Temas Atuais de Direito Tributário

www.mouratavares.adv.br TEMAS ATUAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Angelo Valladares e Souza Ismail Antônio Vieira Salles

www.mouratavares.adv.br A Tributação da Folha-de-salários Angelo Valladares e Souza

www.mouratavares.adv.br Competência constitucional “ Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”

www.mouratavares.adv.br Competência constitucional - Contribuições previdenciárias “ Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ... II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201”

www.mouratavares.adv.br Competência constitucional - Contribuições previdenciárias Folha-de-salários: conceito Demais rendimentos do trabalho: . verbas indenizatórias? . participação nos lucros ou resultados? . empréstimos aos empregados? . empréstimos aos sócios? Pagos ou creditados A qualquer título: a denominação do rendimento não afeta sua natureza

www.mouratavares.adv.br “ Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: ... § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” Competência constitucional - Contribuições previdenciárias

www.mouratavares.adv.br Competência constitucional Súmula 207 As gratificações habituais , inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.

www.mouratavares.adv.br Habitualidade x eventualidade: Abonos? Gratificações não-habituais? Competência constitucional - Contribuições previdenciárias

www.mouratavares.adv.br Competência constitucional - A visão do Supremo Tribunal Federal - RE 166.772 - Min. Marco Aurelio

www.mouratavares.adv.br Competência constitucional - A visão do Supremo Tribunal Federal - RE 177.296 - Min. Moreira Alves “ O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 166.772, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei 7.787/89, quanto aos termos "autonomos e administradores", porque não estavam em causa os avulsos. A estes, porém, se aplica a mesma fundamentação que levou a essa declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a relação jurídica mantida entre a empresa e eles não resulta de contrato de trabalho, não sendo aquela, portanto, sua empregadora, o que afasta o seu enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e, consequentemente, impõe, para a criação de contribuição social a essa categoria, a observancia do disposto no par. 4. desse dispositivo, ou seja, que ela se faça por lei complementar e não - como ocorreu - por lei ordinária. “

www.mouratavares.adv.br Competência constitucional - O entendimento do Supremo Tribunal Federal Súmula 688; É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

www.mouratavares.adv.br Competência constitucional - O entendimento do Supremo Tribunal Federal O STF e a tributação das verbas indenizatórias; ADIN 1.659/DF.

www.mouratavares.adv.br Salário-de-contribuição - Definição “ Remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho , qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.”

www.mouratavares.adv.br Salário-de-contribuição - Definição Retribuição PELO trabalho - verbas de natureza salarial; Retribuição PARA o trabalho; Salário in natura; Remuneração oriunda da lei, convenção ou contrato de trabalho.

www.mouratavares.adv.br Mandado de Segurança 280/DF- Min. Carlos Velloso A CONTRIBUIÇÃO INCIDE SOBRE O SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, QUE E A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE RECEBIDA, A QUALQUER TITULO, PELO EMPREGADO, ATE O LIMITE MAXIMO, NOS TERMOS DO ART. 135, I, CLPS/84. QUALQUER IMPORTANCIA, POIS, QUE O SEGURADO-EMPREGADO PERCEBER, A TITULO DE REMUNERAÇÃO, INTEGRA O SEU SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, BUSCANDO-SE, NA CLT, ARTIGOS 457 E 458, O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO . II - A PRESTAÇÃO 'IN NATURA', OU SALARIO-UTILIDADE CONSTITUI SALARIO QUANDO FORNECIDA HABITUALMENTE PELO EMPREGADOR, POR FORÇA DE AJUSTE EXPRESSO OU TACITO, CONFIGURANDO-SE ESTE PELA HABITUALIDADE NO FORNECIMENTO DA UTILIDADE.”

www.mouratavares.adv.br Auxílio-doença - Recurso Especial 1.203.180/RS “ 3. Está assentado na jurisprudência desta Corte que os valores pagos a título de auxílio-doença e de auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, não têm natureza remuneratória e sim indenizatória, não sendo considerados contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado. Não se enquadram, portanto, na hipótese de incidência prevista para a contribuição previdenciária. Precedentes.”

www.mouratavares.adv.br Aviso prévio indenizado - Recurso Especial 812.871/SC “ Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Precedente: REsp n. 1198964/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.9.2010, à unanimidade.”

www.mouratavares.adv.br Aviso prévio indenizado Instrução Normativa 20, de 20/01/2007: - Aviso prévio indenizado - 3 s/ aviso prévio indenizado - Férias s/ aviso prévio indenizado Decreto 6.727/2009

www.mouratavares.adv.br Vale transporte em pecúnia Posicionamento do Supremo Tribunal Federal Posicionamento do STJ

www.mouratavares.adv.br Auxílio – alimentação – Recurso Especial REsp 1.196.748/RJ “ 3. O STJ também pacificou seu entendimento em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura , não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT . Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há aincidência da referida exação.”

www.mouratavares.adv.br Auxílio Quilometragem- Recurso Especial 1.197.757 / ES “ Sobre o auxílio-quilometragem, a contribuição previdenciária só incidirá se caracterizada a sua habitualidade, pois as verbas pagas por ressarcimento de despesas por utilização de veículo próprio na prestação de serviços a interesse do empregador têm natureza indenizatória. Precedentes.

www.mouratavares.adv.br Terço constitucional de férias- Recurso Especial 1.149.071/SC “ Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas. Precedentes.” Pendente de julgamento no STF

www.mouratavares.adv.br Auxílio Creche Súmula 310: o Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

www.mouratavares.adv.br Auxílio educação “ 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os valores gastos pelo empregador, na educação de seus empregados, não integram o salário-de-contribuição; portanto, não compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.”

www.mouratavares.adv.br Verbas rescisórias - Recurso Especial 746.858/RS “ TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. I - Esta Corte já decidiu que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias transformadas em pecúnia, licença-prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada possuem caráter indenizatório, pelo que não é possível a incidência de contribuição previdenciária.”

www.mouratavares.adv.br Outras verbas não sujeitas à tributação pelas contribuições Concessão de bolsas estudos técnicos, de línguas, superior: bolsas concedidas a cônjuges e filhos Auxílio-matrimônio

www.mouratavares.adv.br Outras verbas não sujeitas à tributação pelas contribuições Reembolso de gastos Abono assiduidade - Abono único Incentivo às demissões - PDV Auxílio-funeral

www.mouratavares.adv.br Reembolso de gastos; Abono assiduidade - Abono único; Incentivo às demissões – PDV; Auxílio-funeral; Outras verbas não sujeitas à tributação pelas contribuições

www.mouratavares.adv.br Outras verbas trabalhistas que poderão estar sujeitas à tributação pelas contribuições Auxílio-moradia: casa de obra; Auxílio-mudança; Seguro-saúde; Auxílio-alimentação: pagamento em dinheiro/ parcela sem contrapartida do empregado/ habitualidade;

www.mouratavares.adv.br Verbas que estão sujeitas à tributação pelas contribuições Salário-maternidade; Adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno e por horas extras.

www.mouratavares.adv.br Pagamento indevido Direito à restituição; Direito à compensação; Interrupção dos pagamentos indevidos - revisão de controles internos; Revisão de parcelamentos em curso; Ajuizamento de medidas judiciais

www.mouratavares.adv.br FAP – Aspectos de defesa judicial Cerceamento de defesa: posição quanto à classificação da empresa no CNAE; Legalidade : regras estabelecidas mediante Decretos e Resoluções CNPS

www.mouratavares.adv.br FAP – Aspectos de defesa judicial Legalidade : empresas com casos de morte ou elevada rotatividade – FAP inferior a 1%

www.mouratavares.adv.br FAP – Aspectos de defesa administrativa Acidentes/ doenças ocorridas fora do ambiente do trabalho b) Acidentes/ doenças sem relação com a atividade laboral c) Acidentes/ doenças sem relação com agentes etiológicos/ fatores de risco

www.mouratavares.adv.br FAP – Aspectos de defesa administrativa d) Acidentes/ doenças com trabalhadores já demissionários/ demitidos e) Acidentes/ doenças no trajeto para o trabalho f) Acidentes/ doenças para os quais não houve pagamento de benefício

www.mouratavares.adv.br FAP Prazo para ação judicial: 23/01/2010? Prazo para impugnação administrativa: 30/11/2010 Prazo para impugnação mensal de doenças: após 20 dias da data de entrega da GFIP Pagamento a maior do FAP: compensação futura

Parcelamento do SIMPLES Nacional Ismail Antônio Vieira Sales www.mouratavaresrare.adv.br

Constituição Federal “ Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”. Art. 146, inciso III, alínea “d” e parágrafo único: Lei complementar estabelecerá normas gerais sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, podendo instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentou os preceitos constitucionais. www.mouratavares.adv.br

Supremo Tribunal Federal “ Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei , pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" (CF, artigo 179). Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 1643/UF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14/03/2003) www.mouratavares.adv.br

Parcelamento-Simples Nacional Posição da Administração Pública sobre o tema: “ 4. Parcelamento 4.1. Possuo débitos do simples nacional. Posso parcelá-los? Não. Inexiste previsão na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 , para tal. Inclusive, a existência de débitos é motivo que enseja a exclusão da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional.” (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/sobre/perguntas.asp) www.mouratavares.adv.br

Críticas à proposição: A Lei Complementar 123/2006, em seu artigo 89, ao revogar integralmente a Lei n. 9.317/1996, suprimiu do mundo jurídico o preceito segundo o qual “ os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento ” (art. 6º, parágrafo 2º). O legislador guarda presunção de sabedoria; se não vedou o parcelamento na LC 123/2006, nada indica que quisesse proibi-lo. Subordinação da Administração Pública à literalidade da lei. www.mouratavares.adv.br

Débitos e o CTN Lei Complementar n. 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa . Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão. § 2 o Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão. www.mouratavares.adv.br

Suspensão da exigibilidade Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário : I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento . www.mouratavares.adv.br

Cenários: Contribuintes com débitos, ainda não notificados sobre a exclusão; Contribuintes com débitos, já notificados da exclusão há mais de 30 dias; Contribuintes com débitos, notificados da exclusão ainda no prazo de 30 dias. www.mouratavares.adv.br

Parcelamento Na esfera administrativa, é impossível obter o parcelamento, pois os agentes estão vinculados à interpretação da Administração. Na esfera judicial, é possível a obtenção por meio de mandado de segurança ou outra ação de caráter cominatório. É necessário comprovar a negativa do indeferimento do parcelamento. www.mouratavares.adv.br

www.mouratavares.adv.br MOURA TAVARES, FIGUEIREDO, MOREIRA E CAMPOS ADVOGADOS Rua da Bahia, 1900 | 10º andar | Lourdes | Belo Horizonte Tel.: (31) 3248-2550 www.mouratavares.adv.br

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