O documento discute diversos temas relacionados às ações de regresso movidas pelo INSS contra empresas, incluindo questões de competência, prescrição, culpa concorrente e natureza do seguro de acidentes do trabalho (SAT). O documento defende que esses temas merecem enfrentamento judicial para reduzir o passivo decorrente de acidentes do trabalho.

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Ações de Regresso do INSS
BERNARDO GROSSI
ROBERTA CORTOSEV

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1 • Ações de regresso movidas pela
Previdência social para reaver
valores gastos com pensão por
morte e despesas de reabilitação
do profissional que sofreu
acidente de trabalho.
2 • A medida encontra previsão no
artigo 120 da Lei 8.213/91.
PANORAMA ATUAL

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 Art. 120: Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e
higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência
Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
 O dispositivo é antigo, mas apenas recentemente a AGU começou a mover tais
ações em clara intenção arrecadatória.
LEI 8.213/91

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 O passivo a que se expõe não é apenas o pagamento das despesas havidas pelo
INSS, mas a pensão futura e a constituição de capital.
 O Código de Processo Civil prevê a constituição de capital (art. 533) que assegure o
pagamento do valor mensal da pensão.
QUANTIFICAÇÃO DO PASSIVO

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 A negligência está associada à falta de cuidado em observar as normas de
segurança e higiene do trabalho.
 Mas também à falta de fiscalização adequada, assim como a não fornecer (ou
registrar) o treinamento adequado para o uso de EPI.
RESPONSABILIDADE CIVIL

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 A aplicação de norma mais favorável e da condição mais benéfica ao trabalhador,
comuns na Justiça do Trabalho, não constituem princípios adequados ao
julgamento das ações de regresso.
 Nas ações de regresso movidas pelo INSS, é necessário apurar a culpa
(negligência) da empresa como elemento preponderante do acidente de
trabalho.
CULPA CONCORRENTE

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 Por isso, é preciso alocar a culpa entre todos aqueles que contribuíram direta ou
indiretamente para o acidente.
 Código Civil, art. 945: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso,
a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa, em
confronto com a do autor do dano.
 O que nos autoriza uma primeira conclusão…
CÓDIGO CIVIL

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É preciso trabalhar a questão
da culpa concorrente com
maior ênfase”
Da jurisprudência selecionada, raras foram as decisões
que abordaram essa temática.

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 “A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez
incidir a atenuante da responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil,
condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente,
bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário.
Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da
Súmula 7/STJ. (STJ, REsp 1.292.428/SC)
JURISPRUDÊNCIA DO STJ

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 Outro tema bastante polêmico é a competência para julgar as ações de regresso
movidas pelo INSS.
 Atualmente, divergência para os Tribunais do Trabalho e para os Tribunais
Regionais Federais.
COMPETÊNCIA NAS AÇÕES REGRESSIVAS

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 De um modo geral, o procedimento nas ações de regresso na Justiça Federal é
mais amplo do que aquele adotado pela Justiça do Trabalho.
 Exemplo: no procedimento comum, são admitidas o máximo de 10 testemunhas,
sendo 03 para cada fato. No procedimento ordinário/sumaríssimo, as testemunhas
são limitadas a 03.
PROCEDIMENTO

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 A EC 45/2004 modificou o artigo 114, VI, da Constituição Federal e aumentou
razoavelmente a competência da Justiça do Trabalho.
 Art. 114, IV, CF/88: as ações de indenização por dano moral ou patrimonial,
decorrentes da relação de trabalho.
 É preciso analisar se a relação regressiva do INSS em face da empresa decorre de
relação de trabalho ou não.
COMPETÊNCIA NAS AÇÕES REGRESSIVAS

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 O objeto da ação regressiva não constitui direito trabalhista, tampouco previdenciário, mas a
reparação civil pelo prejuízo material causado ao INSS.
 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO
PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. Compete à Justiça comum processar e julgar ação proposta pelo INSS
objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de pecúlio e
pensão por morte acidentária, em razão de acidente de trabalho ocorrido nas
dependências da empresa ré, por culpa desta. O litígio não tem por objeto a relação de
trabalho em si, mas sim o direito regressivo da autarquia previdenciária, que é regido pela
legislação civil. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região. (STJ, CC 59.970).
COMPETÊNCIA NAS AÇÕES REGRESSIVAS

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É preciso enfrentar a competência
nas ações de regresso em
razão da preferência pela
Justiça Comum Federal”
Assim será possível obter maior amplitude na produção
e na interpretação das provas.

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 A prescrição também constitui importante elemento a ser observado.
 A jurisprudência debate: (a) a imprescritibilidade das ações de regresso; (b) o prazo
de 05 anos para ajuizamento da ação; e (c) o prazo de 03 anos para ajuizamento
da ação.
PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES REGRESSIVAS

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 O objeto da ação regressiva não constitui direito trabalhista, tampouco
previdenciário, mas a reparação civil pelo prejuízo material causado ao INSS.
 Mais uma vez, é preciso enfrentar a natureza do direito debatido (se público ou
privado), o que nos auxiliará na definição do prazo prescricional.
PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES REGRESSIVAS

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 A tendência é de se reconhecer o prazo prescricional de 05 anos para ajuizamento
da ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originou a ação de
regresso (art. 1˚ do Decreto-Lei 20.910/32).
 Pois esse é o prazo da União, Estados e Municípios para ajuizarem ações para
cobrança de dívidas.
PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES REGRESSIVAS

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 “É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a
Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32” (STJ, AgRg no
REsp 1.423.088/PR).
JURISPRUDÊNCIA DO STJ

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 Algo importante a se observar é que o INSS não ajuiza ação para cobrança de
dívida, mas para estabelecer condenação (responsabilização civil) por prejuízo
que lhe foi *supostamente* imputado.
 A dívida, por si só, ainda não está constituída quando do ajuizamento da ação.
PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES REGRESSIVAS

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 Se a natureza dos direitos é privada, não se verificando dívida constituída
previamente a favor do INSS, seria possível aplicar o art. 206, §3˚, do Código Civil.
 Pois prescreve em 03 anos a pretensão de reparação civil.
PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES REGRESSIVAS

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É possível questionar o termo
prescricional, embora a jurisprudência
já tenha se manifestado em
admitir os 05 anos do
Decreto-Lei 20.910/32
Atualmente, existem apenas 11 decisões no STJ neste
sentido.

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 No mérito, além da necessidade de demonstração expressa do elemento culpa da
empresa pelo INSS, também parece importante questionar a natureza do SAT -
Seguro de Acidentes do Trabalho.
ENFRENTAR O MÉRITO

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 O SAT é definido pela Lei 6.397/76 como um seguro obrigatório contra acidentes de
trabalho.
 A mesma Lei estabelece que é acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador no local de
trabalho decorrente de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro, inclusive de
companheiro de trabalho.
 Ver também o Decreto 61.784/67 que aprova o Regulamento de Acidentes de Trabalho.
A DEFINIÇÃO DO SAT PELA LEGISLAÇÃO

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 Embora o Estado não seja uma seguradora, impõe uma contribuição social
denominada seguro ao trabalhador descontado da folha de pagamento.
 E cujo cálculo leva em consideração o grau de risco desenvolvido pela empresa
ou o grau de risco da atividade, conforme o caso.
A DEFINIÇÃO DO SAT PELA LEGISLAÇÃO

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 Código Civil, art. 757: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o
pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa
ou a coisa, contra riscos predeterminados.
 Os riscos predeterminados pela própria legislação do trabalho classificam o grau de
risco e atribuem um percentual variável a cada empresa.
O SEGURO NO CÓDIGO CIVIL

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 No TRF-1, apenas 01 decisão enfrentou esse tema, rejeitando-a por considerar que
o SAT não seria custeado “apenas pela empresa”.
 Trata-se de panorama que merece enfrentamento.
JURISPRUDÊNCIA DO TRF-1

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Ainda que o SAT tenha natureza
de tributo, isso não desnatura
o objetivo primordial declarado
pela própria Lei que é
constituir seguro contra acidente
de trabalho”
É exatamente o acidente de trabalho que constitui o
seu objetivo.
Não é dado ao segurador ressarcir-se do segurado
quanto ao risco que se comprometeu a segurar.

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 Celebrar composição com entes públicos sempre foi algo dificultoso diante do
comportamento ortodoxo de advogados públicos.
 Entretanto, existe a Portaria AGU n˚. 06, de 06 jan. 2011 que permite descontos
de 10%, 15% e 20%, além de parcelamento em até 60 vezes.
ACORDOS NAS AÇÕES REGRESSIVAS

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Competência Prescrição
Culpa
Concorrente
SAT Prova de
Culpa
TEMAS ENFRENTADOS
Acordo

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 Todas essas questões estão a merecer sistemático enfrentamento judicial com o
objetivo de reduzir o passivo decorrente do acidente de trabalho.
 Tal fato evidencia a importância do compliance trabalhista, cujo custo é
razoavelmente menor do que enfrentar o cenário de incerteza da jurisprudência.
CONCLUSÃO

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Bernardo Grossi
Roberta Cortosev
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