O documento trata de um recurso de apelação movido por uma operadora de plano de saúde contra uma sentença que determinou a cobertura de um tratamento de radioterapia. O contrato do plano previa cobertura genérica para radioterapia. A apelante alegou que o tratamento não estava incluído no rol da ANS, mas o juiz entendeu que a interpretação mais favorável ao consumidor deve prever a cobertura de todas as formas de radioterapia. Dessa forma, o recurso foi desprovido.
Este documento é um edital de processo seletivo público para formação de cadastro de reserva para diversas funções na Prefeitura Municipal de Aparecida. O processo seletivo será realizado pela CONSESP e as inscrições poderão ser feitas pela internet ou presencialmente entre 22 de maio e 06 de junho de 2012. O edital detalha os cargos, requisitos, benefícios, taxas de inscrição e diretrizes para candidatos portadores de necessidades especiais.
O documento discute a importância da educação e da leitura para a sociedade, destacando que 100 milhões de crianças no mundo estão fora da escola e quase 1 bilhão de pessoas são analfabetas. No Brasil, a situação também é grave, com altos índices de analfabetismo funcional e baixa qualidade do ensino público. É necessário investir na melhoria da educação para formar cidadãos e promover o desenvolvimento socioeconômico.
Portaria 53 2013 do ms, que obriga união, estados e municípios a informar os ...José Ripardo
O Ministério da Saúde amplia as ferramentas de controle e transparência para permitir que o cidadão acompanhe a aplicação de recursos na área da saúde. A portaria 53 publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União determina que Estados, Distrito Federal e Municípios devam publicar os gastos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Desta forma, o cidadão poderá verificar se o seu estado ou seu município está cumprindo a aplicação mínima de recursos na saúde.
Famílias em casa própria
O Conjunto Habitacional Ourinhos G tornou real o sonho da casa própria para 467 famílias. E o número de moradias entregues chegará a 596 até o final do ano.
O Hospital Regional de Assis recebeu uma verba de R$ 126 mil para criar uma nova ala psiquiátrica no térreo, oferecendo mais conforto aos pacientes. A ala conta com obras de arte feitas pelos pacientes e tem capacidade para 48 internações por mês. O esgoto de Assis também recebeu melhorias com investimentos de R$ 1,2 milhão na Estação de Tratamento Fortuninha.
O documento descreve que equipamentos hospitalares avaliados em R$ 10 milhões, incluindo um tomógrafo, que estavam retidos na Itália foram liberados para serem enviados ao Hospital São Daniel Comboni em Cacoal, após intervenção de deputados. A cantora internacional Grace se apresentará no Teatro Cacilda Becker em Cacoal em show gratuito em 6 de fevereiro para apresentar a cultura do povo Suruí.
Este relatório apresenta os pareceres emitidos pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania sobre 31 proposições legislativas em 2017. Os principais temas incluem cotas raciais, transporte público, acessibilidade, educação, saúde e violência. A maioria dos pareceres recomendou a aprovação ou rejeição das proposições com possíveis emendas para aprimorar as legislações.
O documento descreve um cirurgião dentista especializado em ortodontia com mestrado na área. Ele oferece serviços de ortodontia em sua clínica localizada em Cacoal e fornece seus contatos de telefone.
Este documento é um edital de processo seletivo público para formação de cadastro de reserva para diversas funções na Prefeitura Municipal de Aparecida. O processo seletivo será realizado pela CONSESP e as inscrições poderão ser feitas pela internet ou presencialmente entre 22 de maio e 06 de junho de 2012. O edital detalha os cargos, requisitos, benefícios, taxas de inscrição e diretrizes para candidatos portadores de necessidades especiais.
O documento discute a importância da educação e da leitura para a sociedade, destacando que 100 milhões de crianças no mundo estão fora da escola e quase 1 bilhão de pessoas são analfabetas. No Brasil, a situação também é grave, com altos índices de analfabetismo funcional e baixa qualidade do ensino público. É necessário investir na melhoria da educação para formar cidadãos e promover o desenvolvimento socioeconômico.
Portaria 53 2013 do ms, que obriga união, estados e municípios a informar os ...José Ripardo
O Ministério da Saúde amplia as ferramentas de controle e transparência para permitir que o cidadão acompanhe a aplicação de recursos na área da saúde. A portaria 53 publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União determina que Estados, Distrito Federal e Municípios devam publicar os gastos com saúde no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Desta forma, o cidadão poderá verificar se o seu estado ou seu município está cumprindo a aplicação mínima de recursos na saúde.
Famílias em casa própria
O Conjunto Habitacional Ourinhos G tornou real o sonho da casa própria para 467 famílias. E o número de moradias entregues chegará a 596 até o final do ano.
O Hospital Regional de Assis recebeu uma verba de R$ 126 mil para criar uma nova ala psiquiátrica no térreo, oferecendo mais conforto aos pacientes. A ala conta com obras de arte feitas pelos pacientes e tem capacidade para 48 internações por mês. O esgoto de Assis também recebeu melhorias com investimentos de R$ 1,2 milhão na Estação de Tratamento Fortuninha.
O documento descreve que equipamentos hospitalares avaliados em R$ 10 milhões, incluindo um tomógrafo, que estavam retidos na Itália foram liberados para serem enviados ao Hospital São Daniel Comboni em Cacoal, após intervenção de deputados. A cantora internacional Grace se apresentará no Teatro Cacilda Becker em Cacoal em show gratuito em 6 de fevereiro para apresentar a cultura do povo Suruí.
Este relatório apresenta os pareceres emitidos pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania sobre 31 proposições legislativas em 2017. Os principais temas incluem cotas raciais, transporte público, acessibilidade, educação, saúde e violência. A maioria dos pareceres recomendou a aprovação ou rejeição das proposições com possíveis emendas para aprimorar as legislações.
O documento descreve um cirurgião dentista especializado em ortodontia com mestrado na área. Ele oferece serviços de ortodontia em sua clínica localizada em Cacoal e fornece seus contatos de telefone.
Apoio à recuperação
A cidade ganhou este ano a primeira clínica pública do País para adultos dependentes de álcool e drogas. Os 30 leitos receberão pacientes maiores de 18 anos e serão atendidas pelo menos 350 pessoas por ano.
Prot. 1155 14 pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
Este documento é um projeto de lei que autoriza a abertura de um crédito especial no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Vila Velha no valor de R$ 58.100,00. Os recursos virão da anulação parcial de outras dotações orçamentárias. A lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2014.
O documento apresenta os relatórios financeiros da Prefeitura Municipal de Manoel Ribas para o ano de 2012, incluindo receitas e despesas orçadas e executadas, transferências recebidas, gastos por secretaria e unidades administrativas, despesas com pessoal, dívidas e repasses.
O Hospital Regional do Vale do Paraíba recebeu R$ 9 milhões do governo estadual para expansão de serviços, incluindo hemodiálise e um complexo pediátrico de referência para 2,2 milhões de pessoas. O programa Bom Prato fornece refeições completas por R$ 1 em 30 restaurantes pelo estado, beneficiando 40 mil pessoas por dia. O governo estadual cobriu 862 quadras esportivas em escolas desde 2007 para possibilitar a prática de esportes em qualquer condição climática.
Ministério do meio ambiente declara estado de emergência ambientalJosé Ripardo
Este documento lista projetos esportivos aprovados para captação de recursos, incluindo títulos, proponentes, valores aprovados e dados bancários para cada projeto. Além disso, declara estado de emergência ambiental em diversos estados para contratação de brigadistas temporários para combate a incêndios florestais.
O documento resume notícias de várias cidades da região do ABC paulista. As principais notícias incluem: (1) o prefeito de Santo André disse que servidores públicos atrapalham sua gestão; (2) a polícia realizou uma operação em São Bernardo para encontrar armas de criminosos; e (3) a prefeitura fechou um estacionamento irregular em São Bernardo.
El documento resume los primeros años de vida de Sócrates. Nació en Atenas alrededor del 470 a.C. en una familia de clase media. Sirvió en el ejército ateniense donde demostró valentía. Estudió las teorías filosóficas de su época pero se decepcionó de ellas. Un oráculo lo impulsó a buscar la sabiduría a través de conversaciones con otros, adoptando un enfoque más práctico y ético que especulativo. Existe debate sobre cuán teórico versus pr
El documento resume la historia y funciones del Banco Central de Venezuela (BCV). El BCV fue establecido en 1937 y su objetivo principal es lograr la estabilidad de precios y preservar el valor de la moneda. El BCV formula y ejecuta políticas monetarias y cambiarias de manera autónoma. Realiza operaciones con el gobierno, instituciones financieras y público en general, pero tiene prohibiciones como convalidar políticas fiscales deficitarias o conceder préstamos directos al gobierno.
Este documento describe las competencias sistémicas y su importancia para la formación docente. Explica que las competencias sistémicas implican habilidades para comprender los sistemas en su totalidad y las relaciones entre sus partes. También destaca la necesidad de cambiar hacia un enfoque de aprendizaje a lo largo de la vida que integre el aprendizaje formal e informal, y enfatiza el papel del asesoramiento del aprendizaje y el pensamiento sistémico en el desarrollo de capacidades.
A turma do 3°A da Escola Shirley visitou o Lar de Velhice Maria de Souza Spínola para realizar um trabalho de voluntariado. Os alunos ajudaram a servir o café da manhã aos idosos e passaram o dia conversando e se divertindo com eles, tocando música e dançando. A interação entre alunos, professores e idosos foi muito positiva e ajudou a alegrar o dia de todos.
El documento introduce el lenguaje HTML y su importancia para publicar contenido en Internet. Explica que HTML es el lenguaje subyacente de la World Wide Web y permite que los navegadores interpreten las páginas web. También cubre conceptos como el modelo cliente-servidor y herramientas básicas como editores de texto para crear páginas web.
Alejandro Aguilar, solicita realizar activaciones en centro educativos de Lima Norte, no se pudo concretar citas, se detalla una solución al 50 %, Miguel Castro - Publicista, Micaru Producciones miguelcastroruiz@gmail.com
Este documento descreve uma prática leitora multimídia para crianças de pré-escola e primeiras séries do ensino fundamental. O objetivo é resgatar valores esquecidos como amizade, respeito e orgulho usando histórias, músicas, filmes, jogos e outras atividades interativas.
Responsabilidade civil. praça de pedágio. retenção de condutoraInforma Jurídico
O documento descreve um caso em que a autora entrou por engano em uma praça de pedágio sem dinheiro para pagar a tarifa. Os funcionários da concessionária se recusaram a liberar o veículo da autora até que alguém pagasse, apesar de sua situação excepcional e desespero. O Tribunal julgou procedente a ação por danos morais movida pela autora contra a concessionária.
Ação civil pública ato de improbidade administrativa - publicidade instituc...Informa Jurídico
O documento trata de um processo judicial sobre improbidade administrativa contra um prefeito que utilizou verba pública para divulgar sua própria imagem. O Tribunal manteve a sentença condenatória por entender configurado ato de improbidade, já que a publicidade institucional não pode ter fins de autopromoção pessoal.
A igreja Adonai Assembléia de Deus é uma igreja cristã pentecostal brasileira. Ela enfatiza a doutrina da santificação e a experiência do batismo no Espírito Santo, acompanhado de glossolalia. A igreja tem sedes em todo o Brasil e em outros países.
Enterterprise Mobile Managment - Citrix XenMobileRui Lopes
O documento discute as soluções XenMobile para gestão de mobilidade, incluindo o MDM Edition para gestão de dispositivos móveis, o App Edition para gestão de aplicações móveis, e a Enterprise Edition que combina as funcionalidades das duas edições anteriores com armazenamento e partilha de dados através da solução ShareFile.
Mandado de segurança procedimento administrativo disciplinarInforma Jurídico
1) O relator relata sobre um recurso em mandado de segurança impetrado por um delegado de polícia contra sua demissão após processo administrativo disciplinar.
2) O delegado alega diversas nulidades no processo, incluindo voto duplo de um conselheiro que violou o princípio da imparcialidade.
3) O relator entende que os princípios do processo penal se aplicam aos processos administrativos disciplinares, e que o voto duplo deve ser desconsiderado, revertendo a pena para suspensão.
Neto exige direitos trabalhistas, além da herança - O neto que se viu no direito de processar o espólio do seu falecido avô, pretendendo receber direitos trabalhistas, mesmo depois de receber significativa herança, perdeu a ação e foi chamado de ingrato pela juíza. A sentença se deu na Vara de Trabalho de Barretos, no interior de São Paulo, e foi proferida pela juíza Conceição Aparecida Faria.
TJSC -Sem motivação, recusa de defesa em decisão administrativa anula multa
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Campo Erê e anulou decisão administrativa da Cidasc (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina), bem como a multa aplicada a Rui Arlindo Bauermann – ME pela exposição de agrotóxicos para venda, sem autorização. A Cidasc, para os julgadores, ao indeferir a defesa apresentada pela empresa dita infratora, não se deu ao trabalho de fundamentar tal decisão, em claro desrespeito ao princípio da ampla defesa.
Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.
Apoio à recuperação
A cidade ganhou este ano a primeira clínica pública do País para adultos dependentes de álcool e drogas. Os 30 leitos receberão pacientes maiores de 18 anos e serão atendidas pelo menos 350 pessoas por ano.
Prot. 1155 14 pl 025-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
Este documento é um projeto de lei que autoriza a abertura de um crédito especial no orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Vila Velha no valor de R$ 58.100,00. Os recursos virão da anulação parcial de outras dotações orçamentárias. A lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2014.
O documento apresenta os relatórios financeiros da Prefeitura Municipal de Manoel Ribas para o ano de 2012, incluindo receitas e despesas orçadas e executadas, transferências recebidas, gastos por secretaria e unidades administrativas, despesas com pessoal, dívidas e repasses.
O Hospital Regional do Vale do Paraíba recebeu R$ 9 milhões do governo estadual para expansão de serviços, incluindo hemodiálise e um complexo pediátrico de referência para 2,2 milhões de pessoas. O programa Bom Prato fornece refeições completas por R$ 1 em 30 restaurantes pelo estado, beneficiando 40 mil pessoas por dia. O governo estadual cobriu 862 quadras esportivas em escolas desde 2007 para possibilitar a prática de esportes em qualquer condição climática.
Ministério do meio ambiente declara estado de emergência ambientalJosé Ripardo
Este documento lista projetos esportivos aprovados para captação de recursos, incluindo títulos, proponentes, valores aprovados e dados bancários para cada projeto. Além disso, declara estado de emergência ambiental em diversos estados para contratação de brigadistas temporários para combate a incêndios florestais.
O documento resume notícias de várias cidades da região do ABC paulista. As principais notícias incluem: (1) o prefeito de Santo André disse que servidores públicos atrapalham sua gestão; (2) a polícia realizou uma operação em São Bernardo para encontrar armas de criminosos; e (3) a prefeitura fechou um estacionamento irregular em São Bernardo.
El documento resume los primeros años de vida de Sócrates. Nació en Atenas alrededor del 470 a.C. en una familia de clase media. Sirvió en el ejército ateniense donde demostró valentía. Estudió las teorías filosóficas de su época pero se decepcionó de ellas. Un oráculo lo impulsó a buscar la sabiduría a través de conversaciones con otros, adoptando un enfoque más práctico y ético que especulativo. Existe debate sobre cuán teórico versus pr
El documento resume la historia y funciones del Banco Central de Venezuela (BCV). El BCV fue establecido en 1937 y su objetivo principal es lograr la estabilidad de precios y preservar el valor de la moneda. El BCV formula y ejecuta políticas monetarias y cambiarias de manera autónoma. Realiza operaciones con el gobierno, instituciones financieras y público en general, pero tiene prohibiciones como convalidar políticas fiscales deficitarias o conceder préstamos directos al gobierno.
Este documento describe las competencias sistémicas y su importancia para la formación docente. Explica que las competencias sistémicas implican habilidades para comprender los sistemas en su totalidad y las relaciones entre sus partes. También destaca la necesidad de cambiar hacia un enfoque de aprendizaje a lo largo de la vida que integre el aprendizaje formal e informal, y enfatiza el papel del asesoramiento del aprendizaje y el pensamiento sistémico en el desarrollo de capacidades.
A turma do 3°A da Escola Shirley visitou o Lar de Velhice Maria de Souza Spínola para realizar um trabalho de voluntariado. Os alunos ajudaram a servir o café da manhã aos idosos e passaram o dia conversando e se divertindo com eles, tocando música e dançando. A interação entre alunos, professores e idosos foi muito positiva e ajudou a alegrar o dia de todos.
El documento introduce el lenguaje HTML y su importancia para publicar contenido en Internet. Explica que HTML es el lenguaje subyacente de la World Wide Web y permite que los navegadores interpreten las páginas web. También cubre conceptos como el modelo cliente-servidor y herramientas básicas como editores de texto para crear páginas web.
Alejandro Aguilar, solicita realizar activaciones en centro educativos de Lima Norte, no se pudo concretar citas, se detalla una solución al 50 %, Miguel Castro - Publicista, Micaru Producciones miguelcastroruiz@gmail.com
Este documento descreve uma prática leitora multimídia para crianças de pré-escola e primeiras séries do ensino fundamental. O objetivo é resgatar valores esquecidos como amizade, respeito e orgulho usando histórias, músicas, filmes, jogos e outras atividades interativas.
Responsabilidade civil. praça de pedágio. retenção de condutoraInforma Jurídico
O documento descreve um caso em que a autora entrou por engano em uma praça de pedágio sem dinheiro para pagar a tarifa. Os funcionários da concessionária se recusaram a liberar o veículo da autora até que alguém pagasse, apesar de sua situação excepcional e desespero. O Tribunal julgou procedente a ação por danos morais movida pela autora contra a concessionária.
Ação civil pública ato de improbidade administrativa - publicidade instituc...Informa Jurídico
O documento trata de um processo judicial sobre improbidade administrativa contra um prefeito que utilizou verba pública para divulgar sua própria imagem. O Tribunal manteve a sentença condenatória por entender configurado ato de improbidade, já que a publicidade institucional não pode ter fins de autopromoção pessoal.
A igreja Adonai Assembléia de Deus é uma igreja cristã pentecostal brasileira. Ela enfatiza a doutrina da santificação e a experiência do batismo no Espírito Santo, acompanhado de glossolalia. A igreja tem sedes em todo o Brasil e em outros países.
Enterterprise Mobile Managment - Citrix XenMobileRui Lopes
O documento discute as soluções XenMobile para gestão de mobilidade, incluindo o MDM Edition para gestão de dispositivos móveis, o App Edition para gestão de aplicações móveis, e a Enterprise Edition que combina as funcionalidades das duas edições anteriores com armazenamento e partilha de dados através da solução ShareFile.
Mandado de segurança procedimento administrativo disciplinarInforma Jurídico
1) O relator relata sobre um recurso em mandado de segurança impetrado por um delegado de polícia contra sua demissão após processo administrativo disciplinar.
2) O delegado alega diversas nulidades no processo, incluindo voto duplo de um conselheiro que violou o princípio da imparcialidade.
3) O relator entende que os princípios do processo penal se aplicam aos processos administrativos disciplinares, e que o voto duplo deve ser desconsiderado, revertendo a pena para suspensão.
Neto exige direitos trabalhistas, além da herança - O neto que se viu no direito de processar o espólio do seu falecido avô, pretendendo receber direitos trabalhistas, mesmo depois de receber significativa herança, perdeu a ação e foi chamado de ingrato pela juíza. A sentença se deu na Vara de Trabalho de Barretos, no interior de São Paulo, e foi proferida pela juíza Conceição Aparecida Faria.
TJSC -Sem motivação, recusa de defesa em decisão administrativa anula multa
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Campo Erê e anulou decisão administrativa da Cidasc (Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina), bem como a multa aplicada a Rui Arlindo Bauermann – ME pela exposição de agrotóxicos para venda, sem autorização. A Cidasc, para os julgadores, ao indeferir a defesa apresentada pela empresa dita infratora, não se deu ao trabalho de fundamentar tal decisão, em claro desrespeito ao princípio da ampla defesa.
Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.
Mandado de segurança. decadência não verificada. direito. vagasInforma Jurídico
O documento trata de um recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas. Ela alega que foi preterida na nomeação em favor de contratações temporárias. O relator entende que a mera expectativa de nomeação se torna direito líquido e certo quando há contratações temporárias durante a validade do concurso. Dessa forma, o relator vota por dar provimento ao recurso.
El documento presenta el sistema GESTSEG desarrollado por estudiantes de la Universidad Bolivariana de Venezuela para la gestión de seguridad de la sede Chaguaramos en Caracas. El sistema consiste en 4 módulos (Gestionar Empleados, Gestionar Reportes, Gestionar Denuncias y Gestionar Eventos) que permiten llevar un control sistematizado de la información de seguridad a través de una aplicación web. Cada módulo tiene submódulos para agregar, consultar/modificar y eliminar la información correspondiente.
El Louisiana es un bar localizado cerca del centro de la ciudad que ofrece varias actividades como dardos, futbolín y música en vivo. Cuenta con una amplia variedad de cocteles y chupitos populares. Recientemente realizó mejoras técnicas como instalar un sistema para transmitir eventos deportivos en televisión a fin de contentar a los clientes.
- A requerente moveu ação revisional de consumo de energia e pediu antecipação de tutela para impedir o corte de energia e inscrição no SPC/SERASA devido a dívida cobrada pela requerida.
- O juiz concedeu a tutela para impedir corte de energia e inscrição no SPC/SERASA até o julgamento final, sob pena de multa, pois a requerida não esclareceu o cálculo da dívida cobrada.
- Também concedeu gratuidade de justiça
Apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade desvio de finalidadeInforma Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSO OBTIDO MEDIANTE CONVÊNIO. CONDUTA TIPIFICADA NO CAPUT DO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. NEGLIGÊNCIA NA CORRETA
APLICAÇÃO DAS VERBAS REPASSADAS. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAREM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO, QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, QUE CABIA AO RÉU, DE ACORDO COM O ART. 333, INC. II, DO CPC.
Aula proferida por Rosália Toledo Veiga Ometto na EPD (Escola Paulista de Direito) - Pós de Direito Médico e Hospitalar em 06.07.13 sobre contratos na área médica e hospitalar.
O Superior Tribunal de Justiça analisou um recurso especial interposto contra um acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou dar efeito erga omnes à decisão de uma ação civil pública que determinava o fornecimento de medicamentos a pacientes. O STJ reformou a decisão para reconhecer o efeito erga omnes da sentença, limitado ao estado de Santa Catarina.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão obtida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina para anular os contratos dos clientes que fazem parte do plano de saúde do Bradesco Saúde S/A, os quais sofreram alterações consideradas abusivas pelos valores impostos.
O documento descreve uma inspeção especial realizada no Hospital Regional de Sousa que encontrou irregularidades como: falta de controle de estoque de medicamentos; divergências entre o estoque físico e os relatórios; e despesas sem licitação. O parecer recomenda que a gestora adote medidas para corrigir as irregularidades e controle de forma adequada o estoque de medicamentos, de acordo com a legislação.
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRIZAÇÃO NA GESTÃO DE HOSPITAL M...allaymer
1) O recurso especial trata de uma ação de mandado de segurança proposta por um sindicato contra um edital de licitação municipal.
2) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia declarado a nulidade do edital, mas a empresa vencedora da licitação não havia sido citada no processo.
3) O relator entendeu que a ausência da empresa como litisconsorte passivo gerou a nulidade do processo, devendo o pedido da empresa para ingressar no feito ser acolhido.
O documento anuncia três concursos públicos para preenchimento de vagas em hospitais públicos no estado de São Paulo: (1) Auxiliar de Enfermagem no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas, (2) Médico Anestesiologista no Complexo Hospitalar do Juquery, e (3) Médico Urologista no Hospital Regional Sul. Além disso, divulga editais com classificações finais, convocações e demais informações sobre esses processos seletivos.
O documento discute o diálogo entre as fontes jurídicas no Direito Civil e do Consumidor. Apresenta Flávio Tartuce, professor e coordenador de cursos na Escola Paulista de Direito, e aborda conceitos da pós-modernidade e diferenças entre o moderno e o pós-moderno. Também cita precursores da tese do diálogo das fontes e três tipos de diálogos possíveis entre leis.
Inadimplência e Corte de Energia Elétrica: a nova Res.414 da ANEELAmpla Energia S.A.
O documento discute a jurisprudência em torno do corte de energia elétrica por inadimplência e fraude no Brasil. Apresenta como a jurisprudência inicialmente impedia o corte por inadimplência, mas depois passou a permitir sob certas condições, como notificação prévia. Também trata da possibilidade de corte por fraude comprovada no medidor e das regras estabelecidas pela Resolução ANEEL no 456/2000 para esse caso.
Apelação cível – responsabilidade acidente de transitoallaymer
1) O caso trata de um acidente de trânsito envolvendo um carro e uma motocicleta em que o motociclista faleceu.
2) A sentença de primeira instância condenou a ré a indenizar a autora por danos materiais e morais.
3) A ré apelou da sentença sob a alegação de não ter culpa exclusiva pelo acidente.
Apelação cível – responsabilidade acidente de transitoallaymer
A ausência de habilitação, por si só, não implica na presunção de imperícia, e ainda, não tendo a ré comprovado que a vítima fazia uso do capacete de forma irregular, ônus que lhes competia, não há que se falar em concorrência de culpas.
Consumidor - Plano de saúde - Cirurgia - Fornecimento de próteseLuiz F T Siqueira
O documento trata de um recurso especial sobre a cobertura de próteses por um plano de saúde. O Tribunal de Justiça havia considerado válida uma cláusula que excluía tal cobertura, mas o STJ entendeu que tal cláusula é inaplicável quando a prótese for necessária para o sucesso de uma cirurgia coberta pelo plano. Dessa forma, o STJ acolheu o recurso especial e determinou que o plano deve fornecer as próteses de platina necessárias para a cirurgia do paciente em razão de
2º Fórum da Saúde Suplementar - Paulo Sanseverino CNseg
[1] O documento discute a judicialização da saúde em relação aos Dispositivos Médicos Implantáveis (DMI) na visão do Poder Judiciário. [2] Apresenta a jurisprudência do STJ sobre planos de saúde, cobrindo questões como relação de consumo, estatuto do idoso e valores de mensalidades. [3] Discutem-se perspectivas judiciais para buscar equilíbrio entre segurança jurídica dos planos e proteção dos usuários.
1. Uma empresa moveu uma ação cautelar contra outra empresa para suspender um contrato de prestação de serviços e compelir a outra empresa a se abster de atrapalhar a substituição por outro prestador.
2. A outra empresa recorreu da decisão liminar concedida. O tribunal manteve a decisão liminar e concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso.
3. A primeira empresa recorreu novamente alegando supressão de instância. O tribunal acolheu o recurso, reformou a decisão anterior, restabeleceu
Este documento trata de uma ação movida por quatro laboratórios médicos e clínicas de diagnóstico contra a Unimed Grande Florianópolis para restabelecer os vínculos contratuais após terem recebido comunicação de desinteresse na continuidade dos serviços prestados. O juiz concede em parte a antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo os efeitos das comunicações de rescisão unilateral enquanto não observados os requisitos legais, mas nega determinar a proibição total de rescisão durante a
Este documento apresenta um resumo crítico do conceito de contrato administrativo. Apresenta as polêmicas apontadas por Estorninho e Cassagne sobre os princípios do regime jurídico destes contratos e as prerrogativas da administração. Também discute a relevância do debate no Brasil com base na legislação e jurisprudência, concluindo que o conceito está bem delimitado, embora os procedimentos de licitação ainda sejam questionados.
O documento resume vários decretos, avisos e termos publicados no Diário Oficial do estado. Dois decretos reconhecem cursos oferecidos por unidades da UERN. Um outro decreto cria o 12o Batalhão da Polícia Militar em Mossoró. Há também menções a um adiamento de licitação e termos sobre assistência anestésica e eventos culturais.
Lajinha - MG - Consórcio intermunicipal de saúde de caparaó latinha
O documento resume as notas taquigráficas de uma sessão do Tribunal de Contas de Minas Gerais que analisou irregularidades em contratações e licitações realizadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde de Caparaó entre agosto de 1997 e julho de 1998. O relator propôs aplicar multas ao ordenador de despesas pela realização de despesas sem licitação e com licitações irregulares. O tribunal aprovou por unanimidade o voto do relator.
Justiça de Mauá barra acordo entre Prefeitura e Fundação ABCLuís Carlos Nunes
1) A juíza não homologou o acordo entre as partes por violar princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade ao contratar diretamente a Fundação do ABC sem licitação.
2) Foi determinado ao Município que publique edital de chamamento público em 10 dias e conclua o processo em 60 dias, sob pena de multa diária de R$100 mil.
3) O Município deverá pagar R$1,85 milhão referente à multa por descumprir liminar anterior por 37 dias.
Defesa em cobrança de nota promissória prescritaInforma Jurídico
O réu apresenta defesa contra ação de cobrança movida pelo autor, alegando:
1) Prescrição do direito de ação do autor, uma vez que os títulos venceram há mais de 5 anos quando da entrada em vigor do novo Código Civil em 2003.
2) No mérito, alega que o débito foi acertado entre as partes anteriormente, impedindo a cobrança proposta.
Pede a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Irací da Silva Santos move exceção de pré-executividade contra execução fiscal movida pelo Município de Andirá. Alega que o Município já havia compensado o valor da dívida tributária quando pagou crédito trabalhista de Irací. Pede extinção da execução fiscal com base em jurisprudência que permite exceção de pré-executividade para nulidade flagrante do título.
CONTRATOS DE JOGO E APOSTA: PERMISSÃO OU PROIBIÇÃO?Informa Jurídico
1. O documento discute a legalidade de diferentes tipos de jogos e apostas no Brasil, distinguindo entre jogos permitidos, tolerados e proibidos.
2. Jogos de loteria e sorteios são considerados permitidos e regulamentados, enquanto o jogo do bicho, máquinas caça-níqueis e alguns bingos são vistos como práticas proibidas.
3. Existe um paradoxo no fato de algumas atividades serem proibidas por lei federal mas toleradas ou legalizadas em nível estadual, como o jogo
Alaor Augusto Lima da Gama propôs ação de indenização de danos morais contra Estado do Rio Grande do Sul aduzindo que ingressou com ação de indenização por danos morais contra a CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica, tombada sob o n.º 1197654922, por ter sofrido acidente de trabalho onde restaram lesões definitivas em sua vida. Salienta que o processo foi julgado procedente, no entanto até hoje está a espera do cumprimento da decisão. Informa que desde o ingresso da ação de indenização já se passaram mais de 12 anos tamanha a morosidade doa atos processuais. Explana pela aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição que traz a responsabilidade objetiva do Estado frente aos danos causados por seus agentes e o art. 175, IV, onde trata da obrigação do Estado em manter os serviços adequados. Postula o pagamento de indenização através da fixação do juízo do valor da compensação por dano moral decorrente das lesões psíquicas sofridas pela intempestividade do processo. Pede A.J.G..
Foi deferido o benefício da as
Seguradora é obrigada a fornecer prótese peniana inflável a idoso - O desembargador Plínio Pinto, da 14ª câmara Cível do TJ/RJ, manteve a
sentença que garantiu indenização de R$ 7 mil, por danos morais, a um senhor que, devido a um câncer de próstata, necessitava de uma prótese peniana inflável
Na sentença, Amini amplia o conceito de família e diz que, independentemente do incentivo da Constituição Federal à formação da família tradicional, existem diversas realidades humanas que também precisam ser atendidas. Como exemplo, cita a decisão em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, apesar de não existir lei que trate especificamente sobre esses relacionamentos.
Este documento descreve a Lei no 12.527 de 2011, que regulamenta o acesso a informações públicas no Brasil de acordo com a Constituição. A lei estabelece procedimentos para garantir o direito de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, define conceitos como informação e documento, e determina a divulgação ativa de informações de interesse público pelos órgãos governamentais.
É nula a rescisão unilateral de contrato
administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Art. 78, § único, da Lei
nº 8.666/1993.
O documento trata de um caso de assédio moral sofrido por um funcionário. Em 3 frases:
1) Ficou comprovado que o autor sofreu assédio moral no ambiente de trabalho por colegas e a empresa foi considerada responsável por não coibi-lo.
2) A empresa recorreu da decisão de condená-la a pagar indenização por dano moral, intervalo de almoço não descontado e adicionais.
3) No mérito, o tribunal manteve a condenação, uma vez que ficou comprovado o ass
Responsabilidade civil ação de indenização por dano moral - conteúdo de mat...Informa Jurídico
O documento é um acórdão de um tribunal de justiça do estado de São Paulo que julgou improcedente um recurso de apelação. O tribunal manteve a sentença de primeira instância que condenou o réu a pagar indenização por dano moral ao autor por publicação de matéria jornalística ofensiva. O valor da indenização de R$5.000,00 também foi mantido.
Apelação cível ação de indenização por danos. site de relacionamentoInforma Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA REVELIA E SEUS EFEITOS - REJEITADA - SITE DE
RELACIONAMENTOS - ORKUT - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA HOSPEDEIRA - DEVER DE INDENIZAR -
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Habeas corpus . crimes contra a liberdade sexualInforma Jurídico
A denúncia descreve que os pacientes são proprietários de um motel onde adolescentes foram levados e submetidos à exploração sexual por outros corréus. A defesa alega que os pacientes não tinham conhecimento dos atos e que a denúncia é inepta. O relator entende que a denúncia não é inepta, mas que é necessária a análise do conjunto probatório, o que não é possível no habeas corpus.
1. A pessoa jurídica é uma construção jurídica à qual são atribuídos direitos e obrigações, assim como à pessoa física.
2. Embora sejam distintas, tanto a pessoa física quanto a jurídica têm um suporte fático reconhecido pelo direito.
3. Discute-se diferentes enfoques para conceituar a pessoa jurídica, sendo rejeitada a visão de ficção advinda do direito romano.
Acao indenizacao municipio nao conservacao via publicaInforma Jurídico
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO -
OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM NÃO CONSERVAR OU NÃO SINALIZAR A VIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PEDRISCOS ESPALHADOS - RESPONSABILIDADE DO
MOTORISTA DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM VELOCIDADE ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PARA O LOCAL - GRAU DE CULPA ESTABELECIDO EM 50%
PARA CADA PARTE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA –
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Este recurso trata de uma apelação cível em mandado de segurança movida por uma servidora pública contra decisão que negou seu pedido de cópias de dois processos administrativos sigilosos que investigavam denúncias contra ela. O relator manteve a sentença negando o pedido da servidora, argumentando que a sindicância tem caráter investigatório prévio e não há direito líquido à cópia de documentos sigilosos em tal fase processual.
O documento trata de uma ação judicial movida pela empresa Rede Park Administração de Estacionamentos contra outra empresa, Red Park Estacionamentos, por uso indevido de marca registrada similar. A sentença determinou que a ré cessasse o uso da expressão "Red Park", mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais. A autora recorre buscando a condenação ao pagamento dos danos. O voto do relator confirma a sentença, por não haver prova de efetivo abalo à imagem da autora.
MARCA. Abstenção de uso. Produtos com marcas famosas (“ADIDAS” e “REEBOK”) alvos de pirataria com cópias de qualidade inferior e acabamento fora dos padrões – Contrafação que se constata pela comparação dos produtos apreendidos, dispensado produção de prova pericial para esse fim – Necessidade de tutelar a propriedade industrial de maneira ampla, protegendo o fabricante que testemunha o aproveitamento parasitário de seu trabalho e investimento, mediante derrame de imitações baratas que deterioram a imagem do produto copiado. Cabimento do dano moral, na forma do arts. 5º, V e X, da CF e 209 da Lei n.º 9.279/96. Sentença de improcedência. Provimento, em parte, do recurso das autoras, relativamente ao corréu Marcelo, para determinar a abstenção do uso das marcas, condenando ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00, sendo descabida a indenização por danos materiais, já que não demonstrados os alegados prejuízos.
O documento trata de um agravo de instrumento movido pela União Federal contra uma decisão que indeferiu o pedido de penhora da marca "CYRILLA" de uma empresa devedora. O relator entende que a marca pode ser penhorada excepcionalmente neste caso, uma vez que a empresa encontra-se dissolvida irregularmente e não foram encontrados outros bens para garantir a dívida. Assim, o recurso deve ser provido para permitir a penhora da marca.
Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...Informa Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÃO QUE ATINGE O APARTAMENTO VIZINHO.CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. PARTE LEGÍTIMA. CIENTIFICAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. AUXILIARES DAS PARTES. VAZAMENTO DE TUBO DE ENCANAÇÃO DE IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...
Tratamento radioterápico
1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 807619-3, DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA, 12ª
VARA CÍVEL
APELANTE: UNIMED DE
CURITIBA
SOCIEDADE
COOPERATIVA DE
SERVIÇOS
HOSPITALARES
APELADA: WILMA KOPACHESKI
RELATOR: DES. JOSÉ ANICETO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER - PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA –
MÉRITO - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA
NA COBERTURA DE TRATAMENTO
RADIOTERÁPICO COM INTENSIDADE
MODULADA – IMTR - CONTRATO QUE
PREVÊ O PROCEDIMENTO DE
RADIOTERAPIA DE FORMA GENÉRICA –
NEGATIVA COM BASE NAS RESOLUÇÕES
82/2004 E 167/2007 DA ANS –
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2. Apelação Cível nº 586273-1 fls. 02
IRRELEVÂNCIA – ROL EXEMPLIFICATIVO
– AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DA
COBERTURA EM CONTRATO - CONTRATO
DE ADESÃO – APLICAÇÃO DO CDC –
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO
CONSUMIDOR – ART. 47, CDC -
RESOLUÇÕES E PORTARIAS DA ANS OU
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE NÃO SE
SOBREPÕEM AO CDC
RECURSO DESPROVIDO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 807619-3, do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, 12ª Vara Cível, em que é apelante UNIMED DE
CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS
HOSPITALARES e apelada WILMA KOPACHESKI.
1. Relatório:
Trata a espécie de recurso de apelação manejado
por UNIMED DE CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE
SERVIÇOS HOSPITALARES, contra a r. sentença monocrática proferida
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3. Apelação Cível nº 586273-1 fls. 03
em ação cominatória, na qual o MM. Juiz a quo confirmou a antecipação
da tutela e julgou procedente o pedido inicial para o fim de determinar que
a apelante cumpra a obrigação de fazer, liberando o procedimento de
radioterapia com intensidade modulada – IMRT, sob pena de multa diária
de R$ 1.000,00 (mil reais). Condenou-a ainda no pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, os quais arbitrou em R$1.500,00
(mil e quinhentos reais).
Como razões de sua irresignação alega a apelante,
preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, considerando que
com o pronunciamento do julgamento antecipado da lide não foi
oportunizada a produção de prova documental. No mérito argúi, em síntese,
que o contrato firmado entre as partes não é de seguro, mas de prestação de
serviços de medicina de grupo; que compete à ANS regulamentar a
matéria; que a RN 82/2004 e a RN 167/2007, que estabelecem o rol de
procedimentos que constituem a referência básica para a cobertura
assistencial dos planos, não inclui o procedimento IMRT, logo, não possui
cobertura; o respeito à pacta sunt servanda, as cláusulas limitadoras ou de
exclusão previstas nos contratos de prestação de serviços de medicina são
perfeitamente aceitáveis, cuja interpretação deve ser estrita. Requer o
provimento do presente recurso.
Não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório, em síntese.
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4. Apelação Cível nº 586273-1 fls. 04
2. Voto:
Presentes os pressupostos recursais de
admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e
inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e
regularidade formal), conheço do recurso.
Em que pese à argumentação esposada pelo ilustre
procurador da apelante, a sua irresignação não está a merecer acolhimento
nesta instância.
Preliminarmente, quanto à argüição de
cerceamento de defesa em razão do pronunciamento do julgamento
antecipado da lide, esta não merece prosperar.
O artigo 130 do CPC do Código de Processo Civil
atribui ao Juiz a função de determinar as provas necessárias à instrução do
processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Tem-se, através deste artigo, que é o Juiz o
destinatário das provas, que precisa delas para formar um convencimento
seguro sobre a matéria, não havendo que se falar em realização de novas
provas se estavam presentes os requisitos autorizadores do julgamento
antecipado da lide.
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5. Apelação Cível nº 586273-1 fls. 05
Ensina Hélio Thornaghi, em se tratando de
matéria de prova que:
"... o poder inquisitivo do Juiz é maior do que em qualquer
outra atividade processual o Juiz não é mero espectador da
luta das partes; ele a dirige e policia, determina as provas
necessárias à instrução do processo, indefere as diligências
que, a seu juízo, são inúteis ou proteladoras. Conquanto o
ônus da prova caiba as partes (art. 333) é o Juiz que faz a
seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à
instrução do processo. (Comentários, I/402).
O antigo Tribunal Federal de Recurso, já decidiu que a
realização da prova pericial é direito da parte, que somente
pode ser negado se configurada qualquer das hipóteses
referidas no parágrafo único do art. 420, do C.P.C., do que
decorre a impossibilidade de ser indeferida sem qualquer
justificativa." (R.T.F.R. 164/39)
É certo, o direito à prova implica a liberdade de
produzi-la sem sofrer injustificadas limitações. Entanto, não sendo
necessária, deve o Juiz proceder à valorização delas, mesmo antes de finda
a instrução, que pode ser dispensada, se já inteirado dos fatos e suas
conseqüências, quando, no decisum, motivará sua convicção.
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6. Apelação Cível nº 586273-1 fls. 06
Além disso, especificamente no caso em tela, as
provas documentais requeridas pela apelante poderiam perfeitamente ter
sido produzidas quando da apresentação da contestação, considerando que
já eram de conhecimento da apelante. Ressalto, também, que conforme
bem salientado pelo magistrado a quo, as Resoluções da ANS são, hoje em
dia, facilmente consultadas pela internet.
Por fim, a juntada das Resoluções da ANS em
nada modificariam o julgamento da presente ação, conforme se verá.
Destarte, rejeito a preliminar argüida.
Cinge-se o mérito do presente recurso à cobertura
pelo plano de saúde da apelante do procedimento pretendido pela apelada,
qual seja, radioterapia com intensidade modulada – IMRT.
Pois bem, o regulamento do plano de fls. 79, no
artigo 36, alínea “c”, prevê:
“Art. 36. Estão incluídos na cobertura os seguintes
procedimentos considerados especiais, cuja necessidade esteja
relacionada à continuidade da assistência prestada em nível de
internação.
(...)
c.Radioterapia, incluindo radiomoldage, radioimplante e
braquiterapia
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7. Apelação Cível nº 586273-1 fls. 07
(...)”
Da análise do contrato entabulado entre as partes
verifica-se que prevê expressamente a cobertura para radioterapia, sem
qualquer restrição, pois a cláusula que enumera os serviços excluídos
(artigo 43 de fls. 79 e artigo 54 de fls. 80/81) não faz qualquer menção ao
tratamento em questão.
Frise-se que a necessidade de tal procedimento foi
determinado pelo médico responsável pelo paciente (fls. 13) e, portanto,
não pode o plano de saúde questionar sobre a necessidade ou não desse
tratamento.
Nesse sentido, convém destacar recente
posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
"Seguro Saúde. Cobertura. Câncer de Pulmão.
Tratamento com Quimioterapia. Cláusula
Abusiva. 1. O plano de saúde pode estabelecer
quais doenças estão sendo cobertas, mas não que
tipo de tratamento está alcançado para a
respectiva cura. Se a patologia está coberta, no
caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia
pelo simples fato de ser esta uma das alternativas
possíveis para a cura da doença. A abusividade
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8. Apelação Cível nº 586273-1 fls. 08
da cláusula reside exatamente nesse preciso
aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão
de cláusula limitativa, ser impedido de receber
tratamento com o método mais moderno
disponível no momento em que instalada a
doença coberta." (STJ - REsp 668.216/SP,
Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes Direito, Julgamento: 15.03.2007)
Assim, conclui-se que o aderente de um contrato
de plano de saúde objetiva assegurar toda a assistência médica necessária
para o seu restabelecimento.
Argúi, ainda, a apelante que o plano de saúde
contratado se limita a oferta de serviços e procedimentos constantes do rol
de procedimentos instituídos pela ANS, através das Resoluções Normativas
no 82/2004 e 167/2007.
Contudo, a apelante ignora completamente o fato
de que o próprio contrato de plano de saúde firmado entre as partes prevê
cobertura ao tratamento de radioterapia, como já dito.
E, é pacífico o entendimento de que os contratos
de planos de saúde são contratos de adesão e, por configurarem relação de
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9. Apelação Cível nº 586273-1 fls. 09
consumo, submetem-se às regras impostas pelo Código de Defesa do
Consumidor.
Desta forma, de nada adianta a alegação de
exclusão da cobertura contratada aos procedimentos não constantes no rol
de procedimentos editado pela ANS, pois, se aplicado ao presente caso o
art. 47 do CDC, a interpretação deverá ser feita de forma mais favorável ao
consumidor, in verbis:
"As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais
favorável ao consumidor".
Assim, quando se estabelece cobertura por
"radioterapia", sem qualquer restrição, está implícita a cobertura para todas
as espécies deste tratamento.
Destaco o artigo 54, § 4º, do CDC:
"As cláusulas que implicarem limitação de direito do
consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua
imediata e fácil compreensão."
Neste diapasão, se a espécie de procedimento
radioterápico pretendido pela apelada – IMRT - fosse excluído da cobertura
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10. Apelação Cível nº 586273-1 fls. 010
oferecida pela apelante, deveria constar expressamente essa exclusão, pois
se trata de limitação do direito do consumidor.
Outrossim, importa observar que nenhuma
Resolução da ANS deve se sobrepor à lei, in casu, ao Código de Defesa do
Consumidor, que se mostra bem claro, vedando cláusula abusiva ou
restritiva do direito do consumidor. Além do mais, deve-se destacar que
sendo o contrato mais abrangente que a norma especial, não há dúvidas que
se aplica o contrato.
Desta forma, tem entendido e julgado a 9a Câmara
Cível do Tribunal do Estado:
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR E
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
PLANO DE SAÚDE - REQUISIÇÃO DE
BRAQUITERAPIA COM BAIXA TAXA DE
DOSE - RECUSA DA UNIMED, ALEGANDO
QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO É
COBERTO PELO CONTRATO -
IMPOSIBILIDADE - CONTRATO QUE
PREVÊ A COBERTURA DE
BRAQUITERAPIA, INDEPENDETE DA
DOSAGEM - CONTRATO DE ADESÃO. O
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11. Apelação Cível nº 586273-1 fls. 011
ART. 54, § 4 DO CDC EDITA QUE AS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE
DELIMITEM O DIREITO DO AUTOR,
DEVERÃO SER REDIGIDAS DE FORMA
CLARA E EXPRESSA - INOCORRÊNCIA NO
CASO CONCRETO - DEVER DE INDENIZAR
CONFIGURADO - QUANTUM
INDENIZATORIO FIXADO
CORRETAMENTE. RECURSO
DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça do
Paraná, 9a Câmara Cível, AC 0485044-4, Relator
Des. Eugenio Achille Grandinetti, DJ
06/06/2008)
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPOSIÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE
SAÚDE JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INOCORRÊNCIA -MATÉRIA UNICAMENTE
DE DIREITO - ARGUIÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA -
PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE
REJEITADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA OBRIGACIONAL DE REGRESSO
- RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR
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12. Apelação Cível nº 586273-1 fls. 012
DESPESAS COM MEDICAMENTO
"HERCEPTIN" NECESSÁRIO AO COMBATE
DE CÂNCER RECIDIVO- APLICAÇÃO DO
CDC - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO
EXPRESSA - INTERPRETAÇÃO
FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - - APELO
DESPROVIDO.”
(TJPR – Acórdão nº 14400 – Apelação Cível nº
546014-0 - 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Renato
Braga Bettega – j. 12/02/2009 – DJ 27/04/2009)
Impende ainda frisar que a Resolução nº 10 do
Conselho Nacional de Saúde Suplementar, no seu art. 5º, exige a cobertura
de quimioterapia e radioterapia, não havendo distinção para o tipo de
radioterapia. Porém, mesmo que houvesse tal distinção, como já dito,
importa observar que nenhuma Resolução deve se sobrepor à lei, que nesse
caso se mostra bem clara, vedando cláusula abusiva ou restritiva do direito
do consumidor.
Portanto, como a cláusula contratual prevê a
cobertura do procedimento de radioterapia, sem fazer nenhuma distinção ao
tipo procedimental, não cabe a negativa da apelante.
É preciso observar que o objeto ou finalidade do
contrato de prestação de serviços médicos é a saúde do consumidor.
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13. Apelação Cível nº 586273-1 fls. 013
CLÁUDIA LIMA MARQUES sobre o assunto
leciona:
"Nesse sentido, a relação contratual básica do plano de saúde é
uma obrigação de resultado, um serviço que deve possuir a
qualidade e a adequação imposta pela nova doutrina contratual.
É obrigação de resultado porque o que se espera do segurador
ou prestador é um "fato", um "ato" preciso, um prestar serviços
médicos, um reembolsar quantias, um fornecer exames,
alimentação, medicamentos, um resultado independente dos
"esforços" (diligentes ou não) para obter os atos e fatos
contratualmente esperados.” (in Contratos no Código de Defesa
do Consumidor, 4ª ed., RT, São Paulo: 2004, p. 414).
Portanto, não há que se falar em desequilíbrio
contratual ou econômico-financeiro diante da ilegalidade cometida pela
apelante.
Ainda, evidente que se aplica ao presente caso o
consagrado princípio constitucional que consagra o direito fundamental à
vida, flexibilizando-se o princípio do pacta sunt servanda à luz da nova
teoria geral dos contratos, que privilegia a necessidade de atendimento à
pessoa, em respeito ao bem maior - a vida.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
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14. Apelação Cível nº 586273-1 fls. 014
Possível, conseqüentemente, concluir-se que não
há violação ao princípio da pacta sunt servanda, pois fica claro que a
apelante deixou de cumprir sua obrigação contratualmente estabelecida
quando se negou a liberar o procedimento de radioterapia necessário ao
tratamento da apelada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar
provimento ao presente recurso de apelação, mantendo integralmente a
escorreita sentença de primeiro grau.
3. ACORDAM os Senhores Desembargadores
integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de
apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram do julgamento os Senhores
Desembargadores RENATO BRAGA BETTEGA e FRANCISCO LUIZ
MACEDO JUNIOR.
Curitiba, 22 de setembro de 2011
DES. JOSÉ ANICETO
Relator
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