Este documento discute aspectos jurídicos relacionados à segurança da informação para indivíduos e empresas. Ele aborda direitos pessoais como privacidade e liberdade de expressão garantidos pela Constituição, além de crimes como calúnia, difamação, injúria, divulgação de segredos e violação de direitos autorais previstos no Código Penal. Também diferencia plágio de contrafação no que se refere ao uso não autorizado de obras intelectuais.

1. Fórum: Segurança da Informação Laine Moraes Souza 20 de maio de 2009 Uberlândia-MG

2. Índice: Informação Segurança da Informação Aspectos Jurídicos: Para Você Para Empresa

3. Informação O que é informação? Pública Particular Confidencial

4. Segurança da Informação Informação Tecnologia Segurança da Informação

5. Aspectos Jurídicos Para Você Como estou cuidando de minhas informações? Onde armazeno as minhas informações? Quem tem acesso a estas informações? O que uma pessoa pode fazer com estas informações?

6. Aspectos Jurídicos A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Você

7. Aspectos Jurídicos Direitos Personalíssimos (art. 5º, X, CF) São invioláveis a intimidade , a vida privada , a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

8. Aspectos Jurídicos Liberdade de Expressão (art. 5º, IX, CF) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

9. Aspectos Jurídicos Manifestação do Pensamento (art. 5º, IV, CF) É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato

10. Aspectos Jurídicos Direito de Resposta (art. 5º, V, CF) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

11. Aspectos Jurídicos Sigilo de Correspondência (art. 5º, XII, CF) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

12. Aspectos Jurídicos Código Penal Brasileiro Decreto-Lei nº 2.848. de 07 de dezembro de 1940

13. Aspectos Jurídicos Crimes Contra a Honra Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime : Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação : Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro : Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

14. Aspectos Jurídicos Divulgação de Segredo Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

15. Aspectos Jurídicos Furto Mediante Fraude Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude , escalada ou destreza;

16. Aspectos Jurídicos Estelionato e Engenharia Social Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

17. Aspectos Jurídicos Crimes Contra a Propriedade Intelectual Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (...) § 3 o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

18. Aspectos Jurídicos Contrafação X Plágio O plágio pode ser definido como a reprodução, mesmo que apenas parcial ou mesmo levemente disfarçada, dos elementos criativos de obra de outrem, conjugada com a usurpação de paternidade. Quem usa trechos de obras de outrem sem lhes atribuir a devida autoria estará cometendo plágio. Inclusive não é necessário que se trate de uma reprodução fiel, bastando a apropriação dos chamados "elementos criativos". A contrafação trata da reprodução não-autorizada. Para grande parte dos autores, o termo seria sinônimo de pirataria. Com efeito, ambos configuram-se como o uso de obra intelectual sem a devida autorização de seus titulares . Mediante análise, porém, das definições legais, percebe-se que a contrafação é mais abrangente do que a pirataria, vez que enquanto essa última refere-se apenas às obras autorais, a contrafação, segundo o artigo 61 do Acordo TRIP's sobre a proteção intelectual relacionada ao comércio, pode ser caracterizada também quando da utilização ilegal de marcas.

19. Obrigada! Laine Moraes Souza Fone: (34) 3226.5604 [email_address] http://lainesouza.multiply.com