadastramento, seleção, capacitação, acompanhamento e supervisão das famílias acolhedoras por uma equipe multidisciplinar.

20. Peculiaridades do acolhimento familiar
Requisitos para famílias participarem do serviço (Lei Municipal nº 7.681/2013)
Residentes em Piracicaba
Um dos membros maior de 25 anos, devendo manter diferença mínima de 16 anos com a criança ou adolescente.
Idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental;
Disponibilidade para participar do processo de capacitação e das atividades do serviço;
Não manifestar interesse por adoção;
Comum acordo de todos os membros da família.

21. Peculiaridades do acolhimento familiar
Seleção das famílias cadastradas ocorrerá através de estudo psicossocial a ser realizado por equipe técnica do serviço.
As famílias selecionadas receberão orientação e acompanhamento constantes.
As famílias acolhedoras terão direito a uma bolsa auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido.