Ex-Prefeita de Paracuru intimada a explicar retificações nos balanços de 2009 a 2012 ante a LRF

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Ex-Prefeita de Paracuru, Ceará-BR, é intimada em representação do Prefeito deste município, a defender-se na acusação de prática de prováveis fraudes nos balanços de 2009 a 2012, para mascarar gastos de pessoal acima dos limites permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

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Ex-Prefeita de Paracuru intimada a explicar retificações nos balanços de 2009 a 2012 ante a LRF

  1. 1. 228 Ano 02 | Nº 160 | Fortaleza - Ceará | 241 páginas Publicação: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 | Circulação: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 EXPEDIENTE: O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e por ordem do Exmo. Conselheiro Domingos Gomes de Aguiar Filho, expede CITAÇÃO ao (à) Senhor(a) Kaiami Bastos Siqueira Veiga, (Ex) Membro do(a) da Comissão de Licitação de Aracati, para que apresente suas razões de defesa, acompanhadas de documentos comprobatórios hábeis, em face dos fatos apurados na Informação nº467/2015-ENG , no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização deste edital no Diário Oficial Eletrônico do TCM, nos termos do art. 5º, inciso III da Resolução nº. 02/2002 (alterada pela Resolução nº. 12/2013). Ressalta-se que as peças relacionadas ao presente processo poderão ser visualizadas no endereço eletrônico do TCM (www.tcm.ce.gov.br), clicando no link “consulta” e, logo a seguir, na opção “localização de processos”. Em seguida, deve ser digitado o número do processo a ser consultado. Por força da disposição contida no parágrafo 2º do art. 7º da Resolução n.º 01/2002, os atos processuais praticados pela Parte interessada deverão indicar obrigatoriamente o NÚMERO DO PROCESSO acima, sem o qual não serão recebidos por esta Corte de Contas. Nos termos do art. 15 §3º da LOTCM, “O responsável que não atender à citação ou a audiência será considerado revel pelo Tribunal para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.” TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25/08/2015 Fernando Antonio Diogo de Siqueira Cruz Secretário PROCESSO Nº.: 7726/10 NATUREZA: Prestação de Contas de Governo ÓRGÃO/ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Paracuru EXERCÍCIO: 2009 RESPONSÁVEL: Erica de Figueiredo Der Hovannesian EXPEDIENTE: O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e por ordem do Exmo. Conselheiro Helio Parente de Vasconcelos Filho, expede CITAÇÃO ao (à) Senhor(a) Erica de Figueiredo Der Hovannesian, (Ex) Prefeita Municipal de Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará . Documento assinado digitalmente. http://www.tcm.ce.gov.br Estado do Ceará Tribunal de Contas dos Municípios Diário Oficial Eletrônico
  2. 2. 229 Ano 02 | Nº 160 | Fortaleza - Ceará | 241 páginas Publicação: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 | Circulação: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 Paracuru, para que apresente suas razões de defesa, acompanhadas de documentos comprobatórios hábeis, em face dos fatos apurados na Informação nº. 11474/2014 , no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização deste edital no Diário Oficial Eletrônico do TCM, nos termos do art. 5º, inciso III da Resolução nº. 02/2002 (alterada pela Resolução nº. 12/2013). Ressalta-se que as peças relacionadas ao presente processo poderão ser visualizadas no endereço eletrônico do TCM (www.tcm.ce.gov.br), clicando no link “consulta” e, logo a seguir, na opção “localização de processos”. Em seguida, deve ser digitado o número do processo a ser consultado. Por força da disposição contida no parágrafo 2º do art. 7º da Resolução n.º 01/2002, os atos processuais praticados pela Parte interessada deverão indicar obrigatoriamente o NÚMERO DO PROCESSO acima, sem o qual não serão recebidos por esta Corte de Contas. Nos termos do art. 15 §3º da LOTCM, “O responsável que não atender à citação ou a audiência será considerado revel pelo Tribunal para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.” TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25/08/2015 Fernando Antonio Diogo de Siqueira Cruz Secretário PROCESSO Nº.: 9862/13 NATUREZA: Prestação de Contas de Gestão ÓRGÃO/ENTIDADE: Secretaria de Finanças de Palmácia EXERCÍCIO: 2012 RESPONSÁVEL: Thiago Siqueira Rodrigues EXPEDIENTE: O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e por ordem do Exmo. Conselheiro Jose Marcelo Feitosa, expede CITAÇÃO ao (à) Senhor(a) Thiago Siqueira Rodrigues, (Ex) Gestor (a) do(a) Secretaria de Finanças de Palmácia, para que apresente suas razões de defesa, acompanhadas de documentos comprobatórios hábeis, em face dos fatos apurados na Informação nº. 14726/2014 , no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização deste edital no Diário Oficial Eletrônico do TCM, nos termos do art. 5º, inciso III da Resolução nº. 02/2002 (alterada pela Resolução nº. 12/2013). Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará . Documento assinado digitalmente. http://www.tcm.ce.gov.br Estado do Ceará Tribunal de Contas dos Municípios Diário Oficial Eletrônico
  3. 3. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 2009.PRU.PCG.07726/10 PROCESSO: 2009.PRU.PCG.07726/10 NATUREZA: CONTAS DE GOVERNO INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU PREFEITO: ÉRICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN INFORMAÇÃO INICIAL ADITIVA Nº 11474/2014 RELATOR: CONSELHEIRO HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO EXERCÍCIO DE 2009 ADITIVO À INICIAL DA 3ª INSPETORIA DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DIRFI, SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. 01. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Esta Informação Inicial Aditiva originou-se dos Despachos exarados às fls. 1260/1262 dos presentes autos pela Relatoria do Exmo. Conselheiro Hélio Parente, em acolhimento à sugestão ministerial do Douto Procurador Júlio César Rôla Saraiva lavrada no Parecer nº 4423/2014, de juntada da Representação protocolizada sob o nº 4169/14 a presente prestação de contas, notadamente a parte que diz respeito ao exercício sob exame. Sobredita representação trata de denúncia originária do Sr. Francisco Sidney Andrade Gomes, atual Prefeito de Paracuru, neste ato representado pelo Douto Procurador Geral do município, Sr. Adriano Alves Pessoa, contra a Ex-prefeita, Sra. Érica de Figueiredo Der Hovannessian, em razão dos fatos que adiante se apresentam, resumidamente: A Sra. Ex-Prefeita retificou, em 2012, as “GFIP’s” dos 4 (quatro) exercícios de seu governo, 2009-2012. Segundo a denúncia, as declarações originais prestadas, eram “maquiadas”, de forma que se recolhia apenas parte do valor devido. Tais ações visariam o disfarce do valor das despesas com pessoal do Poder Executivo e por conseguinte, do percentual de tais despesas em relação à receita corrente líquida, nos termos no art.20, inciso III, alínea b da LRF; prejudicando ainda a fiscalização por parte desta Corte de Contas.
  4. 4. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 2009.PRU.PCG.07726/10 Com o mesmo objetivo, a Sra. Érica teria ainda anulado diversos empenhos, na forma discriminada pela planilha fornecida pela Receita Federal, acostada às fls. 1242-1243 dos autos. Diante do exposto, se faria necessária a revisão do cálculo percentual das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida. Atendendo ao Despacho do Ilustríssimo Relator, esta Inspetoria passa a informar o que segue: 02. DA APURAÇÃO DOS FATOS Esta Inspetoria, por ocasião da elaboração da informação inicial nº 5858/2010, demonstrou com base nos dados do SIM, coincidentes com o Balanço Geral, que o Poder Executivo consignou no exercício de 2009 o montante de R$ 1.620.072,46 (um milhão, seiscentos e vinte mil e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Apresentou ainda a contribuição patronal empenhada e paga pelo Poder Executivo na cifra de R$ 2.036.241,22 (dois milhões, trinta e seis mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), segundo dados do SIM coincidentes com o Balanço Geral. Importante ressaltar que segundo relatório do SIM, em anexo, este total foi pago ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social. Para que se possa concluir sobre a necessidade de revisão do cálculo percentual das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida, e sobre a ocorrência de outras irregularidades, faz-se necessário proceder ao confronto entre as informações prestadas a esta Corte - SIM e Balanço Geral - e as presentes nos registros contábeis, folhas de pagamento e “GFIP’s” – original e retificadora. Tal confronto, todavia, não é possível realizar nesta oportunidade, haja vista o seguinte: - O ofício da Receita Federal do Brasil - RFB de fls. 1242-1243 não apresenta a discriminação dos valores que resultaram no valor devido informado; - Não foi possível relacionar as “GFIP’s” do exercício de 2009 acostadas às fls. 1244-1256 com os valores apresentados no citado ofício, conforme abaixo se demonstra:
  5. 5. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 2009.PRU.PCG.07726/10 COMPETÊNCIA OFÍCIO RFB VALOR GFIP's (fls. 1244-1236) VALOR NA GFIP ORIGINÁRIA VALOR NA GFIP RETIFICADA jan/09 209.823,74 225.757,48 305.190,52 fev/09 212.346,46 270.545,77 347.733,60 mar/09 230.158,67 268.883,05 358.999,88 abr/09 204.816,13 274.999,40 404.108,02 mai/09 213.780,80 273.494,98 396.650,70 jun/09 259.880,56 332.907,23 456.979,11 jul/09 216.494,24 303.665,46 350.944,63 ago/09 217.449,76 286.381,36 404.090,61 set/09 220.271,56 283.751,98 407.434,22 out/09 209.225,49 318.815,03 424.382,42 nov/09 193.080,10 321.758,64 435.838,66 dez/09 721.291,64 721.291,64 450.259,95 TOTAL 3.108.619,15 3.882.252,02 4.742.612,32 03. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Considerando a notória insuficiência de documentos para a conclusão da procedência da presente denúncia, a 03a.Inspetoria da Diretoria de Fiscalização - DIRFI, sugere ao nobre Relator, com a devida vênia, que a Sra. ÉRICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN seja intimada a apresentar os seguintes documentos abaixo enumerados: 1. Resumo das Folhas de Pagamentos do Poder Executivo referente ao exercício de 2009, de forma que seja possível identificar o valor total das contribuições consignadas e a contribuição patronal devidos ao INSS, por mês de competência; 2. Comprovantes de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS referente ao exercício de 2009, originais e retificadas, que resultaram nos valores fornecidos pela Receita Federal; 3. Outros documentos, além das folhas de pagamento, que basearam os valores informados nas declarações acima mencionadas;
  6. 6. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 2009.PRU.PCG.07726/10 4. Registros contábeis relacionados às consignações e às contribuições patronais do Regime Geral de 2009, efetuados no exercício sob exame e posteriores, até 2012. 5. Demais documentos que a Sra. Érica de Figueiredo Der Hovannessian julgar necessários; É A INFORMAÇÃO. 3ª. INSPETORIA DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DIRFI, DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2014. LUCIANA FRANCO MAIA ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO INSPEÇÃO GOVERNAMENTAL GIOVANA MARQUES ALEIXO INSPETORA VISTO: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

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