Solicitação de créditos adicionais - EFEITOS do COVID 19

20/09/21, 20:16 SEI/MC - 11129606 - Ofício
https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12404794&infr… 1/2
Anexos: I - Nota Técnica 13/2021 - SENAPRED (SEI nº 11125940).
II - Nota Técnica 25/2021/DECOMP/SEISP (SEI nº 11126020).
III - Nota Técnica 26/2021/DECOMP/SEISP (SEI nº 11126066).
IV - Nota Técnica 349/2021/SEISP - 215i (SEI nº 11126368).
V - Nota Técnica 121/DEFIS/SEISP - ação 8948 (SEI nº 11129580).
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA-EXECUTIVA
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança

OFÍCIO Nº 295/2021/SE/SPOG/MC
Brasília, 20 de setembro de 2021.
Ao Senhor
MÁRIO JOSE DAS NEVES
Diretor do Departamento de Programas das Áreas Social e Especial
Secretaria de Orçamento Federal
SEPN 516, Ministério da Economia, Bloco D, 3º andar
70.770-523 - Brasília/DF

C/cópia
À Senhora
AUGUSTA AIKO UMEDA KUHN
Coordenadora-Geral de Acompanhamento dos Programas da Área Social
Secretaria de Orçamento Federal
SEPN 516, Ministério da Economia, Bloco D, 3º andar
70.770-523 - Brasília/DF

Assunto: Créditos Adicionais - Ministério da Cidadania.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 71000.065745/2021-03.

Senhor Diretor,

1. Em complementação aos pedidos de crédito nº 262294 e nº 261733, que tratam de
remanejamento das dotações do Programa Bolsa Família para diversas programações do Ministério da
Cidadania, encaminho, conforme solicitado, as Notas Técnicas, anexas a este, elaboradas pelas
Secretárias finalísticas desta Pasta, com as justificativas da necessidade de recursos adicionais que serão
destinados ao enfrentamento do contexto da calamidade relativa à pandemia de Covid-19 e de seus
efeitos sociais e econômicos.
2. Desde já, agradecemos a atenção dispensada.

Atenciosamente,
*Assinado Eletronicamente*
SANDRA YOKO SATO
Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Governança

Requerimento Ofício 295/2021 (18817592) SEI 10080.101069/2021-01 / pg. 1

20/09/21, 20:16 SEI/MC - 11129606 - Ofício
VI - Nota Técnica 48/2021/DEFIS/SEISP - 20GD inclusão produtiva rural (SEI nº
11129584).
VII - Nota Técnica 15/2021/SNAS (SEI nº 11129590).
VIII - Nota Técnica 29/2021/SNAPI (SEI nº 11129600).

Documento assinado eletronicamente por Sandra Yoko Sato, Subsecretário(a) de Planejamento,
Orçamento e Governança, em 20/09/2021, às 20:08, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da
República. .
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.cidadania.gov.br/sei-
autenticacao , informando o código verificador 11129606 e o código CRC ED8A4F6D.
Esplanada dos Ministérios, Bloco 'A' sala T-40 - Brasília/DF - CEP 70054-906 - www.cidadania.gov.br
71000.065745/2021-03 -
SEI nº 11129606

Requerimento Ofício 295/2021 (18817592) SEI 10080.101069/2021-01 / pg. 2

20/09/2021 14:32 SEI/MC - 11036808 - Nota Técnica
SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO, CUIDADOS E REINSERÇÃO SOCIAL
NOTA TÉCNICA Nº 13/2021
PROCESSO Nº 71000.063282/2021-37
INTERESSADO: Ministério da Cidadania /Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas.
1. ASSUNTO
1.1. Necessidade de recursos adicionais para a Ação 20R9 - Redução da Demanda por Drogas,
da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, em face das consequências dos efeitos da
pandemia do COVID 19.

2. REFERÊNCIAS
2.1. Resolução nº 01, de 19 de agosto de 2015, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas-
CONAD, que regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, as
entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao
uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades
terapêuticas:  http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/32425953/do1-
2015-08-28-resolucao-n-1-de-19-de-agosto-de-2015-32425806.
2.2. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção
social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras
providências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm
2.3. Lei nº 13.840, de 05 de junho de 2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do
financiamento das políticas sobre drogas, incluindo e regulando as comunidades terapêuticas com a
adição do Art. 26-A na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de
2006:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13840.htm.
2.4. Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, que aprova a Política Nacional sobre
Drogas:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9761.htm.
2.5. Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006, que  regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de
agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras
providências.:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5912.htm
2.6. Decreto 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e
remaneja cargos em comissão e funções de confiança: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-
2022/2020/decreto/D10357.htm#art7.
2.7. Portaria nº 69, de 14 de maio de 2020, que aprova recomendações gerais para a garantia
de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do
Complemento Nota Técnica 13/SENAPRED (18817593) SEI 10080.101069/2021-01 / pg. 3

novo Coronavírus, Covid-19: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-69-de-14-de-maio-de-
2020-257197675.
2.8. Portaria Conjunta nº 4, de 22 de outubro de 2020, que aprova orientação técnica conjunta
para a atuação intersetorial e integrada entre a rede socioassistencial e as Comunidades Terapêuticas no
enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) junto à população em situação
de rua, usuária abusiva de substâncias psicoativas: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-
conjunta-n-4-de-22-de-outubro-de-2020-284713412.
2.9. Aumento de consumo de drogas na Pandemia - UNIAD:
https://www.uniad.org.br/artigos/2-alcool/o-aumento-do-consumo-de-drogas-na-pandemia/
2.10. Aumento de álcool e outras drogas na pandemia da covid 19 é ameaça à saúde:
https://eephcfmusp.org.br/portal/online/aumento-alcool-drogas-pandemia-da-covid-19-e-ameaca-a-
saude/
2.11. BRASIL. Manual sobre o cuidado à Saúde junto à População em Situação de Rua. Brasília,
Ministério da Saúde, 2012.
3. ANÁLISE
3.1. Inicialmente, cumpre informar que a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às
Drogas - SENAPRED foi criada pela Decreto 9.674, de 2 de janeiro de 2019, no contexto da nova
organização dos ministérios promovida pela Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, convertida
na Lei 13.884, de 18 de junho de 2019, que atribuiu ao Ministério da Cidadania a condução da política
sobre drogas no que toca à redução da demanda, tendo papel central na articulação, coordenação,
supervisão das ações governamentais no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -
SISNAD, quanto aos aspectos relacionados ao tratamento, recuperação e à reinserção social de usuários e
dependentes de drogas. Registre-se que as ações concernentes à redução da oferta de drogas permanece
sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública -MJSP, por intermédio da Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD.
3.2. As competências da SENAPRED estão delimitadas no art. 46 do Decreto 10.357, de 20 de
maio de 2020:
Art. 46. À Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado quanto às políticas sobre drogas, no âmbito de suas
competências;
II - supervisionar e articular as atividades de:
a) prevenção ao uso, atenção, apoio, mútua ajuda e a reinserção social de usuários e de
dependentes de drogas; e
b) capacitação e treinamento dos agentes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
III - apoiar as ações de cuidado e de tratamento de usuários e dependentes de drogas, em
consonância com as políticas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social;
IV - propor ao Secretário Especial do Desenvolvimento Social a celebração de contratos, convênios,
acordos, ajustes e instrumentos congêneres com entes federativos, entidades públicas e privadas,
instituições e organismos nacionais e acordos internacionais, no âmbito de suas competências;
V - articular, coordenar, supervisionar, integrar e propor políticas públicas relacionadas com a
prevenção do uso de drogas, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e
a formação de profissionais que atuem com usuários de drogas e seus familiares;
VI - propor, coordenar, acompanhar, avaliar e articular, em âmbito federal, estadual, distrital e
municipal, ações e projetos relativos à Política Nacional sobre Drogas e da Política Nacional sobre o
Álcool, no âmbito de suas competências;
VII - identificar possibilidades de cooperação com organismos internacionais, empreender esforços
e prover os meios necessários para a sua implementação na área de políticas sobre drogas, em
especial, na implementação de políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso de drogas, a
atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
VIII - supervisionar os projetos desenvolvidos integralmente ou parcialmente com recursos do
Fundo Nacional Antidrogas, no âmbito de suas competências;

IX - articular e supervisionar as parcerias com instituições de ensino superior e de pesquisa, projetos
de capacitação de profissionais e segmentos sociais diversos para a implementação de atividades
relacionadas com a redução da demanda de drogas no País;
X - promover, articular e orientar as ações relacionadas com a cooperação científica, tecnológica e
financeira para produção de conhecimento e gestão de informações sobre drogas;
XI - articular e supervisionar o processo de coleta e de sistematização de informações sobre drogas
entre os órgãos do Governo federal e os organismos internacionais;
XII - gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;
XIII - divulgar conhecimentos sobre drogas;
XIV - fomentar, direta e indiretamente, a realização de pesquisas e participar da atualização de
pesquisas sobre drogas e seu impacto na população;
XV - incentivar e apoiar a obtenção de recursos para a realização de projetos de instituições públicas
e privadas que atuem nas áreas de recuperação, pesquisa, eventos, reinserção social, apoio, mútua
ajuda, prevenção e cuidado de dependentes químicos;
XVI - assessorar, no âmbito de suas competências, nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu
fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações e a integração de políticas públicas;
e
XVII - analisar e propor a atualização da legislação relativa à sua área de atuação.
3.3. Dentre as ações desenvolvidas pela SENAPRED no eixo cuidados e reinserção social,
destaca-se a contratação de serviços de acolhimento em comunidades terapêuticas, com o objetivo de
compor mais uma alternativa para pessoas que necessitam de afastamento do ambiente onde se iniciou,
desenvolveu ou se estabeleceu a dependência de substâncias psicoativas, como o álcool, maconha, crack,
cocaína, entre outras. Atualmente existem 485 contratos vigentes, com oferta aproximada de 10.700
vagas, distribuídas em todo o território nacional. Além disso, em 2019 foi publicado o Edital 17/2019 para
contratação de novas vagas para pessoas com dependência química, por meio do qual foram
selecionadas 528 Comunidades Terapêuticas, que quando formalizadas as contratações irão
disponibilizar mais 13.800 vagas, perfazendo um total de 24.500 vagas para pessoas com problemas
decorrentes do uso e abuso de substâncias psicoativas.
3.4. Registre-se que, as Comunidades Terapêuticas integram o Sistema Nacional de Políticas
sobre Drogas e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), sendo serviços intersetoriais, interdisciplinares e
transversais nos termos da Lei nº 13.840/2019 e do Decreto 9.761, de 11 de abril de 2020.
3.5. Aplicam-se às Comunidades Terapêuticas as disposições do art. 26-A, da Lei 11.343, de 23
de agosto de 2006, a Resolução nº 1/2015, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), a
Resolução ANVISA nº 29/2011 e respectiva Nota Técnica nº 055/2013 – GRECS/GGTES/ANVISA, as
Portaria nº 562 e 563, de 19 de março de 2019, do Ministério da Cidadania.
3.6. As atividades e os serviços realizados pelas Comunidades Terapêuticas são considerados
essenciais, nos termos dos incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 e da
Portaria nº 340, de 30 de março de 2020, do Ministério da Cidadania.
3.7. Cumpre salientar a gravidade do panorama de uso de drogas na atualidade. O Relatório
Mundial sobre Drogas 2021, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), informa
que no ano anterior 275 milhões de pessoas no mundo fizeram uso de drogas. Apontou-se, na mesma
linha, que, entre 2010 e 2019, o número de pessoas que usam drogas aumentou em 22%.
3.8. Independentemente das questões de gênero, idade, espaço geográfico ou classe social,
ainda que essas especificidades tenham implicações distintas, o uso de drogas se expandiu
consideravelmente nos últimos anos e exige reiteradas ações concretas do Poder Público, por meio da
elaboração de estratégias efetivas para dar respostas neste contexto. Tais ações necessitam ser realizadas
de forma articulada e cooperada, envolvendo o governo e a sociedade civil, alcançando as esferas de
prevenção, tratamento, acolhimento, recuperação, apoio e mútua ajuda, reinserção social, ações de
combate ao tráfico e ao crime organizado, e ampliação da segurança pública.

3.9. Além disso, a maior crise sanitária e humanitária do século representada pela pandemia da
COVID-19 traz consigo o aumento da pobreza, vulnerabilidade e dos transtornos de ordem mental, que se
colocam como fatores de risco para o consumo de drogas. No Brasil, apesar de ainda não consolidados,
existem vários estudos que demonstram o aumento de consumo de substâncias psicoativas no contexto
da pandemia, sendo observado o aumento de 54% do número de internações hospitalares decorrentes
de drogas ilícitas no ano de 2020, conforme relatório da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas -
UNIAD do Departamento de Psiquiatria da Universidade de São Paulo - UNIFESP.
3.10. Merecem igual destaque os efeitos econômicos e sociais da pandemia, com a perda de
emprego e renda com consequente aumento da vulnerabilidade social, cuja relação com o uso de drogas
lícitas e ilícitas já conhecido, consistindo em verdadeiro círculo vicioso que se retroalimenta.
3.11. Diante da disseminação do novo Coronavírus tornou-se imperiosa a adoção de medidas no
âmbito de estados, municípios e do Distrito Federal, e no âmbito do Governo Federal, para prevenir e
desacelerar o contágio e disseminação pela população, e em especial, pela população em situação de
rua, que apresenta risco de evolução para casos clínicos graves. De acordo com o Ministério da Saúde,
esta população apresenta, de forma recorrente, problemas de saúde como: problemas nos pés, infecções
sexualmente transmissíveis, como HIV/AIDS, gravidez de alto risco, doenças crônicas, consumo abusivo de
álcool e outras drogas, problemas de saúde bucal e tuberculose. Estão entre as principais causas de
internação deste público: o uso de substâncias psicoativas (álcool, crack e outras drogas), problemas
respiratórios e causas externas (acidentes e violência). Dentre as doenças crônicas, aponta-se, ainda,
diabetes mellitus e hipertensão arterial.
3.12. E diante de tal quadro, a SENAPRED, em parceria com a Secretaria Nacional de Assistência
Social e Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, realizaram ação para o acolhimento em
comunidades terapêuticas de usuários e dependentes de drogas em situação de rua, com oferta de vagas
exclusivamente para esse público.
3.13. Cumpre mencionar que as comunidades terapêuticas, não obstantes estarem vinculadas
ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD, atuam em articulação com o Sistema Único de
Assistência Social, sendo caracterizada como equipamento complementar, conforme disposto na Portaria
SNAS 69, de 14 de maio de 2020, que aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à
população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus,
Covid-19.
3.14. Os prejuízos diretamente decorrentes do uso de drogas superam a esfera individual,
refletindo na família e entorno próximo, atingindo, por fim a sociedade em geral à medida que repercute
nos mais diversos segmentos, tal como sistema de saúde, de segurança pública, educação, previdência e
assistência social.
3.15. Dessa forma, bem mais que danos já atuais e já percebidos, é certo que a pandemia e seus
efeitos ainda impactará de forma significativa o uso de drogas.
3.16. Portanto, resta indene de dúvida a intrínseca relação entre o uso de drogas em geral e a
situação de vulnerabilidade social, o que demanda de forma imperiosa a manutenção e a ampliação da
ação governamental para a permanente oferta de vagas a essas pessoas com problemas decorrentes do
uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas, o que resta eminentemente agravado em tempos
de pandemia.

4. CONCLUSÃO
4.1. Dessa forma, como exposto, a situação de pandemia agrava sobremaneira a
vulnerabilidade dos usuários, dependentes de substâncias psicoativas e da população em geral, restando
evidentes os efeitos sociais e econômicos impostos aos beneficiários da política de redução da demanda
por drogas, situação que reclama a necessidade de suplementação orçamentária para o atendimento,
cuidado, tratamento e recuperação de pessoas com problemas decorrentes do uso e abuso de álcool e
outras drogas.



CLÁUDIA GONÇALVES LEITE
Diretora Nacional de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social

DESPACHO DO SECRETÁRIO NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS

De acordo. Encaminhe-se à Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, com cópia para a
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança.

QUIRINO CORDEIRO JÚNIOR
Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas

Documento assinado eletronicamente por Cláudia Gonçalves Leite, Diretor(a) de Prevenção,
Cuidados e Reinserção Social, em 09/09/2021, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com
República. .
Documento assinado eletronicamente por Quirino Cordeiro Junior, Secretário(a) Nacional de
Cuidados e Prevenção às Drogas, em 09/09/2021, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com
República. .
autenticacao , informando o código verificador 11036808 e o código CRC CC237FD1.

Referência: Processo nº 71000.063282/2021-37 SEI nº 11036808

https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12391128&infra… 1/4
DEPARTAMENTO DE COMPRAS PÚBLICAS PARA INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA RURAL
PROCESSO Nº 71000.065465/2021-97
INTERESSADO: SEDS; SEISP
1. ASSUNTO
1.1. Trata de demanda de crédito adicional de R$ 540.816.660,00 (quinhentos e quarenta
milhões, oitocentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta reais) para a ação 2798 - aquisição e
distribuição de alimentos - do anterior Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, atualmente alterado
para Programa Alimenta Brasil , por meio da Medida Provisória 1.061 de 9 de agosto de 2021.
2. ANÁLISE
2.1. A Medida Provisória 1.061 de 9 de agosto de 2021 instituiu o Programa Auxílio Brasil e o
Programa Alimenta Brasil com o objetivo de garantir uma política social robusta para atendimento às
famílias em situação de pobreza e extrema pobreza que tiveram suas condições de vida deterioradas
após os impactos econômicos ocorridos em consequência da Pandemia de Covid-19.
2.2. Enquanto o Programa Auxílio Brasil, que substitui o Programa Bolsa Família, visa garantir
uma renda mínima aos beneficiários, o Programa Alimenta Brasil, que substituiu o PAA, tem como
objetivo trabalhar de forma mais focalizada junto aos agricultores familiares visando não apenas a
garantia de renda mas sobretudo a manutenção da capacidade produtiva e da oferta de alimentos nos
pequenos municípios, bem como a disponibilidade de alimentos nas entidades da rede sociassistencial
que fornecem cestas de alimentos in natura e refeições às famílias pobres e extremamente pobres que
são beneficiárias do Programa Bolsa Família.
2.3. Como o Programa Auxílio Brasil e Alimenta Brasil encontram-se em fase de
regulamentação essa Nota Técnica ainda fará referência aos nomes anteriores para fins de melhor
entendimento.
2.4. Observa-se, portanto, que o funcionamento do PAA, nos municípios, sobretudo nos
menores que possuem uma rede de doação privada mais limitada, é de extrema importância para a
segurança alimentar das famílias beneficiárias do Bolsa Família além de ser um colchão de
amortecimento para que os agricultores familiares tenham uma renda mínima capaz de os situar acima
da linha de pobreza. Atualmente mais de 60% dos beneficiários do Programa pertencem ao CadÚnico e,
no caso da modalidade PAA-Leite, 50% dos agricultores beneficiados são beneficiários do Programa Bolsa
Família, representando a parcela mais vulnerável do público rural, com baixa capacidade produtiva.
2.5. Assim, com destacado acima, o PAA apresenta benefícios duplos na sua execução, de um
lado através da compra de alimentos da agricultura familiar, garantindo renda a esse público e por outro
lado doando alimentos à entidades e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Um
destaque importante é seu baixo custo operacional, visto que 98% do orçamento do PAA é aplicado em
recursos destinados diretamente aos agricultores familiares, aumentando a renda das famílias,
dinamizando as economias locais e fornecendo alimentos gratuitamente às entidades que atendem
populações em situação de vulnerabilidade social.
2.6. O Programa de Aquisição de Alimento – PAA - é um Programa contínuo que vem sendo
executado desde 2003 e, no ano de 2020, por conta da pandemia de Covid-19 teve um aporte
extraordinário na ação orçamentária 21C0 de R$ 500 milhões que foi de extrema importância para a
dinâmica de compra e doação de alimentos em todo país. Estão sendo beneficiados mais de 80 mil
Complemento Nota Técnica 25/2021/SEISP (18817594) SEI 10080.101069/2021-01 / pg. 8

agricultores familiares que vêm fornecendo alimentos a mais de 30 mil entidades da rede sociassistencial.
Destaca-se que o Programa realiza o pagamento aos agricultores mediante a entrega dos produtos, que é
feita de forma escalonada e planejada pelos municípios ao longo de 12 a 18 meses, o que justifica os
volumes aparentemente elevados de restos a pagar que podem ser verificados na execução
orçamentária. Atualmente grande parte dos executores já se encontram com volume de execução
superior a 70% o que indica que em breve poderá ocorrer a paralisação da execução caso não haja aporte
orçamentário adicional.
2.7. Tendo em vista que o contexto socioeconômico no ano de 2021 segue a tendência do ano
de 2020 , agravado pelas pressões inflacionárias que fragilizam ainda mais as populações mais pobres,
faz-se essencial um aporte adicional de recursos para que o Programa possa, além de dar continuidade a
execução nos municípios incluídos ao longo do ano de 2020, ampliar o atendimento para um número
maior de municípios, expansão essa essencial para que os objetivos da Medida Provisória 1.061 sejam
alcançados.
2.8. Dessa forma é que solicita-se crédito adicional de R$ 540.816.660,00 (quinhentos e
quarenta milhões, oitocentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta reais) para a execução das duas
principais modalidades do Programa, o PAA-Leite e o PAA-Termo de Adesão. A seguir detalha-se a forma
de utilização dos recursos por modalidade.
2.9. PAA-Leite
2.9.1. O PAA-Leite é executado atualmente apenas na região semiárida comprando leite
bovino e caprino de pequenos agricultores familiares, mais de 50% deles residentes em municípios
com alto índice de pobreza e beneficiários do Programa Bolsa Família.
2.9.2. Para o PAA-Leite é prevista a destinação de R$ 390.816.660,00 (trezentos e noventa
milhões, oitocentos e dezesseis mil seiscentos e sessenta reais), que serão aplicados da seguinte
forma:
R$ 274.290.000,00 (duzentos e setenta e quatro milhões duzentos e noventa mil reais)
para manutenção dos 10 convênios atuais, na região semiárida, com atendimento a
9.143 produtores familiares e aquisição de 108 mil toneladas de leite a ser ofertado
diretamente a mais de 50 mil famílias em situação de extrema pobreza que recebem 7
litros de leite por semana e nas mais de 12 mil entidades da rede socioassistencial que
realizam esse atendimento, representando em muitos casos a única fonte proteica
disponível à essas famílias, sendo portanto essencial para a garantia da segurança
alimentar principalmente das famílias que possuem crianças.
R$ 110.754.000,00 (cento e dez milhões setecentos e cinquenta e quatro mil reais)
para inclusão de 17 convênios com os demais Estados da Federação e o Distrito
Federal, com atendimento a cerca de 3.692 produtores e aquisição de 44 mil toneladas
de leite que permitirão atender semanalmente com 7 litros de leite mais de 20 mil
famílias em situação de extrema pobreza e quase 6 mil entidades da rede
sociassistencial. A ampliação do Programa para os demais Estados é antiga mas nunca
foi possível por conta de limitações orçamentárias. Ainda em 2020 a Pesquisa de
Orçamento Familiar do IBGE (POF) mostrou que a fome no Brasil vem aumentando e,
embora seja mais grave nas regiões Norte e Nordeste, pode ser observada em todas as
regiões, sobretudo nas áreas rurais. Considerando a pressão inflacionária observada ao
longo de 2021 estima-se que essa situação venha se agravando, justificando a
ampliação desse importante Programa para as demais esferas da federação. O valor
solicitado ainda é modesto por tratar-se de ação não executada anteriormente e que
portanto demandará um período de aprendizagem.
R$5.775.660,00 para recolhimento do INSS dos produtores, conforme legislação.


2.10. Doação Simultânea - agricultores individuais - Termo de Adesão

2.10.1. O PAA Termo de Adesão garante o pagamento direto na conta dos agricultores
familiares através de cartão bancário específico, com um prazo de pagamento entre 15 e 30 dias da
entrega dos alimentos, sendo portanto um importante instrumento de geração de renda. Além disso
a indicação das entidades e famílias que recebem os alimentos são definidas pelos próprios órgãos
municipais ou estaduais, garantindo à destinação aos públicos prioritários.
2.10.2. Os recursos destinados ao PAA - Termo de Adesão, serão aplicados da seguinte forma:

R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) para atender a continuidade da execução
em 297 municípios, que já concluíram a execução ou possuem menos de 30% de
recursos disponíveis, indicando que até o final do ano deverão paralisar as aquisições e
doações dos alimentos, com efeitos prejudiciais à dinâmica de atendimento das
famílias na rede socioassistencial, justo no momento em que encerra-se o pagamento
do auxílio emergencial que vinha amortecendo os impactos sociais e econômicos da
pandemia de Covid-19, conforme distribuição por Estado relacionada abaixo:
ESTADO MUNICIPIOS COM EXECUÇÃO FINALIZADA
AL 2
AM 3
BA 61
CE 14
ES 4
GO 1
MA 36
MG 28
MS 2
PA 4
PB 5
PR 58
PE 7
RN 1
RO 1
RR 1
RS 47
SC 4
SE 4
SP 13
TO 1
21 297

R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) para atendimento a mais 450 municípios
que irão pactuar pela primeira vez com o Ministério da Cidadania. A demanda de
ampliação do Programa vem sendo realizada desde 2020 tendo o Ministério recebido
diretamente o pleito de mais de 200 municípios de todo o país, demanda essa que
deverá ser ampliada tão logo seja lançado o Programa Alimenta Brasil e, portanto,
estima-se a demanda de 450 novos municípios. Essa ampliação objetiva garantir meios
para que as redes sociassistenciais municipais tenham condições de ofertar alimentos
saudáveis às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza cujo acesso a
alimentação vem sendo dificultado pela redução da renda e aumento dos preços dos
alimentos ocasionados pela pandemia de Covid-19 além de garantir canais justos de
comercialização aos agricultores familiares locais.

3. CONCLUSÃO
3.1. Sendo assim, considerando os dados e as análises acima realizadas consideramos que o
aporte adicional solicitado é necessário para que os objetivos da Medida Provisória 1.061 de 9 de agosto
de 2021 sejam alcançados, ficando clara a relação direta da utilização dos recursos para o enfrentamento
dos efeitos sociais e econômicos ocasionados pela Pandemia de Covid-19, em continuidade ao aporte
extraordinário realizado no ano de 2020 cuja importância foi reconhecida pelos municípios beneficiários
como central para o atendimento às demandas da população mais vulnerável.

Documento assinado eletronicamente por Elenita Correia da Silva, Coordenador(a)-Geral de
Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite, em 20/09/2021, às 11:28, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da
Presidência da República. .
Documento assinado eletronicamente por Tacilla Mariana Carvalho Silva, Coordenador(a)-Geral de
Articulação Federativa para o Abastecimento Alimentar, em 20/09/2021, às 11:29, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de
novembro de 2020 da Presidência da República. .
autenticacao , informando o código verificador 11116722 e o código CRC 9A038DFD.


DEPARTAMENTO DE COMPRAS PÚBLICAS PARA INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA RURAL
PROCESSO Nº 71000.065465/2021-97
INTERESSADO: SEISP
1. ASSUNTO
1.1. Trata de demanda de crédito adicional de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão, quinhentos
milhões de reais) para a ação 2792- ação de distribuição de alimentos a grupos populacionais
tradicionais e específicos - ADA.
2. ANÁLISE
2.1. A Ação de Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos –
ADA integra a estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado brasileiro e é operacionalizada
por meio da Ação Orçamentária 2792 – Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e
Específicos (GPTE), do Programa 5033 – Segurança Alimentar e Nutricional. A ADA objetiva a distribuição
gratuita de alimentos de forma complementar a outras estratégias de fomento e acesso à alimentação
para públicos em situação de insegurança alimentar e nutricional, sejam de povos e comunidades
tradicionais ou famílias do Cadúnico atingidas por situações de emergência ou calamidade pública.
2.2. No caso dos povos e comunidades tradicionais o Ministério atende com cestas de
alimentos famílias de indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e extrativistas identificados pelos
órgãos gestores desse público como vulneráveis a situações de fome ou insegurança alimentar. Com a
pandemia de Covid-19 a situação dessas populações foi agravada e a demanda de entrega de cestas de
alimentos ampliou drasticamente, por inciativa dos Ministérios Públicos locais e por decisões do STF
motivadas por ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) impetradas por movimentos
sociais. A justificativa dessas ações é que, tendo em vista o risco de contaminação no deslocamento aos
centros urbanos faz-se necessário que o Estado disponibilize alimentos nas comunidades para que os
deslocamentos sejam reduzidos.
2.3. Para o atendimento aos povos indígenas foi obtido crédito extraordinário de R$ 173
milhões, por meio da Medida Provisória 1.054, de 9 de junho de 2021, para atendimento emergencial a
mais de 200 mil indígenas em todo o país, entretanto, permanecem as demandas para atendimento aos
demais povos e comunidades tradicionais. Quilombolas, pescadores artesanais e extrativistas foram
atendidos em alguns Estados com recursos do crédito extraordinário obtido em 2020 pela Medida
Provisória 1.008. Esse atendimento iniciado após ações civis públicas levou a uma crescente demanda
para atendimento de pescadores artesanais e extrativistas em outros Estados da Federação não
contemplados.
2.4. Com o recrudescimento da pandemia em 2021, muitas famílias tiveram suas rendas
comprometidas ocasionando, consequentemente, grande impacto no acesso à alimentação adequada e
em quantidade suficiente. Grupos populacionais tradicionais, como indígenas e quilombolas, que já vêm
de uma situação de grande vulnerabilidade, justificando até mesmo a instituição da ADA enquanto ação
de Estado, tiveram suas situações agravadas, tornando-se mais importante ainda a disponibilização de
alimentos de forma regular para essa população.
2.5. A demanda de alimentos é justificada tendo em vista os efeitos sociais e econômicos
gerados pela pandemia de Covid-19 que, de acordo com dados da pesquisa de orçamento familiar (POF)
do IBGE demonstrou, ainda em 2020 o grande aumento das situações de insegurança alimentar, ou seja,

incapacidade de aquisição de alimentos básicos, por boa parte das famílias em situação de pobreza e
extrema pobreza no país. De acordo com dados da POF os índices de insegurança alimentar grave são
muito mais expressivos nas áreas rurais (7,1 % contra 4% nas áreas urbanas), onde localizam-se a grande
maioria dos povos e comunidades tradicionais sendo portanto necessário que o Estado brasileiro garanta
o acesso a alimentação dessas famílias visando evitar a ocorrência de situações de fome.
2.6. A distribuição de cestas permite garantir a segurança alimentar e a manutenção do
isolamento social das comunidades indígenas e quilombolas em todo país, por meio da distribuição de
cestas, evitando o deslocamento para os centros urbanos e, com isso, prevenindo a contaminação dessa
população, vulnerável, pelo vírus da COVID 19.
2.7. De acordo com os dados do Cadúnico, se autodeclaram como pertencentes a um dos
grupos listados acima mais de 500 mil famílias. A indicação exata das famílias a serem atendidas é
realizada pelos órgãos parceiros como Fundação Palmares, ICMBIO e Secretaria de Pesca do Ministério da
Agricultura com base em critérios de vulnerabilidade social mas, considerando-se que o custo médio da
cesta de alimentos de aproximadamente 20 kg é de R$ 140,00 conforme as últimas aquisições realizadas,
para atender um número estimado de 500 mil famílias seria necessário um orçamento de R$ 70 milhões
para a entrega de um única cesta. Para atendimento até o final do ano, durante 3 meses, seriam
necessários R$ 210 milhões.
2.8. Além desse atendimento a povos e comunidades tradicionais, a ADA permite o
atendimento a famílias do Cadúnico atingidas por situações de emergência ou calamidade pública que se
encontram em situação temporária de dificuldade de acesso a alimentos. Essa ação está regulamentada
pela Portaria MC 618/2021 e foi desenhada em parceria com a Secretaria Nacional de Assistência Social e
a Defesa Civil Nacional. A portaria permite atender famílias indicadas por municípios com situação de
emergência ou estado de calamidade reconhecidos pela Defesa Civil Nacional. No desenho original
esperava-se atender situações de desastres ou estiagens prolongadas, entretanto, a pandemia de Covid-
19 acrescentou à demanda os municípios atingidos por consequências econômicas e sociais graves
advindas agora de infecções virais (SARS Cov2)
2.9. A pandemia impactou sobremaneira os municípios brasileiros devido ao agravamento da
situação de vulnerabilidade das famílias de baixa renda fazendo com que a demanda por cestas de
alimentos atingisse níveis não previstos no desenho original da politica. Segundo dados da Defesa Civil
Nacional, 4.630 municípios encontram-se atualmente em Situação de Emergência ou Estado de
Calamidade Pública reconhecidos, número esse que sofre alterações diárias. Até o mês de agosto este
Ministério recebeu, por meio da Portaria 618/2021, a demanda por cestas de alimentos de 3.210
municípios que demandam a distribuição de 11,7 milhões de cestas a serem distribuídas a famílias em
situação de pobreza e extrema pobreza em todo o país. Dentre os 3.210 municípios que demandaram
cestas, 3.050 encontravam-se com situação de emergência reconhecida pela Defesa Civil Nacional,
totalizando uma demanda de aproximadamente 10,5 milhões de cestas.
2.10. Considerando que as cestas para atendimento emergencial possuem em média 18 kg e o
custo médio de R$ 125,00 por cesta faz-se necessário um valor de R$ 1,3 bilhões para atendimento a essa
demanda emergencial com vistas a amenizar situações de fome em complementação às outras políticas
de enfrentamento à Covid que vem sendo executadas pelo Governo Federal, a exemplo dos Programas
Auxilio Brasil e Alimenta Brasil instituídos pela Medida Provisória 1.061, de 9 de agosto de 2021. Embora
os programas de distribuição de renda permaneçam ativos, o impacto inflacionário em ascensão no ano
de 2021 fez com que o acesso à alimentos tenha um grande impacto no orçamento familiar, sendo a
distribuição direta de alimentos importante para evitar a emergência de situações de fome junto às
populações mais vulneráveis que se encontram com dificuldade de acesso a outras fontes de renda.
3. CONCLUSÃO
3.1. Tendo em vista os dados apresentados acima, considera-se essencial a disponibilização de
crédito adicional para garantir a distribuição de alimentos a 11 milhões famílias com o objetivo de
amenizar temporariamente os impactos negativos da pandemia de covid-19 na situação de insegurança
alimenta dessas famílias enquanto se equacionam as questões econômicas e sociais relacionadas ao
acesso à alimentação.


(assinado eletronicamente)
PATRICIA VALÉRIA VAZ AREAL
Coordenadora-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos
Documento assinado eletronicamente por Patricia Valéria Vaz Areal, Coordenador(a)-Geral, em
20/09/2021, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
autenticacao , informando o código verificador 11117242 e o código CRC 22EFD901.


SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº 71000.065465/2021-97
INTERESSADO: COORDENAÇÃO-GERAL ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (CGEO), SECRETARIA NACIONAL
DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
1. ASSUNTO
1.1. Esta Nota Técnica visa justificar a Demanda de Crédito Orçamentário Adicional solicitada
por este Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos para o enfrentamento das
consequências da calamidade relativa à pandemia de Covid-19 e de seus efeitos sociais e econômicos.
2. JUSTIFICATIVA
2.1. O Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos solicitou Crédito
Orçamentário Adicional conforme a planilha apresentada abaixo:
DEPARTAMENTO AÇÃO OBJETO
CRÉDITO
ADICIONAL
DEEP 215i
SISAN -
Equipamentos
Aquisição de Veículos
para apoio às
atividades das Centrais
de Recebimento de
Produtos da
Agricultura Familiar
R$
44.000.000,00
DEEP 215i
SISAN -
Equipamentos
PROFESP
R$
20.000.000,00

DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
2.2. A realização do direito de todos os cidadãos brasileiros a uma alimentação regular e
permanente, de qualidade e em quantidade suficiente, tem sido alcançada e mantida por meio de
diversas estratégias e programas no âmbito da Política Nacional de Alimentação e Nutrição que orienta a
implementação do SISAN. Este está fortemente alicerçado como um sistema intersetorial e participativo
que tem entre seus objetivos reduzir a miséria e ampliar o acesso a alimentos adequados e saudáveis.
Essa intersetorialidade está explicitada no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional que
apresenta um conjunto de políticas, programas e ações que promovem a segurança alimentar.
2.3. Entre esses programas, destacam-se aqueles de compras de alimentos da
agricultura familiar, que desempenham importante papel para fortalecer ações que visam a garantia do
acesso regular e permanente à alimentação adequada e saudável às famílias mais vulneráveis, quais
sejam: o Programa Alimenta Brasil (anteriormente, Programa de Aquisição de Alimentos - PAA) e o
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Adicionalmente, parte desses alimentos são
operacionalizados por meio dos Bancos de Alimentos.
2.4. O Programa Alimenta Brasil possui duas finalidades básicas: promover o acesso à
alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para alcançar esses dois objetivos, o
Complemento Nota Técnica 349/ SEISP_215i (18817596) SEI 10080.101069/2021-01 / pg. 15

Programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina
às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede
socioassistencial e pelos equipamentos públicos de alimentação e nutrição; além de contribuir para a
formação de estoques pelas organizações da agricultura familiar.
2.5. Uma ação importante do Ministério da Cidadania para o fortalecimento da agricultura
familiar é a aquisição de veículos para transporte de alimentos visando apoio na logística da distribuição
desses alimentos com o intuito de manter a qualidade dos produtos a serem transportados e doados
para a rede socioassistencial e para as escolas, do ponto de origem até o ponto de consumo.
2.6. Estes veículos são então destinados às Centrais de Recebimento e Distribuição de Produtos
da Agricultura Familiar, também chamadas de Centrais da Agricultura Familiar, que são espaços físicos
estruturados e equipados com a finalidade de auxiliar a distribuição dos gêneros alimentícios, no
município e/ou na região, preferencialmente aqueles oriundos da agricultura familiar e/ou adquiridos por
meio do Programa Alimenta Brasil ou pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
2.7. Destacamos a relevância do apoio a esta modalidade de equipamento, sobretudo no
momento atual, para o enfrentamento dos impactos sociais e econômicos, implicados nas medidas de
contenção à expansão da pandemia internacional de COVID-19, que são vivenciados de forma severa
pelos segmentos de baixa renda. A atuação destes equipamentos públicos tem contribuído para mitigar
os efeitos da fome e da insegurança alimentar por alimentação insuficiente e inadequada. Neste período,
foi destinado ao Programa Alimenta Brasil montante significativo em recursos, tendo em vista sua
importância para dirimir os efeitos da pandemia.
2.8. Tendo em vista dificuldades encontradas na aquisição destes veículos em contratos de
repasse e convênios já realizados no âmbito desta Secretaria, propõe-se a realização de compra direta
para a aquisição dos veículos para transporte de alimentos. Com a compra direta, é possível maior
rapidez na execução da política pública, ganhos de eficiência e economicidade para as compras públicas
sem que haja prejuízo na qualidade dos bens adquiridos, garantindo padronização e qualidade dos
veículos e, ao mesmo tempo, atendendo ao princípio do compartilhamento da gestão.
2.9. Nesse sentido, destaque-se a existência da Ata de Registro de Preços nº 036/2020,
firmada entre este Ministério da Cidadania e a empresa CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., para aquisição de
veículos que apoiem os programas de compras de alimentos e os demais programas e ações
desenvolvidos por este Ministério no âmbito do SISAN - entre os quais, o de apoio às Centrais de
Recebimento e Distribuição de Produtos da Agricultura Familiar.
2.10. Este instrumento prevê a aquisição de até 100 unidades de veículos, dos quais somente
foram contratadas 5 unidades, considerando o planejamento técnico-programático e orçamentário desta
unidade realizado no ano de 2021. Com o Crédito Orçamentário Adicional será possível realizar a
aquisição de mais 115 veículos nesta Ata, considerando a ampliação prevista de até 25% do instrumento,
totalizando o valor de R$ 20.700.000,00 (vinte milhões setecentos mil reais). Para o valor restante do
crédito adicional solicitado, de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões trezentos mil reais), informa-se que
será realizado nova ata de registro de preços com objeto semelhante, uma vez que a Ata de Registro de
Preços nº 036/2020 possui vigência até novembro/2021 e já teria tido sua quantidade máxima realizada.
DO PROFESP
2.11. O Programa Forças no Esporte – Profesp, por sua vez, proporciona a prática de atividades
esportivas em espaços físicos de organizações militares, no contraturno escolar, com oferta de
alimentação saudável, para crianças e jovens de 6 a 18 anos e pessoas com deficiência em situação de
vulnerabilidade social. Durante a pandemia relacionada à Covid-19, sem a realização de atividades
presenciais, os recursos garantidos pelo MC viabilizaram a entrega de kits de alimentos às famílias,
compostos de, pelo menos, arroz, feijão, leite integral (UHT ou em pó), macarrão, óleo, sal, biscoito e
farinha de trigo (sem adição de açúcar e sem conservas enlatadas).
2.12. O Decreto nº 10.085 de 5 de novembro de 2019 atribui ao Ministério da Cidadania o
fornecimento da alimentação necessária para os beneficiados pelo Profesp. O programa atende 30.000
participantes por mês, com custo de refeição de R$ 108 por aluno por mês. Considerando os 30.000
participantes e o custo da refeição, assim como o funcionamento do programa por 9 meses (calendário

escolar), seriam necessários R$ 29.160.000,00 (vinte e nove milhões cento e sessenta mil reais). O
compromisso do Excelentíssimo Senhor Presidente da República foi aumentar o número de participantes
para 40.000 até o fim do mandato, o que demandaria anualmente R$ 38.880.000,00 (trinta e oito
milhões oitocentos e oitenta mil reais) para a alimentação. Sem a alimentação, o programa não pode
acontecer.
2.13. O recurso disponível na ação orçamentária para 2021 permitiu atender os alunos
participantes somente pelo período de um mês. Nos últimos anos, o recurso destinado à ação sempre foi
aquém do necessário, dificultando o planejamento das aquisições e tornando intermitente o
atendimento às crianças e aos jovens. Considerando o início da expansão do programa e o fato de que as
atividades presenciais ainda não retomaram em alguns estados (neste caso, é oferecido um kit de
alimentos por mês ao custo de R$ 57 por aluno), propõe-se crédito adicional de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais) para garantir o atendimento pelo período de 6 meses, até que sejam garantidos os
recursos ordinários para atendimento regular dos participantes.
3. CONCLUSÃO
3.1. Ante o exposto, este Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos reforça a
necessidade da execução ampliada das ações acima citadas com a destinação do crédito orçamentário
adicional, para que se busque a mitigação dos efeitos da pandemia derivada do Covid-19, com o intuito
de proporcionar meios para obtenção de uma alimentação saudável e permanente em especial àquela
população que se encontra em situação de insegurança alimentar e nutricional.
3.2. Recomenda-se, assim, encaminhamento da presente Nota Técnica à Coordenação-Geral de
Execução Orçamentária - CGEO para análise da proposta e, se de acordo, trâmites subsequentes.


TERESA AMÉLIA ARRUDA BARROSO

Coordenadora-Geral

Coordenação-Geral de Equipamentos Públicos

CGEP/DEEP/SEISP/SEDS/MC

De acordo, encaminhe-se à Coordenação-Geral de Execução Orçamentária - CGEO para análise e trâmites
subsequentes.

MAURO BARRETO BORGES
Diretor

Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos

DEEP/SEISP/SEDS/MC

Documento assinado eletronicamente por Teresa Amélia Arruda Barroso, Coordenador(a)-Geral de
Equipamentos Públicos, em 20/09/2021, às 12:40, conforme horário oficial de Brasília, com
República. .
Documento assinado eletronicamente por Mauro Barreto Borges, Diretor(a) de Estruturação de
Equipamentos Públicos, em 20/09/2021, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com
República. .
autenticacao , informando o código verificador 11115330 e o código CRC AEBE7C8F.

20/09/21, 18:21 SEI/MC - 11128864 - Nota Técnica
SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
DEPARTAMENTO DE FOMENTO À INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA RURAL
COORDENAÇÃO GERAL DE ACESSO À ÁGUA
PROCESSO Nº 71000.065465/2021-97

1. ASSUNTO
Esta Nota Técnica visa justificar a Demanda de Crédito Orçamentário Adicional solicitada por este
Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural, no âmbito do Programa Cisternas, para o
enfrentamento das consequências da calamidade relativa à pandemia de Covid-19 e de seus efeitos sociais
e econômicos.
2. REFERÊNCIAS DO PROGRAMA CISTERNAS NA LOA
2.1. Esfera: 20 - Orçamento da Seguridade Social
2.2. Órgão: 55000 - Ministério da Cidadania
2.3. Unidade Orçamentária: 55.101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
2.4. Função: 08 – Assistência Social
2.5. Sub Função: 511 – Saneamento Básico Rural
2.6. Programa: 5033 – Segurança Alimentar e Nutricional
2.7. Ação Orçamentária: 8948 - Apoio a Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo
Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural
2.8. Tipo de ação: Atividade
3. ANÁLISE
3.1. Instituído por meio da Lei nº 12.873, de 24 outubro de 2013, o Programa Nacional de
Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas
– visa promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, por
meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela
seca ou falta regular de água. A Lei, regulamentada atualmente pelo Decreto nº 9.606/2018, imputa ao
Ministério da Cidadania a responsabilidade pela implementação do Programa, por meio da celebração de
parcerias, em especial com organizações da sociedade civil, Estados e consórcios públicos de municípios.
3.2. O Programa Cisternas se insere em um contexto de promoção de ações de adaptação
climática e de melhoria da qualidade de vida das populações rurais, com grande incidência no território
semiárido brasileiro.
3.3. O Programa Cisternas teve início a partir da identificação de que o abastecimento de água
da população rural não seria viabilizado apenas por meio de grandes obras de saneamento, adutoras e
sistemas mais complexos de distribuição de água. Com isso, o apoio a tecnologias simples, de baixo custo,
de uso individual ou comunitário, se mostrou alternativa fundamental para viabilizar o atendimento de
Complemento Nota Técnica 121/2021/DEFISP_SEISP - cis (18817597) SEI 10080.101069/2021-01 / pg. 19

famílias em situação de vulnerabilidade social e hídrica, que não dispõem de outras formas de acesso à
água.
3.4. Em todo o período de execução do Programa já foram implantadas mais de 1 milhão de
tecnologias sociais de acesso à água em 1,2 mil municípios, totalizando investimentos da ordem de 3,5
bilhões de reais, sendo cerca de 964 mil cisternas para consumo humano, cerca de 165 mil tecnologias
que viabilizam a produção de alimentos e a criação animal e 7,6 mil cisternas em escolas rurais.
3.5. Mesmo com toda essa escala de atendimento, ainda há um longo caminho a percorrer
para se garantir a universalização de fato do acesso à água efetivo dessa população, considerando que o
déficit de atendimento ainda alcança cerca de 674 mil famílias apenas no semiárido brasileiro (Cadastro
Único para Programa Sociais do Governo Federal, 2019), que se encontram em situação de
vulnerabilidade social e sem uma solução tecnológica que garanta o acesso mínimo à água de qualidade
e quantidade suficientes para o consumo humano.
3.6. O Programa tem se mostrado efetivo, visto que além de permitir o acesso à água às
famílias em situação de vulnerabilidade social, tem impactos significativos e diversos, seja na saúde e
qualidade de vida das famílias, com redução na incidência de doenças de veiculação hídrica, ou mesmo
viabilizando o aumento e diversificação da produção agroalimentar, a dinamização da economia local e a
geração de renda às famílias beneficiárias.
3.7. No contexto de implantação dessas tecnologias, o que se observa, de uma forma geral, é
que o abastecimento de água da população rural é difícil de ser operacionalizado por meio de grandes
obras hídricas, uma vez que a dispersão dessa população limita a capacidade de distribuição de água
potável por meio da rede pública, resultando na baixa cobertura desse tipo de solução. Com isso, a
situação se torna crítica quando, além de o domicílio não estar ligado à rede pública de abastecimento de
água, a família tem um acesso crítico em decorrência da escassez, da distância à ou da poluição da fonte
hídrica mais próxima, não dispondo de meios suficientes para obter água em quantidade e qualidade
suficientes.
3.8. Diante disso, o atendimento tem sido viabilizado por um leque de mais de 27 tipos de
tecnologias, que incluem principalmente a captação e o armazenamento de águas pluviais, dentre as
quais se destacam, pelo quantitativo já implantado, a cisterna de placas de 16 mil litros (para consumo
humano), a cisterna calçadão, a cisterna de enxurrada, o barreiro trincheira e a barragem subterrânea.
Importante destacar que a escolha da tecnologia é feita de acordo com o uso a que se destina e com as
condições geográficas do local onde estão situadas as propriedades familiares.
3.9. No entanto, apesar dos resultados importantes, em termos de tecnologias contratadas e já
implantadas, alcançados ao longo dos últimos anos, ainda há um longo caminho na perspectiva de
ampliar o atendimento e melhorar significativamente as condições dessas famílias tanto de acessar água
de qualidade para o consumo humano como de desenvolver atividades produtivas suficientes para
garantir uma alimentação adequada e renda, inserindo-as em uma rota inicial de inclusão produtiva.
3.10. O programa possui abrangência em todo o território brasileiro, com soluções tecnológicas
adaptadas a cada contexto. Nos últimos anos, a programa tem priorizado os territórios do Semiárido e da
Amazônia, regiões com perfis socioeconômicos, ambientais e climáticos totalmente distintos, mas cuja
população rural enfrenta dificuldades para acessar água de qualidade e em quantidade suficiente para
consumo e produção.
3.11. A estimativa é que ainda existam cerca de 1,4 milhões de famílias rurais, de baixa renda e
sem acesso adequado à água de qualidade para consumo humano, das quais cerca de 674 mil localizadas
apenas no Semiárido.
Tabela 01 - Demanda por UF

UF Demanda 2019
AC                  29.179
AL                  43.817
      Semiárido                  20.763

AM                  70.568
AP                    6.334
BA                226.825
      Semiárido                176.129
CE                170.631
      Semiárido                165.728
DF                    1.072
ES                    3.268
GO                    5.280
MA                170.646
      Semiárido                    5.592
MG                  66.098
      Semiárido                  38.022
MS                    4.253
MT                    9.927
PA                188.701
PB                  62.166
      Semiárido                  50.329
PE                131.815
      Semiárido                  98.614
PI                  94.259
      Semiárido                  81.216
PR                    8.853
RJ                    6.879
RN                  33.070
      Semiárido                  29.387
RO                    6.620
RR                    5.944
RS                    7.739
SC                    2.629
SE                  30.155
      Semiárido                    8.933
SP                  11.059
TO                  11.779
Total Geral              1.409.566
Total Semiárido                674.713
3.12. A questão central parte da constatação de que o acesso adequado à água de qualidade
ainda é uma realidade distante para um conjunto enorme de famílias que vivem em áreas rurais no Brasil,
afirmação essa comprovada por meio dos dados obtidos junto ao Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal que no mês de fevereiro de 2019 registravam cerca de 1,3 milhão de famílias rurais
pobres no país atingidas pela falta regular de água em quantidade e qualidade, conforme estudo
produzido pela Coordenação Geral de Acesso à Água (CGAAG) - Processo SEI 71000.005385/2019-68.
3.13. A situação se mostra ainda mais grave na região do semiárido brasileiro, composta por
1.262 municípios em nove estados (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe), onde os fenômenos climáticos que resultam no
fenômeno da seca assolam periodicamente a população da região.
3.14. As violações de direitos acometem de forma ainda mais crítica as famílias rurais de baixa
renda, que muitas vezes não dispõem de renda suficiente para a aquisição de água ou instalação de
infraestrutura adequada para captação e armazenamento de água potável. A maior parte do acesso
ocorre por meio de poços localizados a longas distâncias das residências, na maioria das vezes com água

salobra, e açudes e barreiros com água de baixa qualidade, com potencial de provocar várias
doenças. Mesmo o abastecimento por meio de carro-pipa, alternativa existente na região, resulta muitas
vezes na perpetuação de mecanismos de dependência política e redução da autonomia das famílias.
3.15. Foi nesse contexto que passou a atuar o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água
de Chuva e Outras Tecnologias Sociais - Programa Cisternas, apoiando a implantação de cisternas (e
outros tipos de tecnologias sociais) para armazenamento de água de chuva, a qual se tornou ao longo
dos últimos anos estratégia fundamental para o atendimento descentralizado da demanda hídrica da
região, principalmente para o abastecimento humano.
3.16. Alguns estudos demonstram que a ocorrência de diarreia, incluindo episódios e duração da
diarreia, foram consistentemente menores entre os residentes de domicílios com cisternas, sendo fator
de proteção ainda maior para crianças, mais vulneráveis para esse tipo de ocorrência. Ainda em relação
aos benefícios para a saúde, estudo recente realizado por uma equipe de pesquisadores do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) também comprovou a redução no médio prazo de até 70% na taxa
de mortalidade infantil em decorrência de diarreia em municípios atendidos por cisternas.
3.17. Outros trabalhos verificaram ainda o impacto positivo da cisterna sobre a autonomia do
beneficiário, que estaria menos sujeito ao clientelismo político (BOBONIS et. al, 2017), a partir de uma
troca direta do voto por água, como historicamente foi marcada a política na região. Existem evidências
que apontam ainda para a redução de pelo menos 20% no tempo gasto para buscar água, tarefa atribuída
geralmente a mulheres e crianças, aumentando consequentemente o tempo para lazer e educação
(AECID/J-PAL, 2016), e o aumento de 7,5% da frequência escolar de crianças apenas com a implantação
da cisterna no domicílio (FEBRABAN, 2012), sem mensurar ainda impactos decorrentes da implantação
também de cisternas nas escolas.
3.18. Avaliações realizadas pelo TCU, em 2006, em pela Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária – EMBRAPA, em 2009, corroboram parte desses resultados, mostrando que a utilização da
água armazenada nas cisternas proporciona aos beneficiários uma melhoria da água consumida, com
redução na incidência de doenças de veiculação hídrica, e redução do tempo e esforço gastos nos
deslocamentos para a obtenção diária de água, principalmente de mulheres e crianças.
3.19. Outro aspecto importante da implementação do Programa é que todo recurso repassado
pelo governo federal é aplicado no município atendido. Com isso, resultado indireto decorre da própria
execução, que está orientada a causar efeitos de otimização das potencialidades locais, seja na compra
dos materiais, que representa 70% do valor total, ou na contratação da mão-de-obra para a construção
ou de técnicos de campo para a execução das atividades de mobilização, capacitações ou
acompanhamento das famílias. Esse resultado se torna evidente quando se observa que a imensa
maioria dos municípios da região são de pequeno porte (menos de 10 mil habitantes), dependentes
quase que exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com economia baseada na
agricultura familiar de baixo rendimento e com os menores índices de desenvolvimento humano do país.
3.20. Em 2005, a iniciativa recebeu o Prêmio ODM, organizado pelo governo federal, pelo
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) e pelo Movimento Nacional pela
Cidadania e Solidariedade. Em 2006, o Programa foi reconhecido em Prêmio da Agência Nacional de
Águas, na categoria Uso Racional de Recursos Hídricos. Em 2008, também foi concedido o Prêmio Josué
de Castro de Boas Práticas em Gestão de Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional para a Associação
Programa Um Milhão de Cisternas, principal parceira do governo federal na execução do Programa. No
âmbito internacional, o Programa ganhou o Prêmio Sementes 2009, da Organização das Nações Unidas
(ONU), concedido a projetos de países em desenvolvimento feitos em parceria entre organizações não-
governamentais, comunidades e governos. Em 2011 o Programa Cisternas recebeu o Prêmio Água e
Saneamento, patrocinado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela entidade Fomento
Econômico Mexicano (Femsa).
3.21. Em 2015 o Programa Cisternas integrou a lista de vencedores do 20º Concurso Inovação na
Gestão Pública, pela inovação nas regras e nos processos para implementação das tecnologias e
atendimento de populações em nível extremo de vulnerabilidade. Em 2017 o Programa foi eleito uma das
melhores políticas de combate à desertificação do mundo, prêmio concedido pelo Comitê de Combate à
Desertificação da ONU, em parceria com o World Future Council, no âmbito do Future Policy Award.

3.22. Importante destacar também que, para além dessas premiações, o Programa Cisternas
também foi recentemente mencionado pela FAO/ONU entre os programas sociais de maior importância
para superação da fome e da pobreza no Brasil, conforme destacado no relatório “O Estado da
Alimentação e Agricultura 2015”.
3.23. Com isso, as cisternas representam hoje o principal exemplo de como é possível promover
o acesso à água, contribuindo com um conjunto de atividades com impacto direto sobre o
desenvolvimento local, com impacto direto sobre o bem-estar, a saúde e a segurança alimentar das
famílias beneficiadas.
4. DO ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19
- PROGRAMA CISTERNAS
4.1. Considerando o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, por meio
do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e considerando os efeitos do novo coronavírus
(Covid-19) na atividade econômica, em especial o efeito no emprego e na ocupação das pessoas mais
humildes e a necessidade de promover o acesso à água para famílias em situação de vulnerabilidade
social, ressalta-se que o Programa Cisternas consta dentro do rol políticas sociais prioritárias do
Ministério da Cidadania, conforme disposto na Portaria nº 395, de 20 de Maio de 2020, in verbis
Portaria nº 395, de 20 de Maio de 2020
Omissis [...]
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, define-se que os programas prioritários do Ministério da
Cidadania são:
I - Renda Brasil, abrange a reformulação e aprimoramento do Programa Bolsa Família;
II - Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de
Acesso à Água (Programa Cisternas); e
III - Brasil em Campo, que trata da disponibilização de núcleos poliesportivos autossustentáveis em
todo território nacional, baseados em padrão construtivo único de alta eficiência e baixo custo
4.2. Assim, dentre as justificativas apresentadas para pleitear recurso orçamentário via crédito
adicional no valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) salienta-se que que seria possível
promover o atendimento de famílias localizadas em zonas rurais atingidas pela seca ou falta regular de
água, uma vez que existe situação de déficit de acesso a fontes de água apropriadas ao consumo humano
nos estados das regiões nordeste. Com efeito, o acesso à água é condição básica para profilaxia do
COVID-19, promovendo o acesso à água para beber, além de reforçar higiene básica dos beneficiários no
contexto da pandemia e o preparo de alimentos por meio da implementação de cisternas de placas de
16 mil litros para aproximadamente 177 mil famílias considerando o custo unitário médio das cisternas
de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
4.3. Ressalta-se que a aplicação dos recurso será exclusivamente utilizado em ações que
mitiguem os efeitos da COVID-19, cujo entendimento da área técnica é que a implementação de
tecnologias sociais de acesso à água ampliam a capacidade de armazenamento de água do público alvo
do Programa Cisternas, contribuindo para a higienização básica das famílias e mitigando efeitos de
contaminação do COVID-19.
5. CONCLUSÃO
5.1. Considerando a análise discorrida nesta Nota Técnica, considera-se essencial a
disponibilização de crédito adicional para garantir a distribuição de alimentos a 177 mil famílias com o
objetivo de a) - mitigar os efeitos pandemia do COVID-19; b) - contribuir com a higienização básica das
famílias; c) - a dificuldade do acesso permanente a recursos hídricos para consumo humano nas áreas
rurais do semiárido e d) - A proposta de atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social
do ponto de vista do acesso à água com cisternas de 16 mil litros está em sintonia com as demais ações
do Governo Federal quanto às políticas de desenvolvimento rural e segurança alimentar e nutricional,
além de constar dentro do rol políticas sociais prioritárias do Ministério da Cidadania nos termos
da Portaria nº 395, de 20 de Maio de 2020.



(assinatura eletrônica)
BRUNO DA SILVA MALAQUIAS
Assessor Técnico do Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural

De acordo. Encaminha-se à CGEO/SEISP para análise e providências cabíveis.

(assinatura eletrônica)
LUANA MARIA DA SILVA COSTA
Diretora Substituta do Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural
Documento assinado eletronicamente por Bruno da Silva Malaquias, Assessor(a) Técnico(a), em
20/09/2021, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
autenticacao , informando o código verificador 11128864 e o código CRC 41870FF3.


COORDENAÇÃO-GERAL DE FOMENTO
PROCESSO Nº 71000.065465/2021-97
INTERESSADO: CGEO/SEISP
1. ASSUNTO
1.1. Justifica utilização de créditos adicionais para enfrentamento do contexto da calamidade
relativa à pandemia de Covid-19 e de seus efeitos sociais e econômicos por meio de inclusão das famílias
no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
2. ANÁLISE
1. O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais foi instituído com os objetivos de
estimular a geração de trabalho e renda e a promover a segurança alimentar e nutricional de famílias que
vivem em áreas rurais e se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza, conforme previsto no
Decreto 9.221/2017. Até setembro de 2021, mais de 290 mil famílias foram beneficiadas.
2. O desenho do Programa articula duas ações: a oferta de serviços de assistência técnica e a
transferência de recursos financeiros não reembolsáveis (valores de R$ 2.400,00 ou R$ 3.000,00) para
pequenos investimentos produtivos diretamente às famílias beneficiárias, conforme Art. 9º da Lei nº
12.512/2011, e Decreto 9.221/2017.
3. Podem participar do Programa de Fomento agricultores familiares, povos e comunidades
tradicionais e assentados da reforma agrária, em situação de extrema pobreza (renda familiar mensal de
até R$ 89,00 por pessoa) ou na condição de pobreza (renda familiar mensal de até R$ 178,00 por pessoa).
As famílias devem estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro
Único). Cada família recebe um único benefício e o valor é transferido em duas parcelas, conforme o
regulamento do Programa. A transferência desses recursos é realizada diretamente às famílias
beneficiárias, que fazem os saques por meio do Cartão do Programa Bolsa Família (PBF) ou do Cartão do
Cidadão, ou ainda de uma guia off line, seguindo o calendário de pagamento do PBF.
4. A partir de dados coletados por meio de pesquisa de avaliação de impacto (em 2018),
realizada em parceria com a SAGI/MC, obteve-se informação de que 76% das famílias entrevistadas com
perfil para acessar o Programa de Fomento encontram-se em situação de insegurança alimentar e
nutricional. Dados como esse sobre a poulação rural brasileira também são apresentados em pesquisas
como a POF 2018 e banco de dados do Ministério da Saúde, como o SISVAN (Sistema de Vigilância
Alimentar e Nutricional). Outrossim, uma avaliação feita pelo TCU por meio de entrevistas com técnicos
de campo que atuaram no Programa Fomento Rural, informa que 60% deles afirmaram que o Programa
contribuiu de forma significativa para "o aumento e a diversificação da produção, o aumento da renda
familiar e melhorias no conhecimento técnico das famílias" (SEI nº 2920562). O público do Programa,
considerando seu baixíssimo poder aquisitivo, sustenta uma produção que é voltada predominantemente
para o autoconsumo, e o Programa tem potencial e atua na melhoria da alimentação familiar.
5. Tendo em vista o contexto da pandemia de Covid-19 e seus efeitos negativos para a
população brasileira, especialmente nas camadas mais pobres, esse público rural viram reduzidas sua
renda, sua capacidade produtiva e segurança alimentar, colocando famílias em situação de maior
vulnerabilidade. Os objetivos do Programa Fomento Rural vem ao encontro dessas problemáticas,
auxiliando a mitiga-las juntamente a outras ações federais e locais.
3. CONCLUSÃO
Complemento Nota Técnica 48/2021/DEFISP/SEISP - 20GD (18817598) SEI 10080.101069/2021-01 / pg. 25

3.1. Justifica-se a respectiva solicitação de crédito adicional da Ação Orçamentária 20GD para
utilização de inclusão de famílias no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, conforme
legislação. Ressalta-se que empenho desse orçamento depende de formalização de novas parcerias para
oferta do serviço de assistência técnica.

*Assinatura eletrônica*
ANA GABRIELA MOREIRA PUDENZI
Coordenadora

De acordo.
*Assinatura eletrônica*
LUANA MARIA DA SILVA COSTA
Diretora substituta/DEFISP

Documento assinado eletronicamente por Ana Gabriela Moreira Pudenzi, Coordenador(a) de
Fomento, em 20/09/2021, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do
art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
autenticacao , informando o código verificador 11124754 e o código CRC EF61BD9F.

Complemento Nota Técnica 48/2021/DEFISP/SEISP - 20GD (18817598) SEI 10080.101069/2021-01 / pg. 26

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO Nº 71000.065759/2021-19
INTERESSADO: Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS). Ministério da Cidadania.
1. ASSUNTO
1.1. Assistência Social: Orçamento 2021 e os impactos socioeconômicos da covid-19.
2. CONTEXTUALIZAÇÃO
2.1. A presente nota técnica traz análise da situação atual da implementação da Política Nacional de Assistência Social, por meio do SUAS -
Sistema Único de Assistência Social, frente aos desafios representados pelo enfrentamento da pandemia (Covid-19) e seus efeitos socioeconômicos
em um contexto de restrições fiscais, que tem resultado em significativas e crescentes reduções dos recursos disponibilizados para a execução de suas
ações.
2.2. O direito à assistência social a todos os cidadãos que dela necessitarem, de forma gratuita e sem caráter contributivo, garantido na
Constituição de 1988 (Arts. 203 e 204), é materializado por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que com a Previdência e Saúde
constituem a “Seguridade Social” garantida pelo art. 194 da Constituição Federal. O SUAS articula os esforços e os recursos da quase totalidade dos
entes federados para ofertar um conjunto de ações (benefícios, serviços, programas e projetos), constituindo-se em um dos principais instrumentos de
proteção social no País. Ou seja, como determina o art. 204 da Magna Carta, o SUAS está organizado de forma descentralizada, cabendo aos
municípios, Distrito Federal e estados a prestação direta de serviços e, portanto, a gestão de suas unidades, configurando uma extensa rede de
unidades públicas estatais, atuando em parceria com entidades não governamentais.
2.3. Excetuando-se os benefícios (BPC e RMV) e algumas atividades-meio, os recursos federais são transferidos por meio do Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS) aos fundos de Assistência Social dos demais entes. Além disso, transferências voluntárias (emendas parlamentares) são
executadas fundo a fundo, ou por meio de contratos de repasse da CEF, quando envolvem a realização de obras de engenharia. Anualmente os entes
beneficiados prestam contas dos recursos recebidos, aos respectivos conselhos e ao FNAS.
2.4. Os serviços são organizados por níveis de complexidade: a Proteção Social Básica tem um papel preventivo, atuando em situações de
vulnerabilidade, enquanto a Proteção Social Especial atua nas situações de riscos e violações de direitos. Apesar da significativa correlação dessas
necessidades à pobreza ou insuficiência de renda, essas vulnerabilidades e riscos tem natureza multidimensional, combinando fatores biológicos (ciclo
de vida, deficiência, gênero) à limitação ou exclusão da educação, precariedade do vínculo ao trabalho e situações específicas (vítimas de violência,
abuso/exploração sexual, situação de rua, trabalho infantil, povos e comunidades tradicionais, migrantes e refugiados), que comprometem o
desenvolvimento de crianças/jovens (evasão e baixo desempenho escolar, gravidez precoce, drogadição) e a convivência familiar/comunitária,
resultando em inserção precária no trabalho, isolamento e exclusão social, que afetam a capacidade de proteção das famílias e superação dessas
situações pelos indivíduos.
2.5. Nesse sentido, a manutenção/ampliação da cobertura do público-alvo pelas ações do SUAS contribuem para a redução de: pobreza e
extrema pobreza; trabalho infantil; abuso/exploração sexual de crianças e adolescentes; violência intrafamiliar; fragilização e rompimento de vínculos
familiares; pessoas em situação de rua; evasão e abandono escolar; situações de isolamento social e violação de direitos; demanda por acolhimento
institucional (os chamados “abrigos”). Indiretamente, esses resultados contribuem para redução de: desigualdade social, índices de violência, pressão
por gastos públicos em saúde e segurança pública.
2.6. Para fins operativos, um indicador adotado para dimensionar o público da assistência social é a quantidade de pessoas/famílias que tem
uma renda mensal familiar per capita de até 1/2 salário-mínimo. Com base no Cadastro Único, existem 70,7 milhões de pessoas em famílias nesse
nível de renda, sendo essa a estimativa do público que, constitucionalmente, deve ser atendido pela assistência social. Vale lembrar que esse
quantitativo corresponde a mais de 1/3 da população brasileira.
2.7. A magnitude e a dispersão territorial dessas situações constituem grandes desafios que exigem do SUAS, simultaneamente, capilaridade
para viabilizar o acesso, integração das ações, inclusive com outras políticas setoriais, e qualificação dos serviços e da gestão nas três esferas. Ao
articular benefícios e serviços ofertados em uma rede de considerável capilaridade (unidades públicas, dos municípios, estados e DF, com parcerias de
entidades da sociedade civil), o SUAS se reveste em instrumento fundamental para a redução dessas situações indesejadas, ofertando bens meritórios
(de elevada relevância social) que acarretam externalidades positivas (ganhos sociais superiores aos ganhos privados), que contribuem para o
desenvolvimento econômico, a estabilidade política e a legitimação do papel do Estado. Algumas informações sobre essa rede são apresentadas a
seguir.
2.8. Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) são a principal porta de entrada da Proteção Social Básica, onde além do acesso
aos seus serviços, os cidadãos recebem orientação e a concessão de benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas
Sociais. O Governo Federal cofinancia 7,45 mil CRAS (88% dos 8,4 mil existentes), que cobrem 25,7 milhões de famílias, em >5,5 mil municípios
(99,5%). São mais de 25 milhões de atendimentos/ano, com significativo incremento em 2020, como consequência, inclusive, do aumento do público-
alvo da Assistência Social, em razão da pandemia.
CRAS – Atendimentos 2018 2019 2020 Var 2020
Famílias acompanhadas (Média/mês) 1,35 milhão 1,33 milhão 1,45 milhão + 8%
Atendimentos individualizados 23,9 milhões 25,5 milhões 31,7 milhões + 28%
CadÚnico (inclusão/revisão) 6,9 milhões 6,8 milhões 4,44 milhões - 35%
Visitas domiciliares 2,9 milhões 3,0 milhões 3,55 milhões +20%
Fonte: RMA
Complemento Nota Técnica 15_2021_SNAS (18817599) SEI 10080.101069/2021-01 / pg. 27

2.9. Os atendimentos da tabela acima são complementados por atividades organizadas em grupos etários (Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV). Em junho/2021, existiam 2 milhões de usuários sendo atendidos regularmente nesses grupos, dos quais 834 mil se
enquadram em alguma situação prioritária, com destaque para as situações de isolamento, trabalho infantil, violência ou negligência.
2.10. Além disso, por meio do Programa Acessuas Trabalho, a Proteção Social Básica atende o público em vulnerabilidade para
desenvolvimento de habilidades e orientação para o mundo do trabalho, contribuindo para a construção da autonomia dos usuários.
2.11. Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) são as principais unidades de serviços de Proteção Social Especial
de média complexidade. Ofertam atendimento a pessoas em situações de risco social ou que tiveram seus direitos violados (violência, abuso ou
exploração sexual, situação de rua, trabalho infantil, dentre outras). O Governo Federal cofinancia 2,6 mil unidades CREAS, o que corresponde à
cobertura de 2,5 mil municípios (naqueles com >20 mil habitantes, cobertura ~98%). Entre as diversas situações atendidas, está o acompanhamento
dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (MSE) aplicadas pelo Judiciário. Os CREAS realizam mais de 2,5 milhões de
atendimentos especializados/ano, com incremento inclusive em 2020, apesar da pandemia do Covid-19.
CREAS - Atendimentos 2018 2019 2020
Casos em acompanhamento (média mensal) 248,8 mil 302,1 mil 315,6 mil
Atendimentos particularizados 1,9 milhão 2,5 milhões 2,80 milhões
visitas domiciliares 846,2 mil 962,1 mil 737,2 mil
Adolescentes cumprindo MSE (média mensal) 48,5 mil 46 mil 38,8 mil
Adolescentes inseridos em MSE, no ano 58,4 mil 55,9 mil 25,1 mil
Fonte: RMA
2.12. Os Centros Pop são unidades públicas especializadas no atendimento à população em situação de rua. O Ministério da Cidadania
cofinancia 228 unidades, existentes em 203 municípios. Em 2020, o total de atendimentos apresentou uma significativa elevação (+47%), fortemente
influenciada pela pandemia.
Centro POP – Atendimentos 2018 2019 2020
Pessoas atendidas 394,2 mil 414,8 mil 399,4 mil
- Migrantes 116,3 mil 122,5 mil 108,3 mil
- Usuários (crack/drogas) 197,6 mil 207,7 mil 187,1 mil
Total de atendimentos 1,56 milhão 1,73 milhão 2,55 milhões
Fonte: RMA
2.13. O Ministério da Cidadania também cofinancia o serviço de Abordagem Social (>500 equipes de CREAS e Centro Pop, em 265 municípios),
que realiza a busca ativa de pessoas expostas a riscos sociais e pessoais, como situação de rua, trabalho infantil, exploração sexual e uso abusivo de
drogas. Como se vê na tabela seguinte, em 2020 ocorreu um significativo aumento de abordagens e de pessoas abordadas.
Abordagem Social – Atendimentos 2018 2019 2020
Quantidade de abordagens 1,1 milhão 1,3 milhão 1,75 milhão
Quantidade de pessoas abordadas 476 mil 612,2 mil 729,2 mil
- Migrantes 115,8 mil 134,4 mil 125,6 mil
- Adultos usuários (crack/drogas) 177,9 mil 206,9 mil 258,5 mil
Fonte: RMA
2.14. Os Centros-Dia de Referência são unidades públicas especializadas no atendimento a pessoas com deficiência, que necessitam de
cuidados de terceiros. São 18 unidades, em 18 estados, além de 1,9 mil unidades similares (destas, 95% em parcerias com entidades privadas), com
cobertura > 1 mil municípios. Existem outras 9 unidades (em 9 municípios) específicas para o atendimento de crianças de 0-6 anos, com microcefalia
ou deficiências associadas ao Zika vírus.
2.15. Para situações em que os indivíduos perderam seus vínculos familiares e comunitários, são ofertados serviços de Acolhimento/moradia
transitória, visando maiores níveis de autonomia e sua reinserção familiar e comunitária, quando possível. Os principais públicos são: crianças e
adolescentes; pessoas idosas; jovens e adultos com deficiência; pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração, ausência de
residência; e mulheres em situação de violência. São 6,8 mil unidades (66% em parceria com entidades privadas), com capacidade para atender 220
mil pessoas, em mais de 2,2 mil municípios. O cofinanciamento federal cobre 86 mil vagas (+39%).
2.16. O SUAS também é demandado em situações de emergências e calamidades, a exemplo do rompimento da barragem de Brumadinho
(MG), enchentes diversas, migração de haitianos e, mais recente, de venezuelanos. Neste caso, tem sido cofinanciada a manutenção de abrigos
temporários e a interiorização dos migrantes para outros estados. Até abril/2021, foram interiorizados 51,7 mil imigrantes (para 687 municípios) e
outros 8,8 mil se encontravam em acolhimentos em Roraima e Manaus-AM. Cabe registrar que com a flexibilização da fronteira com a Venezuela em
2021, houve grande aumento no fluxo de migrantes, uma vez que havia um elevado número de venezuelanos aguardando a reabertura da fronteira
para ingressarem no País.
3. ANÁLISE
3.1. O SUAS e os impactos da Covid-19
3.1.1. O SUAS tem sido uma das áreas mais demandadas para o atendimento da população no contexto da COVID-19. Com ofertas
consideradas essenciais, prestadas de forma contínua ao longo da pandemia, constitui-se em um importante recurso de enfrentamento da pandemia,
Complemento Nota Técnica 15_2021_SNAS (18817599) SEI 10080.101069/2021-01 / pg. 28

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