O documento discute os avanços no reconhecimento da Política de Assistência Social no Brasil desde a Constituição de 1988, incluindo a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2005 para regular os serviços socioassistenciais.
1) O documento apresenta um dicionário de termos técnicos da assistência social de Belo Horizonte com 201 verbetes.
2) Foi elaborado pela Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social para padronizar a nomenclatura utilizada nos serviços socioassistenciais do município.
3) O dicionário revisa e amplia uma edição anterior, visando contribuir para a unificação de conceitos na assistência social conforme preconizado pelo Sistema Único de Assistência Social.
1) A Lei Orgânica da Assistência Social de 18 anos atrás estabeleceu a Assistência Social como um direito social não contributivo no Brasil, levando à criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
2) O SUAS estruturou a Assistência Social em dois níveis de proteção (básica e especial) oferecidos por Centros de Referência. Nos últimos anos houve grande expansão desses centros em todo o país.
3) Nos últimos anos, várias leis e regulamentações fortaleceram o
O documento descreve a história da assistência social no Brasil desde a década de 1930 até a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2004. Ele destaca três marcos importantes no caminho para tornar o direito à assistência social uma realidade para todos: a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, a Política Nacional de Assistência Social de 2004 que definiu o modelo de gestão do SUAS, e a Norma Operacional Básica do SUAS de 2005.
Este documento descreve a agenda da 10a Conferência Estadual de Assistência Social de Rondônia, que discutirá: 1) o enfrentamento das desproteções sociais e a cobertura dos serviços socioassistenciais; 2) o pacto federativo e a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); e 3) o fortalecimento da participação e do controle social para a gestão democrática do SUAS.
O documento descreve a atuação do assistente social e a política de assistência social no Brasil. Ele discute a história da assistência, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua rede de proteção social básica, especializada e de alta complexidade. O texto também aborda os desafios na implementação do SUAS, como a reestruturação da rede socioassistencial e a implantação de consórcios públicos.
Política social III - O público e o privado nas Políticas SociaisEducação
O documento discute a evolução do sistema previdenciário e de saúde brasileiro desde o início do século XX até a Constituição de 1988. Ele descreve como o sistema passou de serviços diferenciados por empresa para um sistema mais universal e igualitário gerido pelo Estado através do SUS e da previdência social. Também discute os desafios da universalização diante das desigualdades sociais e da crise fiscal do Estado.
1) O documento apresenta um dicionário de termos técnicos da assistência social de Belo Horizonte com 201 verbetes.
2) Foi elaborado pela Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social para padronizar a nomenclatura utilizada nos serviços socioassistenciais do município.
3) O dicionário revisa e amplia uma edição anterior, visando contribuir para a unificação de conceitos na assistência social conforme preconizado pelo Sistema Único de Assistência Social.
1) A Lei Orgânica da Assistência Social de 18 anos atrás estabeleceu a Assistência Social como um direito social não contributivo no Brasil, levando à criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
2) O SUAS estruturou a Assistência Social em dois níveis de proteção (básica e especial) oferecidos por Centros de Referência. Nos últimos anos houve grande expansão desses centros em todo o país.
3) Nos últimos anos, várias leis e regulamentações fortaleceram o
O documento descreve a história da assistência social no Brasil desde a década de 1930 até a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2004. Ele destaca três marcos importantes no caminho para tornar o direito à assistência social uma realidade para todos: a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, a Política Nacional de Assistência Social de 2004 que definiu o modelo de gestão do SUAS, e a Norma Operacional Básica do SUAS de 2005.
Este documento descreve a agenda da 10a Conferência Estadual de Assistência Social de Rondônia, que discutirá: 1) o enfrentamento das desproteções sociais e a cobertura dos serviços socioassistenciais; 2) o pacto federativo e a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); e 3) o fortalecimento da participação e do controle social para a gestão democrática do SUAS.
O documento descreve a atuação do assistente social e a política de assistência social no Brasil. Ele discute a história da assistência, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua rede de proteção social básica, especializada e de alta complexidade. O texto também aborda os desafios na implementação do SUAS, como a reestruturação da rede socioassistencial e a implantação de consórcios públicos.
Política social III - O público e o privado nas Políticas SociaisEducação
O documento discute a evolução do sistema previdenciário e de saúde brasileiro desde o início do século XX até a Constituição de 1988. Ele descreve como o sistema passou de serviços diferenciados por empresa para um sistema mais universal e igualitário gerido pelo Estado através do SUS e da previdência social. Também discute os desafios da universalização diante das desigualdades sociais e da crise fiscal do Estado.
1. O documento discute a atuação do assistente social em diferentes espaços sócio ocupacionais à luz das transformações nas relações sociais no contexto da globalização e do neoliberalismo.
2. É analisada a expansão dos espaços de atuação do assistente social e como esses espaços refletem as mudanças no mundo do trabalho e nas políticas sociais.
3. O documento defende uma atuação do assistente social comprometida com a classe trabalhadora e com as organizações populares, de forma autônoma e ética
O documento descreve a Lei Orgânica da Assistência Social no Brasil, que estabelece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para organizar as ações de assistência social. O SUAS é descentralizado e participativo, integrando entes federativos, conselhos e organizações para oferecer proteção social básica e especial por meio de centros de referência e entidades vinculadas. A lei define princípios, diretrizes, tipos de proteção, competências e gestão do sistema.
O documento discute os princípios e instrumentos da Política Nacional de Assistência Social no Brasil. Em três frases:
1) A Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 estabeleceu os princípios da política, como participação popular e universalização dos direitos sociais.
2) Os instrumentos de gestão incluem planos, fundos e conselhos para planejar, financiar e supervisionar a rede de assistência social.
3) O Conselho Nacional de Assistência Social normatiza as ações e coordena a política, enquanto fundos transferem recurs
1) O capítulo analisa a organização e abrangência das políticas sociais brasileiras, destacando suas principais formas de atuação e tensões.
2) As políticas sociais brasileiras se organizaram a partir de três vertentes históricas: políticas corporativas dos anos 1930, assistência social filantrópica, e direitos sociais da cidadania a partir de 1988.
3) A Constituição de 1988 expandiu a responsabilidade do Estado nas áreas de seguridade social, saúde, assistência social e previdência, porém não realizou uma
Este documento descreve a programação da 10a Conferência de Assistência Social, que discutirá os desafios atuais e futuros do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os temas incluem o enfrentamento das desproteções sociais, o fortalecimento da participação social, e a qualificação do trabalho no SUAS. O objetivo é analisar e propor diretrizes para a gestão e financiamento do SUAS nos próximos anos.
Este documento discute o desenvolvimento das políticas sociais no Brasil. Na primeira parte, analisa a relação entre Estado e políticas sociais, destacando a emergência do Estado de bem-estar social e as características históricas das políticas sociais no Brasil. Na segunda parte, apresenta o desenvolvimento da política de assistência social no país, incluindo a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social.
Este documento fornece orientações sobre o Serviço Especializado em Abordagem Social em 3 frases ou menos:
1) O serviço tem como objetivo identificar pessoas em situação de rua e em risco, construindo processos de saída das ruas e acesso à rede de serviços socioassistenciais.
2) O documento orienta sobre os objetivos, espaços de atuação, usuários e eixos norteadores do serviço, como proteção social proativa, ética, respeito à dignidade e construção de autonomia.
3) As pergunt
POLÍTICA NACIONAL PARA INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA Maio d...Rosane Domingues
Este documento apresenta a Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua no Brasil, que tem como objetivo orientar políticas públicas voltadas para este segmento da sociedade. A política foi elaborada por um grupo interministerial e conta com a participação de movimentos sociais. Ela visa a reinserção social das pessoas em situação de rua por meio do restabelecimento de vínculos familiares e comunitários e do acesso a direitos básicos.
Este documento apresenta a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social em 2004. A PNAS define os princípios, diretrizes e objetivos da assistência social no Brasil, bem como a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O documento analisa a situação da assistência social no país, estabelece as proteções sociais básica e especial, e trata da gestão compartilhada, financiamento, controle social e recursos humanos do SUAS. A implantação do SU
Este documento descreve a evolução histórica das políticas sociais brasileiras desde o surgimento do Welfare State na Europa até o contexto atual. Apresenta as principais fases do sistema de proteção social no Brasil desde 1930 e como as políticas foram se adaptando, com avanços na década de 1980 com a nova Constituição e retrocessos na década de 1990 com as políticas neoliberais.
Este documento discute a atuação de assistentes sociais no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. Ele fornece diretrizes para a intervenção profissional de assistentes sociais de acordo com os valores éticos da profissão e as leis que regulamentam a Assistência Social e o Serviço Social. O documento também discute a importância da articulação da Assistência Social com outras políticas sociais como saúde e previdência.
O documento comenta a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) artigo por artigo. Resume que a LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, mas que precisa estabelecer claramente quais são os "mínimos sociais". Também discute que a LOAS permite a participação da sociedade civil na assistência social, mas que faltam debates e revisões na lei.
A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO BRASILJoanna Novaes
1. O documento analisa a construção histórica da participação política no Brasil, desde os movimentos populares do século XIX até a Constituição de 1988.
2. A política social brasileira evoluiu de ações filantrópicas e de caridade para um sistema público de saúde, com a criação do SUS na década de 1980.
3. No entanto, o financiamento do SUS permanece um desafio devido às políticas neoliberais que desvincularam recursos da saúde para pagar a dívida externa.
Os programas de transferência de renda no Brasil:
1) Fazem parte do sistema de proteção social brasileiro e foram introduzidos no contexto do projeto neoliberal dos anos 1990;
2) Têm como objetivo romper o ciclo da pobreza por meio de transferências monetárias para famílias;
3) Foram precedidos por debates internacionais e nacionais sobre a garantia do direito à renda mínima.
O documento discute a evolução das políticas sociais no Brasil em três períodos: Era Vargas, Governos Militares e pós-Constituição de 1988. As políticas sociais foram construídas sob regimes autoritários e expandiram a cobertura, mas de forma segmentada e injusta. A Constituição de 1988 trouxe avanços como a seguridade social e financiamento das políticas, porém problemas como inflação dificultaram a consolidação desses direitos. O texto também discute pobreza e desigualdade no Brasil.
Desenvolvimento local ok pronta pra enviarsoljeniffer
O documento discute o conceito de desenvolvimento local e territorialização. Apresenta as definições de desenvolvimento local para diferentes autores e como ele promove a inclusão social e participação democrática. Também descreve os princípios orientadores do Sistema Único de Assistência Social no Brasil.
O documento discute a atuação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no fornecimento de serviços e benefícios de proteção social básica para idosos brasileiros. Descreve a evolução do sistema de proteção social no Brasil desde a Constituição de 1988 e como os governos de FHC e Lula abordaram a assistência social, saúde e previdência social. Também analisa os desafios atuais na implementação de políticas públicas de proteção social no país.
O documento apresenta 20 questões sobre Serviço Social e legislação da assistência social. As questões abordam temas como o papel do assistente social, ética profissional, planejamento social, legislação da saúde mental, estatuto da criança e do adolescente, estatuto do idoso, benefício de prestação continuada e direitos humanos.
O documento descreve a política de assistência social brasileira, que tem como objetivo garantir os direitos básicos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade. A política inclui programas de proteção social básica e especial, que fornecem serviços e benefícios para famílias e indivíduos em risco por motivos como pobreza, violência e deficiência.
O documento descreve a trajetória da Política Nacional de Assistência Social no Brasil, desde a caridade até se tornar um direito garantido pela Constituição em 1988. Também explica o Sistema Único de Assistência Social e seus programas de proteção básica e especial, como o CRAS e CREAS.
O documento descreve a história da assistência social no Brasil desde a década de 1930 até a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2004. Ele destaca três marcos importantes no caminho para tornar o direito à assistência social uma realidade para todos: a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, a Política Nacional de Assistência Social de 2004 que definiu o modelo de gestão do SUAS, e a Norma Operacional Básica do SUAS de 2005.
A importância da formação continuada dos assistentes sociais na atuação das p...Rosane Domingues
O documento discute a importância da formação continuada para assistentes sociais que atuam com políticas públicas. Ele destaca que as políticas públicas, especialmente a de assistência social, passaram por muitas mudanças que exigem atualização constante dos profissionais. Uma pesquisa com assistentes sociais mostrou que eles reconhecem a importância da qualificação contínua, embora enfrentem dificuldades para isso.
1. O documento discute a atuação do assistente social em diferentes espaços sócio ocupacionais à luz das transformações nas relações sociais no contexto da globalização e do neoliberalismo.
2. É analisada a expansão dos espaços de atuação do assistente social e como esses espaços refletem as mudanças no mundo do trabalho e nas políticas sociais.
3. O documento defende uma atuação do assistente social comprometida com a classe trabalhadora e com as organizações populares, de forma autônoma e ética
O documento descreve a Lei Orgânica da Assistência Social no Brasil, que estabelece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para organizar as ações de assistência social. O SUAS é descentralizado e participativo, integrando entes federativos, conselhos e organizações para oferecer proteção social básica e especial por meio de centros de referência e entidades vinculadas. A lei define princípios, diretrizes, tipos de proteção, competências e gestão do sistema.
O documento discute os princípios e instrumentos da Política Nacional de Assistência Social no Brasil. Em três frases:
1) A Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 estabeleceu os princípios da política, como participação popular e universalização dos direitos sociais.
2) Os instrumentos de gestão incluem planos, fundos e conselhos para planejar, financiar e supervisionar a rede de assistência social.
3) O Conselho Nacional de Assistência Social normatiza as ações e coordena a política, enquanto fundos transferem recurs
1) O capítulo analisa a organização e abrangência das políticas sociais brasileiras, destacando suas principais formas de atuação e tensões.
2) As políticas sociais brasileiras se organizaram a partir de três vertentes históricas: políticas corporativas dos anos 1930, assistência social filantrópica, e direitos sociais da cidadania a partir de 1988.
3) A Constituição de 1988 expandiu a responsabilidade do Estado nas áreas de seguridade social, saúde, assistência social e previdência, porém não realizou uma
Este documento descreve a programação da 10a Conferência de Assistência Social, que discutirá os desafios atuais e futuros do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os temas incluem o enfrentamento das desproteções sociais, o fortalecimento da participação social, e a qualificação do trabalho no SUAS. O objetivo é analisar e propor diretrizes para a gestão e financiamento do SUAS nos próximos anos.
Este documento discute o desenvolvimento das políticas sociais no Brasil. Na primeira parte, analisa a relação entre Estado e políticas sociais, destacando a emergência do Estado de bem-estar social e as características históricas das políticas sociais no Brasil. Na segunda parte, apresenta o desenvolvimento da política de assistência social no país, incluindo a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social.
Este documento fornece orientações sobre o Serviço Especializado em Abordagem Social em 3 frases ou menos:
1) O serviço tem como objetivo identificar pessoas em situação de rua e em risco, construindo processos de saída das ruas e acesso à rede de serviços socioassistenciais.
2) O documento orienta sobre os objetivos, espaços de atuação, usuários e eixos norteadores do serviço, como proteção social proativa, ética, respeito à dignidade e construção de autonomia.
3) As pergunt
POLÍTICA NACIONAL PARA INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA Maio d...Rosane Domingues
Este documento apresenta a Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua no Brasil, que tem como objetivo orientar políticas públicas voltadas para este segmento da sociedade. A política foi elaborada por um grupo interministerial e conta com a participação de movimentos sociais. Ela visa a reinserção social das pessoas em situação de rua por meio do restabelecimento de vínculos familiares e comunitários e do acesso a direitos básicos.
Este documento apresenta a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social em 2004. A PNAS define os princípios, diretrizes e objetivos da assistência social no Brasil, bem como a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O documento analisa a situação da assistência social no país, estabelece as proteções sociais básica e especial, e trata da gestão compartilhada, financiamento, controle social e recursos humanos do SUAS. A implantação do SU
Este documento descreve a evolução histórica das políticas sociais brasileiras desde o surgimento do Welfare State na Europa até o contexto atual. Apresenta as principais fases do sistema de proteção social no Brasil desde 1930 e como as políticas foram se adaptando, com avanços na década de 1980 com a nova Constituição e retrocessos na década de 1990 com as políticas neoliberais.
Este documento discute a atuação de assistentes sociais no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil. Ele fornece diretrizes para a intervenção profissional de assistentes sociais de acordo com os valores éticos da profissão e as leis que regulamentam a Assistência Social e o Serviço Social. O documento também discute a importância da articulação da Assistência Social com outras políticas sociais como saúde e previdência.
O documento comenta a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) artigo por artigo. Resume que a LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, mas que precisa estabelecer claramente quais são os "mínimos sociais". Também discute que a LOAS permite a participação da sociedade civil na assistência social, mas que faltam debates e revisões na lei.
A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO BRASILJoanna Novaes
1. O documento analisa a construção histórica da participação política no Brasil, desde os movimentos populares do século XIX até a Constituição de 1988.
2. A política social brasileira evoluiu de ações filantrópicas e de caridade para um sistema público de saúde, com a criação do SUS na década de 1980.
3. No entanto, o financiamento do SUS permanece um desafio devido às políticas neoliberais que desvincularam recursos da saúde para pagar a dívida externa.
Os programas de transferência de renda no Brasil:
1) Fazem parte do sistema de proteção social brasileiro e foram introduzidos no contexto do projeto neoliberal dos anos 1990;
2) Têm como objetivo romper o ciclo da pobreza por meio de transferências monetárias para famílias;
3) Foram precedidos por debates internacionais e nacionais sobre a garantia do direito à renda mínima.
O documento discute a evolução das políticas sociais no Brasil em três períodos: Era Vargas, Governos Militares e pós-Constituição de 1988. As políticas sociais foram construídas sob regimes autoritários e expandiram a cobertura, mas de forma segmentada e injusta. A Constituição de 1988 trouxe avanços como a seguridade social e financiamento das políticas, porém problemas como inflação dificultaram a consolidação desses direitos. O texto também discute pobreza e desigualdade no Brasil.
Desenvolvimento local ok pronta pra enviarsoljeniffer
O documento discute o conceito de desenvolvimento local e territorialização. Apresenta as definições de desenvolvimento local para diferentes autores e como ele promove a inclusão social e participação democrática. Também descreve os princípios orientadores do Sistema Único de Assistência Social no Brasil.
O documento discute a atuação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no fornecimento de serviços e benefícios de proteção social básica para idosos brasileiros. Descreve a evolução do sistema de proteção social no Brasil desde a Constituição de 1988 e como os governos de FHC e Lula abordaram a assistência social, saúde e previdência social. Também analisa os desafios atuais na implementação de políticas públicas de proteção social no país.
O documento apresenta 20 questões sobre Serviço Social e legislação da assistência social. As questões abordam temas como o papel do assistente social, ética profissional, planejamento social, legislação da saúde mental, estatuto da criança e do adolescente, estatuto do idoso, benefício de prestação continuada e direitos humanos.
O documento descreve a política de assistência social brasileira, que tem como objetivo garantir os direitos básicos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade. A política inclui programas de proteção social básica e especial, que fornecem serviços e benefícios para famílias e indivíduos em risco por motivos como pobreza, violência e deficiência.
O documento descreve a trajetória da Política Nacional de Assistência Social no Brasil, desde a caridade até se tornar um direito garantido pela Constituição em 1988. Também explica o Sistema Único de Assistência Social e seus programas de proteção básica e especial, como o CRAS e CREAS.
O documento descreve a história da assistência social no Brasil desde a década de 1930 até a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em 2004. Ele destaca três marcos importantes no caminho para tornar o direito à assistência social uma realidade para todos: a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, a Política Nacional de Assistência Social de 2004 que definiu o modelo de gestão do SUAS, e a Norma Operacional Básica do SUAS de 2005.
A importância da formação continuada dos assistentes sociais na atuação das p...Rosane Domingues
O documento discute a importância da formação continuada para assistentes sociais que atuam com políticas públicas. Ele destaca que as políticas públicas, especialmente a de assistência social, passaram por muitas mudanças que exigem atualização constante dos profissionais. Uma pesquisa com assistentes sociais mostrou que eles reconhecem a importância da qualificação contínua, embora enfrentem dificuldades para isso.
1. O documento discute a proteção social de assistência social no Brasil, destacando os avanços após a Constituição de 1988 ao reconhecer a assistência social como política pública e direito dos cidadãos.
2. Apresenta os conceitos de proteção social na assistência social e os paradigmas que orientam sua construção atual, com foco na garantia dos direitos dos usuários dos serviços socioassistenciais.
3. Aborda a materialização da proteção social por meio de benefícios e serviços socioassistenciais e a relação entre o
O documento fornece uma linha do tempo dos principais eventos relacionados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) entre 2007 e 2009, como a disseminação de pesquisas, a aprovação do Plano Decenal do SUAS, a criação de sistemas de monitoramento e a tipificação nacional de serviços socioassistenciais. O texto também descreve brevemente a evolução do SUAS nos últimos anos e seus desafios de consolidação como política pública.
Este documento discute a regulamentação e operacionalização dos benefícios eventuais da política de assistência social no Brasil. Ele apresenta os desafios para que esses benefícios se tornem instrumentos de proteção social, analisa iniciativas para regulamentá-los sob a ótica dos direitos, e compara dados de levantamentos sobre a regulamentação desses benefícios.
A política social brasileira antes e depois da constituição de 1988 e o fato ...Ronyson Santos
O documento discute a construção da política de assistência social no Brasil após a Constituição de 1988. Ele explica como a assistência social foi estruturada legalmente através da Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, descentralizando os serviços e garantindo os direitos sociais como previsto na Constituição. Também descreve os princípios e serviços oferecidos pela proteção social básica e especial no Sistema Único de Assistência Social.
Ao longo da história, a Assistência Social no Brasil evoluiu de forma a atender demandas da população, reconhecendo-se seu papel de garantidora de direitos. Importantes marcos legais e participação social contribuíram para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dos direitos socioassistenciais.
Apresentação semana do serviço social maringáAllan Vieira
O assistente social e a gestão de políticas públicas. O assistente social e a política de assistência social O assistente social e a direção/aplicação do fundo público
A Atuação do assistente social na SEMCASKristin Melo
1. A política de assistência social tem como objetivo garantir direitos de famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade;
2. O assistente social na SEMCAS é responsável por coordenar equipes, planejar atividades e atender demandas dos usuários dos serviços da assistência social;
3. Os principais impactos da pandemia foram a redução de recursos e aumento da demanda, exigindo ajustes como atendimento remoto e distribuição de cestas básicas.
O documento discute políticas sociais e de infraestrutura no Brasil. Aborda o conceito de estado de bem-estar social, políticas setoriais de educação, saúde, habitação e saneamento, e parcerias público-privadas. Explica como o Brasil tentou implementar um modelo semelhante ao europeu, mas enfrentou desafios de financiamento e universalização equitativa.
1. O documento discute a construção das políticas sociais no Brasil desde o surgimento do capitalismo e as revoluções industriais no século XIX.
2. As políticas sociais foram inicialmente desenvolvidas para atender os interesses dos trabalhadores, mas passaram a atender principalmente os interesses dos capitalistas.
3. O documento analisa a evolução das políticas sociais no Brasil ao longo do tempo e sua relação com o Estado e o capitalismo.
Este documento discute a política de assistência social no Brasil e os direitos socioassistenciais no âmbito da seguridade social. Ele explica que a assistência social é reconhecida constitucionalmente como política pública e direito dos cidadãos, rompendo com práticas assistencialistas fragmentadas do passado. Além disso, destaca que a construção de um Sistema Único de Assistência Social busca unificar ações entre entes federativos com base nos princípios da proteção social, mas requer esforços para superar culturas e prá
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1) A pirâmide etária da população de São Paulo está se transformando, com estreitamento na base que representa os mais jovens e alargamento no topo com os mais idosos.
2) Isso é resultado da queda na taxa de fecundidade e do aumento da longevidade.
3) A idade mediana da população paulista deve passar de 31,5 anos em 2010 para 39,3 anos em 2030, com metade da população tendo mais de 40 anos.
1) O Instituto de Radiologia (InRad) do HC conquistou a Acreditação nível II pela Organização Nacional de Acreditação (ONA), reconhecendo a qualidade dos serviços prestados.
2) O projeto "Educação Popular" instalou totens na Avenida Dr. Enéas de Carvalho Aguiar para orientar usuários sobre o atendimento do SUS no Complexo HC.
3) O Centenário do Prof. Dr. Carlos da Silva Lacaz, importante nome da Medicina Brasileira, será lembrado em 25 de setembro com atividades na
A Anvisa aprovou o primeiro medicamento biológico, o Remsima (Infliximabe), pelo processo de desenvolvimento por comparabilidade. O Remsima foi considerado similar ao Remicade e aprovado para o tratamento de artrite reumatoide, espondilite anquilosante, psoríase, artrite psoriásica e várias doenças inflamatórias intestinais.
1) O documento discute a importância da avaliação e controle da dor pós-operatória, especialmente considerando a dor como o quinto sinal vital na assistência ao paciente.
2) Ele explica que a avaliação da dor deve ser feita periodicamente usando escalas, com o objetivo de identificar, quantificar, tratar e reavaliar a dor do paciente de forma adequada.
3) A enfermagem desempenha um papel fundamental nesse processo, sendo responsável pela mensuração da dor e pelo sucesso do manejo
1) Although global extreme poverty has declined significantly over the past 30 years, approximately 1.2 billion people still live in extreme poverty, with over half of them residing in just two countries: India and low-income countries.
2) While poverty rates have fallen almost everywhere, progress has been much slower in low-income countries where the number of extremely poor individuals has actually increased by over 100 million between 1981 and 2010.
3) A profile of the global poor finds that over three quarters live in rural areas, nearly two thirds earn a living from agriculture, and over one third are children under the age of 13. Access to basic utilities like electricity, water and sanitation is very limited among the poor.
O documento discute políticas públicas de enfrentamento da pobreza extrema em São Paulo, mencionando:
1) Leis e decretos estaduais que instituem fundos e políticas de combate à pobreza e marginalização.
2) Projeto de lei que institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema, visando reduzir índices de pobreza rural e urbana garantindo direitos como alimentação, educação, saúde e geração de renda.
3) Disposições constitucionais federais e est
Notas sobre o_desenvolvimento_do_trabalho_social_(andrade_e_matias)Vagner Machado
Este documento discute diretrizes para o trabalho social com famílias no âmbito da política de assistência social brasileira. Aborda o conceito de família para esta política, enfatizando a diversidade de estruturas familiares e os desafios decorrentes do contexto social. Também destaca a importância do território e da abordagem sociofamiliar. Por fim, aponta a necessidade de metodologias flexíveis que considerem as especificidades locais e familiares.
O documento discute as relações entre escola e comunidade. Aponta que as relações virtuosas do passado se perderam com a sociedade complexa de hoje. Defende a participação e ação em redes como forma de integrar serviços e promover a educação de crianças e jovens de forma compartilhada entre escola e comunidade.
Este documento discute a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil e usa como exemplo a experiência da Rede Social São Paulo. A implementação efetiva do ECA tem sido um desafio devido a falta de compreensão das políticas e fragilidades nos sistemas de garantia de direitos. A Rede Social São Paulo tenta enfrentar esses problemas por meio de uma metodologia de trabalho em rede que envolve diferentes atores da sociedade.
Desenvolvimento social com_intersetorialidadeVagner Machado
1) O documento discute a introdução da perspectiva intersetorial nas políticas públicas para promover o desenvolvimento social de forma integrada.
2) Ele argumenta que as políticas públicas atuais são fragmentadas entre setores e não conseguem atender às necessidades complexas da população.
3) A intersetorialidade propõe articular os saberes e experiências dos diferentes setores para planejar, implementar e avaliar políticas de forma sinérgica e gerar resultados integrados.
O documento descreve o Programa de Educação para o Trabalho e Cidadania implementado pela Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" (FUNAP) nas prisões de São Paulo desde 2013. O programa oferece módulos educacionais, cursos profissionalizantes e atividades culturais para promover a inclusão social de presos. O objetivo é desenvolver competências para ampliar as chances de emprego após a prisão. Desde 2013, o programa já atendeu mais de 139 mil pessoas.
O documento descreve recursos educacionais disponíveis na plataforma MedUSP Digital, incluindo conteúdos, biblioteca de computação gráfica 3D, casos clínicos, modelos anatômicos 3D e vídeos.
Informações aos contribuintes de gerações e gerações sem retorno da qualidade...Vagner Machado
1. O nível de ocupação na região do ABC permaneceu estável em 2014, enquanto a taxa de desemprego aumentou de 10,1% para 10,7% devido à geração insuficiente de novos postos de trabalho.
2. Os serviços e a construção criaram novos empregos, mas a indústria e o comércio eliminaram postos de trabalho.
3. Os rendimentos médios de ocupados e assalariados caíram em 2014.
1. O nível de ocupação na região do ABC permaneceu estável em 2014, enquanto a taxa de desemprego aumentou de 10,1% para 10,7% devido à geração insuficiente de novos postos de trabalho.
2. Os serviços e a construção geraram novos empregos, mas a indústria e o comércio eliminaram postos de trabalho.
3. Os rendimentos médios de ocupados e assalariados reduziram 2,4%, refletindo a queda nos salários em diversos setores.
O documento anuncia a abertura das matrículas para o Curso de Telemedicina no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP). O curso ocorrerá entre abril e junho de 2015 e é direcionado a alunos de mestrado e doutorado. Contará com conteúdos sobre Telemedicina, Telessaúde, ações governamentais e aspectos éticos e jurídicos da área. As matrículas devem ser feitas até 1o de fevereiro pelo sistema da
É um conjunto de regras cerimoniosas de trato entre as pessoas e que são defi...Vagner Machado
É um conjunto de regras cerimoniosas de trato entre as pessoas e que são definidas a
partir do bom senso e do bom gosto, como uma espécie de código do qual visa
estabelecer convivência harmoniosa em grupo. Imprescindível na vida e também no
mundo dos negócios. Ser competente é primordial para ter sucesso em qualquer carreira,
mas saber se comportar em qualquer situação que se apresente, é da mesma forma
importante.
O objetivo deste plano é estabelecer diretrizes de funcionamento, de forma qu...Vagner Machado
O objetivo deste plano é estabelecer diretrizes de funcionamento, de forma que o caos e a confusão, que frequentemente, se estabelecem durante este tipo de ocorrência sejam minimizados.
Definições
Apague esse incêndio da febre ao invés de compra extintor impondo mais impost...Vagner Machado
A Febre do Nilo Ocidental é uma infecção viral transmitida por mosquitos causada por um arbovírus originário da África. Sintomas variam de leves a graves e incluem encefalite. O primeiro caso no Brasil foi confirmado em 2014, mas foi isolado sem risco à saúde pública.
Apague esse incêndio da febre ao invés de compra extintor impondo mais impost...
A politica de_assistencia_social
1. ARTIGO
A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA
ENTRADA NO SÉCULO XXI
Avanços no reconhecimento da Politica de Assistência Social e sua
Regularização
Síntese da aula ministrada no curso de especialização em Politica de Assistência Social e
Gestão SUAS da Universidade Pitágoras – Pós Graduação
Professora Maria do Carmo Brant
de Carvalho
Doutora em Serviço Social e professora do Programa de Pós Graduação em
Serviço Social da PUC - SP
2. No processo de constituição das políticas públicas sociais, a
Assistência Social cumpriu papel importante: significou a gênese da
intervenção social do Estado Moderno.
Na qualidade de ação pública no campo social, a política de
Assistência precedeu no tempo as outras formas de intervenção do
Estado (Draibe,1990).
No Brasil a política de assistência social foi reconhecida apenas no
ano de 1988, a partir da instituição da Constituição.
A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA ENTRADA NO SÉCULO XXI
3. Desde então se afirmou como politica inquestionável em sua relevância social. Inovou institui mecanismos de proteção social não
contributiva como direito do cidadão. Ganhou robustez junto à parcela da população atingida por conjunturas, contextos ou
processos de vulnerabilidade social.
Politica de
saúde
Previdência
Social
Assistência
Social
Para aqueles que,
vivendo nas malhas
da vulnerabilidade
social, necessitam
de proteção do
Estado.
Para todos os
cidadãos
Como segurança
devida ao
Trabalhador
A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA ENTRADA NO SÉCULO XXI
4. Um primeiro avanço no reconhecimento da política de Assistência Social e sua regulação, no Brasil, foi a promulgação da Lei
Orgânica de Assistência Social (Loas) em 1993. Na sequência, veio o refinamento de conceitos que a afirmam como política pública
de proteção social, obtendo sucesso em seu reconhecimento político e conceitual.
Podemos dizer que o SUAS espelha-se no SUS (Sistema Único de Saúde).
Mecanismos propugnados
em lei na garantia de
participação e gestão
compartilhada
Conselhos municipais,
estaduais e nacional de
Assistência Social
Fundo de Assistência Social
nas três esferas de governo
e avançou na construção e
aprovação de planos
municipais, estaduais e
nacional de Assistência
Social.
As conferências municipais,
estaduais e nacionais, por
sua vez, se tornaram
grandes fóruns na formação
de competências de gestão,
consensos e avanços nesta
política.
Em julho de 2005, foi aprovada a regulação do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS - um sistema nacional
de ordenação da gestão das ações socioassistenciais
parametradas em regulação e obediência ao pacto
federativo e reconhecimento dos direitos socioassistenciais
do cidadão
Avançamos mais recentemente com a aprovação, em 2004,
da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e a
proposição de uma regulação dos serviços socioassistenciais
pautados em parâmetros, padrões, critérios e respeito ao
pacto federativo na sua operacionalização: o Sistema Único
de Assistência Social/SUAS.
Avanços no reconhecimento da Política de Assistência Social e sua regularização
5. “O SUAS é uma racionalidade política que inscreve o campo de gestão da assistência social,
uma das formas de proteção social não contributiva, como responsabilidade de Estado a ser
exercida pelos três entes federativos que compõem o poder público brasileiro. Nesse sentido é
uma forma pactuada que refere o processo de gestão da assistência social, antes de iniciativa
isolada de cada ente federativo, a uma compreensão política unificada dos três entes
federativos quanto ao seu conteúdo (serviços e benefícios) que competem a um órgão público
afiançar ao cidadão” (Sposati, 2005).
O SUAS introduz nova organização da atenção pública redefinindo os serviços socioassistenciais de modo hierarquizado em proteção
básica e especial.
Avanços no reconhecimento da Política de Assistência Social e sua regularização
6. O SUAS:
• Traduz e especifica serviços socioassistenciais;
• Define serviços básicos de pouca, média e alta complexidade;
• Introduz concepção importante de se criar e implementar sistemas de vigilância da proteção social (monitoramento pela via de
mapas de pobreza e exclusão social; índices de vulnerabilidade social, mapas de vulnerabilidade social...)
Elege:
Avanços no reconhecimento da Política de Assistência Social e sua regularização
Unidade de
intervenção: a
familia
CRAS CREAS
7. Elege como unidade de intervenção a família, objetivando romper
com as tradicionais segmentações de seu público alvo (crianças,
adolescentes, mulheres, idosos...).
Avanços no reconhecimento da Política de Assistência Social e sua regularização
Unidade de intervenção: a
familia
8. Centro Referência de Assistência Social - como equipamento e
serviço de proteção social básica, localizado em territórios de
vulnerabilidade social, com função de organizar, coordenar e
executar os serviços de proteção social básica.
Avanços no reconhecimento da Política de Assistência Social e sua regularização
CRAS
9. CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social –
como equipamento/serviço de proteção especial de média complexidade
junto a famílias cujos vínculos familiares e comunitários não foram
rompidos e serviço de proteção especial de alta complexidade para
famílias que se encontram sem referência ou em situação de ameaça
(Aldaíza Sposati, 2005).
Avanços no reconhecimento da Política de Assistência Social e sua regularização
CREAS
10. Como se pode perceber, com o SUAS, há uma retomada pelo Estado de uma ação pública delegada
tradicionalmente a iniciativas filantrópicas da sociedade civil.
Como política de proteção social, a assistência social tem um campo próprio de atenções e provisão social:
articula uma rede de seguranças contra riscos pessoais e sociais a indivíduos, famílias e coletividades,
viabilizando um conjunto de serviços, programas, benefícios e transferências de recursos materiais e monetários,
que devem ser planejados, monitorados e avaliados continuamente. (Capacita SUAS, 2008).
Os serviços socioassistenciais – CRAS e CREAS - integram em seus objetivos o desenvolvimento de ações de
proteção social, vigilância e defesa social, sempre na perspectiva territorializada com foco na matricialidade
sociofamiliar.
É na integração dessas consignas que se desenvolve um novo modelo assistencial coerente com o SUAS. Uma
ação que não integralize a proteção, vigilância e defesa social deixa de ser uma proteção social efetiva movida
com processos e estratégias capazes de produzir redução de vulnerabilidades e inclusão social.
Avanços no reconhecimento da Política de Assistência Social e sua regularização
11. Podemos afirmar mesmo que programas robustos de transferência de renda marcam a política nacional de assistência social. Cerca de 13
milhões de famílias estão cobertas pelo programa Bolsa Família.
Resultados de seu impacto podem ser evidenciados na redução da pobreza e, ainda que timidamente, nas taxas de desigualdades de renda.
Avanços no reconhecimento da Política de Assistência Social e sua regularização
A implantação de unidades CRAS e CREAS em todo o território nacional tem sido expressiva nos
anos recentes (estão implantados em quase todos os municípios brasileiros – o que já é uma
enorme conquista em tão pouco tempo). Mas os benefícios assistenciais parecem ter ganhado
maior expansão e visibilidade no desempenho desta política.
Os benefícios monetários ou em espécie no âmbito da assistência social sempre foram
considerados insumos imprescindíveis na proposta de cobertura da proteção social.
A LOAS (1993) já havia instituído o BPC/Benefício Monetário de Prestação Continuada para
idosos e pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para o trabalho. Porém, nos anos
recentes, foi criada uma profusão de novos benefícios temporários (Bolsa Família, Renda Mínima,
Agente Jovem e outros de decisão dos estados ou municípios).
12. É preciso lembrar que outros benefícios assistenciais foram introduzidos nas demais políticas setoriais com vistas a promover o acesso e a equidade no
usufruto de bens e serviços de atenção básica. É o caso, por exemplo, da locação social na habitação, merenda escolar na educação, aviamento de
receitas na saúde.
As vulnerabilidades sociais são cumulativas, interdependentes e concentradas em
coletivos (famílias e territórios / comunidades). A experiência brasileira, diferente de
outros países da OCDE, inovou ao incidir sobre a família e território.
A política de Assistência Social, destinando-se preferencialmente a unidades grupais
(famílias e comunidades) e não a indivíduos, maximiza seus efeitos protetivos.
Avanços no reconhecimento da Política de Assistência Social e sua regularização
13. Os benefícios apresentam-se para muitos profissionais como:
Avanços no reconhecimento da Política de Assistência Social e sua regularização
reassistencialismo da política pública
para outros, representa um reconhecimento do direito do
cidadão (com insuficiente ou nula renda) a transferências
monetárias
projetam, nesse caso, uma nova geração de política social e um,
ainda que tímido, projeto de redistribuição da riqueza produzida
14. Em contundente fotografia do século 21, Gomà revela a emergência de uma sociedade complexa e,
nela, as novas expressões da questão social que exigem mudanças no foco e na condução da política
social, rompendo com modelos de políticas assentadas em recortes setoriais, segmentados.
Estamos testemunhando a transformação de uma época [...]. A classe social, a indústria
fordista, a família tradicional e o Estado-Nação já são consideradas categorias zumbis.
Existem sim, mas se desintegram; não estruturam a ordem social emergente, sua força
parece esgotar-se com a desorganização do velho mundo do século XX. De fato, a produção
em massa e padronizada é substituída por modelos muito mais flexíveis, o esquema
patriarcal é substituído pela diversidade de formas familiares e pelas novas relações de
gênero, o estado é submetido a pressões intensas e simultâneas de globalização e
descentralização, a crise da representação política tradicional conduz tanto ao
neopopulismo de caráter autoritário como a toda uma gama de experimentos de inovação
democrática, de alta intensidade participativa.
A nova política de assistência Social no Século XXI: novos desafios
15. Tudo isso, efetivamente, nos leva a uma nova lógica cultural [...]. A primeira modernidade, a dos
grandes agregados sociais, das grandes cosmovisões e da confiança no progresso material e na
7 racionalidade, entra em decadência com o século XX, que é o seu século. As sociedades
avançadas entram em cheio em uma segunda modernidade ou modernidade reflexiva, com
lógicas culturais muito mais pluralistas e subjetivadas, sem grandes narrativas, sem grandes
ancoradouros coletivos de coesão e com a consciência cada vez mais ampliada dos riscos
ecológicos socialmente produzidos. Este é, muito sinteticamente, o contexto em que opera a ideia
complexa e emergente de exclusão social”. (GOMÀ 2004)
Como deixa claro o autor, está em curso uma redefinição conceitual e operativa das políticas sociais:
integralidade na formulação das políticas, e transversalidade como lógica de implementação, abertura à
participação; redefinição da dimensão substantiva das políticas voltada a reduzir desigualdades sociais e a
promover a inserção social em suas múltiplas dimensões. (Gomà, 2004). Isso implica desafios.
A nova política de assistência Social no Século XXI: novos desafios
16. Afirmar-se como um campo próprio implica perceber a dimensão setorial da política social e, simultaneamente, integrar-
se ao conjunto das políticas sociais, articulando-se proativamente com elas na ação intersetorial.
Os novos valores sociopolíticos pressionam gestores públicos a inovar arranjos e desenho da política e programas
sociais: Quer-se políticas fundamentadas na lógica da cidadania, mas com clara direção em favor de ações integradas em torno
do cidadão e do território como eixos de um desenvolvimento sustentável.
1. Quer-se foco no território e em suas populações como portadoras de identidades, saberes, experiências e projetos de futuro
que precisam ser reconhecidos no fazer dos serviços. Os cidadãos querem dos serviços públicos abertura para sua
participação.
2. Quer-se romper com a ênfase nas vulnerabilidades e carências da população, apostando-se, ao contrário, no
reconhecimento e destaque em suas potencialidades e fortalezas.
3. Quer-se novas relações entre estado e sociedade civil para recuperar a confiança social perdida.
Primeiro desafio: afirmar-se como um campo próprio
17. Costumamos dizer que a gestão da política pública tornou-se complexa.
Obedece as consignas gestoras de descentralização, territorialização da política,
autonomia dos serviços e participação deliberativa da sociedade (prescritas na
Constituição Federal de 1988 e leis infraconstitucionais) – e outras, como a
intersetorialidade, derivadas das pressões mais recentes na busca da efetividade da
política.
Tanto a intersetorialidade na condução da ação pública, quanto o principio de
compartilhar ações com organizações da sociedade civil são uma consequência das
demandas colocadas ao Estado na gestão contemporânea da ação pública. Há um claro
consenso de que nenhuma política de per si ganha efetividade social.
Primeiro desafio: afirmar-se como um campo próprio
18. Nenhum serviço pode tudo! Carece de
complementaridades multissetoriais.
Da mesma forma, carece da participação das redes sociais
presentes no território. Também a territorialização ganha novo
reconhecimento: os serviços estão no território, pertencem ao coletivo
comunitário e, portanto devem operar de forma integrada e articulada aos
vários sujeitos e espaços de convivência, interlocução e aprendizagem
existentes no território, com o propósito de ampliar e otimizar as
oportunidades de pertencimento e inclusão social de seus habitantes.
Primeiro desafio: afirmar-se como um campo próprio
19. Nesta nova compreensão, a gestão da política pública é chamada a
imprimir sistemas abertos de coordenação e conduzir ações articuladas em
redes multi-institucionais e intersetoriais com vistas a mobilizar vontades,
induzir, pactuar e fazer acontecer processos e ações de maior densidade e
maior impacto na vida do cidadão. A novidade maior na gestão da política social
pública é a de ação em redes e conformação de programas em rede.
Primeiro desafio: afimar-se como um campo próprio
20. O crescimento alarmante das desigualdades sociais e a pauperização da população
introduziram diferentes opções que as políticas podem tomar no seu enfrentamento.
Diante das enormes desigualdades sociais, pobreza e exclusão, a política pública é
tensionada entre duas opções diversas: uma que busca enfrentar as desigualdades sociais e
reduzi-las, outra que busca “acomodar” e minorar as condições adversas resultantes da
desigualdade social.
Muitos estudiosos contemporâneos constatam que, na América Latina, estamos
instaurando preferencialmente um estado de Proteção Social, na perspectiva de minorar os
efeitos da desigualdade social.
Segundo Desafio: Enfrentar as desigualdades
21. Afirma-se, assim, uma política de proteção social – e nela a assistência social tem
prioridade absoluta – com ênfase em um conjunto de transferências e prestações não-
contributivas, distintas das prestações contínuas dos serviços sociais básicos.
Há uma clara “defasagem entre o montante de recursos para o financiamento de
benefícios, face aos serviços, ou à rede socioassistencial. Como exemplo, o recurso financeiro
para o BPC no orçamento federal é oito vezes maior do que o de serviços socioassistenciais.
Caso se some a esse montante os recursos do Programa Bolsa Família, a discrepância entre
benefícios e serviços sobe para quatorze vezes. A cobertura da rede de serviços
socioassistenciais provida com recursos federais tem ainda baixa incidência.” (Sposati, 2006)
Segundo Desafio: Enfrentar as desigualdades
22. “A função de Assistência Social registrou um gasto de exatamente 1% do PIB em 2004. É
um montante expressivo. Supera o gasto público somado em Habitação, Saneamento, Gestão
Ambiental e Cultura. (...) A divisão federativa da Assistência foge do padrão dos demais
gastos sociais e se aproxima do caso da previdência, refletindo a opção por gastos
crescentes nos programas de transferência de renda: é expressiva a concentração no
governo central (72% do gasto nacional), enquanto os municípios pesam muito mais do que
os estados (19% contra 9%)”. ( Afonso2006)
Segundo Desafio: Enfrentar as desigualdades
23. As metas de cobertura atingidas pelos programas de transferência de renda no Brasil
atestam uma ruptura em relação aos focos anteriores da política social. Embora o programa Bolsa
Família possua, pelas suas condicionalidades, um desenho multissetorial, não conseguiu uma
implantação intersetorial. Não conquistou “uma abordagem integrada com outras políticas
públicas sociais, bem como com as políticas de desenvolvimento regional ou local, que, em
ambos os casos, permitissem enfrentar essa questão estrutural”. (Afonso; 2006)
Segundo Desafio: Enfrentar as desigualdades
24. Na implantação do SUAS, observou-se um esforço inédito comparado a outras políticas
sociais quanto a expansão de serviços, em particular, a rede de CRAS. Em 2007 eram 4195 CRAS
implantados no território nacional; em 2009 foram registrados 5798 CRAS distribuídos em 4329
municípios (censo CRAS/ MDS).
No entanto, tais serviços padecem de um baixo investimento; as equipes técnicas alocadas
são insuficientes e apresentam, em geral, precária formação, assim como se observa ausência de
adequada infraestrutura física e, consequentemente, restrições a inovações substantivas.
descartar o programa Bolsa Família, ela pretende atrelá-lo à expansão de serviços públicos básicos.
Segundo Desafio: Enfrentar as desigualdades
25. Mas, é também imprescindível o investimento social nos serviços públicos prescritos pelas demais
políticas. O forte aumento dos benefícios sociais nos últimos anos não foi acompanhado de melhoria na
oferta e no acesso universal a serviços públicos, especialmente no caso de saneamento e habitação.
“O Brasil sem miséria”, programa recém lançado pelo governo federal (2011) como prioridade da
presidente Dilma Rousseff, sinaliza para mudanças na opção política de enfrentamento da pobreza. Sem
descartar o programa Bolsa Família, ela pretende atrelá-lo à expansão de serviços públicos básicos.
Segundo Desafio: Enfrentar as desigualdades
26. Não basta agirmos com a família; é preciso uma perspectiva que integre o coletivo de
moradores do território. É condição necessária trabalhar família e território/comunidade como um
duplo dialético. Há ainda pouco investimento na relação família e território.
Para assegurar proteção a famílias em situação de vulnerabilidade, já falamos enfaticamente
sobre a importância de assegurar o acesso a serviços básicos. Mas, não só! As redes sociais
presentes no território precisam ser envolvidas na garantia de vínculos relacionais e de
pertencimento, condição imprescindível para ganhos duradouros de proteção e inclusão social.
Assim, conjugada à ação junto às famílias, é importante mobilizar e articular os ativos sociais
do território - organizações, serviços, projetos do território – visando ao fortalecimento da
proteção e ao desenvolvimento social. Essa, porém, não é uma tarefa simples.
Terceiro Desafio: agir no binômio família e território
27. Os CRAS atuam em territórios marcados por vulnerabilidade e isolamento social. Desta forma,
a proteção social deve chegar a esses territórios combinando ações voltadas ao fortalecimento das
redes sociais existentes; estas precisam ser alimentadas com aportes socioculturais. O excesso de
desigualdade impõe uma nova agenda de políticas de inclusão orientadas a debilitar os fatores
geradores de dinâmicas produtoras de desigualdade e vulnerabilidades sociais, inserção social em
suas múltiplas dimensões. (Gomá, 2004)
Aportes socioculturais funcionam como motor estratégico que pode alavancar e ampliar capital
sociocultural necessário para promover mudanças desde dentro do próprio coletivo, aprisionado às
garras da desigualdade social. Capital sociocultural alargado funciona como potência capaz de debilitar
os fatores que fazem esta população sucumbir às malhas da desigualdade.
Terceiro Desafio: agir no binômio família e território
28. Obviamente, seria ingênuo não reconhecer o papel central da própria política pública: as
estruturas de oportunidades advêm de políticas comprometidas com a redução das desigualdades.
Porém, ainda que acreditemos na vontade política e poder das políticas, ainda assim há um esforço
endógeno à população, que pode emergir quando alimentado por um maior capital sociocultural.
A escassez ou limitação das relações sociais é um dos componentes da vulnerabilidade social,
pois solapam as oportunidades de acessar capital sociocultural. Da mesma forma que o precário ou
mesmo nulo acesso a serviços públicos que as políticas públicas ofertam nos campos da saúde,
habitação, educação, cultura, priva indivíduos e grupos de desenvolvimento de suas capacidades
substantivas. Priva-os igualmente dos espaços e fóruns públicos de interlocução política, o que
também os impede de uso real de suas liberdades substantivas. (Sen, 2000) Não possuem voz e vez
na expressão política de seus interesses e demandas.
Terceiro Desafio:agir no binômio família e território
29. Há uma redução de oportunidades para acumular capital sociocultural. O CRAS, por sua
natureza, se localiza em territórios cujos índices de desigualdade e vulnerabilidade social são
expressivos; mesmo com um modelo sócio assistencial mais orgânico, as características que assumem a
desigualdade social estão a exigir uma intervenção pública que transversalize as ações da política social
combinadas a maior investimento social junto às redes sociais existentes.
Os territórios marcados pela alta vulnerabilidade social introduzem um círculo perverso e
reiterativo de dupla mão: populações que resistem às poucas, rarefeitas e descontínuas intervenções
públicas; e de outro lado, políticas públicas que não chegam a esses territórios na forma de
equipamentos/serviços com um articulado espectro de possibilidades de ampliação de repertório
sociocultural e alteração de qualidade de vida.
Terceiro Desafio: agir no binômio família e território
30. Há mesmo um risco que atravessa todos os serviços públicos e suas intenções de mudança.
Os serviços - em nosso caso, o CRAS - enredam-se rapidamente num processo homogeneizador -
CRAS/ família/território (coletivo) - e assim ratificam a segregação de oportunidades culturais. Por
maior investimento que o CRAS faça na família, sem intervenção simultânea no território não se
reduzem duradouramente os efeitos de vulnerabilidades sociais cumulativas.
Terceiro Desafio: agir no binômio família e território
31. Como já referido anteriormente, o CRAS deve conquistar
ancoragens intersetoriais e interinstitucionais no território, para propiciar
uma rede mais alargada de proteção social. A articulação é, hoje, uma
das habilidades mais valorizadas no trabalho social, pois os programas
sociais cada vez mais contêm arranjos multissetoriais e
multiinstitucionais.
Os processos de articulação partem do princípio de que
intersetorialidade e complementaridade entre serviços das diversas
políticas públicas e entre sujeitos sociais do governo, da sociedade e da
comunidade são indispensáveis para produzir alteração na qualidade de
vida de nossas populações.
Quarto desafio: articulação e intersetorialidade
32. São as articulações que costuram a oferta de oportunidades e
de acesso a serviços e relações no território. Conjuga e integra a
população alvo a uma cadeia de programas e serviços complementares
entre si.
As vulnerabilidades que as famílias apresentam atravessam, em
geral, as dimensões de habitabilidade, renda, trabalho, saúde,
identificação civil e social, educação, convivência comunitária e dinâmica
familiar.
Para atender a essas necessidades e demandas da família é
preciso: atuar na mobilização e na indução de ações públicas
multissetoriais, no fortalecimento e na disponibilidade de redes locais de
Quarto desafio: articulação e intersetorialidade
intervenção social e readequação da oferta programática disponível, quando necessária.
33. Assim, as principais ações junto às famílias supõem:
Essas garantias dependem do acionamento de processos e relações que mobilizem a coautoria das famílias na própria melhoria de suas
condições de vida e na aquisição de habilidades necessárias à sua integração às redes locais. Assim como nos ganhos de autonomia progressiva
para enfrentar, com êxito, as condições estruturais geralmente associadas a situações de pobreza.
Quarto desafio: articulação e intersetorialidade
assegurar suporte e apoio individual às famílias;
assegurar um dinâmico e efetivo suporte comunitário às famílias;
assegurar uma cesta de oportunidades de aprendizagem às famílias.
34. Há, portanto, a ação de articular e fortalecer as redes comunitárias na oferta e
na produção de serviços e programas sociais complementares de capacitação,
entretenimento, convivência, apoio de proximidade, desenvolvimento de capacidades,
melhoria da habitabilidade, empreendimentos produtivos geradores de trabalho e renda.
Assim é preciso: identificação, mobilização e
articulação dos serviços, espaços, sujeitos, oportunidades e
relações existentes na comunidade.
Quarto desafio: articulação e intersetorialidade
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Referências