O documento é um alvará judicial autorizando trabalhadores demitidos de uma empresa a requererem o seguro-desemprego e a sacarem os depósitos do FGTS feitos pela empresa. O alvará foi assinado por uma juíza substituta da 10a Vara do Trabalho de Porto Alegre.
Licença maternidade por camila e danielaDavid Marques
O documento discute novas leis sobre licença maternidade e estágio no Brasil. A lei sobre licença maternidade permite uma extensão de 60 dias paga pelo empregador se ele aderir ao programa. A lei sobre estágio define novas regras como pagamento de seguro, férias remuneradas, jornada e duração máxima de estágio.
O documento discute o direito do INSS de mover ações regressivas contra empregadores para recuperar gastos com acidentes de trabalho. O STJ entende que o pagamento do seguro acidente pelo empregador não o isenta de responsabilidade, e estabeleceu o prazo de prescrição em 5 anos, não 3 como defendido pelos empregadores. Antes de entrar com ação, o INSS busca provas da culpa do empregador no acidente.
LEI 100 MG ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENT...LEONARDO BARROS
(1) O documento fornece esclarecimentos sobre como o Estado de Minas Gerais deve cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4876, que declarou inconstitucionais alguns dispositivos da Lei Complementar 100/2007. (2) Determina um prazo de 12 meses para a realização de novos concursos públicos e nomeações de novos servidores, assegurando a continuidade dos serviços públicos. (3) Estabelece diretrizes sobre remuneração, direitos, benefícios previdenciários e
Este documento lista 5 ações judiciais que professores associados podem mover para reaver direitos negados após o julgamento da Lei Complementar no100 de Minas Gerais. As ações incluem: 1) devolução de contribuições previdenciárias acima do teto do INSS, 2) reconhecimento de benefícios negados, 3) pagamento de FGTS, 4) indenização por danos morais, 5) concessão de aposentadorias. Para todas é necessário comprovar o tempo de serviço com contracheques e certid
O documento alerta os professores sobre candidatos oportunistas que prometem ações judiciais fáceis para ganhar votos, mas na verdade tiram dinheiro dos professores sem retorno. Também alerta sobre propostas inviáveis de ações judiciais por parte de supostos advogados. Por fim, critica a proposta de reforma do ensino médio por ser autoritária e poder levar à demissão de professores.
1) Uma carta discute o Plano de Demissão Incentivada (PDI) lançado pela diretoria da EMATER/ASCAR-RS, sugerindo adiar sua implementação devido à pandemia e falta de tempo para passagem de conhecimentos e contratações;
2) A carta também sugere rever critérios de adesão ao PDI e estender benefícios a todos funcionários interessados, independentemente da idade;
3) Fortalecer a EMATER/ASCAR-RS por meio de ampliação do quadro de funcionários para aumentar
O documento lista ações judiciais que professores associados podem tomar em relação à Lei Complementar no100 de Minas Gerais, incluindo ações para devolução de contribuições previdenciárias, exigir direitos negados, pagamento de FGTS, indenização por danos morais e aposentadorias. Instruções sobre documentos necessários para cada ação são fornecidas.
O documento é um alvará judicial autorizando trabalhadores demitidos de uma empresa a requererem o seguro-desemprego e a sacarem os depósitos do FGTS feitos pela empresa. O alvará foi assinado por uma juíza substituta da 10a Vara do Trabalho de Porto Alegre.
Licença maternidade por camila e danielaDavid Marques
O documento discute novas leis sobre licença maternidade e estágio no Brasil. A lei sobre licença maternidade permite uma extensão de 60 dias paga pelo empregador se ele aderir ao programa. A lei sobre estágio define novas regras como pagamento de seguro, férias remuneradas, jornada e duração máxima de estágio.
O documento discute o direito do INSS de mover ações regressivas contra empregadores para recuperar gastos com acidentes de trabalho. O STJ entende que o pagamento do seguro acidente pelo empregador não o isenta de responsabilidade, e estabeleceu o prazo de prescrição em 5 anos, não 3 como defendido pelos empregadores. Antes de entrar com ação, o INSS busca provas da culpa do empregador no acidente.
LEI 100 MG ESCLARECIMENTOS SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENT...LEONARDO BARROS
(1) O documento fornece esclarecimentos sobre como o Estado de Minas Gerais deve cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4876, que declarou inconstitucionais alguns dispositivos da Lei Complementar 100/2007. (2) Determina um prazo de 12 meses para a realização de novos concursos públicos e nomeações de novos servidores, assegurando a continuidade dos serviços públicos. (3) Estabelece diretrizes sobre remuneração, direitos, benefícios previdenciários e
Este documento lista 5 ações judiciais que professores associados podem mover para reaver direitos negados após o julgamento da Lei Complementar no100 de Minas Gerais. As ações incluem: 1) devolução de contribuições previdenciárias acima do teto do INSS, 2) reconhecimento de benefícios negados, 3) pagamento de FGTS, 4) indenização por danos morais, 5) concessão de aposentadorias. Para todas é necessário comprovar o tempo de serviço com contracheques e certid
O documento alerta os professores sobre candidatos oportunistas que prometem ações judiciais fáceis para ganhar votos, mas na verdade tiram dinheiro dos professores sem retorno. Também alerta sobre propostas inviáveis de ações judiciais por parte de supostos advogados. Por fim, critica a proposta de reforma do ensino médio por ser autoritária e poder levar à demissão de professores.
1) Uma carta discute o Plano de Demissão Incentivada (PDI) lançado pela diretoria da EMATER/ASCAR-RS, sugerindo adiar sua implementação devido à pandemia e falta de tempo para passagem de conhecimentos e contratações;
2) A carta também sugere rever critérios de adesão ao PDI e estender benefícios a todos funcionários interessados, independentemente da idade;
3) Fortalecer a EMATER/ASCAR-RS por meio de ampliação do quadro de funcionários para aumentar
O documento lista ações judiciais que professores associados podem tomar em relação à Lei Complementar no100 de Minas Gerais, incluindo ações para devolução de contribuições previdenciárias, exigir direitos negados, pagamento de FGTS, indenização por danos morais e aposentadorias. Instruções sobre documentos necessários para cada ação são fornecidas.
Este acordo estabelece os termos dos programas de participação nos lucros ou resultados (PLR) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para os anos de 2013, 2014 e 2015. Para o PLR de 2013, o valor total será distribuído em duas parcelas vinculadas aos resultados financeiros da empresa. Para 2014 e 2015, o valor total será dividido igualmente entre uma parcela corporativa vinculada a metas e uma parcela linear distribuída igualmente. O acordo define também os critérios de elegibilidade para recebimento das parcelas.
O documento discute as regras para preenchimento da Carteira de Trabalho, incluindo informações sobre contratos de trabalho, experiência e outros tipos de contratação. As principais informações a serem anotadas na Carteira de Trabalho são dados do empregado, cargo, salário e benefícios. Há também detalhes sobre diferentes tipos de contratos como por prazo indeterminado, determinado e de experiência.
Mandado de segurança. concurso público. servidores municipais. prefeitura de ...Informa Jurídico
O documento trata de um recurso ordinário em mandado de segurança interposto por servidores municipais contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os servidores alegam ter direito a receber o vencimento-base previsto no edital do concurso público. O relator entende que, embora o edital estipulasse maior valor, ele não pode descumprir a legislação local, que só prevê pagamento de gratificação para servidores do Programa de Saúde da Família. Assim, o recurso é negado.
Seminário Terceirização e o STF: o que esperar? - 01092014 – Apresentação de ...FecomercioSP
O documento discute as etapas de aprovação do PL 4330/2004, que protege os direitos dos trabalhadores terceirizados. Ele garantiria os mesmos direitos da CLT e responsabilizaria as empresas contratantes em caso de descumprimento. O texto também rebate mitos sobre a lei e incentiva o acesso a mais informações em um site listado.
I. Propostas de aumentos salariais, incluindo reposição da inflação e aumento real de 10%.
II. Melhorias nos benefícios como vale-alimentação, vale-cesta básica, seguro de vida e auxílio-creche.
III. Revisão de cláusulas sobre adicionais noturnos, horas extras e anuênio.
1) A Juventude Social-Democrata da Madeira tomou posição sobre o atual modelo de subsídio de mobilidade para residentes e estudantes da região, considerando que o mesmo não cumpre o princípio da continuidade territorial.
2) Defendem a adoção de um novo modelo semelhante ao espanhol que cubra 50% do custo das passagens e questionam quando será adaptado às novas tarifas da TAP.
3) Instam também o governo regional a diversificar as companhias aéreas e a cumprir a lei, garantindo os dire
Apresentação: Alessandra Machado Brandão Teixeira | XIX Congresso da AbradtABRADT
O documento discute o Programa de Proteção ao Emprego criado pela MP 680/2015. Em três frases: (1) O programa permite a redução da jornada de trabalho em até 30% com compensação pecuniária paga pelo governo de até 50% da redução salarial; (2) Há questionamentos sobre a constitucionalidade da inclusão desta compensação na base de cálculo da contribuição previdenciária; (3) O documento conclui que a inclusão é inconstitucional pois a compensação tem natureza indenizatória e não remuneratória
Este documento fornece um guia simples sobre os direitos dos trabalhadores em caso de acidente de trabalho, explicando procedimentos como comunicação de acidente, auxílio-doença e pensão por morte em menos de 3 frases cada. O objetivo é esclarecer os trabalhadores sobre seus benefícios de forma acessível.
O documento discute vários aspectos da admissão de empregados, incluindo os conceitos de admissão e contrato de trabalho, a documentação necessária para admissão, o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Programa de Integração Social (PIS). Também aborda as Normas Regulamentadoras relacionadas à saúde e segurança no trabalho.
Termo rescisão de contrato de trabalho pedro de jesus leite pinheironndohot
Termo de rescisão de contrato de trabalho de Pedro de Jesus Leite Pinheiro pela Agro União LTDA. Pedro trabalhava como cortador e foi demitido sem justa causa em 12/05/2010 após trabalhar na empresa desde 12/02/2010. O documento detalha os valores de verbas rescisórias como salário, férias e FGTS a que Pedro tem direito.
Este documento comunica aos segurados e pensionistas do IPSM sobre as novas regras para o financiamento habitacional do FAHMEMG/PROMORAR/MILITAR. O sistema será sustentado pelas consignações e abrirá em 19 de julho para novas inscrições de agosto a dezembro, com 50 vagas iniciais. Os interessados devem acessar o sistema para simular e confirmar o financiamento.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Asseio e Conservação do Estado, Rinaldo Lima, foi ao Ministério Público do Trabalho fazer uma denuncia por conta do receio de demissão em massa na secretaria de Educação do Governo do Estado. É que cerca de 1.700 merendeiras da Secretaria de Educação do Estado podem ser demitidas hoje, na véspera do Dia do Trabalhador e, em plena pandemia.
O documento trata de um processo de mandado de segurança impetrado por empresas contra ato de interdição realizado pelo Ministério do Trabalho. A decisão judicial concedeu liminar parcial para suspender a interdição, por entender que o ato foi praticado sem contraditório e ampla defesa e que a paralisação das atividades traria graves prejuízos à economia local e aos trabalhadores.
O documento discute um caso concreto sobre a legitimidade de um governador promover mudanças administrativas no estado mediante decreto, criando, extinguindo e fundindo órgãos da administração direta e autarquias estaduais. A questão objetiva trata da descentralização administrativa por meio de outorga ou delegação. O resumo aborda uma questão sobre o princípio da reserva legal.
Decisao bloqueio de R$ 13 milhões da Líberannatiago
O sindicato move ação trabalhista contra empresa e estado de Pernambuco pedindo bloqueio de créditos. A justiça deferiu o pedido liminar de bloqueio de R$ 13 milhões em créditos da empresa junto ao estado, para garantir os direitos dos trabalhadores. A empresa e o estado devem ser citados.
O documento discute a campanha salarial de 2015 dos trabalhadores dos Correios, parabenizando aqueles que permaneceram na greve e criticando o posicionamento de alguns sindicatos. Também aborda investigações sobre irregularidades no plano de saúde Postal Saúde e as dificuldades de cumprimento do acordo coletivo.
O documento discute as regras de contribuições previdenciárias diferenciadas, o princípio da seletividade na seguridade social, e questões sobre dependentes e ações judiciais previdenciárias. Aborda também a Lei Complementar Estadual n.o 308/2005 e a previdência complementar.
Esta ação civil pública trata da dificuldade de estudantes de baixa renda aditarem seus contratos do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) desde 2014, apesar da publicação de uma portaria em abril de 2015. A decisão judicial: 1) Rejeita a alegação de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública; 2) Entende estar caracterizado o risco de dano irreparável aos estudantes se não aditarem seus contratos; 3) Determina que a União reabra o sistema para aditamento dos contratos de 2014.2
O documento discute as reivindicações dos profissionais da educação municipal de Rio das Ostras contra o prefeito Sabino, que não valoriza a categoria contrariando promessas de campanha. O sindicato tentou marcar audiência sem sucesso e agora prepara ações judiciais para garantir os direitos dos professores, como chamada de aprovados em concurso, redução de carga horária e correção salarial.
O documento discute um pedido para manter o sigilo dos dados de um requerente que alegou excesso de servidores cedidos ao Ministério Público de Pernambuco. O Procurador-Geral de Justiça pediu a revogação do sigilo, mas a comissão não concorda, argumentando que não há interesse legítimo nisso e que poderia colocar o requerente em risco. Além disso, a comissão afirma que a quantidade de servidores cedidos é excessiva e contraria resoluções sobre o assunto.
O documento discute questões relacionadas à greve dos professores em Minas Gerais e à reposição das aulas não realizadas durante a greve. Apresenta orientações da Secretaria de Educação de Minas Gerais sobre a obrigatoriedade de reposição e possíveis consequências administrativas para quem não repor. Também esclarece sobre direitos trabalhistas como férias e avaliação de desempenho.
O documento é uma representação de um vereador à Procuradoria Geral da República sobre possíveis irregularidades trabalhistas no contrato entre a SPDM e profissionais da saúde que trabalham no Hospital Maternidade Municipal de Uberlândia. O vereador relata que os contratos descumprem o manual de integração do contrato de gestão e que há indícios de não pagamento de horas extras e descansos remunerados. O histórico da SPDM em outros municípios também apresenta diversas ações judiciais e denúncias de precari
Este acordo estabelece os termos dos programas de participação nos lucros ou resultados (PLR) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para os anos de 2013, 2014 e 2015. Para o PLR de 2013, o valor total será distribuído em duas parcelas vinculadas aos resultados financeiros da empresa. Para 2014 e 2015, o valor total será dividido igualmente entre uma parcela corporativa vinculada a metas e uma parcela linear distribuída igualmente. O acordo define também os critérios de elegibilidade para recebimento das parcelas.
O documento discute as regras para preenchimento da Carteira de Trabalho, incluindo informações sobre contratos de trabalho, experiência e outros tipos de contratação. As principais informações a serem anotadas na Carteira de Trabalho são dados do empregado, cargo, salário e benefícios. Há também detalhes sobre diferentes tipos de contratos como por prazo indeterminado, determinado e de experiência.
Mandado de segurança. concurso público. servidores municipais. prefeitura de ...Informa Jurídico
O documento trata de um recurso ordinário em mandado de segurança interposto por servidores municipais contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os servidores alegam ter direito a receber o vencimento-base previsto no edital do concurso público. O relator entende que, embora o edital estipulasse maior valor, ele não pode descumprir a legislação local, que só prevê pagamento de gratificação para servidores do Programa de Saúde da Família. Assim, o recurso é negado.
Seminário Terceirização e o STF: o que esperar? - 01092014 – Apresentação de ...FecomercioSP
O documento discute as etapas de aprovação do PL 4330/2004, que protege os direitos dos trabalhadores terceirizados. Ele garantiria os mesmos direitos da CLT e responsabilizaria as empresas contratantes em caso de descumprimento. O texto também rebate mitos sobre a lei e incentiva o acesso a mais informações em um site listado.
I. Propostas de aumentos salariais, incluindo reposição da inflação e aumento real de 10%.
II. Melhorias nos benefícios como vale-alimentação, vale-cesta básica, seguro de vida e auxílio-creche.
III. Revisão de cláusulas sobre adicionais noturnos, horas extras e anuênio.
1) A Juventude Social-Democrata da Madeira tomou posição sobre o atual modelo de subsídio de mobilidade para residentes e estudantes da região, considerando que o mesmo não cumpre o princípio da continuidade territorial.
2) Defendem a adoção de um novo modelo semelhante ao espanhol que cubra 50% do custo das passagens e questionam quando será adaptado às novas tarifas da TAP.
3) Instam também o governo regional a diversificar as companhias aéreas e a cumprir a lei, garantindo os dire
Apresentação: Alessandra Machado Brandão Teixeira | XIX Congresso da AbradtABRADT
O documento discute o Programa de Proteção ao Emprego criado pela MP 680/2015. Em três frases: (1) O programa permite a redução da jornada de trabalho em até 30% com compensação pecuniária paga pelo governo de até 50% da redução salarial; (2) Há questionamentos sobre a constitucionalidade da inclusão desta compensação na base de cálculo da contribuição previdenciária; (3) O documento conclui que a inclusão é inconstitucional pois a compensação tem natureza indenizatória e não remuneratória
Este documento fornece um guia simples sobre os direitos dos trabalhadores em caso de acidente de trabalho, explicando procedimentos como comunicação de acidente, auxílio-doença e pensão por morte em menos de 3 frases cada. O objetivo é esclarecer os trabalhadores sobre seus benefícios de forma acessível.
O documento discute vários aspectos da admissão de empregados, incluindo os conceitos de admissão e contrato de trabalho, a documentação necessária para admissão, o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Programa de Integração Social (PIS). Também aborda as Normas Regulamentadoras relacionadas à saúde e segurança no trabalho.
Termo rescisão de contrato de trabalho pedro de jesus leite pinheironndohot
Termo de rescisão de contrato de trabalho de Pedro de Jesus Leite Pinheiro pela Agro União LTDA. Pedro trabalhava como cortador e foi demitido sem justa causa em 12/05/2010 após trabalhar na empresa desde 12/02/2010. O documento detalha os valores de verbas rescisórias como salário, férias e FGTS a que Pedro tem direito.
Este documento comunica aos segurados e pensionistas do IPSM sobre as novas regras para o financiamento habitacional do FAHMEMG/PROMORAR/MILITAR. O sistema será sustentado pelas consignações e abrirá em 19 de julho para novas inscrições de agosto a dezembro, com 50 vagas iniciais. Os interessados devem acessar o sistema para simular e confirmar o financiamento.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Asseio e Conservação do Estado, Rinaldo Lima, foi ao Ministério Público do Trabalho fazer uma denuncia por conta do receio de demissão em massa na secretaria de Educação do Governo do Estado. É que cerca de 1.700 merendeiras da Secretaria de Educação do Estado podem ser demitidas hoje, na véspera do Dia do Trabalhador e, em plena pandemia.
O documento trata de um processo de mandado de segurança impetrado por empresas contra ato de interdição realizado pelo Ministério do Trabalho. A decisão judicial concedeu liminar parcial para suspender a interdição, por entender que o ato foi praticado sem contraditório e ampla defesa e que a paralisação das atividades traria graves prejuízos à economia local e aos trabalhadores.
O documento discute um caso concreto sobre a legitimidade de um governador promover mudanças administrativas no estado mediante decreto, criando, extinguindo e fundindo órgãos da administração direta e autarquias estaduais. A questão objetiva trata da descentralização administrativa por meio de outorga ou delegação. O resumo aborda uma questão sobre o princípio da reserva legal.
Decisao bloqueio de R$ 13 milhões da Líberannatiago
O sindicato move ação trabalhista contra empresa e estado de Pernambuco pedindo bloqueio de créditos. A justiça deferiu o pedido liminar de bloqueio de R$ 13 milhões em créditos da empresa junto ao estado, para garantir os direitos dos trabalhadores. A empresa e o estado devem ser citados.
O documento discute a campanha salarial de 2015 dos trabalhadores dos Correios, parabenizando aqueles que permaneceram na greve e criticando o posicionamento de alguns sindicatos. Também aborda investigações sobre irregularidades no plano de saúde Postal Saúde e as dificuldades de cumprimento do acordo coletivo.
O documento discute as regras de contribuições previdenciárias diferenciadas, o princípio da seletividade na seguridade social, e questões sobre dependentes e ações judiciais previdenciárias. Aborda também a Lei Complementar Estadual n.o 308/2005 e a previdência complementar.
Esta ação civil pública trata da dificuldade de estudantes de baixa renda aditarem seus contratos do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) desde 2014, apesar da publicação de uma portaria em abril de 2015. A decisão judicial: 1) Rejeita a alegação de ilegitimidade ativa da Defensoria Pública; 2) Entende estar caracterizado o risco de dano irreparável aos estudantes se não aditarem seus contratos; 3) Determina que a União reabra o sistema para aditamento dos contratos de 2014.2
O documento discute as reivindicações dos profissionais da educação municipal de Rio das Ostras contra o prefeito Sabino, que não valoriza a categoria contrariando promessas de campanha. O sindicato tentou marcar audiência sem sucesso e agora prepara ações judiciais para garantir os direitos dos professores, como chamada de aprovados em concurso, redução de carga horária e correção salarial.
O documento discute um pedido para manter o sigilo dos dados de um requerente que alegou excesso de servidores cedidos ao Ministério Público de Pernambuco. O Procurador-Geral de Justiça pediu a revogação do sigilo, mas a comissão não concorda, argumentando que não há interesse legítimo nisso e que poderia colocar o requerente em risco. Além disso, a comissão afirma que a quantidade de servidores cedidos é excessiva e contraria resoluções sobre o assunto.
O documento discute questões relacionadas à greve dos professores em Minas Gerais e à reposição das aulas não realizadas durante a greve. Apresenta orientações da Secretaria de Educação de Minas Gerais sobre a obrigatoriedade de reposição e possíveis consequências administrativas para quem não repor. Também esclarece sobre direitos trabalhistas como férias e avaliação de desempenho.
O documento é uma representação de um vereador à Procuradoria Geral da República sobre possíveis irregularidades trabalhistas no contrato entre a SPDM e profissionais da saúde que trabalham no Hospital Maternidade Municipal de Uberlândia. O vereador relata que os contratos descumprem o manual de integração do contrato de gestão e que há indícios de não pagamento de horas extras e descansos remunerados. O histórico da SPDM em outros municípios também apresenta diversas ações judiciais e denúncias de precari
O documento é uma representação de um vereador à Procuradoria Geral da República sobre possíveis irregularidades trabalhistas e na gestão do Hospital Maternidade Municipal de Uberlândia, gerido pela SPDM. O vereador alega que os contratos dos profissionais de saúde descumprem o manual de integração do contrato de gestão e violam leis trabalhistas, como pagamento indevido de adicionais e horas extras. Além disso, aponta problemas na gestão hospitalar que comprometem a qualidade do serviço, como lixo cortante no
Este documento apresenta um mini-simulado de 30 questões sobre Direito Previdenciário com o objetivo de preparar candidatos para exames do INSS. O texto fornece instruções sobre a duração do simulado e links para acessar mais questões e o gabarito. Alguns assuntos abordados nas questões incluem legislação sobre empregados domésticos, fator previdenciário e recolhimento de contribuições.
O documento resume notícias sobre projetos de lei aprovados em comissões do Senado Federal, incluindo: (1) projeto que transfere ao empregador todas as despesas com vale-transporte; (2) projeto que altera regras sobre recursos na Justiça do Trabalho; (3) projeto que permite garantia antecipada de crédito tributário para obtenção de certidão positiva.
O documento resume os principais pontos de Direito Processual Civil aplicados à Fazenda Pública que podem ser cobrados no concurso público, incluindo conceitos de Fazenda Pública, prescrição, tutela provisória, execução fiscal e remédios constitucionais.
O documento descreve uma aula sobre direito do trabalho ministrada pela professora Déborah Paiva. A aula aborda temas como salário-mínimo, férias, salário e seus tipos, princípios de proteção ao salário e questões discursivas sobre o tema.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANOS MORAIS COLETIVOS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Os danos morais coletivos têm lastro no disposto na Lei n. 7.347/85, nas ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo, conforme art. 1º, inciso VI. Verificado o dano moral coletivo, passível de indenização pecuniária, diante da constatação de atitude antijurídica da empresa, consistente em lesão de direito/ofensa ao patrimônio imaterial da coletividade examinada, ao deixar de emitir as Comunicações de Acidente do Trabalho em todos casos em que os empregados da unidade do call center se apresentam com quadro doentio em razão de LER/DORT. Desrespeito à obrigação legal, reiteradamente, que resulta em ofensa à coletividade de trabalhadores e enseja o reconhecimento de direito à indenização pecuniária. Recurso do Ministério Público do Trabalho provido.
1. Os enfermeiros do setor público português convocaram uma greve nacional para os dias 24 e 25 de setembro de 2014.
2. O documento explica os detalhes da greve, incluindo quem pode participar, serviços mínimos, e regras sobre registros biométricos durante a greve.
3. A greve visa exigir negociações sobre as reivindicações salariais e de condições de trabalho dos enfermeiros do setor público.
Este contrato de trabalho a termo estabelece os termos e condições de emprego de Pedro Miguel Fernandes Pires como vigilante na VPROTEC por um período de um ano. O contrato especifica que Pedro Miguel exercerá as suas funções nas instalações do Queluz Park, com um horário de 40 horas semanais, e uma remuneração mensal de 641,93€ mais subsídio de alimentação. O contrato estará sujeito à legislação laboral portuguesa e ao contrato coletivo de trabalho do setor.
Contrato de trabalho por prazo determinadoRobson Pereira
Este contrato de trabalho por prazo determinado estabelece os termos de emprego de Zaqueu Gadelha da Silva como vigilante na CENTRO DE EDUCACAO TECNICA DE JEQUIE LTDA por 185 dias a partir de julho de 2012. O contrato especifica a jornada de trabalho de 8 horas por dia e salário de R$21,09 por dia, bem como descontos legais. O empregado concorda em respeitar as regras da empresa.
Semelhante a Verdades e Mitos sobre a ação contra a FPE (20)
O sindicato solicita uma reunião com o chefe da Casa Civil para negociar o acordo coletivo de 2021. Eles pedem a calendarização do pagamento de índices de reajuste salarial e vale-alimentação atrasados e a manutenção dos atuais planos de saúde, à luz dos sacrifícios dos trabalhadores durante a pandemia.
1) O sindicato tentou impedir o retorno ao trabalho presencial durante o pico da pandemia, mas a justiça só garantiu o teletrabalho para grupos de risco;
2) Foi acordado judicialmente que os grupos de risco só precisariam retornar após a vacinação, mas a Fundação interpretou erroneamente o acordo;
3) Na verdade, a Fundação tem a opção de manter os grupos de risco em teletrabalho após a vacinação, sem descumprir o acordo.
O sindicato convoca assembleias gerais extraordinárias virtuais de diferentes categorias em datas entre 12 a 26 de maio para deliberar sobre: 1) pauta de reivindicações da categoria para a data-base de 1o de maio de 2021 e renovação da CCT; 2) autorizar a diretoria a negociar coletivamente; 3) fixar desconto de taxa assistencial.
O sindicato convoca os trabalhadores para uma Assembleia Geral Extraordinária virtual em 27 de abril de 2021 às 19h para deliberar sobre a ordem do dia do edital anterior, devido às restrições da pandemia. A reunião será por vídeo conferência no Zoom com link disponível nas mídias do sindicato para explicar a pauta, tirar dúvidas e realizar votação online.
Este edital convoca os trabalhadores da Empresa CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE-AMLINORTE para uma Assembleia Geral Extraordinária virtual em 26 de março para deliberar sobre: 1) pauta de reivindicações e renovação do Acordo Coletivo de Trabalho, 2) autorizar a diretoria sindical a negociar o acordo, e 3) desconto da contribuição assistencial e formas de mobilização da categoria.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor desempenho. O dispositivo também possui uma bateria de maior capacidade para durar o dia todo. O novo smartphone será lançado em outubro por US$799.
Este acordo coletivo de trabalho estabelece as condições de trabalho entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento e a Fundação Teatro São Pedro para o período de 1o de junho de 2019 a 31 de maio de 2020. Ele define benefícios como reajuste salarial, pagamento de horas extras, auxílio-refeição e auxílio-rancho.
A União Europeia está preocupada com o impacto ambiental do plástico descartável e planeja proibir itens como talheres, pratos, copos e canudos plásticos até 2021. A proibição visa reduzir a poluição plástica nos oceanos e promover alternativas mais sustentáveis. Os países da UE terão até 2021 para implementar as novas diretrizes ambientais.
O documento consiste em um log de assinatura eletrônica que detalha o processo de assinatura de um único documento pelo presidente da FAPERGS, Odir Antonio Dellagostin, incluindo dados sobre a criação, assinatura e conclusão do processo.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera avançada, bateria de longa duração e processador rápido. O aparelho custará menos do que modelos similares da concorrência e estará disponível em lojas a partir do próximo mês. O lançamento visa aumentar a participação de mercado da empresa no segmento de smartphones.
O sindicato convoca uma continuação da assembleia geral extraordinária para discutir a proposta do acordo coletivo de trabalho para 2020-2021 e alternativas de mobilização caso seja rejeitada. A reunião virtual ocorrerá em 15 de março através da plataforma Zoom. As deliberações serão por aclamação com registro de votos contrários no chat.
1. VERDADE - emAção Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por sua
Procuradoria Regional desta 4ª Região, a Fundação de Proteção Especial (FPE) foi condenada
a abster-se de exigir a prestação habitual de horas extraordinárias e garantir que os servidores
usufruam, sempre, de intervalo para repouso e alimentação nos termos e limites legais, sob
pena do pagamento de uma multa de R$ 10 mil.
VERDADE - o SEMAPI denunciou a FPE pela carência de pessoal em seus quadros,
requerendo que fosse a mesma obrigada a contratar os servidores necessários e suficientes ao
atendimento devido, ante o constatado adoecimento de grande parte da categoria pela
exigência de prorrogação das jornadas de trabalho de forma usual e excessiva e, ainda, SEM O
CORRETO PAGAMENTO DAQUELAS JORNADAS EXTRAORDINÁRIAS.
VERDADE - o pedido e a pretensão deduzidos pelo Sindicato, em respeito à sua obrigação legal
e estatutária de defesa da categoria, inclusive da sua saúde, NUNCAforam o de limitar o devido
atendimento legal da FPE, sequer o de impedir ou sustar a realização de horas-extras, mas tão
somente o de solicitar o cumprimento da obrigação/dever do Estado, através da FPE, de prestar
o atendimento devido à clientela necessitada por servidores em número adequado para tanto,
em condições de saúde também adequadas, nos exatos termos e limites das leis e dos
instrumentos normativos aplicáveis à categoria. Em que pese a condenação da FPE pela
Justiça do Trabalho, através da procedência daAção Civil Pública ajuizada pelo MPT/PRT4, e a
denúncia originária do SEMAPI, NÃO É DO SINDICATO A RESPONSABILIDADE E/OU O
ÔNUS DASUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DAFPE.
VERDADE - o processo nº 0071700-34.2009.5.04.0018 foi impetrado a pedido dos
trabalhadores da FPE a partir da iminência do desligamento dos trabalhadores contratados em
regime emergencial, por prazo determinado, o que determinaria o colapso da Fundação.
VERDADE - a partir desta e de outras providências, garantiu-se a permanência dos contratados
emergenciais até a realização do concurso público de 2012.
VERDADE - em decorrência do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos daAção Civil
Pública, e sob a ameaça do pagamento da multa diária de R$ 10 mil (por jornada prorrogada
irregular ou ilegalmente, por intervalo não concedido ou não gozado e por empregado
submetido à prestação habitual de horas-extras), a FPE comunicou a suspensão de novos
ingressos de crianças e adolescentes por tempo indeterminado
MITO - por causa do SEMAPI a FPE cortou ingressos e horas-extras.
VERDADES E MITOS SOBRE A AÇÃO
MOVIDA PELO SEMAPI SOBRE A FPE
2. VERDADE - como se vê, não foi e nem é o SEMAPI o autor da ação, não postulou o mesmo nem
será beneficiário do pagamento da multa de R$ 10 mil por descumprimento da decisão judicial.
Da mesma forma que antes, igualmente aqui se evidencia que a Fundação empregadora, ao
invés de resolver o problema de carência de pessoal, com vagas não preenchidas, apontado
desde o início, procura a saída mais fácil, mas que não atende às demandas sociais que
justificam a sua própria existência. Se antes, para enfrentar a carência de pessoal e o aumento
de demanda, recorria ao excesso de horas-extras, agora suspende o atendimento e novos
ingressos ao invés de contratar os novos e necessários empregados.
Para nós, do SEMAPI, a saída encontrada pela gestão é mais do que simplista. Visa atender a
um modelo proposto pelo governo do Estado, de desmonte do serviço público, de entrega do
patrimônio gaúcho, bem aos moldes do PL 44 (projeto que permite ao governo terceirizar
funções públicas do Estado por meio de parcerias com organizações sociais de direito privado
para a gestão de fundações, autarquias e até escolas estaduais). O fechamento de casas e de
núcleos, e a recusa em atender novos ingressos deixam explícito o intuito da gestão: diminuir o
tamanho do Estado.
MITO - a gestão da FPE tem que se adequar e cumprir a determinação judicial, e para isto deve
reduzir o número de acolhimentos de acordo com a disponibilidade de pessoal.
VERDADE - efetivamente, o MP determinou condicionar os acolhimentos ao número de
trabalhadores: educadores, equipe técnica e apoio. No entanto, esta determinação nada tem a
ver com a ação impetrada pelo SEMAPI. Além disso, a solução é muito mais simples do fechar
casas; bastaria chamar os aprovados do último concurso, válido para algumas funções até
outubro.
MITO - o MPTproibiu a FPE de contratar horas-extras.
VERDADE - o que foi proibido foi a realização de horas-extras continuadas e habituais. Nada
impede a realização de horas-extras eventuais feitas na entrada dos plantões.
Para entender
Hora-extra continuada: jornada realizada após o término do plantão de 12 horas.
Hora-extra habitual: jornada constantemente suprida por horas-extra, como plantão sem titular.
Hora-extra eventual: jornada destinada a suprir ausências pontuais, como férias, folgas,
atestados, atendimentos, etc.
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