Renato correa controle social

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Renato correa controle social

  1. 1. CONTROLE SOCIAL Constituição cidadã
  2. 2. CONTROLE SOCIAL Constituição cidadãCOM A PARTICIPAÇÃO DACOMUNIDADE NA GESTÃO DO SUS SEESTABELECE UMA NOVA RELAÇÃOENTRE ESTADO E A SOCIEDADE.
  3. 3. AS DECISÕES DO ESTADO SOBRE OQUE FAZER NA SAÚDE TERÃO QUE SERNEGOCIADAS COM OSREPRESENTANTES DA SOCIEDADE.
  4. 4. , UMA VEZ QUE A SOCIEDADE É QUEMMELHOR CONHECE A REALIDADE DASAÚDE DA COMUNIDADE. (GUIA DE REFERÊNCIA PARA CONSELHEIROS MUNICIPAIS – MINISTÉRIO DA SAÚDE)
  5. 5. CONTROLE SOCIAL Constituição cidadãPOR ISSO ELA É ENTENDIDA COMOUMA DASFORMAS MAIS AVANÇADAS DEDEMOCRACIA”(GUIA DE REFERÊNCIA PARA CONSELHEIROS MUNICIPAIS – MINISTÉRIO DA SAÚDE)
  6. 6. CONTROLE SOCIAL Constituição cidadã
  7. 7. O CONTROLE SOCIAL NÃODEVE SER TRADUZIDOAPENAS EMMECANISMOS FORMAIS.
  8. 8. DEVE REFLETIR-SE NO REAL PODERDA POPULAÇÃO EM MODIFICARPLANOS, POLÍTICAS, NÃO SÓ NOCAMPO DA SAÚDE” (Relatório final da 9ª Conferência Nacional de Saúde de 1992)
  9. 9. CONTROLE SOCIAL Informação"Aquele que detém a informação, detém o poder“ Fritjof Capra
  10. 10. CARTA SOCIAL Lei 6538 de 1977Nome : Carta SocialValor: R$ 0,01 (Um centavo)Peso: máximo de 10 gramasObs:- O endereço do envelope deve ser escrito à mão- Correspondência enviada apenas de pessoa para pessoa- Cartas para empresas ou concursos não vale- Acima do CEP, "Carta Social" em letras graúdas e legíveis- O limite é de 5 cartas por dia que pode ser enviado por pessoa
  11. 11. SEGURO OBRIGATORIO Lei 8441/92 e 6194/74- 40 (quarenta) vezes o maior salário-mínimo - Morte- até 40 (quarenta) vezes o maior salário-mínimo - Invalidezpermanente- até 8 (oito) vezes SM - como reembolso à vítima - Despesasmédica comprovada
  12. 12. CARTA MODELOwww.idec.org.br/arquivos/cartilha_SUS.pdf
  13. 13. MODELO DE CARTAS www.idec.org.br/arquivos/cartilha_SUS.pdf MODELOS DE CARTAS PARA DIVERSAS SITUAÇÕES Elas podem ser digitadas ou manuscritas, devem ser datadas e dirigidas aos destinatários indicados, com cópia para o diretor do serviço de saúde. Envie também uma cópia da carta ao Secretário Municipal de Saúde e, em alguns casos, outra ao Secretário de Estado da Saúde, quando o serviço de saúde for de responsabilidade do governo estadual. Guarde uma cópia da carta. Você vai precisar de um comprovante de que a autoridade responsável recebeu o documento original.Para isso, você pode remeter a carta pelos Correios com Aviso de Recebimento (AR).Se preferir entregar a carta pessoalmente, leve uma cópia (uma xerox) para protocolo. Ou, se o caso exigir maior rigor, você pode remetê-la por meio de um Cartório de Títulos e Documentos.Todas as informações e documentos relacionados à sua denúncia devem ser juntados ao modelo de carta preenchido.
  14. 14. CARTA MODELO www.idec.org.br/arquivos/cartilha_SUS.pdf PARA EXIGIR AGENDAMENTO DE CONSULTAS EM PRAZO RAZOÁVEL(Local, data)Ao Diretor do (Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde)C/c ao Secretário Municipal de SaúdePrezado Senhor,Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), para agendar uma consulta com (especificar se a consulta desejada é com clínico geral, oftalmologista, Ginecologista, ortopedista, entre outros).Após aguardar pelo agendamento, fui informado(a) de que teria de esperar até (data agendada) para ser atendido(a) pelo médico, o que pode implicar em sério prejuízo à minha saúde.Essa excessiva demora representa ofensa à Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 5º caput, 196 e 198, inciso II), que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a ignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral.
  15. 15. CARTA www.idec.org.br/arquivos/cartilha_SUS.pdf www.idec.org.br/arquivos/cartilha_SUS.pdf• PARA EXIGIR AGENDAMENTO DE CONSULTAS EM PRAZO RAZOÁVEL• PARA EXIGIR A REALIZAÇÃO DE EXAMES, TRATAMENTOS OU CIRURGIAS• SOLICITADAS PELO MÉDICO EM PRAZO RAZOÁVEL• PARA EXIGIR INTERNAÇÃO EM CASOS GRAVES• PARA EXIGIR VAGA PARA REALIZAÇÃO DE PARTO• PARA EXIGIR FORNECIMENTO DE PRÓTESES, ÓRTESES OU OUTROS INSUMOS• PARA PESSOAS PORTADORAS DE PATOLOGIAS OU DEFICIÊNCIAS• PARA EXIGIR FORNECIMENTO DE PRÓTESES OU ÓRTESES NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA• PARA EXIGIR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS• PARA EXIGIR TRATAMENTO IGUALITÁRIO NO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE (NÃO OCORRÊNCIA DE FILA DUPLA)• PARA DENUNCIAR FALTA DE HIGIENE EM HOSPITAL• PARA DENUNCIAR MAUS TRATOS• PARA SOLICITAR PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
  16. 16. CONTROLE SOCIAL EDUCAÇÃO SEGURANÇA CRIANÇAS SAÚDE
  17. 17. CONTROLE SOCIAL EDUCAÇÃO
  18. 18. CONTROLE SOCIAL EDUCAÇÃOart. 206 da Constituição Federal, nos art. 3 e art.15 da Lei de Diretrizes eBases da Educação Nacional-gestão democrática do ensino público- valorização do profissional da educação escolar e à autonomia escolar- descentralização dos recursos, através de programas específicos de âmbitonacional.
  19. 19. CONTROLE SOCIAL EDUCAÇÃO•Programa de Alimentação Escolar (PAE)•Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)•Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM)•Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e deValorização do Magistério (FUNDEF)
  20. 20. CONTROLE SOCIAL www.mec.gov.br EDUCAÇÃO•APM – Associação de Pais e Mestres•Conselhos de Alimentação Escolar•Conselhos Escolares•Unidades Executoras (UEx)•Conselhos do Programa de Garantia de Renda Mínima•Conselhos do FUNDEF
  21. 21. CONTROLE SOCIALwww.sspj.go.gov.br/conseg/criar_consegs.php SEGURANÇA Estadual 23.455/85
  22. 22. CONTROLE SOCIAL www.sspj.go.gov.br/conseg/criar_consegs.php SEGURANÇAArt. 144 - A Segurança Pública é dever do Estado, direito eresponsabilidade de todos.
  23. 23. CONTROLE SOCIAL www.sspj.go.gov.br/conseg/criar_consegs.phpCada Conselho Comunitário de Segurança tem objetivospróprios de acordo com a realidade local. Alguns objetivos sãocomuns a todos os conselhos:• Planejar a ação comunitária de segurança e avaliar seusresultados;• Desenvolver campanhas educativas, visando orientar apopulação sobre condições e formas de segurança;• Trabalhar junto à população, à polícia e ao governo paracombater as causas que geram a criminalidade e a violência emgeral.
  24. 24. CONTROLE SOCIAL CRIANÇASECA - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
  25. 25. CONTROLE SOCIALO Conselho Tutelar é um órgão público municipal decaráter autônomo e permanente, cuja função é zelarpelos direitos da infância e juventude, conforme osprincípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA).CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  26. 26. SAÚDE CONTROLE SOCIAL “É a capacidade que tem a sociedadeorganizada de intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado na definição deprioridades e na elaboração dos planos de ação do município, estado e governo federal.”
  27. 27. SAÚDESOMOS ADOLESCENTES, ESTAMOS EM DESENVOLVIMENTO
  28. 28. CONSTITUIÇÃO CIDADÃ 1988- Art. 1º Parágrafo Único : Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.- Art. 196 : A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  29. 29. LEI 8080 Nascimento do SUS• Art. 3º - A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de Saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
  30. 30. LEI 8080 Nascimento do SUS• PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS DO SUS:• Universalidade; Equidade; Integralidade.• PRINCÍPIOS ORGANIZACIONAIS DO SUS:Regionalização e hierarquização;Resolubilidade;Descentralização;Participação dos cidadãos;Complementariedade do setor privado;
  31. 31. LEI 8142 Nascimento da Participação popular• “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema• Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”
  32. 32. LEI 8142 Nascimento da Participação popular• Artigo 1° - O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:• I - a Conferência de Saúde; e• II - o Conselho de Saúde.
  33. 33. LEI 8142 Nascimento da Participação popular• Artigo 4° - Para receberem os recursos, de que trata o artigo 3° desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:• I - Fundo de Saúde;• II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n. 99.438, de 7 de agosto de 1990;• III - plano de saúde;• V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
  34. 34. LEI 8142 CONSELHOS DE SAÚDE- Foram criados para permitir que a população possa interferir na gestão da saúde, defendendo os interesses da coletividade para que estes sejam atendidos pelas ações governamentais.
  35. 35. LEI 8142 Nascimento da Participação popular• Parágrafo único - O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
  36. 36. LEI 8142 Nascimento da Participação popular- COMPOSIÇÃO• 50% de usuários• 25% de trabalhadores da saúde• 25% de gestores e prestadores de serviços de saúde
  37. 37. CONTROLE SOCIAL• MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL• MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL IMPRENSA• LEGISLATIVO
  38. 38. ESTRATÉGIA- VITIMIZAÇÃO NÃO - VITIMIZAÇÃO - DEITADO ETERNAMENTE
  39. 39. Obrigado a tod@s!

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