O documento discute a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento obrigatório para compras públicas que caracteriza a necessidade e melhor solução para atender o interesse público. Aponta que a elaboração do ETP deve ser feita por servidores concursados em respeito aos princípios da segregação de funções e do concurso público, cabendo aos comissionados funções de chefia, direção e assessoramento.

2. REGULAMENTANDO O ETP
1 Aspectos gerais do ETP:
a) O que é ETP?
b) Área competente para elaboração
c) Sua função nas compras públicas
d) Estudo, Projetos e Anteprojetos
e) ETP Digital
f) Outros pontos em destaque no ETP
2 Correlações que exigem regulamentos:
a) Governança
b) Gestão de Riscos
c) Plano Anual de Contratações
d) O Termo de Referência
3 Gratificação por Encargo (que farão jus os servidores designados)
4 Apresentação de Minutas de Regulamentos recomendadas pela Unypública

3. ADVOGADO E PROFESSOR
Mais de 350 servidores públicos capacitados e 80 horas aulas em 2022
Sócio da BARRETTA ADVOCACIA E CONSULTORIA, onde advoga para servidores públicos, fornecedores da Administração
Pública e presta serviços para Municípios (treinamentos e projetos).
Possui 12 anos de experiência com Licitações e Contratos Administrativos
Pós-Graduado em Licitações e Contratos Administrativos
Pós-Graduado em Direito Eleitoral
Ex-Procurador Geral de Município
Vice-Presidente do Colégio de Procuradores Municipais da Associação de Municípios do Norte de Santa Catarina –
AMUNESC (2017-2018),
Observador Eleitoral das eleições presidenciais do Equador pela Transparencia Electoral en America Latina
Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Subseção de Joinville/SC (2022-2024).
@vitorbarretta

4. O QUE É ETP?

5. O que é ETP?
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
XX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa
do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público
envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de
referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela
viabilidade da contratação;

6. O que é ETP?
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e
deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do
caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem
como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem
interferir na contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico
preliminar que caracterize o interesse público envolvido;

7. O que é ETP?
Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e
deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do
caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem
como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem
interferir na contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico
preliminar que caracterize o interesse público envolvido;

8. O que é ETP?
FORMULÁRIO DO ETP:
Art. 18 (...) § 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste
artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a
permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os
seguintes elementos:

9. O que é ETP?
Art. 18 §1º (....)
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a
perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que
elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e
dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras
contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa
técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

10. O que é ETP?
Art. 18 §1º (....)
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a
Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência
técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento
dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive
quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

11. O que é ETP?
Art. 18 §1º (....)
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras,
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento
da necessidade a que se destina.

12. O que é ETP?
§ 2º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos
previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo e, quando não
contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar
as devidas justificativas. (em amarelo)

13. O que é ETP?
Art. 36. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir
da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos
aspectos de técnica e de preço da proposta.
§ 1º O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo será escolhido quando
estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade
técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem
relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:

14. O que é ETP?
i) Serviço técnico intelectual; ii) serviços majoritariamente tecnológicos; iii) bens e
serviços especiais de tecnologia e comunicação; iv) obras e serviços de engenharia e
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução,
com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade,
produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem
ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no
edital de licitação.

15. O que é ETP?
É obrigatório o ETP na compra direta? Pela lei, depende!
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e
de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar,
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
Importante regulamentar!

16. ÁREA COMPETENTE PARA ELABORAÇÃO

17. ÁREA COMPETENTE PARA ELABORAÇÃO
Naturalmente, para não incorrer em inconstitucionalidade, a Lei criou atribuições
internas para a Administração Pública Estadual, Municipal, Autarquias, etc., porém,
princípio da segregação de funções, princípio do concurso público e pela característica
das funções, temos o seguinte:
Existem QUATRO grandes FASES do processo licitatório: planejamento, seleção da
melhor proposta, execução contratual e fiscalização e por último o pagamento. Via de
regra, estas fases devem ser realizadas por agentes públicos distintos, em respeito ao
princípio da segregação de funções.

18. ÁREA COMPETENTE PARA ELABORAÇÃO
Além disso, funções burocráticas e administrativas, pela Constituição Federal de 1988,
devem ser destinadas aos servidores públicos concursados, sendo as funções de
chefia, direção e assessoramento direcionada aos servidores comissionados. Neste
ponto, a estrutura por conter comissionados, desde que respeitados estes comando.