Lei 12.462/11 - RDC

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Versão compacta da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.

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Lei 12.462/11 - RDC

  1. 1. -1- RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; (também altera a Lei nº 10.683/03, dispõe sobre aviação civil, altera as Leis nº 11.182/05, 5.862/72, 8.399/92, 11.526/07, 11.458/07, e 12.350/10, e a MP nº 2.185-35/01; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649/98). ( Atualizada até a MP nº 600, de 28/12/12 )A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que I - ampliar a eficiência nas contratações públicas eo Congresso Nacional decreta e eu sanciono a a competitividade entre os licitantes;seguinte Lei: II - promover a troca de experiências e tecnologias CAPÍTULO I em busca da melhor relação entre custos e Do Regime Diferenciado de Contratações benefícios para o setor público; Públicas - RDC III - incentivar a inovação tecnológica; e Seção I IV - assegurar tratamento isonômico entre os Aspectos Gerais licitantes e a seleção da proposta mais vantajosaArt. 1º. É instituído o Regime Diferenciado de para a administração pública.Contratações Públicas (RDC), aplicável § 2º A opção pelo RDC deverá constar de formaexclusivamente às licitações e contratos expressa do instrumento convocatório e resultaránecessários à realização: no afastamento das normas contidas na Lei nºI - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casosconstantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser expressamente previstos nesta Lei.definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e § 3º Além das hipóteses previstas no caput, o RDCII - da Copa das Confederações da Federação também é aplicável às licitações e contratosInternacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e necessários à realização de obras e serviços deda Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo engenharia no âmbito dos sistemas públicos deGrupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor ensino. (Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012)instituído para definir, aprovar e supervisionar as Art. 2º. Na aplicação do RDC, deverão serações previstas no Plano Estratégico das Ações observadas as seguintes definições:do Governo Brasileiro para a realização da Copado Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo- I - empreitada integral: quando se contrata umse, no caso de obras públicas, às constantes da empreendimento em sua integralidade,matriz de responsabilidades celebrada entre a compreendendo a totalidade das etapas de obras,União, Estados, Distrito Federal e Municípios; serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entregaIII - de obras de infraestrutura e de contratação de ao contratante em condições de entrada emserviços para os aeroportos das capitais dos operação, atendidos os requisitos técnicos e legaisEstados da Federação distantes até 350 km para sua utilização em condições de segurança(trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades estrutural e operacional e com as característicassedes dos mundiais referidos nos incisos I e II. adequadas às finalidades para a qual foiIV - das ações integrantes do Programa de contratada;Aceleração do Crescimento (PAC) (Incluído pela Lei nº12.688, de 2012) II - empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço porV - das obras e serviços de engenharia no âmbito preço certo e total;do Sistema Único de Saúde - SUS. (Incluído pala Leinº 12.745, de 2012) III - empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por§ 1º O RDC tem por objetivos: preço certo de unidades determinadas; http://www.legal.adv.br
  2. 2. -2- RDC - Regime Diferenciado de Contratações PúblicasIV - projeto básico: conjunto de elementos Art. 3º. As licitações e contratações realizadas emnecessários e suficientes, com nível de precisão conformidade com o RDC deverão observar osadequado, para, observado o disposto no princípios da legalidade, da impessoalidade, daparágrafo único deste artigo: moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, daa) caracterizar a obra ou serviço de engenharia, ou economicidade, do desenvolvimento nacionalcomplexo de obras ou serviços objeto da licitação, sustentável, da vinculação ao instrumentocom base nas indicações dos estudos técnicos convocatório e do julgamento objetivo.preliminares; Art. 4º. Nas licitações e contratos de que trata estab) assegurar a viabilidade técnica e o adequado Lei serão observadas as seguintes diretrizes:tratamento do impacto ambiental doempreendimento; e I - padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e dec) possibilitar a avaliação do custo da obra ou desempenho e, quando for o caso, às condiçõesserviço e a definição dos métodos e do prazo de de manutenção, assistência técnica e de garantiaexecução; oferecidas;V - projeto executivo: conjunto dos elementos II - padronização de instrumentos convocatórios enecessários e suficientes à execução completa da minutas de contratos, previamente aprovados peloobra, de acordo com as normas técnicas órgão jurídico competente;pertinentes; e III - busca da maior vantagem para aVI - tarefa: quando se ajusta mão de obra para administração pública, considerando custos epequenos trabalhos por preço certo, com ou sem benefícios, diretos e indiretos, de naturezafornecimento de materiais. econômica, social ou ambiental, inclusive osParágrafo único. O projeto básico referido no relativos à manutenção, ao desfazimento de bensinciso IV do caput deste artigo deverá conter, no e resíduos, ao índice de depreciação econômica emínimo, sem frustrar o caráter competitivo do a outros fatores de igual relevância;procedimento licitatório, os seguintes elementos: IV - condições de aquisição, de seguros e deI - desenvolvimento da solução escolhida de forma pagamento compatíveis com as do setor privado,a fornecer visão global da obra e identificar seus inclusive mediante pagamento de remuneraçãoelementos constitutivos com clareza; variável conforme desempenho, na forma do art.II - soluções técnicas globais e localizadas, 10 desta Lei;suficientemente detalhadas, de forma a restringir a V - utilização, sempre que possível, nas planilhasnecessidade de reformulação ou de variantes de custos constantes das propostas oferecidasdurante as fases de elaboração do projeto pelos licitantes, de mão de obra, materiais,executivo e de realização das obras e montagem a tecnologias e matérias-primas existentes no localsituações devidamente comprovadas em ato da execução, conservação e operação do bem,motivado da administração pública; serviço ou obra, desde que não se produzamIII - identificação dos tipos de serviços a executar e prejuízos à eficiência na execução do respectivode materiais e equipamentos a incorporar à obra, objeto e que seja respeitado o limite do orçamentobem como especificações que assegurem os estimado para a contratação; emelhores resultados para o empreendimento; VI - parcelamento do objeto, visando à amplaIV - informações que possibilitem o estudo e a participação de licitantes, sem perda de economiadedução de métodos construtivos, instalações de escala.provisórias e condições organizacionais para a § 1º As contratações realizadas com base no RDCobra; devem respeitar, especialmente, as normasV - subsídios para montagem do plano de licitação relativas à:e gestão da obra, compreendendo a sua I - disposição final ambientalmente adequada dosprogramação, a estratégia de suprimentos, as resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;normas de fiscalização e outros dados necessários II - mitigação por condicionantes e compensaçãoem cada caso, exceto, em relação à respectiva ambiental, que serão definidas no procedimentolicitação, na hipótese de contratação integrada; de licenciamento ambiental;VI - orçamento detalhado do custo global da obra, III - utilização de produtos, equipamentos efundamentado em quantitativos de serviços e serviços que, comprovadamente, reduzam ofornecimentos propriamente avaliados. http://www.legal.adv.br
  3. 3. -3- RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicasconsumo de energia e recursos naturais; única capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ouIV - avaliação de impactos de vizinhança, na formada legislação urbanística; c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificaçãoV - proteção do patrimônio cultural, histórico, de determinada marca ou modelo aptos a servirarqueológico e imaterial, inclusive por meio da como referência, situação em que será obrigatórioavaliação do impacto direto ou indireto causado o acréscimo da expressão “ou similar ou depelas obras contratadas; e melhor qualidade”;VI - acessibilidade para o uso por pessoas com II - exigir amostra do bem no procedimento de pré-deficiência ou com mobilidade reduzida. qualificação, na fase de julgamento das propostas§ 2º O impacto negativo sobre os bens do ou de lances, desde que justificada a necessidadepatrimônio cultural, histórico, arqueológico e da sua apresentação;imaterial tombados deverá ser compensado por III - solicitar a certificação da qualidade do produtomeio de medidas determinadas pela autoridade ou do processo de fabricação, inclusive sob oresponsável, na forma da legislação aplicável. aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial Seção II competente ou por entidade credenciada; eDas Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito IV - solicitar, motivadamente, carta de do RDC solidariedade emitida pelo fabricante, que Subseção I assegure a execução do contrato, no caso de Do Objeto da Licitação licitante revendedor ou distribuidor.Art. 5º. O objeto da licitação deverá ser definido Art. 8º. Na execução indireta de obras e serviçosde forma clara e precisa no instrumento de engenharia, são admitidos os seguintesconvocatório, vedadas especificações excessivas, regimes:irrelevantes ou desnecessárias. I - empreitada por preço unitário;Art. 6º. Observado o disposto no § 3º, o II - empreitada por preço global;orçamento previamente estimado para acontratação será tornado público apenas e III - contratação por tarefa;imediatamente após o encerramento da licitação, IV - empreitada integral; ousem prejuízo da divulgação do detalhamento dosquantitativos e das demais informações V - contratação integrada.necessárias para a elaboração das propostas. § 1º Nas licitações e contratações de obras e§ 1º Nas hipóteses em que for adotado o critério serviços de engenharia serão adotados,de julgamento por maior desconto, a informação preferencialmente, os regimes discriminados nosde que trata o caput deste artigo constará do incisos II, IV e V do caput deste artigo.instrumento convocatório. § 2º No caso de inviabilidade da aplicação do§ 2º No caso de julgamento por melhor técnica, o disposto no § 1º deste artigo, poderá ser adotadovalor do prêmio ou da remuneração será incluído outro regime previsto no caput deste artigo,no instrumento convocatório. hipótese em que serão inseridos nos autos do procedimento os motivos que justificaram a§ 3º Se não constar do instrumento convocatório, exceção.a informação referida no caput deste artigopossuirá caráter sigiloso e será disponibilizada § 3º O custo global de obras e serviços deestrita e permanentemente aos órgãos de controle engenharia deverá ser obtido a partir de custosexterno e interno. unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes aoArt. 7º. No caso de licitação para aquisição de Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índicesbens, a administração pública poderá: da Construção Civil (Sinapi), no caso deI - indicar marca ou modelo, desde que construção civil em geral, ou na tabela do Sistemaformalmente justificado, nas seguintes hipóteses: de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários.a) em decorrência da necessidade depadronização do objeto; § 4º No caso de inviabilidade da definição dos custos consoante o disposto no § 3º deste artigo, ab) quando determinada marca ou modelo estimativa de custo global poderá ser apurada porcomercializado por mais de um fornecedor for a meio da utilização de dados contidos em tabela de http://www.legal.adv.br
  4. 4. -4- RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicasreferência formalmente aprovada por órgãos ou II - o valor estimado da contratação será calculadoentidades da administração pública federal, em com base nos valores praticados pelo mercado,publicações técnicas especializadas, em sistema nos valores pagos pela administração pública emespecífico instituído para o setor ou em pesquisa serviços e obras similares ou na avaliação dode mercado. custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica;§ 5º Nas licitações para a contratação de obras e eserviços, com exceção daquelas onde for adotadoo regime previsto no inciso V do caput deste III - será adotado o critério de julgamento deartigo, deverá haver projeto básico aprovado pela técnica e preço.autoridade competente, disponível para exame § 3º Caso seja permitida no anteprojeto dedos interessados em participar do processo engenharia a apresentação de projetos comlicitatório. metodologias diferenciadas de execução, o§ 6º No caso de contratações realizadas pelos instrumento convocatório estabelecerá critériosgovernos municipais, estaduais e do Distrito objetivos para avaliação e julgamento dasFederal, desde que não envolvam recursos da propostas.União, o custo global de obras e serviços de § 4º Nas hipóteses em que for adotada aengenharia a que se refere o § 3º deste artigo contratação integrada, é vedada a celebração depoderá também ser obtido a partir de outros termos aditivos aos contratos firmados, exceto nossistemas de custos já adotados pelos respectivos seguintes casos:entes e aceitos pelos respectivos tribunais decontas. I - para recomposição do equilíbrio econômico- financeiro decorrente de caso fortuito ou força§ 7º É vedada a realização, sem projeto executivo, maior; ede obras e serviços de engenharia para cujaconcretização tenha sido utilizado o RDC, II - por necessidade de alteração do projeto ou dasqualquer que seja o regime adotado. especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido daArt. 9º. Nas licitações de obras e serviços de administração pública, desde que não decorrentesengenharia, no âmbito do RDC, poderá ser de erros ou omissões por parte do contratado,utilizada a contratação integrada, desde que observados os limites previstos no § 1º do art. 65técnica e economicamente justificada. da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.§ 1º A contratação integrada compreende a Art. 10. Na contratação das obras e serviços,elaboração e o desenvolvimento dos projetos inclusive de engenharia, poderá ser estabelecidabásico e executivo, a execução de obras e remuneração variável vinculada ao desempenhoserviços de engenharia, a montagem, a realização da contratada, com base em metas, padrões dede testes, a pré-operação e todas as demais qualidade, critérios de sustentabilidade ambientaloperações necessárias e suficientes para a e prazo de entrega definidos no instrumentoentrega final do objeto. convocatório e no contrato.§ 2º No caso de contratação integrada: Parágrafo único. A utilização da remuneraçãoI - o instrumento convocatório deverá conter variável será motivada e respeitará o limiteanteprojeto de engenharia que contemple os orçamentário fixado pela administração públicadocumentos técnicos destinados a possibilitar a para a contratação.caracterização da obra ou serviço, incluindo: Art. 11. A administração pública poderá, mediantea) a demonstração e a justificativa do programa de justificativa expressa, contratar mais de umanecessidades, a visão global dos investimentos e empresa ou instituição para executar o mesmoas definições quanto ao nível de serviço desejado; serviço, desde que não implique perda de economia de escala, quando:b) as condições de solidez, segurança,durabilidade e prazo de entrega, observado o I - o objeto da contratação puder ser executado dedisposto no caput e no § 1º do art. 6º desta Lei; forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; ouc) a estética do projeto arquitetônico; e II - a múltipla execução for conveniente parad) os parâmetros de adequação ao interesse atender à administração pública.público, à economia na utilização, à facilidade naexecução, aos impactos ambientais e à § 1º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo,acessibilidade; a administração pública deverá manter o controle http://www.legal.adv.br
  5. 5. -5- RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicasindividualizado da execução do objeto contratual I - será admitida a participação de licitantes sob arelativamente a cada uma das contratadas. forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento; e§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplicaaos serviços de engenharia. II - poderão ser exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental, na forma da legislação Subseção II aplicável. Do Procedimento Licitatório Art. 15. Será dada ampla publicidade aosArt. 12. O procedimento de licitação de que trata procedimentos licitatórios e de pré-qualificaçãoesta Lei observará as seguintes fases, nesta disciplinados por esta Lei, ressalvadas asordem: hipóteses de informações cujo sigilo sejaI - preparatória; imprescindível à segurança da sociedade e doII - publicação do instrumento convocatório; Estado, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas,III - apresentação de propostas ou lances; contados a partir da data de publicação doIV - julgamento; instrumento convocatório:V - habilitação; I - para aquisição de bens:VI - recursal; e a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou peloVII - encerramento. maior desconto; eParágrafo único. A fase de que trata o inciso V do b) 10 (dez) dias úteis, nas hipóteses nãocaput deste artigo poderá, mediante ato motivado, abrangidas pela alínea a deste inciso;anteceder as referidas nos incisos III e IV do caputdeste artigo, desde que expressamente previsto II - para a contratação de serviços e obras:no instrumento convocatório. a) 15 (quinze) dias úteis, quando adotados osArt. 13. As licitações deverão ser realizadas critérios de julgamento pelo menor preço ou pelopreferencialmente sob a forma eletrônica, admitida maior desconto; ea presencial. b) 30 (trinta) dias úteis, nas hipóteses nãoParágrafo único. Nos procedimentos realizados abrangidas pela alínea “a” deste inciso;por meio eletrônico, a administração pública III - para licitações em que se adote o critério depoderá determinar, como condição de validade e julgamento pela maior oferta: 10 (dez) dias úteis; eeficácia, que os licitantes pratiquem seus atos emformato eletrônico. IV - para licitações em que se adote o critério de julgamento pela melhor combinação de técnica eArt. 14. Na fase de habilitação das licitações preço, pela melhor técnica ou em razão dorealizadas em conformidade com esta Lei, aplicar- conteúdo artístico: 30 (trinta) dias úteis.se-á, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, § 1º A publicidade a que se refere o caput desteobservado o seguinte: artigo, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, seráI - poderá ser exigida dos licitantes a declaração realizada mediante:de que atendem aos requisitos de habilitação; I - publicação de extrato do edital no Diário OficialII - será exigida a apresentação dos documentos da União, do Estado, do Distrito Federal ou dode habilitação apenas pelo licitante vencedor, Município, ou, no caso de consórcio público, doexceto no caso de inversão de fases; ente de maior nível entre eles, sem prejuízo daIII - no caso de inversão de fases, só serão possibilidade de publicação de extrato em jornalrecebidas as propostas dos licitantes previamente diário de grande circulação; ehabilitados; e II - divulgação em sítio eletrônico oficialIV - em qualquer caso, os documentos relativos à centralizado de divulgação de licitações ouregularidade fiscal poderão ser exigidos em mantido pelo ente encarregado do procedimentomomento posterior ao julgamento das propostas, licitatório na rede mundial de computadores.apenas em relação ao licitante mais bem § 2º No caso de licitações cujo valor nãoclassificado. ultrapasse R$150.000,00 (cento e cinquenta milParágrafo único. Nas licitações disciplinadas pelo reais) para obras ou R$80.000,00 (oitenta milRDC: reais) para bens e serviços, inclusive de http://www.legal.adv.br
  6. 6. -6- RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicasengenharia, é dispensada a publicação prevista no Art. 18. Poderão ser utilizados os seguintesinciso I do § 1º deste artigo. critérios de julgamento:§ 3º No caso de parcelamento do objeto, deverá I - menor preço ou maior desconto;ser considerado, para fins da aplicação do II - técnica e preço;disposto no § 2º deste artigo, o valor total dacontratação. III - melhor técnica ou conteúdo artístico;§ 4º As eventuais modificações no instrumento IV - maior oferta de preço; ouconvocatório serão divulgadas nos mesmos V - maior retorno econômico.prazos dos atos e procedimentos originais, excetoquando a alteração não comprometer a § 1º O critério de julgamento será identificado noformulação das propostas. instrumento convocatório, observado o disposto nesta Lei.Art. 16. Nas licitações, poderão ser adotados osmodos de disputa aberto e fechado, que poderão § 2º O julgamento das propostas será efetivadoser combinados na forma do regulamento. pelo emprego de parâmetros objetivos definidos no instrumento convocatório.Art. 17. O regulamento disporá sobre as regras eprocedimentos de apresentação de propostas ou § 3º Não serão consideradas vantagens nãolances, observado o seguinte: previstas no instrumento convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.I - no modo de disputa aberto, os licitantesapresentarão suas ofertas por meio de lances Art. 19. O julgamento pelo menor preço ou maiorpúblicos e sucessivos, crescentes ou desconto considerará o menor dispêndio para adecrescentes, conforme o critério de julgamento administração pública, atendidos os parâmetrosadotado; mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório.II - no modo de disputa fechado, as propostasapresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a § 1º Os custos indiretos, relacionados com asdata e hora designadas para que sejam despesas de manutenção, utilização, reposição,divulgadas; e depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a definiçãoIII - nas licitações de obras ou serviços de do menor dispêndio, sempre que objetivamenteengenharia, após o julgamento das propostas, o mensuráveis, conforme dispuser o regulamento.licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar àadministração pública, por meio eletrônico, as § 2º O julgamento por maior desconto terá comoplanilhas com indicação dos quantitativos e dos referência o preço global fixado no instrumentocustos unitários, bem como do detalhamento das convocatório, sendo o desconto estendido aosBonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos eventuais termos aditivos.Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores § 3º No caso de obras ou serviços de engenharia,adequados ao lance vencedor. o percentual de desconto apresentado pelos§ 1º Poderão ser admitidos, nas condições licitantes deverá incidir linearmente sobre osestabelecidas em regulamento: preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório.I - a apresentação de lances intermediários,durante a disputa aberta; e Art. 20. No julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, deverão ser avaliadas eII - o reinício da disputa aberta, após a definição ponderadas as propostas técnicas e de preçoda melhor proposta e para a definição das demais apresentadas pelos licitantes, mediante acolocações, sempre que existir uma diferença de utilização de parâmetros objetivospelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor obrigatoriamente inseridos no instrumentolance e o do licitante subsequente. convocatório.§ 2º Consideram-se intermediários os lances: § 1º O critério de julgamento a que se refere oI - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando caput deste artigo será utilizado quando aadotado o julgamento pelo critério da maior oferta; avaliação e a ponderação da qualidade técnicaou das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no instrumentoII - iguais ou superiores ao menor já ofertado, convocatório forem relevantes aos fins pretendidosquando adotados os demais critérios de pela administração pública, e destinar-se-ájulgamento. exclusivamente a objetos: http://www.legal.adv.br
  7. 7. -7- RDC - Regime Diferenciado de Contratações PúblicasI - de natureza predominantemente intelectual e de correntes, sendo o contratado remunerado cominovação tecnológica ou técnica; ou base em percentual da economia gerada.II - que possam ser executados com diferentes § 2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, osmetodologias ou tecnologias de domínio restrito no licitantes apresentarão propostas de trabalho e demercado, pontuando-se as vantagens e preço, conforme dispuser o regulamento.qualidades que eventualmente forem oferecidas § 3º Nos casos em que não for gerada a economiapara cada produto ou solução. prevista no contrato de eficiência:§ 2º É permitida a atribuição de fatores de I - a diferença entre a economia contratada e aponderação distintos para valorar as propostas efetivamente obtida será descontada datécnicas e de preço, sendo o percentual de remuneração da contratada;ponderação mais relevante limitado a 70%(setenta por cento). II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração daArt. 21. O julgamento pela melhor técnica ou pelo contratada, será aplicada multa por inexecuçãomelhor conteúdo artístico considerará contratual no valor da diferença; eexclusivamente as propostas técnicas ou artísticasapresentadas pelos licitantes com base em III - a contratada sujeitar-se-á, ainda, a outrascritérios objetivos previamente estabelecidos no sanções cabíveis caso a diferença entre ainstrumento convocatório, no qual será definido o economia contratada e a efetivamente obtida sejaprêmio ou a remuneração que será atribuída aos superior ao limite máximo estabelecido novencedores. contrato.Parágrafo único. O critério de julgamento referido Art. 24. Serão desclassificadas as propostas que:no caput deste artigo poderá ser utilizado para a I - contenham vícios insanáveis;contratação de projetos, inclusive arquitetônicos, etrabalhos de natureza técnica, científica ou II - não obedeçam às especificações técnicasartística, excluindo-se os projetos de engenharia. pormenorizadas no instrumento convocatório;Art. 22. O julgamento pela maior oferta de preço III - apresentem preços manifestamenteserá utilizado no caso de contratos que resultem inexequíveis ou permaneçam acima do orçamentoem receita para a administração pública. estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses previstas no art. 6º desta Lei;§ 1º Quando utilizado o critério de julgamento pelamaior oferta de preço, os requisitos de qualificação IV - não tenham sua exequibilidade demonstrada,técnica e econômico-financeira poderão ser quando exigido pela administração pública; oudispensados, conforme dispuser o regulamento. V - apresentem desconformidade com quaisquer§ 2º No julgamento pela maior oferta de preço, outras exigências do instrumento convocatório,poderá ser exigida a comprovação do desde que insanáveis.recolhimento de quantia a título de garantia, como § 1º A verificação da conformidade das propostasrequisito de habilitação, limitada a 5% (cinco por poderá ser feita exclusivamente em relação àcento) do valor ofertado. proposta mais bem classificada.§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o licitante § 2º A administração pública poderá realizarvencedor perderá o valor da entrada em favor da diligências para aferir a exequibilidade dasadministração pública caso não efetive o propostas ou exigir dos licitantes que ela sejapagamento devido no prazo estipulado. demonstrada, na forma do inciso IV do caput desteArt. 23. No julgamento pelo maior retorno artigo.econômico, utilizado exclusivamente para a § 3º No caso de obras e serviços de engenharia,celebração de contratos de eficiência, as para efeito de avaliação da exequibilidade e depropostas serão consideradas de forma a sobrepreço, serão considerados o preço global, osselecionar a que proporcionará a maior economia quantitativos e os preços unitários consideradospara a administração pública decorrente da relevantes, conforme dispuser o regulamento.execução do contrato. Art. 25. Em caso de empate entre 2 (duas) ou§ 1º O contrato de eficiência terá por objeto a mais propostas, serão utilizados os seguintesprestação de serviços, que pode incluir a critérios de desempate, nesta ordem:realização de obras e o fornecimento de bens,com o objetivo de proporcionar economia aocontratante, na forma de redução de despesas http://www.legal.adv.br
  8. 8. -8- RDC - Regime Diferenciado de Contratações PúblicasI - disputa final, em que os licitantes empatados IV - catálogo eletrônico de padronização.poderão apresentar nova proposta fechada em ato Parágrafo único. Os procedimentos de que tratacontínuo à classificação; o caput deste artigo obedecerão a critérios clarosII - a avaliação do desempenho contratual prévio e objetivos definidos em regulamento.dos licitantes, desde que exista sistema objetivo Art. 30. Considera-se pré-qualificação permanentede avaliação instituído; o procedimento anterior à licitação destinado aIII - os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº identificar:8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. I - fornecedores que reúnam condições de3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e habilitação exigidas para o fornecimento de bemIV - sorteio. ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; eParágrafo único. As regras previstas no caputdeste artigo não prejudicam a aplicação do II - bens que atendam às exigências técnicas e dedisposto no art. 44 da Lei Complementar nº 123, qualidade da administração pública.de 14 de dezembro de 2006. § 1º O procedimento de pré-qualificação ficaráArt. 26. Definido o resultado do julgamento, a permanentemente aberto para a inscrição dosadministração pública poderá negociar condições eventuais interessados.mais vantajosas com o primeiro colocado. § 2º A administração pública poderá realizarParágrafo único. A negociação poderá ser feita licitação restrita aos pré-qualificados, nascom os demais licitantes, segundo a ordem de condições estabelecidas em regulamento.classificação inicialmente estabelecida, quando o § 3º A pré-qualificação poderá ser efetuada nospreço do primeiro colocado, mesmo após a grupos ou segmentos, segundo as especialidadesnegociação, for desclassificado por sua proposta dos fornecedores.permanecer acima do orçamento estimado. § 4º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total,Art. 27. Salvo no caso de inversão de fases, o contendo alguns ou todos os requisitos deprocedimento licitatório terá uma fase recursal habilitação ou técnicos necessários à contratação,única, que se seguirá à habilitação do vencedor. assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade deParágrafo único. Na fase recursal, serão condições entre os concorrentes.analisados os recursos referentes ao julgamento § 5º A pré-qualificação terá validade de 1 (um)das propostas ou lances e à habilitação do ano, no máximo, podendo ser atualizada avencedor. qualquer tempo.Art. 28. Exauridos os recursos administrativos, o Art. 31. Os registros cadastrais poderão serprocedimento licitatório será encerrado e mantidos para efeito de habilitação dos inscritosencaminhado à autoridade superior, que poderá: em procedimentos licitatórios e serão válidos por 1I - determinar o retorno dos autos para (um) ano, no máximo, podendo ser atualizados asaneamento de irregularidades que forem qualquer tempo.supríveis; § 1º Os registros cadastrais serão amplamenteII - anular o procedimento, no todo ou em parte, divulgados e ficarão permanentemente abertospor vício insanável; para a inscrição de interessados.III - revogar o procedimento por motivo de § 2º Os inscritos serão admitidos segundoconveniência e oportunidade; ou requisitos previstos em regulamento.IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação. § 3º A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo Subseção III registro cadastral. Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC § 4º A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito queArt. 29. São procedimentos auxiliares das deixar de satisfazer as exigências de habilitaçãolicitações regidas pelo disposto nesta Lei: ou as estabelecidas para admissão cadastral.I - pré-qualificação permanente; Art. 32. O Sistema de Registro de Preços,II - cadastramento; especificamente destinado às licitações de queIII - sistema de registro de preços; e trata esta Lei, reger-se-á pelo disposto em http://www.legal.adv.br
  9. 9. -9- RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicasregulamento. cadastramento de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento.§ 1º Poderá aderir ao sistema referido no caputdeste artigo qualquer órgão ou entidade § 2º Os membros da comissão de licitaçãoresponsável pela execução das atividades responderão solidariamente por todos os atoscontempladas no art. 1º desta Lei. praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata da§ 2º O registro de preços observará, entre outras, reunião em que houver sido adotada a respectivaas seguintes condições: decisão.I - efetivação prévia de ampla pesquisa de Subseção Vmercado; Da Dispensa e Inexigibilidade de LicitaçãoII - seleção de acordo com os procedimentos Art. 35. As hipóteses de dispensa e inexigibilidadeprevistos em regulamento; de licitação estabelecidas nos arts. 24 e 25 da LeiIII - desenvolvimento obrigatório de rotina de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se, nocontrole e atualização periódicos dos preços que couber, às contratações realizadas com baseregistrados; no RDC.IV - definição da validade do registro; e Parágrafo único. O processo de contratação porV - inclusão, na respectiva ata, do registro dos dispensa ou inexigibilidade de licitação deverálicitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços seguir o procedimento previsto no art. 26 da Lei nºcom preços iguais ao do licitante vencedor na 8.666, de 21 de junho de 1993.sequência da classificação do certame, assim Subseção VIcomo dos licitantes que mantiverem suas Das Condições Específicas para a Participaçãopropostas originais. nas Licitações e para a Contratação no RDC§ 3º A existência de preços registrados não obriga Art. 36. É vedada a participação direta ou indiretaa administração pública a firmar os contratos que nas licitações de que trata esta Lei:deles poderão advir, sendo facultada a realização I - da pessoa física ou jurídica que elaborar ode licitação específica, assegurada ao licitante projeto básico ou executivo correspondente;registrado preferência em igualdade de condições. II - da pessoa jurídica que participar de consórcioArt. 33. O catálogo eletrônico de padronização de responsável pela elaboração do projeto básico oucompras, serviços e obras consiste em sistema executivo correspondente;informatizado, de gerenciamento centralizado,destinado a permitir a padronização dos itens a III - da pessoa jurídica da qual o autor do projetoserem adquiridos pela administração pública que básico ou executivo seja administrador, sócio comestarão disponíveis para a realização de licitação. mais de 5% (cinco por cento) do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ouParágrafo único. O catálogo referido no caput subcontratado; oudeste artigo poderá ser utilizado em licitações cujocritério de julgamento seja a oferta de menor preço IV - do servidor, empregado ou ocupante de cargoou de maior desconto e conterá toda a em comissão do órgão ou entidade contratante oudocumentação e procedimentos da fase interna da responsável pela licitação.licitação, assim como as especificações dos § 1º Não se aplica o disposto nos incisos I, II e IIIrespectivos objetos, conforme disposto em do caput deste artigo no caso das contrataçõesregulamento. integradas. Subseção IV § 2º O disposto no caput deste artigo não impede, Da Comissão de Licitação nas licitações para a contratação de obras ouArt. 34. As licitações promovidas consoante o serviços, a previsão de que a elaboração deRDC serão processadas e julgadas por comissão projeto executivo constitua encargo do contratado,permanente ou especial de licitações, composta consoante preço previamente fixado pelamajoritariamente por servidores ou empregados administração pública.públicos pertencentes aos quadros permanentes § 3º É permitida a participação das pessoas físicasdos órgãos ou entidades da administração pública ou jurídicas de que tratam os incisos II e III doresponsáveis pela licitação. caput deste artigo em licitação ou na execução do§ 1º As regras relativas ao funcionamento das contrato, como consultor ou técnico, nas funçõescomissões de licitação e da comissão de de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, http://www.legal.adv.br
  10. 10. - 10 - RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicasexclusivamente a serviço do órgão ou entidade vencedor.pública interessados. Parágrafo único. Na hipótese de nenhum dos§ 4º Para fins do disposto neste artigo, considera- licitantes aceitar a contratação nos termos dose participação indireta a existência de qualquer inciso II do caput deste artigo, a administraçãovínculo de natureza técnica, comercial, econômica, pública poderá convocar os licitantesfinanceira ou trabalhista entre o autor do projeto, remanescentes, na ordem de classificação, para apessoa física ou jurídica, e o licitante ou celebração do contrato nas condições ofertadasresponsável pelos serviços, fornecimentos e por estes, desde que o respectivo valor seja igualobras, incluindo-se os fornecimentos de bens e ou inferior ao orçamento estimado para aserviços a estes necessários. contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se aos convocatório.membros da comissão de licitação. Art. 41. Na hipótese do inciso XI do art. 24 da LeiArt. 37. É vedada a contratação direta, sem nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a contrataçãolicitação, de pessoa jurídica na qual haja de remanescente de obra, serviço ou fornecimentoadministrador ou sócio com poder de direção que de bens em consequência de rescisão contratualmantenha relação de parentesco, inclusive por observará a ordem de classificação dos licitantesafinidade, até o terceiro grau civil com: remanescentes e as condições por estesI - detentor de cargo em comissão ou função de ofertadas, desde que não seja ultrapassado oconfiança que atue na área responsável pela orçamento estimado para a contratação.demanda ou contratação; e Art. 42. Os contratos para a execução das obrasII - autoridade hierarquicamente superior no previstas no plano plurianual poderão ser firmadosâmbito de cada órgão ou entidade da pelo período nele compreendido, observado oadministração pública. disposto no caput do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21Art. 38. Nos processos de contratação abrangidos de junho de 1993.por esta Lei, aplicam-se as preferências para Art. 43. Na hipótese do inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666, defornecedores ou tipos de bens, serviços e obras 21 de junho de 1993, os contratos celebrados pelos entes públicos responsáveis pelas atividades descritas no art. 1ºprevistos na legislação, em especial as referidas: desta Lei poderão ter sua vigência estabelecida até a data daI - no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de extinção da APO.1991; Art. 43. Na hipótese do inciso II do art. 57 da LeiII - no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos1993; e celebrados pelos entes públicos responsáveis pelas atividades descritas nos incisos I a III do art.III - nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, 1º desta Lei poderão ter sua vigência estabelecidade 14 de dezembro de 2006. até a data da extinção da APO. (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) Seção III Das Regras Específicas Aplicáveis aos Art. 44. As normas referentes à anulação e Contratos Celebrados no Âmbito do RDC revogação das licitações previstas no art. 49 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicar-se-Art. 39. Os contratos administrativos celebrados ão às contratações realizadas com base nocom base no RDC reger-se-ão pelas normas da disposto nesta Lei.Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, comexceção das regras específicas previstas nesta Seção IVLei. Dos Pedidos de Esclarecimento, Impugnações e RecursosArt. 40. É facultado à administração pública,quando o convocado não assinar o termo de Art. 45. Dos atos da administração públicacontrato ou não aceitar ou retirar o instrumento decorrentes da aplicação do RDC caberão:equivalente no prazo e condições estabelecidos: I - pedidos de esclarecimento e impugnações aoI - revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação instrumento convocatório no prazo mínimo de:das cominações previstas na Lei nº 8.666, de 21 a) até 2 (dois) dias úteis antes da data de aberturade junho de 1993, e nesta Lei; ou das propostas, no caso de licitação para aquisiçãoII - convocar os licitantes remanescentes, na ou alienação de bens; ouordem de classificação, para a celebração do b) até 5 (cinco) dias úteis antes da data decontrato nas condições ofertadas pelo licitante http://www.legal.adv.br
  11. 11. - 11 - RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicasabertura das propostas, no caso de licitação para Art. 46. Aplica-se ao RDC o disposto no art. 113contratação de obras ou serviços; da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.II - recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis Seção Vcontados a partir da data da intimação ou da Das Sanções Administrativaslavratura da ata, em face: Art. 47. Ficará impedido de licitar e contratar coma) do ato que defira ou indefira pedido de pré- a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios,qualificação de interessados; pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e nob) do ato de habilitação ou inabilitação de licitante; contrato, bem como das demais cominaçõesc) do julgamento das propostas; legais, o licitante que:d) da anulação ou revogação da licitação; I - convocado dentro do prazo de validade da suae) do indeferimento do pedido de inscrição em proposta não celebrar o contrato, inclusive nasregistro cadastral, sua alteração ou cancelamento; hipóteses previstas no parágrafo único do art. 40 e no art. 41 desta Lei;f) da rescisão do contrato, nas hipóteses previstasno inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666, de 21 de II - deixar de entregar a documentação exigidajunho de 1993; para o certame ou apresentar documento falso;g) da aplicação das penas de advertência, multa, III - ensejar o retardamento da execução ou dadeclaração de inidoneidade, suspensão temporária entrega do objeto da licitação sem motivode participação em licitação e impedimento de justificado;contratar com a administração pública; e IV - não mantiver a proposta, salvo se emIII - representações, no prazo de 5 (cinco) dias decorrência de fato superveniente, devidamenteúteis contados a partir da data da intimação, justificado;relativamente a atos de que não caiba recurso V - fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentoshierárquico. na execução do contrato;§ 1º Os licitantes que desejarem apresentar os VI - comportar-se de modo inidôneo ou cometerrecursos de que tratam as alíneas a, b e c do fraude fiscal; ouinciso II do caput deste artigo deverão manifestar VII - der causa à inexecução total ou parcial doimediatamente a sua intenção de recorrer, sob contrato.pena de preclusão. § 1º A aplicação da sanção de que trata o caput§ 2º O prazo para apresentação de contrarrazões deste artigo implicará ainda o descredenciamentoserá o mesmo do recurso e começará do licitante, pelo prazo estabelecido no caputimediatamente após o encerramento do prazo deste artigo, dos sistemas de cadastramento dosrecursal. entes federativos que compõem a Autoridade§ 3º É assegurado aos licitantes vista dos Pública Olímpica.elementos indispensáveis à defesa de seus § 2º As sanções administrativas, criminais einteresses. demais regras previstas no Capítulo IV da Lei nº§ 4º Na contagem dos prazos estabelecidos nesta 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se àsLei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do licitações e aos contratos regidos por esta Lei.vencimento. CAPÍTULO II§ 5º Os prazos previstos nesta Lei iniciam e Outras Disposiçõesexpiram exclusivamente em dia de expediente no Seção Iâmbito do órgão ou entidade. Alterações da Organização da Presidência da República e dos Ministérios§ 6º O recurso será dirigido à autoridade superior,por intermédio da autoridade que praticou o ato Artigos 48 a 52recorrido, cabendo a esta reconsiderar sua Seção IIdecisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse Das Adaptações da Legislação da Anacmesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente Artigo 53informado, devendo, neste caso, a decisão do Seção IIIrecurso ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) Da Adaptação da Legislação da Infraerodias úteis, contados do seu recebimento, sob pena Artigo 54de apuração de responsabilidade. Seção IV http://www.legal.adv.br
  12. 12. - 12 - RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas Da Adaptação do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos Art. 68. O inciso II do § 1º do art. 8º da Medida Artigo 55 Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, Seção V passa a vigorar com a seguinte redação: Dos Cargos Decorrentes da Reestruturação da Secretaria de “(...)” Aviação Civil Artigos 56 a 60 CAPÍTULO IV Das Revogações Seção VI Do Pessoal Destinado ao Controle de Tráfego Aéreo Art. 69. Revogam-se: Artigos 61 a 63-A I - os §§ 1º e 2º do art. 6º, o item 6 da alínea i do CAPÍTULO III inciso XII do art. 27 e o § 3º do art. 29, todos da Disposições Finais Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;Art. 64. O Poder Executivo federal regulamentará II - os §§ 4º e 5º do art. 16 da Lei nº 9.649, de 27o disposto no Capítulo I desta Lei. de maio de 1998; eArt. 65. Até que a Autoridade Pública Olímpica III - os incisos XXIII, XXVII e XLVII do art. 8º e o §defina a Carteira de Projetos Olímpicos, aplica-se, 2º do art. 10 da Lei nº 11.182, de 27 de setembroexcepcionalmente, o disposto nesta Lei às de 2005.contratações decorrentes do inciso I do art. 1º Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de suadesta Lei, desde que sejam imprescindíveis para o publicação, produzindo efeitos financeiros, nocumprimento das obrigações assumidas perante o tocante ao art. 52 desta Lei, a contar daComitê Olímpico Internacional e o Comitê transferência dos órgãos ali referidos..Paraolímpico Internacional, e sua necessidadeseja fundamentada pelo contratante da obra ou Brasília, 4 de agosto de 2011; 190º daserviço. Independência e 123º da República.Art. 66. Para os projetos de que tratam os incisos I DILMA ROUSSEFFa III do art. 1º desta Lei, o prazo estabelecido no José Eduardo Cardozoinciso II do § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº Nelson Henrique Barbosa Filho2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a ser o Iraneth Rodrigues Monteirode 31 de dezembro de 2013. Orlando Silva de Jesus JúniorArt. 67. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de Luís Inácio Lucena Adams2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. Wagner Bittencourt de Oliveira62-A: D.O.U. de 10.08.2011“(...)”Leis que alteraram diretamente o texto original: 12.688/12, 12.702/12, 12.722/12, 12.745/12 e MP600/12. http://www.legal.adv.br

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