Sentença sobre Acidente típico

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ASSUNTO: ACIDENTE TÍPICO
CURSO: SEGURANÇA DO TRABALHO
DISCIPLINA: DIREITO APLICADO
JOSÉ JACINTO DO NASCIMENTO JUNIOR
FRANCIELY CRISTINA
JOSÉ JAIMES

Publicada em: Educação
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Sentença sobre Acidente típico

  1. 1. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DOCENTE: EDWAR ABREU COMPONENTES: DANIELLE ARAÚJO FRANCIELY CRISTINA JOSÉ JACINTO JOSÉ JAIMES JOSELANIA CARLA ROMULO IMPERIAL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE TÍPICO 1
  2. 2. INTRODUÇÃOINTRODUÇÃO  Indenização por dano moral e material decorrente de acidente típico;  Sentença e acordão;  Acidente típico: são os acidentes decorrentes da característica da atividade profissional desempenhada pelo acidentado. 2Fonte: www.trt21.jus.br
  3. 3. ELEMENTOS ESSENCIAISELEMENTOS ESSENCIAIS Os elementos essenciais da estrutura da sentença encontram-se enumerados no artigo 458, do Código de Processo Civil: O relatório; A fundamentação e O dispositivo (conclusão). 3 Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.
  4. 4. ELEMENTOS ESSENCIAISELEMENTOS ESSENCIAIS • O relatório é a parte inaugural da sentença, na qual o juiz, resumindo o processo, historiará toda a relação jurídica processual, desde o seu início até o momento da decisão. • Na fundamentação o juiz analisará as alegações das partes, para motivar sua decisão, é nesta parte da sentença, que o juiz indicará os motivos pelos quais está decidindo. • É no dispositivo que reside o comando caracterizador da sentença 4
  5. 5. OBJETIVO DAS SENTENÇASOBJETIVO DAS SENTENÇAS Deve ser clara e precisa; Sem obscuridade, que não suscite dúvida ou que não seja contraditória; Devem primar por uma redação simples e inteligível, procurando evitar períodos longos e complexos; Usualmente a sentença tem a forma de parecer, onde o juiz expondo os fatos e o direito e examinando as provas, esclarece as dúvidas e emite seu julgamento; A sentença deve corresponder fielmente ao pedido formulado pelas partes, não podendo dar o que não foi pedido, nem mais nem menos do que foi pedido (art. 460, CPC). 5
  6. 6. A QUEM RECORRER EMA QUEM RECORRER EM ACIDENTES DE TRABALHO?ACIDENTES DE TRABALHO? 6 Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: V - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
  7. 7. SENTENÇASENTENÇA 7
  8. 8. SENTENÇASENTENÇA Reclamação Trabalhista n.º 180800-30.2011.5.21.0001 Reclamante: Miro Alves da Silva Reclamada: Guararapes Confecções S.A. Natal (RN), 06 de setembro de 2012. Dilner Nogueira Santos, Juiz do Trabalho 8
  9. 9. SOLICITAÇÃO DASOLICITAÇÃO DA RECLAMANTERECLAMANTE 1) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei e, 2) a condenação da Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: 2.1) indenização nos termos do art. 7º, inciso XXVIII da CF/88, equivalente a R$ 100.000,00; “XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; “ 2.2) indenização por danos morais e materiais (decorrentes dos lucros cessantes), equivalente a R$ 200.000,00; 2.3) indenização decorrente da redução da capacidade laborativa (temporária/definitiva), com a perda de motricidade, equivalente a uma remuneração mensal multiplicada pelo número de meses de sua vida produtiva, tudo com acréscimos de correção monetária e juros de mora. Deu à causa o valor de R$ 100.000,00. Juntou procuração e documentos. 9
  10. 10. DEFESA ESCRITA DADEFESA ESCRITA DA RECLAMADARECLAMADA • Na audiência designada, a Reclamada apresentou defesa escrita, através da qual invocou a inépcia da inicial, contestou os pedidos elencados na exordial e rogou, ao final, pela improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. • Oportunamente formuladas, as propostas de conciliação não lograram êxito. 10
  11. 11. FUNDAMENTAÇÃOFUNDAMENTAÇÃO 11
  12. 12. DA DOENÇA OCUPACIONALDA DOENÇA OCUPACIONAL • A Constituição Federal assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança • Prevê ainda seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador e proteção às crianças e adolescentes. 12
  13. 13. CLTCLT • Dispõe sobre a segurança e medicina no trabalho sobressaindo, dentre as obrigações legais das empresas. • Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; • Instruir os empregados, através de > ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. • Também cabe aos empregados a observância das normas de segurança do trabalho e a utilização e conservação do equipamento de proteção individual, desde que devidamente repassadas, cobradas e fiscalizadas pela empresa. 13
  14. 14. ACIDENTE DE TRABALHOACIDENTE DE TRABALHO Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". 14
  15. 15. ACIDENTE DE TRABALHOACIDENTE DE TRABALHO O art. 21 da Lei nº 8.213/91 ainda a acidente de trabalho: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; 15
  16. 16. O QUE CARACTERIZAO QUE CARACTERIZA ACIDENTE DE TRABALHO?ACIDENTE DE TRABALHO? Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. § 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. 16
  17. 17. NTEP O NTEP, a partir do cruzamento das informações de código da Classificação Internacional de Doenças – CID-10 e do código da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE aponta a existência de uma relação entre a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador. ‘’(...)  Destarte, com o NTE, o acidente de trabalho é reconhecido pela simples verificação, pela autarquia previdenciária, da relação entre a atividade do segurado e a enfermidade que o acometeu. Assim, no momento em que o segurado contrai uma enfermidade diretamente relacionada à sua atividade profissional fica, pelo NTE e para o direito previdenciário, caracterizado o acidente de trabalho.’’ 17
  18. 18. LAUDO PERICIALLAUDO PERICIAL O laudo pericial descreve o acidente que acometeu o autor: Durante o seu labor o periciado sofreu acidente típico  de trabalho,  reconhecido  pela  empresa  que  emitiu  CAT  (Comunicado de Acidente de Trabalho),  vindo  o  mesmo  a  receber benefício previdenciário acidentário  ‘’(...) Note-se que o Reclamante exerce a função de Auxiliar de Produção e, segundo o perito, o autor durante  a  visita  do  local de trabalho ,  apresentou  postura  antálgica  em  relação  ao  membro  afetado  e  não  conseguindo  realizar  tarefas    (...)  limitação  total  dos  movimentos  do  joelho,  caminha  com  auxílio de moletas, membro (...) Existindo nexo de  causalidade entre as sequelas  apresentadas e o acidente de trabalho típico ’’ 18
  19. 19. DO PAGAMENTODO PAGAMENTO INDENIZATÓRIOINDENIZATÓRIO 19
  20. 20. DANOS MORAISDANOS MORAIS • Qualifica-se como moral o dano quando os efeitos da lesão atingem o sentimento pessoal motivado. • Assim, toda a perturbação de ordem psicológica que venha, em decorrência, atingir o equilíbrio do espírito, a tranquilidade, a paz, o afeto, o sentimento enfim, em razão de ato ilícito, caracteriza dano moral, sendo passível de indenização. 20
  21. 21. A doença que vitimou o Reclamante produziu e ainda produz: Perturbação psicológica; Desassossego e, Permanente sentimento de frustração pela ausência de plena capacidade de trabalho. 21
  22. 22. INDENIZAÇÃOINDENIZAÇÃO • A indenização visa atenuar a dor e reconfortar a vítima com um bem da vida caro a todos os indivíduos: dinheiro. Se não traz de volta a saúde plena, mas ao menos permite que a vítima abrande a sua dor com a possibilidade de saciar os seus mais íntimos desejos com a fruição de bens da vida que lhes permitam a sobrevida com capacidade reduzida, além de outros até então inatingíveis diante de sua realidade econômica. 22
  23. 23. DECISÃODECISÃO • PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta por Miro Alves da Silva contra Guararapes Confecções S.A. Para condenar esta a pagar- lhe, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, os valores correspondentes aos seguintes títulos: • Indenização por danos morais e materiais; • Pensão mensal. • A Reclamada foi Condenada ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00. • Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais. 23
  24. 24. ACORDÃOACORDÃO 24
  25. 25. 25 DEFINIÇÃO DEDEFINIÇÃO DE ACÓRDÃOACÓRDÃO • Decisão final que, quando atribuída por uma instância superior, vale como um modelo para resolver casos ou situações análogas. • Os acórdãos são proferidos por órgãos colegiados de Tribunal, ou seja, todos ou a maioria devem entrar em acordo para que a decisão seja aprovada. Não é caracterizado por decisões monocráticas. • Este tipo de decisão final leva justamente o nome de acórdão por não ser tomada apenas por uma pessoa ou instituição, mas sim a partir do acordo entre todos os membros do colegiado (conjunto de julgadores), que após deliberações chegam a uma sentença em conjunto. • A grande diferença entre a sentença e o acórdão é que a sentença é definida apenas por um julgador, enquanto que o acórdão é o acordo entre vários julgadores para chegar à um resultado final e decisivo.
  26. 26. ACÓRDÃO Nº:125.973ACÓRDÃO Nº:125.973 26
  27. 27. FINALIDADE DO RECURSO DAFINALIDADE DO RECURSO DA RECLAMADARECLAMADA • Afirma que não estão presentes no caso em questão os requisitos da responsabilidade civil, sugerindo que o acidente do trabalho não foi causa originária da enfermidade, porquanto o infortúnio não teria o condão de gerar tamanho gravame. Sustenta que os sintomas apresentados pelo autor denotam a pré-existência da patologia. • Assinala que o acidente não decorreu de ato negligente, destacando a resposta do perito de que os programas de prevenção não podem prever ou antever o acidente do trabalho típico. Impugna a indenização por dano material (pensionamento), afirmando que o autor tem limitações apenas para atividades que exijam movimentos de alta frequência do membro inferior direito, estando perfeitamente apto para outras atividades laborais, uma vez que o vínculo laboral continua vigorando. 27
  28. 28. FUNDAMENTOS DO VOTOFUNDAMENTOS DO VOTO • Não obstante apresentado no prazo legal, o recurso adesivo do reclamante não merece ser conhecido, por absoluta falta de congruência com o processo em julgamento. • As razões apresentadas tratam o autor no sexo feminino, afirmando ajuizou reclamação uma vez que contraiu doença ocupacional TENDINITE/TENOSSINOVITE/SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, quando o caso em julgamento é sobre lesão no joelho direito, decorrente de queda no ambiente laboral. Está claro que o advogado juntou razões recursais relacionados a outros processos nos quais a parte reclamante apresentou as enfermidades supramencionadas, não sendo o caso em apreço. • Portanto, recurso não conhecido. 28
  29. 29. RESPONSABILIDADE CIVILRESPONSABILIDADE CIVIL • Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. • Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. • A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. 29
  30. 30. CONCLUSÕESCONCLUSÕES • Voltando ao caso em julgamento, a descrição do evento danoso (quando descia a escadaria do refeitório para o setor de trabalho, sentiu estralo seguido de dor no joelho direito) deixa cristalino que se trata de fato natural, imprevisível e inevitável, sem qualquer relação com a atividade profissional ou a organização do ambiente do trabalho, eximindo a reclamada de responsabilidade civil. • Portanto, dá-se provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. • Acordam os Desembargadores Federais e a Juíza da Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamante, por incongruência.
  31. 31. CONCLUSÕESCONCLUSÕES • Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. Inversão do ônus das custas para o reclamante, dispensado o recolhimento, na forma da lei. • Natal/RN, 14 de maio de 2013. • Maria de Lourdes Alves Leite, Desembargadora Relatora • Divulgado no DEJT nº 1234, em 28/05/2013 (terça-feira) e Publicado em 29/05/2013 (quarta-feira). Traslado nº 00493/2013.
  32. 32. REFERÊNCIASREFERÊNCIAS • BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (21ª Região). Apelante: Miro Alves da Silva . Apelada: Guararapes Confecções S.A.. Relator: Juiz do Trabalho Dilner Nogueira Santos. Natal, 6 de setembro de 2012. • BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (21ª Região). Apelante: Guararapes Confecções S.A.. Apelada: Miro Alves da Silva.Des. Relatora: Maria de Lourdes Alves Leite. Natal, 14 de maio de 2013. • CARRARO, S.C. A Sentença no processo civil, 2005 • Responsabilidade cívil. Disponível em <https://pt.wikipedia.org/wiki/Responsabilidade_civil> Acesso em 17 de Julho de 2015. 32

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