Artigo de José Eliton sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Publicado no Diário da Manhã de 29 de julho de 2010

1. Da responsabilidade fiscal à responsabilidade política
Editorias / Opinião
José Eliton
O Brasil implantou uma nova cultura gerencial por meio da Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida por
Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida estabelece regras com o fim de garantir responsabilidade na
gestão fiscal, mediante instrumentos que possibilitem a prevenção e correção de desvios que afetem o
equilíbrio das contas públicas, o que dá ênfase ao planejamento, à transparência e, principalmente, à
responsabilização, possibilitando aos cidadãos maior participação no acompanhamento das aplicações de
recursos públicos bem como o melhor aproveitamento de seus resultados.
Uma gestão que destaca os valores da cidadania deve apresentar com transparência o planejamento, o
controle e a responsabilidade das premissas básicas da administração pública. Quanto mais vinculados e
menos discricionários forem os atos da administração pública, mais os contribuintes estarão seguros de que
são governados com qualidade.
A avaliação, dez anos após o advento da Lei, é que a medida trouxe elementos importantes à política e ao
gerenciamento público. A disponibilização das contas com a possibilidade de apreciação da população
interessada, por exemplo, e a realização de audiências públicas para aprovação e prestação de contas pelo
Legislativo aumentaram o nível de participação e de exercício da cidadania, fazendo com que o contribuinte
possa exercer legitimamente seu direito e participar das decisões públicas.
A seguridade da elaboração e execução do orçamento são os pontos de destaque da Lei, que trouxe maior
importância no que trata da sua elaboração e execução, influenciando todo o processo de gestão dos
recursos públicos.
Nesse diapasão, é possível concluir que o equilíbrio financeiro já previsto constitucionalmente ganhou força
de norma positivada, o que tornou a política brasileira mais madura e eficiente.
O ganho social ao longo dos anos de vigência da LRF é referenciado como um avanço à cidadania e à
construção do Estado moderno, preparado para o futuro.
A sociedade brasileira, ao visitar os livros de história, indiscutivelmente, enxergará na Lei de
Responsabilidade Fiscal um importante legado ao País, deixado pelo governo Fernando Henrique Cardoso,
pois, a partir de então, a administração pública tem de observar parâmetros de controle de gastos públicos e
planejamento de ações.
Com o avanço da sociedade brasileira, hodiernamente, temos que não basta aos cidadãos terem
responsabilidade civil. Não basta às empresas terem responsabilidade social. Não basta aos governos terem
responsabilidade fiscal, pois é uma obrigação moral e legal do administrador; necessário que todos tenham
Responsabilidade Política que abranja todos os valores essenciais da vida moderna.

2. O país que queremos e esperamos é comprometido com valores inerentes à qualidade e transparência das
ações públicas e de incentivo ao exercício da cidadania plena, enfim, comprometido com a
Responsabilidade Política.
José Éliton é candidato a vice governador pela coligação Goiás Quer Mais