Responsabilidade Civil Empresarial

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Apresentação sobre responsabilidade civil empresarial para os funcionarios e gerentes de uma montadora de veiculos

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Responsabilidade Civil Empresarial

  1. 1. Responsabilidade Civil e Criminal da Empresa<br />Dr. Vinicius Maximiliano Carneiro<br />
  2. 2. Mas o que é responsabilidade civil e criminal?<br />RESPONSABILIDADE CIVIL (caráter privado)<br />Dever de reparar em pecúnia, valor, dinheiro (atinge o bolso do agente)<br />RESPONSABILIDADE CRIMINAL (caráter público)<br /> Prestar contas ao Estado, ser processado, julgado e condenado (atinge a liberdade do agente)<br />CONCEITO: obrigação que pode incumbir um agente de reparar o dano causado a outrem, por fato do próprio agente ou por fato de pessoas ou coisas que dependam do agente<br />
  3. 3. Responsabilidade se divide em:<br />CivilObjetiva(dano + nexo causal)<br />ContratualSubjetiva(dano + nexo causal + culpa)<br /> Extracontratual<br />Criminal Crimes Ambientais(Pessoa Jurídica)<br />Demais Crimes (Pessoa Física)<br />
  4. 4. Pressupostos da responsabilidade:<br />a) ação ou omissão do agente;<br />b) culpa do agente (objetiva ou subjetiva);<br />c) relação de causalidade;<br />d) dano efetivo à vítima (físico, patrimonial ou moral)<br />TEORIA DO RISCO (para a empresa)<br />TEORIA DA CULPA (precisa ser comprovada)<br />
  5. 5. Tipos de culpa<br />“In elegendo”<br />Na escolha do causador<br />“In vigilando”<br />Em vigiar e conter o causador<br />“In custodiendo”<br />No custodiar coisas e pessoas que possam causar dano<br />
  6. 6. Exemplos<br />Responsabilidade Civil: <br />- Acidente do Trabalho: Empresa que fornece EPI mas não<br /> fiscaliza sua utilização;<br /> - Assédio Moral: ofensas do chefe ao subordinado.<br />Responsabilidade Criminal:<br /> - Crime de Lesão Corporal: Culpa do chefe de produção <br /> por não fornecer EPI;<br /> - Crime de Difamação: ofensas e apelidos.<br />
  7. 7. Acidente do Trabalho: Aspectos Civis<br />EspéciesAcidente Típico: quedas, acidentes com <br /> ferramentas ou instrumentos, etc.<br />Acidente Atípico: LER, contaminação por <br /> exposição a agentes químicos ou bacteriológicos.<br />Acidente “in itinere”: no percurso ao trabalho, <br /> viagens em serviço, etc.<br />Responsabilidade da EmpresaObjetiva com a vítima<br /> Direito de Regresso<br />Obs.: Equipamentos de Proteção Individual – fornecimento e fiscalização obrigatória por parte da Empresa.<br />
  8. 8. Acidente do Trabalho: Aspectos Criminais<br />Crimes Específicos: homicídio culposo (detenção de 1 a 3 anos, lesão corporal culposa (detenção de 2 meses a 1 ano).<br />Crime de Perigo: Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. (Detenção de 3 meses a 1 ano, se o fato não constitui crime mais grave)<br />Contravenção Penal: Art. 19, § 2º da Lei 8.213/1991: Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. <br />
  9. 9. Assédio Moral: Aspectos Civis<br />Vertical: Do superior para o subordinado<br />Horizontal: Colegas de mesma hierarquia<br />Ascendente: Grupos de empregados contra o chefe<br />Conduta da Empresa Demissão do Assediador<br /> Possibilidade de Ação Regressiva<br />
  10. 10. Assédio Moral: Aspectos Criminais<br />Só afetam o assediador, não a empresa.<br />Crimes Contra a honra Calúnia;<br /> Injúria;<br /> Difamação.<br />
  11. 11. Assédio Moral: formas<br />instruções confusas e imprecisas ao(à) trabalhador(a);<br />dificultar o trabalho;<br />atribuir erros imaginários ao(à) trabalhador(a);<br />exigir, sem necessidade, trabalhos urgentes;<br />sobrecarga de tarefas;<br />ignorar a presença, não cumprimentá-lo(a), não lhe dirigir a palavra;<br />fazer críticas ou brincadeiras de mau gosto ao(à) trabalhador(a) em público;<br />impor horários injustificados;<br />retirar-lhe, injustificadamente, os instrumentos de trabalho;<br />agressão física ou verbal, quando estão sós o(a) assediador(a) e a vítima;<br />revista vexatória;<br />restrição ao uso de sanitários;<br />ameaças;<br />insultos;<br />isolamento<br />
  12. 12. Drogas ou Álcool no Trabalho<br />Demissão por Justa Causa - Art. 482 da CLT.<br /> - Embriaguez “f”<br /> - Porte de droga “b”- mau procedimento<br />“h”- indisciplina ou insubordinação<br />Obs. Segundo a OMS, alcoolismo e dependência química são doenças. Tratamento pela Empresa.<br />
  13. 13. Agressão Física no Trabalho<br /> Responsabilidade Civil Objetiva da Empresa<br /> Responsabilidade Criminal somente do agressor<br />Art. 482, “k” da CLT: Demissão por Justa Causa, exceto em legítima Defesa.<br />Obs. Possibilidade da Empresa reaver o valor da indenização do agressor (Ação Regressiva)<br />
  14. 14. Responsabilidade do EmpregadoDireitos da Empresa vítima de Danos<br />Dolo do EmpregadoDemissão Por Justa Causa<br /> Desconto no salário (art. 462, CLT)<br />Culpa do EmpregadoAção de Indenização (Regressiva) <br /> Demissão Por Justa Causa<br />Obs. A Empresa também pode ser vítima de Danos Morais contra a sua honra objetiva (reputação, bom nome, etc.) <br />
  15. 15. Responsabilidade do EmpregadoViolação de Segredo da Empresa<br />Criminal Art. 154, CP (detenção: 3 meses a 1 ano) <br /> Concorrência Desleal (Art. 195, X e XI da Lei 9.279/96)<br />Civil: Indenização pelos Danos Causados<br />Demissão por Justa Causa: Art. 482, “g” da CLT<br />
  16. 16. Responsabilidade do EmpregadoConcorrência Desleal<br />Empregado que recebe vantagem do concorrente para faltar com seus deveres, fornecer informações sigilosas, prejudicar a Empresa, etc.<br />Crime:Concorrência Desleal (Art. 195 X e XI da Lei 9.279/96 – Detenção de 3 meses a 1 ano <br />Demissão Por Justa Causa: Art. 482 “c” CLT<br />Cláusula de Não-Concorrência: Impede o empregado, quando demitido, de ir trabalhar para o concorrente por certo período.<br /> Período Razoável de Tempo<br />Condições Compensação Financeira ao Empregado<br /> Previsão de Multa para o Descumprimento<br />
  17. 17. Dúvidas?<br /> viniciuscarneiro@adv.oabsp.org.br <br />

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