seus direitos

1. Quais São Seus
Direitos?

2.  Hoje vamos falar dos direitos
trabalhistas assegurados aos trabalhadores
urbanos e rurais. Uma vez que, nem sempre
somos informados de nossos direitos,
assegurados, tanto pela constituição federal
com pela consolidação das leis do trabalho.

3.  relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei
complementar, que preverá indenização
compensatória, dentre outros direitos.
 Nesse ponto, a Constituição estabelece uma
proteção ao trabalhador contra a despedida
arbitrária do empregado, garantindo indenização,
nos termos da legislação trabalhista em vigor.
Despedida arbitrária ou sem justa causa

4.  seguro-desemprego, em caso de
desemprego involuntário.
 Aqui a Constituição assegura um benefício
integrante da seguridade social, em virtude
da dispensa sem justa causa, concedido
em no máximo cinco parcelas, de forma
contínua ou alternada, a cada período
aquisitivo de dezesseis meses.

5.  O Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) foi criado pelo Governo
Federal, com o objetivo de proteger o
trabalhador demitido sem justa causa,
pela abertura de uma conta vinculada ao
contrato de trabalho.

6.  salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender às suas
necessidades vitais básicas e às de sua família
com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que
lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada
sua vinculação para qualquer fim.
 Convém observar que nos termos da
Constituição, o Salário Mínimo deve cobrir a
necessidade acima referidas.

7.  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo. Não pode haver
redução salarial do trabalhador, a não ser que
tenha sido fruto de uma convenção ou um acordo
coletivo.

8.  décimo - terceiro salário com base na
remuneração integral ou no valor da
aposentadoria.
 É garantido a todos os trabalhadores urbanos
e rurais, inclusive os aposentados.
 O pagamento será feito em duas parcelas, a
primeira até 30 de novembro e a segunda
até 20 de dezembro.

9.  proteção do salário na forma da lei,
constituindo crime sua retenção dolosa.
 O salário é, em regra, impenhorável, razão
pela qual, não pode ser retido, a não ser
por determinação judicial, nos casos, por
exemplo, de pensão alimentícia.

10.  duração do trabalho normal não superior a
oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho.

11.  repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos.

12.  gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do que o salário
normal.

13.  licença à gestante, sem prejuízo do emprego
e do salário, com a duração de cento e vinte
dias.
 Alguns Estados e Municípios e a própria
União, regulamentaram Lei Federal e
estenderam o benefício para 180 dias.

14.  A empregada gestante tem direito á licença-
maternidade de 120 dias, sem prejuízo do
emprego e do salário.
 VALOR: O salário-maternidade para a
segurada empregada consiste numa renda
mensal igual à sua remuneração integral.

15.  aviso prévio, as relações de emprego,
quando uma das partes deseja rescindir, sem
justa causa, o contrato de trabalho por prazo
indeterminado, deverá, antecipadamente,
notificar à outra parte, através do aviso
prévio.
 O aviso prévio tem por finalidade evitar a
surpresa na ruptura do contrato de trabalho,
possibilitando ao empregador o
preenchimento do cargo vago e ao
empregado uma nova colocação no mercado
de trabalho.

16.  redução dos riscos inerentes ao trabalho, por
meio de normas de saúde, higiene e
segurança.
 Este dispositivo manteve a
Constitucionalidade da Portaria 3214/78, que
instituiu as Normas Regulamentadoras de
Segurança e Saúde do Trabalho.

17.  adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma
da lei.
 Para o trabalhador celetista é garantido um
adicional de Insalubridade de 10, 20 e 40%
incidente sobre o salário mínimo e, um
adicional de periculosidade de 30%,
incidente sobre o salário básico.

18.  É garantido ao trabalhador Aposentadoria por
Tempo de Contribuição, por Idade e por
Invalidez, nos termos da Legislação
Previdenciária, em vigor.

19.  seguro contra acidentes de trabalho, a cargo
do empregador, sem excluir a indenização a
que este está obrigado, quando incorrer em
dolo ou culpa.
 Nesse ponto a Constituição assegura ao
trabalhador uma indenização, em caso de
acidente de trabalho, quando incorrer em dolo
ou culpa, ou seja, quando o acidente for
motivado por dolo ou culpa do empregador.

20.  proibição de diferença de salários, de
exercício de funções e de critério de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou
estado civil.

21.  proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo
na condição de aprendiz, a partir de quatorze
anos.

22. BOM DIA DE
TRABALHO SEM
ACIDENTES
everton.higitrons@gmail.com