O documento discute a regulamentação de serviços de telefonia IP no Brasil. Ele explica que a Anatel regulamenta serviços e não tecnologias, e define VoIP como serviço de valor adicionado ou serviço de telecomunicações dependendo do contexto. Também aborda a tributação de VoIP em relação a ICMS e ISS, e esclarece questões como interconexão e a diferença entre VoIP e "chipeiras".
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