Este documento discute aspectos jurídicos relacionados à segurança da informação para indivíduos e empresas. Ele aborda direitos pessoais como privacidade e liberdade de expressão garantidos pela Constituição, além de crimes como calúnia, difamação, injúria, divulgação de segredos e violação de direitos autorais previstos no Código Penal. Também diferencia plágio de contrafação no que se refere ao uso não autorizado de obras intelectuais.