Acp ginásios - alvará bombeiros

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ação civil pública para interditar ginásios sem alvará dos bombeiros

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Acp ginásios - alvará bombeiros

  1. 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00083647-3eo código412D52. fls. 44 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, pelo Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, com fundamento nos arts. 127 e 129, III da Constituição da República, no art. 1º, IV da Lei nº 7.347/85, e no Inquérito Civil Público nº 06.2013.00083647-3 propõe AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de: MUNICÍPIO DE XANXERÊ, pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio na Rua José de Miranda Ramos, Centro, representado, nos termos do artigo 12, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo Prefeito, Ademir José Gasparini. 1. Dos fatos Conforme demonstram os documentos anexos, a 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê instaurou inquérito civil público para apurar as condições de segurança dos ginásios esportivos situados do Município de Xanxerê, atendendo a representação do Comandante da Polícia Militar.
  2. 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00083647-3eo código412D52. fls. 45 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ Conforme se pode observar do inquérito civil público, em abril de 2013, ou seja, há mais de um ano, a 2ª Promotoria recebeu informação da Polícia Militar de Xanxerê dando conta de que o Município havia solicito apoio policial à realização de jogos de futebol nos ginásios municipais. O procedimento da Polícia Militar, nestes casos, é assegurar-se de que as normas de prevenção de acidentes estão sendo cumpridas e, caso positivo, destacar o número de policiais necessários para a atividade. Todavia, em contato com o Batalhão do Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar identificou que diversos ginásios municipais não dispõem de habite-se dos Bombeiros, razão pela qual o comandante da Polícia Militar deixou de realizar o policiamento nos locais dos jogos, por falta dos alvarás válidos. Ao tomar conhecimento dos fatos, de imediato requisitou-se informações ao comandante do Corpo de Bombeiros local, que informou ao Ministério Público que, de fato, o Município de Xanxerê possui quatro ginásios de esportes cadastrados, todos em situação irregular. Os Ginásios Ivo Sguissardi e Benjamin Menegolla não têm projeto preventivo aprovado, tampouco atestado de habite-se e atestado de funcionamento. O Ginásio Castelo Branco possui projeto preventivo aprovado em 1991, mas o projeto não foi executado e portando não dispõe de habite- se e atestado de funcionamento. O Ginásio do CAIC, por sua vez, tem projeto preventivo aprovado, e habite-se deferido em 2009, contudo, devido a diversas alterações executadas no local, foi indeferido o alvará de funcionamento em 2013, sendo necessária a adequação dos projetos, com aprovação do Corpo de Bombeiros, oportunidade em que, depois de devidamente executados os projetos, será emitido novo habite-se relativamente às alterações. E veja, Excelência, que não se trata apenas de regularização
  3. 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00083647-3eo código412D52. fls. 46 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ formal. Os documentos do Corpo de Bombeiros indicam diversas irregularidades graves, dentre elas: falta de manutenção das instalações elétricas; falta de manutenção de luminárias de emergência; guarda-corpo com alturas inferiores às exigidas pelas normas de segurança; extintores fora do prazo de validade; porta de saída de emergência que abre para dentro (irregular), quando deveria abrir no sentido do fluxo de saída; mangueiras de gás vencidas; fiação elétrica exposta; falta de abrigo de gás, dentre outras (fls. 52-60). Buscando o efetivo respeito às normas de segurança, que garantem redução drástica dos riscos à população que frequenta estes locais, o Ministério Público expediu recomendação ao Secretário de Esportes, Cultura e Lazer do Município de Xanxerê, recomendando que providenciasse a obtenção dos alvarás de segurança do Corpo de Bombeiros para todos os ginásios municipais. Em resposta à recomendação, o secretário municipal informou que, para elaboração dos projetos, aprovação e vistorias, era necessário o prazo de 180 dias, prazo que, embora largo, foi deferido pelo Ministério Público, a contar de 9 de agosto de 2013. O prazo escoou em 9 de fevereiro de 2014 sem apresentação dos atestados do Corpo de Bombeiros. Não é preciso ser expert em segurança para saber que um local fechado, com aglomeração de pessoas, pode vir a ser palco de uma tragédia caso não ofereça os meios necessários e adequados para a evacuação rápida do local em uma situação de emergência. A falta de atendimento às exigências técnicas do Corpo de Bombeiros, que não são complexas – tanto que são cumpridas pela maior parte das edificações que recebem reunião de público, tal como os ginásios privados do município – certamente amplia o risco e permite que tais locais sejam cenário de tragédias de proporções elevadas. Ressalta-se, ainda, que o requerido não demonstra mínima intenção de dispensar um ambiente seguro aos frequentadores dos ginásios,
  4. 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00083647-3eo código412D52. fls. 47 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ uma vez que, concedido o prazo requerido para regularização, manteve-se completamente inerte, mesmo diante dos contatos realizados no período com a Promotoria de Justiça e diante das vistorias dos Bombeiros. Registre-se, ademais, que os locais, como é de conhecimento público, não se destinam apenas à realização de práticas desportivas, mas também para realização de eventos festivos. Desta feita, para proteger a vida, a saúde e a segurança dos frequentadores dos ginásios municipais, muitos deles utilizados por crianças, inclusive de outras cidades, e buscando evitar a ocorrência de infortúnios nas dependências dos locais mantidos pelo requerido relacionados a sinistros com fogo e por confusões atreladas à grande aglomeração de pessoas, promove o Ministério Público a presente ação civil pública, objetivando que se determine ao Município a execução de projetos preventivos de incêndio. 2. Direito No âmbito do Estado de Santa Catarina, as normas de segurança para estabelecimentos de reunião de público, que incluem prevenção de incêndios, saídas de emergência, rotas de abandono e fuga, descargas atmosféricas, dentre diversas outras de igual importância, vêm regulamentadas no Decreto Estadual nº 4.909/94. Consoante dispõe o art. 23 do mesmo ato normativo: Art. 23 - Nas edificações destinadas à reunião de público ou estabelecimentos para reunião de público instalados em edificações com outros fins: I - Será obrigatório o emprego de Sistema Preventivo por Extintores, independente da área total construída e da altura; II - Com 4 ou mais pavimentos ou área total construída igual ou superior a 750 m², devem dispor de Sistema Hidráulico Preventivo; III - Que fizerem uso do aparelho técnico de queima, devem
  5. 5. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00083647-3eo código412D52. fls. 48 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ dispor de Gás Centralizado; IV - Serão exigidas Saídas de Emergência; V - Independente da área total construída e da altura, é obrigatória a Sinalização que auxilie o Abandono do Local, indicando as Saídas de Emergência; VI - Com 4 ou mais pavimentos ou área total construída igual ou superior a 750 m², devem dispor de proteção por Pára- Raios; VII - Devem dispor de Iluminação de Emergência independente da área total construída e da altura; VIII - Com 4 ou mais pavimentos ou area total construída superior a 750 m², devem dispor de Detectores de Incêndio e Sistema de Alarme; IX - Com mais de 20 m de altura deverão dispor de pontos para Ancoragem de Cabos; X - Espetáculos em locais de grande concentração de público, que não disponham de adequados meios de prevenção, a critério do Corpo de Bombeiros, somente poderão ser realizados com a presença de guarda de Bombeiro Militar, mediante solicitação obrigatória do interessado ou responsável, com um mínimo de 10 dias de antecedência. Nos termos do art. 3° do mencionado Decreto, a utilização de local ou funcionamento de estabelecimento para reunião de público depende da supervisão e aprovação do Corpo de Bombeiros, órgão responsável pela aferição do cumprimento das condicionantes mínimas de segurança, o que não ocorre no caso dos autos. Não fosse isso o bastante, a Lei Estadual nº 16.157/2013, editada após a tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria, Rio Grande do Sul, institui normas e requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico em imóveis localizados no Estado, com o objetivo de resguardar a vida das pessoas e reduzir danos ao meio ambiente e ao patrimônio, determina que "a concessão de alvará pelos Municípios fica condicionada ao cumprimento desta Lei e à expedição de atestados pelo Corpo de Bombeiros" (art. 6º). Continua, no art. 7º, "constatada situação de descumprimento
  6. 6. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00083647-3eo código412D52. fls. 49 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ desta Lei ou da legislação própria, os Municípios podem, independentemente da aplicação das sanções previstas no §5º do art. 16 desta Lei pelo CBMSC, cassar os alvarás concedidos". O Código de Posturas, Lei Municipal nº 2.919/2006, art. 197, estabelece que, para ser concedida a licença de funcionamento pela Prefeitura, a edificação e as instalações de todo e qualquer estabelecimento, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, deverá ser previamente vistoriada pelo órgão competente, no que diz respeito às seguintes condições: [...] IV - adequação às normas relativas à segurança, prevenção contra incêndio, previstas nas normas de prevenção de incêndio do Estado de Santa Catarina e demais legislação pertinente". Deste modo, assim como todo cidadão, toda empresa, também é dever do Município de Xanxerê cumprir as normas legais que exigem o respeito às normas de segurança. Ora, Excelência, resta demonstrado o desleixo do requerido com a segurança dos freqüentadores. A própria lei municipal prevê a necessidade de adequação das edificações às normas relativas à segurança e prevenção contra incêndio para liberação da licença de funcionamento, e o Município simplesmente ignora tais normas, permitindo que crianças, jovens, adultos e idosos utilizem ginásios inseguros. 3. Da Medida Liminar Conforme se pode verificar, em vista da relevância do fundamento da demanda (fumus boni juris), assim como o justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora), decorrente do evidente comprometimento da integridade física de pessoas (inclusive crianças e adolescentes) que utilizam as edificações, se mostra necessário o deferimento de medida liminar para obrigar o Município a proceder à integral regularização dos ginásios, o que se comprovará mediante a apresentação de alvarás dos
  7. 7. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00083647-3eo código412D52. fls. 50 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ Bombeiros e da Secretaria de Obras, a fim de prevenir o perigo iminente de acidente naqueles locais, para uso de qualquer natureza. Na verdade, nada mais se requer que o puro e simples cumprimento das normas federais, estaduais e municipais aplicáveis ao caso, que vêm sendo solenemente ignoradas pelo Município, mesmo diante de recomendações e orientações dos Bombeiros e do Ministério Público. Uma vez deferida a medida liminar na forma aludida, a fim de garantir sua regular eficácia, impõe-se ainda a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento e a expressa previsão de que, findo o prazo sem apresentação dos alvarás, o Município deve interditar os ginásios. Ressalta-se, por derradeiro, que os fatos noticiados são bastante graves e a segurança de pessoas (crianças, jovens, adultos, idosos) encontra-se em risco em razão da precariedade dos sistemas de segurança ds ginásios de esportes. Vale observar, por fim, que o risco é iminente e não se trata de meras conjunturas por parte do Ministério Público. Justamente em razão destas irregularidades, recentemente a adolescente Maria Vitória Fiúza, que treinava voleibol no Ginásio Benjamin Menegolla, sofreu queda devido à falta de manutenção do estabelecimento e fraturou a coluna em vários pontos (fls. 42 e seguintes). 4. Dos Pedidos Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA requer: a) a citação do representante legal do Município de Xanxerê, para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia; b) a concessão de liminar para determinar ao Município que
  8. 8. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso08.2014.00083647-3eo código412D52. fls. 51 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ apresente em juízo, no prazo de 30 dias, cópia do habite-se do Corpo de Bombeiros e do habite-se do Secretário de Obras do Município, sob pena de interdição dos ginásios e, cumulativamente, de multa diária de R$ 1.000,00; c) a produção de todos os meios de prova cabíveis (pericial, testemunhal e documental); d) requer, ao final, a procedência da presente com a condenação do Município de Xanxerê em obrigação de fazer, consistente na adequação do Ginásio Municipal de Esportes Menegolla, do Ginásio Municipal de Esportes Ivo Sguissardi, do Ginásio do CAIC e do Ginásio Municipal de Esportes do Bairro Castelo Branco às normas de segurança, o que deve ser comprovado mediante a apresentação de habite-se dos Bombeiros e do Secretário de Obras do Município; e) a condenação do requerido em custas e despesas processuais. Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00. Xanxerê, 3 de abril de 2014 Eduardo Sens dos Santos Promotor de Justiça

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