O documento discute a responsabilidade civil dos shoppings centers por danos causados a veículos estacionados em seus estacionamentos. Ele argumenta que (1) o estacionamento é uma parte essencial do negócio do shopping center que atrai clientes, (2) os shoppings centers têm o dever de garantir a segurança dos veículos como consequência da confiança depositada pelos clientes, conforme o princípio da boa-fé objetiva.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DORESPONSABILIDADE CIVIL DO
SHOPPINGSHOPPING
CENTER(ESTACIONAMENTOCENTER(ESTACIONAMENTO))
 GRUPO: SinvalGRUPO: Sinval
João FelipeJoão Felipe
EdsonEdson

2. 1. ARTIGO 93 DO1. ARTIGO 93 DO
CÓDIGO CIVILCÓDIGO CIVIL
Art. 93.Art. 93. São pertenças os bens que, nãoSão pertenças os bens que, não
constituindo partes integrantes, se destinam,constituindo partes integrantes, se destinam,
de modo duradouro, ao uso, ao serviço oude modo duradouro, ao uso, ao serviço ou
ao aformosoamento de outro.ao aformosoamento de outro.

3.  PERTENÇAS – SÃO OS BENS QUE,PERTENÇAS – SÃO OS BENS QUE, NÃONÃO
CONSTITUINDO PARTES INTEGRANTESCONSTITUINDO PARTES INTEGRANTES, SE, SE
DESTINAM, DE MODO DURADOURO,DESTINAM, DE MODO DURADOURO, AO USO,AO USO,
SERVIÇO OU AFORMOSEAMENTO DE OUTROSERVIÇO OU AFORMOSEAMENTO DE OUTRO
 QUE SE DISTINGUE, DE CERTA FORMA, DAQUE SE DISTINGUE, DE CERTA FORMA, DA
FIGURA DO ACESSÓRIO -> QUE A PRINCÍPIOFIGURA DO ACESSÓRIO -> QUE A PRINCÍPIO
SEGUE O PRINCIPALSEGUE O PRINCIPAL
 ENQUANTO QUE A PERTENÇA NEM SEMPREENQUANTO QUE A PERTENÇA NEM SEMPRE
SEGUE O PRINCIPALSEGUE O PRINCIPAL
 EM DECORRÊNCIA DA LEI; DA VONTADE DASEM DECORRÊNCIA DA LEI; DA VONTADE DAS
PARTES; DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRÓPRIOPARTES; DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRÓPRIO
NEGÓCIO.NEGÓCIO.

4. 2. BOA-FÉ OBJETIVA2. BOA-FÉ OBJETIVA
 O princípio boa-fé objetiva se estabelece emO princípio boa-fé objetiva se estabelece em
uma regra ética, em um grande dever de guardaruma regra ética, em um grande dever de guardar
fidelidade à palavra dada ou ao comportamentofidelidade à palavra dada ou ao comportamento
praticado, na idéia de não fraudar ou abusar dapraticado, na idéia de não fraudar ou abusar da
confiança alheia, o respeito e a obrigação.confiança alheia, o respeito e a obrigação.

5. 3. A responsabilidade civil da empresa3. A responsabilidade civil da empresa
por manutenção depor manutenção de
estacionamento: conseqüência doestacionamento: conseqüência do
princípio da confiança (boa-féprincípio da confiança (boa-fé
objetiva)objetiva)

6. o oferecimento de agilidade e segurança em vagas deo oferecimento de agilidade e segurança em vagas de
estacionamento, com conseqüente facilidade paraestacionamento, com conseqüente facilidade para
localização do produto ou serviço que se pretende, élocalização do produto ou serviço que se pretende, é
um dos grandes atrativos desse estabelecimento tãoum dos grandes atrativos desse estabelecimento tão
comum na sociedade atual. Sem dúvida, transmite-se aocomum na sociedade atual. Sem dúvida, transmite-se ao
consumidor um convite aberto e massificado (porconsumidor um convite aberto e massificado (por
campanhas publicitárias intensas e praticamentecampanhas publicitárias intensas e praticamente
ininterruptas emininterruptas em out-doorout-door, televisão, rádio, jornais...), televisão, rádio, jornais...)
para que se sinta mais seguro e confortável realizandopara que se sinta mais seguro e confortável realizando
suas compras emsuas compras em shopping centershopping center, onde ele poderá, dentre, onde ele poderá, dentre
outras coisas,outras coisas, estacionar com maior tranqüilidade e segurançaestacionar com maior tranqüilidade e segurança
contra assaltos, furtos ou mesmo aborrecimentoscontra assaltos, furtos ou mesmo aborrecimentos. Vende-se. Vende-se
facilidade e segurança!!!facilidade e segurança!!!

7. Uma das vantagens oferecidas peloUma das vantagens oferecidas pelo shopping centershopping center ao consumidorao consumidor
é, exatamente, a facilidade de estacionamento, economizandoé, exatamente, a facilidade de estacionamento, economizando
tempo) é certa e incontroversa a responsabilidade civil dotempo) é certa e incontroversa a responsabilidade civil do
shopping centershopping center por danos causados a automóveis estacionadospor danos causados a automóveis estacionados
em seu pátio, decorrendo, logicamente, da inescondívelem seu pátio, decorrendo, logicamente, da inescondível
confiança depositada pelo consumidor (boa-fé objetiva, comoconfiança depositada pelo consumidor (boa-fé objetiva, como
é modernamente conhecida essa confiança)3, como corolárioé modernamente conhecida essa confiança)3, como corolário
das vantagens (direta e indireta) auferidas com odas vantagens (direta e indireta) auferidas com o
estacionamentoestacionamento

8. Advirta-seAdvirta-se:: a questão independe da configuração, ou não, dea questão independe da configuração, ou não, de
contrato de depósito. É que o estacionamento nocontrato de depósito. É que o estacionamento no shoppingshopping
centercenter (assim como em supermercados, lojas de departamentos(assim como em supermercados, lojas de departamentos
e outras) – repita-se à exaustão – existe como partee outras) – repita-se à exaustão – existe como parte
essencial (parte integrante na linguagem do art. 93 doessencial (parte integrante na linguagem do art. 93 do
Código Civil5) do negócio praticadoCódigo Civil5) do negócio praticado

9. CARLOS ROBERTO GONÇALVES afirma,CARLOS ROBERTO GONÇALVES afirma,
peremptoriamente, a responsabilidade dosperemptoriamente, a responsabilidade dos
estabelecimentos (estabelecimentos (shopping centers,shopping centers, supermercados etc)supermercados etc)
por oferecer “o estacionamento comopor oferecer “o estacionamento como meio de atrair ameio de atrair a
clientela, cabendo-lhes o dever de assegurar a garantia acenada”clientela, cabendo-lhes o dever de assegurar a garantia acenada”.8.8
Independentemente da existência de contrapartida peloIndependentemente da existência de contrapartida pelo
consumidor (taxa), são de clareza meridiana asconsumidor (taxa), são de clareza meridiana as
vantagens diretas e indiretas auferidas pelo fornecedor,vantagens diretas e indiretas auferidas pelo fornecedor,
mantendo um estacionamento para os veículos de seusmantendo um estacionamento para os veículos de seus
clientes. É que a segurança emprestada ao patrimônioclientes. É que a segurança emprestada ao patrimônio
do consumidor constitui, sem sombra de dúvidas, umdo consumidor constitui, sem sombra de dúvidas, um
atrativo para a sua clientela, evidenciando os benefíciosatrativo para a sua clientela, evidenciando os benefícios
obtidos pelo fornecedorobtidos pelo fornecedor

10. o Tribunal de Justiça de São Paulo: “oo Tribunal de Justiça de São Paulo: “o shoppingshopping
centercenter é civilmente responsável por furto de veículoé civilmente responsável por furto de veículo
ocorrido em estacionamento colocado à disposição daocorrido em estacionamento colocado à disposição da
clientela. Nem se argumente que o serviço declientela. Nem se argumente que o serviço de
estacionamento é gratuito pela falta de contraprestaçãoestacionamento é gratuito pela falta de contraprestação
pecuniária, uma vez que o preço está incluído no valorpecuniária, uma vez que o preço está incluído no valor
das mercadorias ou dos serviços prestadosdas mercadorias ou dos serviços prestados””(TJ/SP,(TJ/SP,
Ac.4aCâm.Cív., rel. Des. Cunha de Abreu, j.25.7.91,Ac.4aCâm.Cív., rel. Des. Cunha de Abreu, j.25.7.91, inin
RTRT 677:117)677:117)

11. essa responsabilidade das empresas por danos causadosessa responsabilidade das empresas por danos causados
aos veículos que se utilizam de seus estacionamentosaos veículos que se utilizam de seus estacionamentos
não decorre do contrato de depósito, mas da cláusulanão decorre do contrato de depósito, mas da cláusula
geral de boa-fé objetiva, da perspectiva ética dogeral de boa-fé objetiva, da perspectiva ética do
contrato, que impõe como dever anexo (implícito),contrato, que impõe como dever anexo (implícito),
secundário, de qualquer relação contratual, a obrigaçãosecundário, de qualquer relação contratual, a obrigação
de lealdade e segurança. Assim, têm osde lealdade e segurança. Assim, têm os
estabelecimentos comerciais o dever de assegurar aestabelecimentos comerciais o dever de assegurar a
pessoa e o patrimônio de seus usuário, como aplicaçãopessoa e o patrimônio de seus usuário, como aplicação
concreta doconcreta do princípio da confiança.princípio da confiança.