O documento discute a regulamentação de serviços de telefonia IP no Brasil. Ele explica que a Anatel regulamenta os serviços e não as tecnologias, e define VoIP como serviço de valor adicionado ou serviço de telecomunicações dependendo do contexto. Também aborda os requisitos para autorização de prestação desses serviços e a incidência de tributos como ICMS e ISS.