Análise sobre a Suspensão ou Declaração de inidoneidade à Luz das Doutrinas e Jurisprudências sobre Licitações Públicas.

1. Suspensão X Declaração
de Inidoneidade
Sanções Administrativas - Artigo 87 da Lei 8666/93

2. Introdução
 Um dos muitos assuntos que geram discussão
em relação às sanções administrativas presentes
na Lei 8666/93 é a aplicação das penas de
suspensão ou declaração de inidoneidade.
 Doutrina e jurisprudência têm diferentes
entendimentos em relação à amplitude destes
dispositivos. Boa parte da polêmica gira em torno
dos termos utilizados em cada inciso. O Inciso III
do artigo 87, que versa sobre a suspensão,
utiliza o termo “Administração”, enquanto o
Inciso IV do mesmo artigo, que tipifica a
declaração de inidoneidade, menciona o termo
“Administração Pública”.

3. Doutrina I
 Devido a essa diferença, parte da doutrina
defende que a declaração de inidoneidade é mais
abrangente do que a suspensão. Para alguns
doutrinadores, o texto da lei produz o
entendimento de que a suspensão impede que a
pessoa jurídica participe apenas de licitações
produzidas pelo órgão que determinou a sanção.
A declaração de inidoneidade, por sua vez,
impediria o direito de participar de quaisquer
licitações de toda a esfera administrativa que
aplicou a sanção. Esta é a posição defendida por
juristas como Carlos Ari Sundfeld.

4. Doutrina II
 Contudo, outros especialistas têm uma
visão diferente da doutrina. Marçal Justen
Filho, por exemplo, defende que, se uma
pessoa jurídica apresenta problemas de
conduta que levam à suspensão, esta
sanção deve se estender a qualquer outro
órgão, não apenas àquele que originou a
punição.

5. Jurisprudência I
 Assim como a doutrina, a jurisprudência
também não possui um entendimento
definitivo sobre os dois dispositivos legais. A
declaração de inidoneidade está mais
próxima de um consenso. A jurisprudência
majoritária do Tribunal de Contas da União e
do Superior Tribunal de Justiça defende que a
declaração de inidoneidade é aplicada em
situações mais graves e, por isso, seu escopo
deve alcançar todos os órgãos da
Administração Pública.

6. Jurisprudência II
 A compreensão em relação à suspensão tem
se mostrado um pouco mais complexo. O
próprio TCU, por exemplo, já defendeu que a
suspensão deve se aplicar apenas em relação
à entidade ou órgão que aplicou a pena
(Decisão nº 352/98). Ao mesmo tempo, o
órgão já afirmou que o direito de licitar com
outras esferas da Administração Pública, após
a aplicação de suspensão, anularia o sentido
da penalidade (Acórdão nº 2218/2011).

7. Conclusão
 Como pudemos perceber, não existe um
entendimento pacífico em torno do tema.
De qualquer forma, é importante ressaltar
que estas punições devem ser aplicadas
respeitando sempre o princípio da
legalidade, com direito a contraditório e
ampla defesa.

8.  Blog Licitações Públicas
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