Resumo Direito Trabalho - Primeira Parte

1. Resumo das aulas de Direito do
Trabalho – Parte 01
Direito do Trabalho
Geraldo Magela Batista
Faculdade de Direito Ipatinga - FADIPA

2. Direito do Trabalho
Trabalho
Ato intelectual ou físico realizado.
Empregado x Empregador
Destinatário das normas trabalhistas.
Norma Jurídica
Visa tutelar o direito (Resguardar).

3. Direito do Trabalho
Para o Direito do Trabalho
• Empregado é uma pessoa física.
• Empregador é uma pessoa jurídica.
Atenção:
No caso do empregador do trabalho domestico a pessoa física e
enquadrada, para os efeitos da lei, como jurídica.

4. Direito do Trabalho
Direito do Trabalho
Legislação própria (poder de criar normas)
• CLT
• Convenções Coletivas
• Acordos Coletivos
• Contrato de Trabalho

5. Direito do Trabalho
Autonomias
Autonomia
Doutrinaria
• Bibliografia própria
• Princípios próprios
• Pluricidade das fontes
Tratados, manuais, dicionários, etc.
Riscos dos acidentes de trabalho
• Produção Internacional
• Produção Estatal
• Produção Extra Estado
A lei não é sua única forma de expressão.

6. Direito do Trabalho
Autonomias
Autonomia Didática
• Introdução / Teoria Geral
• Sindicalismo / Conflitos coletivos
• Contrato de Trabalho
Cadeira própria em diversos cursos

7. Direito do Trabalho
Autonomias
Autonomia Jurisdicional
• Direito do Trabalho
• Direito Penal Militar
• Direito Eleitoral
Direitos Autônomos no Brasil

8. Direito do Trabalho
Direitos
do
Trabalho
• Direito Individual
Estabelecido nas normas trabalhistas
• Direito Coletivo
Presença do sindicato
Criação de normas (Convenções e Acordos.)
Sindicato é legalmente o representante de uma categoria profissional.
Artigo 8º da CFRB

9. Direito do Trabalho
Adicional Noturno
• Trabalhadores Urbanos: 20%
• Trabalhadores Rurais: 25%
Artigo 7º - Inciso IX da CFRB
Redução para 52:30 minutos (hora ficta)
Hora Cheia

10. Direito do Trabalho
Trabalhadores Urbanos e Rurais
Trabalhador
Urbano
Atividade industrial, comercial e prestação de serviços não
relacionado a exploração agropastoril
Trabalhador
Rural Exploração agropastoril
Artigo 7º da CFRB

11. Trabalhador
Rural
Direito do Trabalho
Caseiro sítio é considerado trabalhador rural
Atenção:
Trabalhador
Avulso
Trabalhador
Eventual Trabalho 2 dias por semana (Diaristas)
Sem vínculo empregatício, mas intermediação
obrigatória do sindicato - Portuários
Artigo 7º - Inciso XXXIV da CFRB

12. Direito do Trabalho
Insalubridade
Exposição do trabalhador a agentes nocivos a saúde
Percentuais
Sobre
Salário Mínimo
• 10% - Grau Mínimo.
• 20% - Grau Médio.
• 40% - Grau Máximo.
Artigo 7º - Inciso XXIII da CFRB

13. Direito do Trabalho
Periculosidade
Atividade que cause ou ameace a integridade física do trabalhador.
Artigo 7º - Inciso XXIII da CFRB
30% do total da remuneração
Atenção
• Em regra, não pode receber a insalubridade e a
periculosidade ao mesmo tempo (tem que escolher)
• Há casos de exceções em ações judiciais.

14. Direito do Trabalho
Trabalho do Menor
• Regra: Inicio para trabalhar empregado 16.
• Aprendiz: Inicio aos 14 anos.
Artigo 7º - Inciso XXXIII da CFRB

15. Direito do Trabalho
Defeso
o trabalho do
menor
• Serviços Noturnos.
• Locais insalubres, perigosos e prejudiciais a moral.
• Nas ruas, praças e logradouros (salvo com a autorização do juiz).
Artigo 7º - Inciso XXXIII da CFRB
Defeso = Proibido Menor de 14 Anos: Regra não pode trabalhar. Mas
o juiz da vara da juventude pode autorizar, desde que
não altere a vida social e educacional (exemplo: Atores
de novelas).

16. Direito do Trabalho
Redução Salarial
Convenção
Coletiva
Acordo entre sindicados patronais e sindicatos dos
empregados. Estendem por toda categoria profissional.
Acordo
Coletivo
Acordo entre sindicado dos empregados e uma
empresa. Restringe as empresas acordantes.
Pode ser reduzido , através de convenções ou acordos coletivos, desde
que o valor reduzido não seja inferior ao salário mínimo.
Artigo 7º - Incisos IV, VI da CFRB

17. Direito do Trabalho
Despedida arbitrária / Sem justa causa
Constituição Federal – Artigo 7º - Inciso I - Relação de emprego
protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos
de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre
outros direitos
Objetivo do inciso
Defender relação de emprego
• Demissão arbitrária
• Sem justa causa
• Prevê compensação / indenização

18. Direito do Trabalho
Despedida arbitrária / Sem justa causa
Constituição Federal – Artigo 7º - Inciso II - Seguro-desemprego, em
caso de desemprego involuntário.
Atenção para o termo involuntário (arbitrário).
Para quem pedir demissão (voluntario) não tem direito ao
seguro-desemprego
Objetivo: Proporcionar condições de sustento ao trabalhador, enquanto
procura novo emprego.
Benefício é pago pela Previdência Social.

19. Direito do Trabalho
FGTS
Constituição Federal – Artigo 7º - Inciso III - Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço
Atenção:
Todos trabalhadores celetista (CLT) tem FGTS. O valor
depositado pelo empregador é 8% da remuneração total do
trabalhador.
O fundo foi criado em 1966 com o objetivo de substituir por um
compensação financeira o fim da garantia de emprego.

20. Direito do Trabalho
Salário Mínimo
Constituição Federal – Artigo 7º - Inciso IV - salário mínimo, fixado em
lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
• Vedado indexação de qualquer natureza para preservar o valor
nominal.
• Pensão Alimentícia não é considerada vinculação e sim necessidade
básica – RE ( Recurso Extraordinário) do STF.

21. Direito do Trabalho
Piso Salarial
Constituição Federal – Artigo 7º - Inciso V - Piso salarial proporcional
à extensão e à complexidade do trabalho.
• Menor salário pago dentro de uma categoria especifica.
• Conquistada através de lei, convenções coletivas, acordo coletivo,
sentença normativa, ação coletiva,etc.

22. Direito do Trabalho
Remuneração do Trabalho Noturno
Constituição Federal – Artigo 7º - Inciso IX - Remuneração do trabalho
noturno superior à do diurno.
Adicional Noturno
• Trabalhador Urbano – 20%
• Trabalhador Rural – 25%
Observações:
• Trabalhador Urbano: Redução hora para 52:30 minutos.
• Mulheres: Mesma condição do homem.
• Menores: Não é permitido trabalho noturno.
Atenção: Adicional noturno rural utiliza a hora cheia e o urbano a hora ficta de
52:30 Minutos.

23. Direito do Trabalho
Proteção do Salário
Constituição Federal – Artigo 7º - Inciso X - Proteção do salário na
forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
Dolo
Violar a lei, por ação ou omissão, com pleno conhecimento

24. Direito do Trabalho
Participação nos Lucros
Constituição Federal – Artigo 7º - Inciso XI –Participação nos lucros,
ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente,
participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Formas de Negociação
• Convenção Coletiva
• Acordo Coletivo
• Comissão de Negociação

25. Direito do Trabalho
Salário-Família
Constituição Federal – Artigo 7º - Inciso XII – Salário-família pago em
razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
Beneficio Previdenciário
Segurados empregados e trabalhador doméstico.

26. Direito do Trabalho
Férias
Constituição Federal – Artigo 7º - Inciso XVII – Gozo de férias anuais
remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário
normal.
• 30 dias
• Abono Pecuniário
Facultado ao empregado converter 1/3 do período em abano
• Aquisição do Direito
Depois de 12 meses
• Gozo das Férias
Após a aquisição do Direito (não deixar vencer outro período)

27. Direito do Trabalho
Licença Gestação
Constituição Federal – Artigo 7º - Inciso XVIII – Licença à gestante,
sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte
dias.
Vedada demissão da gestante desde a confirmação gravidez
(fecundação) até cinco meses após o parto.

28. Direito do Trabalho
Licença Paternidade
Constituição Federal – Artigo 7º - Inciso XIX – Licença-paternidade,
nos termos fixados em lei.
Direito do pai de se ausentar do trabalho por 5 dias a partir do
nascimento do filho.

29. Direito do Trabalho
Aviso Prévio
Constituição Federal – Artigo 7º - Inciso XXI – Aviso prévio
proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias,
nos termos da lei.
TrabalhadoAviso - Modalidade Não
Trabalhado
Demissão sem Justa Causa
Lei 12.506/2011 – Acréscimo de 3 dias por ano trabalhado, após o
primeiro ano de trabalho até atingir 90 dias (máximo)
Cuidado nos anunciados das provas com as palavras Mínimo e
Máximo. Aviso: Mínimo 30 dias e o Máximo 90 dias.