Revista SÍNTESE Direito de Família #62
Repositório autorizado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com periodicidade bimestral, Revista SÍNTESE Direito de Família possui um conceituado conselho editorial e constitui-se numa referência para estudo e aprofundamento dos temas relevantes na área do Direito de Família.
Instrumento de estudo para advogados, professores, magistrados, membros do ministério público que atuam em varas de família e sucessões. Atendem, também, aos profissionais e estudantes que queiram um aprimoramento neste ramo do direito.
Periodicidade: Bimestral
O artigo aborda a questão da intolerância religiosa no Brasil, analisando como ela pode ser transmitida dentro dos lares e qual o papel do Estado na educação religiosa. O autor defende que o Estado Democrático de Direito deve garantir a laicidade e combater a intolerância, inclusive via educação.
Revista Síntese Direito de Família #63 | Síntese Editora Síntese
O artigo discute o direito fundamental das crianças à convivência familiar com ambos os genitores, mesmo aquele que não detém a guarda. Aponta que o direito de visitas objetiva manter o relacionamento entre filho e genitor não guardião, preservando a convivência familiar. No entanto, em alguns casos esse direito não é respeitado. Defende que o Estado deve estimular o cumprimento desse direito, seja por meio de mediação ou estabelecendo multas em caso de descumprimento.
O artigo discute a inclusão dos membros de uniões homoafetivas entre os beneficiários e dependentes da Previdência Social brasileira, de acordo com decisão do STF que equiparou a união homoafetiva à união estável heterossexual. O autor argumenta que o Direito Previdenciário, norteado por princípios constitucionais, deve atender sua missão de garantir dignidade à pessoa humana ao reconhecer direitos previdenciários aos membros de uniões homoafetivas.
A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços significativos na proteção da personalidade humana. O texto constitucional reconhece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e prevê a inviolabilidade do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e ao nome. A tutela da personalidade passou a ter um novo alcance, abrangendo também os direitos de personalidade.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #261Editora Síntese
1. A Justiça do Trabalho tornou-se competente para apreciar demandas decorrentes de conflitos sindicais, incluindo as referentes ao direito de greve, como ações de interditos proibitórios.
2. As ações de interditos têm sido propostas de forma ampla, violando o direito fundamental de greve dos trabalhadores e com o objetivo de garantir a continuidade das atividades empresariais.
3. É necessário que as ações de interditos se limitem às questões possessórias, respeitando o
Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298Editora Síntese
A correção do FGTS nos períodos de 1999 a 2013 é um tema polêmico. O Desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho analisa a questão, defendendo que a não correção do FGTS nesses anos configurou uma injustiça que deve ser reparada. Ele explica que o FGTS tem natureza alimentar e seu valor deve ser corrigido para preservar o poder de compra dos trabalhadores ao longo dos anos. A jurisprudência do TST vem reconhecendo o direito à correção do FGTS nesses
O documento apresenta um artigo sobre o fator previdenciário dividido em três partes. A primeira parte discute a aposentadoria como um direito fundamental social. A segunda parte descreve a introdução do fator previdenciário pela Lei no 9.876/1999. A terceira parte argumenta que o fator previdenciário é inconstitucional por estabelecer critério diferenciado para concessão de benefícios previdenciários em desacordo com o artigo 201, § 1o da Constituição Federal.
MONOGRAFIA DE MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SHIRAISHIRoberto Moraes
Este documento discute os requisitos de validade do casamento no Brasil. Primeiro, apresenta o conceito de família e casamento ao longo da história, destacando como o casamento evoluiu de uma instituição patriarcal para um contrato entre iguais. Em seguida, detalha os requisitos legais para a validade do casamento no Brasil atual, incluindo formalidades, habilitação, impedimentos, causas suspensivas e tipos de nulidade. Por fim, discute a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O artigo aborda a questão da intolerância religiosa no Brasil, analisando como ela pode ser transmitida dentro dos lares e qual o papel do Estado na educação religiosa. O autor defende que o Estado Democrático de Direito deve garantir a laicidade e combater a intolerância, inclusive via educação.
Revista Síntese Direito de Família #63 | Síntese Editora Síntese
O artigo discute o direito fundamental das crianças à convivência familiar com ambos os genitores, mesmo aquele que não detém a guarda. Aponta que o direito de visitas objetiva manter o relacionamento entre filho e genitor não guardião, preservando a convivência familiar. No entanto, em alguns casos esse direito não é respeitado. Defende que o Estado deve estimular o cumprimento desse direito, seja por meio de mediação ou estabelecendo multas em caso de descumprimento.
O artigo discute a inclusão dos membros de uniões homoafetivas entre os beneficiários e dependentes da Previdência Social brasileira, de acordo com decisão do STF que equiparou a união homoafetiva à união estável heterossexual. O autor argumenta que o Direito Previdenciário, norteado por princípios constitucionais, deve atender sua missão de garantir dignidade à pessoa humana ao reconhecer direitos previdenciários aos membros de uniões homoafetivas.
A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços significativos na proteção da personalidade humana. O texto constitucional reconhece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e prevê a inviolabilidade do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e ao nome. A tutela da personalidade passou a ter um novo alcance, abrangendo também os direitos de personalidade.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #261Editora Síntese
1. A Justiça do Trabalho tornou-se competente para apreciar demandas decorrentes de conflitos sindicais, incluindo as referentes ao direito de greve, como ações de interditos proibitórios.
2. As ações de interditos têm sido propostas de forma ampla, violando o direito fundamental de greve dos trabalhadores e com o objetivo de garantir a continuidade das atividades empresariais.
3. É necessário que as ações de interditos se limitem às questões possessórias, respeitando o
Revista SINTESE Trabalhista e Previdenciaria #298Editora Síntese
A correção do FGTS nos períodos de 1999 a 2013 é um tema polêmico. O Desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho analisa a questão, defendendo que a não correção do FGTS nesses anos configurou uma injustiça que deve ser reparada. Ele explica que o FGTS tem natureza alimentar e seu valor deve ser corrigido para preservar o poder de compra dos trabalhadores ao longo dos anos. A jurisprudência do TST vem reconhecendo o direito à correção do FGTS nesses
O documento apresenta um artigo sobre o fator previdenciário dividido em três partes. A primeira parte discute a aposentadoria como um direito fundamental social. A segunda parte descreve a introdução do fator previdenciário pela Lei no 9.876/1999. A terceira parte argumenta que o fator previdenciário é inconstitucional por estabelecer critério diferenciado para concessão de benefícios previdenciários em desacordo com o artigo 201, § 1o da Constituição Federal.
MONOGRAFIA DE MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SHIRAISHIRoberto Moraes
Este documento discute os requisitos de validade do casamento no Brasil. Primeiro, apresenta o conceito de família e casamento ao longo da história, destacando como o casamento evoluiu de uma instituição patriarcal para um contrato entre iguais. Em seguida, detalha os requisitos legais para a validade do casamento no Brasil atual, incluindo formalidades, habilitação, impedimentos, causas suspensivas e tipos de nulidade. Por fim, discute a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #265Editora Síntese
1. A sentença criminal condenatória faz coisa julgada na esfera trabalhista quando reconhece a existência de um crime e sua autoria, tornando certa a obrigação de indenizar.
2. O Ministério Público do Trabalho é legitimado a propor ação civil coletiva trabalhista para reparação de danos decorrentes de sentença penal condenatória contra empregador.
3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações civis de reparação de danos decorrentes
O artigo analisa a decisão do STJ que restringiu o direito à pensão por morte de menores sob guarda. O autor argumenta que a decisão vai de encontro ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto na Constituição, podendo levar a uma maior vulnerabilidade social desse grupo. Apesar de tentar equilibrar os interesses dos beneficiários e do regime geral da Previdência Social, a restrição imposta pelo STJ pode acabar por prejudicar as crianças e adolescentes sob a guarda dos segurados que vêm a
Apresentação Abandono Afetivo e a repercussão no Direito Penal - Wemerson Lea...Wemerson Leandro de Luna
Slide da apresentação do Artigo na VI Semana Jurídica da FAFIC - PARAÍBA pelo então estudante de Direito Wemerson Leandro de Luna, hoje Bacharel em Direito e Advogado inscrito na OAB/CE.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #263Editora Síntese
O documento discute a polêmica em torno da alta programada do INSS, que permite ao órgão estabelecer uma data provável para a recuperação da capacidade laboral do segurado e dispensar nova perícia. O artigo explica a regulamentação da alta programada e analisa como os tribunais têm interpretado o procedimento, abordando tanto seus aspectos positivos quanto as controvérsias geradas. Na parte geral, são apresentadas doutrinas sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho e jurisprudência sobre aux
O documento descreve a evolução da jurisprudência brasileira sobre o abandono afetivo desde os anos 2000. As primeiras ações judiciais reconheceram a responsabilidade civil por abandono afetivo em 2003. Em 2005, o STJ negou indenização por abandono afetivo, mas o número de demandas continuou crescendo, gerando debates jurisprudenciais nas instâncias inferiores.
O documento discute um relatório produzido por um grupo de estudantes sobre o voto do Ministro Ricardo Lewandowski no caso do aborto de fetos anencefálicos. O grupo se reuniu para assistir e discutir o voto do Ministro, estudar as referências jurídicas, científicas e éticas utilizadas por ele, e chegar a uma conclusão sobre a complexidade do tema e a importância das decisões do STF.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #259 | Síntese Editora Síntese
O artigo discute a validade das chamadas "clawback clauses" no Direito brasileiro e as cautelas necessárias para sua adoção. As clawback clauses permitem que empresas cobrem de volta bônus e outros benefícios concedidos a executivos em caso de prejuízos futuros ou descumprimento de metas. O artigo analisa a compatibilidade dessas cláusulas com a legislação trabalhista brasileira e conclui que é possível adotá-las, desde que observados certos requisitos para evitar questionamentos
Este documento discute a usucapião familiar no Brasil. Em três frases:
Trata-se de uma dissertação sobre a usucapião familiar introduzida pela Lei 12.424/2011, analisando sua constitucionalidade e requisitos. A autora defende a constitucionalidade da usucapião familiar como forma de garantir o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana após a dissolução da união, sem necessariamente analisar culpa no término do relacionamento.
1. O documento discute a evolução do conceito de família no direito romano, canônico e brasileiro, mostrando como a definição mudou ao longo do tempo.
2. A relação homoafetiva e a adoção por casais do mesmo sexo é analisada, comparando como outros países tratam o tema e a situação atual no Brasil.
3. O autor conclui que a adoção por casais homossexuais é uma realidade social crescente e defende que o ordenamento jurídico brasileiro deve reconhecer
1. O artigo discute os novos desafios enfrentados pelos juristas diante da expansão do poder judi-
cial, especialmente no que se refere à judicialização da política.
2. Defende que a judicialização da política demandará uma revisão do conceito de controle norma-
tivo exercido pelo judiciário e uma atualização de alguns fundamentos teóricos que orientam o agir
judicial.
3. Argumenta que juristas precisarão adotar novos posicionamentos em relação a princípios já esta-
belecidos para lidar
O documento descreve um resumo de exercícios sobre linguagem jurídica. Contém comentários sobre termos jurídicos parônimos e suas famílias ideológicas, reescrita de períodos utilizando termos jurídicos específicos e uma lista de pares de palavras jurídicas homônimas/polissêmicas. Respostas são fornecidas para cada exercício proposto.
O artigo discute o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público previsto na Constituição Federal. Apesar das resistências, o controle externo é importante para complementar o controle interno realizado pelas próprias polícias, que pode ser corporativista. Cabe ao Ministério Público implementar o controle externo de forma prudente para evitar equívocos, estudando profundamente sua natureza. Há diferentes formas de exercício do controle externo descritas na doutrina.
1) O artigo discute a competência dos magistrados da infância e juventude e das atribuições dos Conselhos Tutelares segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2) O ECA determina a criação dos Conselhos Tutelares para resolver problemas sociais envolvendo crianças e adolescentes, dividindo essa atribuição com os juízes. 3) Cabe aos Conselhos Tutelares atender a problemas sociais que não envolvam questões jurídicas sobre o poder familiar, enquanto os juízes da infância resolvem possíveis problemas causados pelo poder
1. The document summarizes 25 years of Brazilian constitutional law and landmark cases decided by the Brazilian Supreme Federal Court regarding the defense of the Union.
2. It contains summaries of Supreme Court decisions on topics such as public policies, social rights, environment, indigenous rights, quotas, domestic violence law, same-sex unions, and other issues.
3. The document is published by the School of the Attorney General's Office and aims to analyze key Supreme Court jurisprudence on issues relevant to the constitutional duties of the Attorney General's Office.
Prevenção da Criminalidade pela Dignidade. O artigo discute a importância da atenção à dignidade da pessoa humana como fator de prevenção da criminalidade no contexto do desenvolvimento sustentável. A sustentabilidade é imprescindível para a existência humana, influenciada pelos comportamentos sociais e antissociais. A prevenção da criminalidade inclui a prevenção da reincidência. A dignidade humana deve ser garantida como um direito esférico.
Os limites do poder constituinte reformador na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são:
1) Limites materiais, que vedam alterações na forma de Estado, no regime democrático e nos direitos e garantias fundamentais;
2) Limites circunstanciais, que impedem reformas em períodos de exceção;
3) Limites procedimentais, referentes aos trâmites legislativos de emenda e revisão constitucional;
4) Limites temporais, relacionados aos prazos para proposição e promulgação de
Evolução da aposentadoria especial no Brasil. Aborda os principais aspectos da aposentadoria especial, incluindo requisitos, meios de comprovação de atividades insalubres, direito adquirido e regras de transição. Também discute a aplicação da aposentadoria especial a servidores públicos.
O documento apresenta um sumário detalhado de um livro sobre Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória segundo o Novo CPC e leis processuais brasileiras. O livro aborda temas como audiência de instrução e julgamento, teoria geral da prova, direito probatório, produção antecipada da prova e doutrinas relacionadas.
1. Alienação Parental é a desconstituição da figura parental de um dos genitores ante a criança através de uma campanha de desmoralização e marginalização desse genitor.
2. A Lei 12.318/2010 elenca atos caracterizadores da Alienação Parental como impedir o contato da criança com o outro genitor ou difamar esse genitor.
3. As consequências psicológicas da Síndrome da Alienação Parental nos alienados incluem depressão crônica, transtornos de identidade e comportamento host
Este documento fornece comentários sobre a Lei no 12.010/2009, que trata da adoção no Brasil. Os principais pontos abordados são: (1) a obrigação do poder público em oferecer assistência psicológica à gestantes e mães no pré e pós-natal; (2) o encaminhamento obrigatório de gestantes ou mães interessadas em entregar filhos para adoção à Justiça da Infância e da Juventude; e (3) a reavaliação da situação da criança ou adolescente a cada
Alienação parental em decorrência do inadimplemento de pensão alimentíciaVALAPAROD
Alienação parental e o inadimplemento de obrigação alimentar, é sem dúvida, tema que sempre despertou e continua a despertar muito interesse no mundo jurídico
A síndrome da alienação parental é discutida, incluindo sua origem, identificação e efeitos. A alienação parental é caracterizada como um processo de programar uma criança para odiar um genitor sem justificativa. Abordagens jurídicas e psicológicas para lidar com a síndrome são consideradas.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #265Editora Síntese
1. A sentença criminal condenatória faz coisa julgada na esfera trabalhista quando reconhece a existência de um crime e sua autoria, tornando certa a obrigação de indenizar.
2. O Ministério Público do Trabalho é legitimado a propor ação civil coletiva trabalhista para reparação de danos decorrentes de sentença penal condenatória contra empregador.
3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações civis de reparação de danos decorrentes
O artigo analisa a decisão do STJ que restringiu o direito à pensão por morte de menores sob guarda. O autor argumenta que a decisão vai de encontro ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente previsto na Constituição, podendo levar a uma maior vulnerabilidade social desse grupo. Apesar de tentar equilibrar os interesses dos beneficiários e do regime geral da Previdência Social, a restrição imposta pelo STJ pode acabar por prejudicar as crianças e adolescentes sob a guarda dos segurados que vêm a
Apresentação Abandono Afetivo e a repercussão no Direito Penal - Wemerson Lea...Wemerson Leandro de Luna
Slide da apresentação do Artigo na VI Semana Jurídica da FAFIC - PARAÍBA pelo então estudante de Direito Wemerson Leandro de Luna, hoje Bacharel em Direito e Advogado inscrito na OAB/CE.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #263Editora Síntese
O documento discute a polêmica em torno da alta programada do INSS, que permite ao órgão estabelecer uma data provável para a recuperação da capacidade laboral do segurado e dispensar nova perícia. O artigo explica a regulamentação da alta programada e analisa como os tribunais têm interpretado o procedimento, abordando tanto seus aspectos positivos quanto as controvérsias geradas. Na parte geral, são apresentadas doutrinas sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho e jurisprudência sobre aux
O documento descreve a evolução da jurisprudência brasileira sobre o abandono afetivo desde os anos 2000. As primeiras ações judiciais reconheceram a responsabilidade civil por abandono afetivo em 2003. Em 2005, o STJ negou indenização por abandono afetivo, mas o número de demandas continuou crescendo, gerando debates jurisprudenciais nas instâncias inferiores.
O documento discute um relatório produzido por um grupo de estudantes sobre o voto do Ministro Ricardo Lewandowski no caso do aborto de fetos anencefálicos. O grupo se reuniu para assistir e discutir o voto do Ministro, estudar as referências jurídicas, científicas e éticas utilizadas por ele, e chegar a uma conclusão sobre a complexidade do tema e a importância das decisões do STF.
Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária #259 | Síntese Editora Síntese
O artigo discute a validade das chamadas "clawback clauses" no Direito brasileiro e as cautelas necessárias para sua adoção. As clawback clauses permitem que empresas cobrem de volta bônus e outros benefícios concedidos a executivos em caso de prejuízos futuros ou descumprimento de metas. O artigo analisa a compatibilidade dessas cláusulas com a legislação trabalhista brasileira e conclui que é possível adotá-las, desde que observados certos requisitos para evitar questionamentos
Este documento discute a usucapião familiar no Brasil. Em três frases:
Trata-se de uma dissertação sobre a usucapião familiar introduzida pela Lei 12.424/2011, analisando sua constitucionalidade e requisitos. A autora defende a constitucionalidade da usucapião familiar como forma de garantir o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana após a dissolução da união, sem necessariamente analisar culpa no término do relacionamento.
1. O documento discute a evolução do conceito de família no direito romano, canônico e brasileiro, mostrando como a definição mudou ao longo do tempo.
2. A relação homoafetiva e a adoção por casais do mesmo sexo é analisada, comparando como outros países tratam o tema e a situação atual no Brasil.
3. O autor conclui que a adoção por casais homossexuais é uma realidade social crescente e defende que o ordenamento jurídico brasileiro deve reconhecer
1. O artigo discute os novos desafios enfrentados pelos juristas diante da expansão do poder judi-
cial, especialmente no que se refere à judicialização da política.
2. Defende que a judicialização da política demandará uma revisão do conceito de controle norma-
tivo exercido pelo judiciário e uma atualização de alguns fundamentos teóricos que orientam o agir
judicial.
3. Argumenta que juristas precisarão adotar novos posicionamentos em relação a princípios já esta-
belecidos para lidar
O documento descreve um resumo de exercícios sobre linguagem jurídica. Contém comentários sobre termos jurídicos parônimos e suas famílias ideológicas, reescrita de períodos utilizando termos jurídicos específicos e uma lista de pares de palavras jurídicas homônimas/polissêmicas. Respostas são fornecidas para cada exercício proposto.
O artigo discute o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público previsto na Constituição Federal. Apesar das resistências, o controle externo é importante para complementar o controle interno realizado pelas próprias polícias, que pode ser corporativista. Cabe ao Ministério Público implementar o controle externo de forma prudente para evitar equívocos, estudando profundamente sua natureza. Há diferentes formas de exercício do controle externo descritas na doutrina.
1) O artigo discute a competência dos magistrados da infância e juventude e das atribuições dos Conselhos Tutelares segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2) O ECA determina a criação dos Conselhos Tutelares para resolver problemas sociais envolvendo crianças e adolescentes, dividindo essa atribuição com os juízes. 3) Cabe aos Conselhos Tutelares atender a problemas sociais que não envolvam questões jurídicas sobre o poder familiar, enquanto os juízes da infância resolvem possíveis problemas causados pelo poder
1. The document summarizes 25 years of Brazilian constitutional law and landmark cases decided by the Brazilian Supreme Federal Court regarding the defense of the Union.
2. It contains summaries of Supreme Court decisions on topics such as public policies, social rights, environment, indigenous rights, quotas, domestic violence law, same-sex unions, and other issues.
3. The document is published by the School of the Attorney General's Office and aims to analyze key Supreme Court jurisprudence on issues relevant to the constitutional duties of the Attorney General's Office.
Prevenção da Criminalidade pela Dignidade. O artigo discute a importância da atenção à dignidade da pessoa humana como fator de prevenção da criminalidade no contexto do desenvolvimento sustentável. A sustentabilidade é imprescindível para a existência humana, influenciada pelos comportamentos sociais e antissociais. A prevenção da criminalidade inclui a prevenção da reincidência. A dignidade humana deve ser garantida como um direito esférico.
Os limites do poder constituinte reformador na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 são:
1) Limites materiais, que vedam alterações na forma de Estado, no regime democrático e nos direitos e garantias fundamentais;
2) Limites circunstanciais, que impedem reformas em períodos de exceção;
3) Limites procedimentais, referentes aos trâmites legislativos de emenda e revisão constitucional;
4) Limites temporais, relacionados aos prazos para proposição e promulgação de
Evolução da aposentadoria especial no Brasil. Aborda os principais aspectos da aposentadoria especial, incluindo requisitos, meios de comprovação de atividades insalubres, direito adquirido e regras de transição. Também discute a aplicação da aposentadoria especial a servidores públicos.
O documento apresenta um sumário detalhado de um livro sobre Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória segundo o Novo CPC e leis processuais brasileiras. O livro aborda temas como audiência de instrução e julgamento, teoria geral da prova, direito probatório, produção antecipada da prova e doutrinas relacionadas.
1. Alienação Parental é a desconstituição da figura parental de um dos genitores ante a criança através de uma campanha de desmoralização e marginalização desse genitor.
2. A Lei 12.318/2010 elenca atos caracterizadores da Alienação Parental como impedir o contato da criança com o outro genitor ou difamar esse genitor.
3. As consequências psicológicas da Síndrome da Alienação Parental nos alienados incluem depressão crônica, transtornos de identidade e comportamento host
Este documento fornece comentários sobre a Lei no 12.010/2009, que trata da adoção no Brasil. Os principais pontos abordados são: (1) a obrigação do poder público em oferecer assistência psicológica à gestantes e mães no pré e pós-natal; (2) o encaminhamento obrigatório de gestantes ou mães interessadas em entregar filhos para adoção à Justiça da Infância e da Juventude; e (3) a reavaliação da situação da criança ou adolescente a cada
Alienação parental em decorrência do inadimplemento de pensão alimentíciaVALAPAROD
Alienação parental e o inadimplemento de obrigação alimentar, é sem dúvida, tema que sempre despertou e continua a despertar muito interesse no mundo jurídico
A síndrome da alienação parental é discutida, incluindo sua origem, identificação e efeitos. A alienação parental é caracterizada como um processo de programar uma criança para odiar um genitor sem justificativa. Abordagens jurídicas e psicológicas para lidar com a síndrome são consideradas.
Na separação amigável, os acordos entre os cônjuges sobre a guarda dos filhos devem ser homologados pelo juiz, a menos que contrariem o interesse dos menores. Antigamente, o concubinato de um dos pais após a separação poderia levar à perda da guarda, mas atualmente tal fato isolado não é mais suficiente para tanto.
O documento é um comentário do Estatuto do Idoso feito por Paulo Frange. Ele apresenta o índice do livro e discute a importância do Estatuto à medida que a população brasileira envelhece. O Estatuto garante direitos fundamentais aos idosos como saúde, educação e previdência social.
Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal #67Editora Síntese
O documento discute a distinção entre fraude civil e crime de estelionato. Em três artigos, especialistas afirmam que a fronteira entre os dois é tênue e depende do grau de lesividade e do dolo. Enquanto fraude pressupõe má-fé, estelionato exige dolo específico de obter vantagem induzindo alguém em erro. Mero descumprimento contratual, mesmo doloso, é ilícito civil, não caracterizando crime.
O documento discute a alienação parental como instrumento de vingança contra os filhos em casos de separação conjugal. Ele apresenta uma revisão bibliográfica sobre as consequências psicossociais da alienação parental e analisa a legislação brasileira sobre o tema, incluindo a Lei 12.318/2010. Também discute a importância da perícia psicológica para diagnosticar casos de alienação e as medidas judiciais cabíveis.
Edição especial fevereiro (1) alienaçao parental (1) Ana Campelos
A alienação parental em Portugal tem percorrido um caminho tumultuoso. Com as mudanças sociais, os pais querem preservar o convívio com os filhos após separações, desafiando modelos antigos. No entanto, alguns casais têm dificuldade em aceitar novos papéis e gerir conflitos de forma saudável, o que pode levar a processos de alienação. É importante compreender o fenômeno também sob uma ótica sociológica para lidar melhor com esse desafio das famílias modernas.
Este documento discute o conceito de Síndrome da Alienação Parental (SAP) e a Lei 12.318/2010 sobre alienação parental. A SAP ocorre quando um dos pais manipula a criança para que ela rejeite o outro genitor. A lei define alienação parental como interferência na formação psicológica da criança para que ela repudie ou prejudique os vínculos com um dos pais. O documento explica os principais pontos da lei sobre alienação parental.
Alienação parental em decorrência do inadimplemento de pensão alimentíciaVALAPAROD
Para uma dimensão, crucial deste esboço se dá com a discussão que aborda o conceito de família e o poder familiar, onde o conflito da alienação parental em decorrência do não pagamento da pensão alimentícia.
1. O documento discute a evolução do conceito de família no direito romano, canônico e brasileiro, mostrando como a definição mudou ao longo do tempo.
2. Apresenta o conceito de homossexualismo e breve histórico das relações homossexuais.
3. Aborda a união homoafetiva no Brasil e como outros países já legalizaram a união entre pessoas do mesmo sexo.
4. Discutirá a polêmica em torno da possibilidade de adoção homoparental no
Este documento fornece informações sobre uma edição da Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, incluindo resumos de artigos sobre responsabilidade civil na conjugalidade, reconstrução de vínculos afetivos pelo judiciário, dano moral por abandono e outros temas relacionados a direito de família. Também traz decisões judiciais comentadas e notícias sobre legislação e jurisprudência no campo do direito de família.
Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal #66Editora Síntese
O artigo discute as principais mudanças trazidas pela proposta de reforma do Código de Processo Penal brasileiro, como a redução do número de recursos, a modificação das regras sobre pagamento de fiança e prisão preventiva, e alterações no inquérito policial, ação penal e interrogatório. O autor analisa aspectos positivos e negativos da proposta de reforma.
Workshop: Divórcio e Conflito Interparental Judite Peixoto
Este documento discute o processo de separação e divórcio parental, abordando as seguintes ideias principais:
1) Apresenta as etapas típicas do processo de separação/divórcio e as implicações para pais e filhos;
2) Discutem-se mitos e verdades comuns sobre os impactos da separação parental nas crianças;
3) Explora-se a importância de colocar o superior interesse da criança em primeiro lugar e manter a coparentalidade após o divórcio.
O artigo analisa como o Supremo Tribunal Federal vem utilizando direitos implícitos na Constituição como parâmetro de constitucionalidade em suas decisões, mesmo que tais direitos não estejam expressamente enumerados no texto constitucional. O autor discute a fundamentalidade dos direitos implícitos e como o STF vem se valendo deles para garantir a efetividade dos direitos fundamentais de forma mais ampla.
1. O documento é um trabalho de conclusão de curso sobre alienação parental apresentado por Luciane Barbosa Slompo à Universidade Tuiuti do Paraná para obtenção do grau de bacharel em direito.
2. O trabalho analisa os efeitos da alienação parental nas decisões judiciais brasileiras, trazendo seu conceito, identificação, consequências e diferenciação da alienação parental e síndrome de alienação parental.
3. O objetivo é também demonstrar as sequelas deixadas em crianças que passam por essa situação e como o judiciário aplica
Este documento apresenta um trabalho de conclusão de curso sobre a Síndrome da Alienação Parental à luz da Lei 12.318/10. O trabalho discute o histórico da família no Judiciário e a evolução jurídica perante ela, definindo a Síndrome da Alienação Parental e analisando sua regulamentação pela Lei 12.318/2010. Aborda também a guarda compartilhada, alternada e unilateral, além de apresentar casos relacionados à síndrome no Poder Judiciário.
SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL AS ATUAIS INTERPRETAÇÕES NA SEARA JURÍDICAEdma Catarina da Costa
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC de Uberaba como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.
Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #01Editora Síntese
Este artigo aborda a acumulação indevida de cargos por professores de instituições federais de ensino, analisando o regime de trabalho dos docentes em dedicação exclusiva e a obrigatoriedade de ressarcir o erário público em casos de enriquecimento ilícito. O autor discute a suposta inconstitucionalidade do regime de dedicação exclusiva e da limitação da carga horária máxima imposta aos professores.
Semelhante a Revista SÍNTESE Direito de Família #62 | Síntese (20)
Este documento apresenta uma coletânea de artigos acadêmicos sobre temas relacionados ao direito penal e processo penal brasileiro, com seções dedicadas a doutrina estrangeira e nacional. Os artigos abordam questões como os limites das medidas penais em um Estado Democrático de Direito, a prisão preventiva como instrumento para combater a violência doméstica, e uma análise quantitativa dos votos no julgamento do mensalão.
O documento discute três tópicos principais:
1) A doação de órgãos no Brasil e quem pode autorizar;
2) A liberdade de imprensa e privacidade na democracia brasileira;
3) A igualdade na aplicação da lei e precedentes judiciais no país.
A nova Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013) traz regras mais rígidas para responsabilizar pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, de forma objetiva e com sanções mais severas, como multas e dissolução compulsória da empresa. A lei representa uma resposta às manifestações populares por medidas contra a corrupção, mas também gera debates sobre seus possíveis impactos na atividade empresarial.
[RESUMO] O artigo analisa a diferenciação interna do subsistema jurídico-penal, descrevendo a diferenciação entre direito e política e o desenvolvimento do sistema jurídico nos casos francês e inglês. Essas experiências sugerem trajetórias diferentes na divisão do trabalho jurídico-penal, na diferenciação entre administração pública e sistema de justiça, e na distinção entre organizações responsáveis pela persecução penal e suas atribuições.
Este artigo discute o paradoxo criado pelo Protocolo de Quioto em relação ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), no que diz respeito ao sistema climático global e a ordem econômica internacional. O autor analisa como o Protocolo de Quioto e o MDL, embora com objetivos aparentemente convergentes de redução de emissões de gases de efeito estufa, na prática criaram um impasse entre os interesses ambientais e econômicos dos países. O texto também examina propostas para superar este paradoxo, de forma
O artigo discute a importância do Terceiro Setor como parceiro do Estado na prestação de serviços públicos essenciais como assistência social, médica e educacional, já que o Estado sozinho não tem capacidade de atender satisfatoriamente toda a população. O texto apresenta a evolução histórica dessa parceria e reflexões sobre a efetividade do Terceiro Setor em atingir os objetivos propostos por meio de repasses financeiros do governo.
Revista Direito Aduaneiro, Maritimo e Portuario #19Editora Síntese
Este documento apresenta um resumo de um volume da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. O volume aborda questões sobre valoração aduaneira no assunto especial e traz artigos sobre direito marítimo, direito portuário e jurisprudência na parte geral. Completam o volume uma seção especial com artigos de opinião e uma resenha legislativa sobre resoluções da ANTAQ.
Revista SINTESE Licitacoes, Contratos e Convenios #19Editora Síntese
A nova Lei Anticorrupção estabelece regras rígidas para responsabilizar pessoas jurídicas e físicas por atos lesivos à administração pública de forma objetiva. A lei permite a aplicação de pesadas sanções administrativas e civis às empresas, como multas, perda de bens e até dissolução compulsória na esfera administrativa. Além disso, a responsabilização das empresas poderá ocorrer independentemente de comprovação de intenção fraudulenta, o que representa um marco no combate à corrupção no Brasil
The article discusses the Constitution of the United States, focusing on the separation of powers and regulatory power. It notes that the US Constitution has influenced Western democracy since the late 18th century and remains in effect today due to its separation of powers framework and ability to adapt to changing times through regulatory powers. The author analyzes how the separation of powers and regulatory authority have allowed the US Constitution to remain relevant and effective for over two centuries.
Revista SINTESE Administracao de Pessoal e Previdencia do Agente Publico #19Editora Síntese
A Lei no 12.711/2012 estabeleceu normas para reserva de vagas nas instituições federais de ensino superior e médio para estudantes egressos de escolas públicas. O artigo trata dos principais pontos da lei, como a reserva de vagas nas instituições federais de ensino superior para estudantes que cursaram todo o ensino médio na rede pública, a definição dos percentuais de vagas reservadas com base em índices populacionais, e a abrangência da lei às instituições federais de ensino superior e médio
1. Discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre distribuição antecipada de lucros a sócio administrador que não recebe pro labore. Argumenta-se que, nessa hipótese, não há relação de emprego que enseje a incidência, uma vez que falta o requisito material da contraprestação de serviços. 2. Aponta-se que a ausência de pro labore, por deliberação social regular, afasta a caracterização de segurado para fins previdenciários. 3. Conclui-se que a mera distribuição de resultados não
Revista SINTESE Direito Penal e Processual Penal #84Editora Síntese
O artigo critica o atual sistema prisional brasileiro, apontando a necessidade de abandonar os discursos que justificam a pena e o mito da ressocialização. Aponta que os presídios brasileiros constituem um "holocausto nosso de cada dia", com graves violações dos direitos humanos. Defende uma abordagem abolicionista, inspirada em teóricos como Nils Christie, Walter Benjamin e Eugenio Raúl Zaffaroni, para tentar reduzir os danos causados pela situação carcerária no país.
Este artigo discute a responsabilidade civil do incorporador e construtor no atraso na entrega de unidades imobiliárias, abordando temas como multas, danos morais e materiais, cláusulas abusivas e jurisprudência. O texto analisa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de incorporação e a inversão do ônus da prova a favor do adquirente.
1. O artigo analisa a possibilidade de considerar o corpo jurídico desportivo como um sistema constitucional autônomo e transnacional, à luz da teoria dos sistemas autopoiéticos e do constitucionalismo social.
2. Discute-se a estrutura normativa do associativismo desportivo internacional e aplica-se a teoria do constitucionalismo social à teoria dos sistemas autopoiéticos.
3. Avaliam-se os elementos constitutivos do constitucionalismo social de Teubner e se as regras desport
Revista SINTESE Direito Civil e Processual Civil #88Editora Síntese
Este artigo analisa a possibilidade de violação da garantia constitucional da intimidade por meio da publicidade dos atos processuais praticados eletronicamente. Discute as vantagens e desvantagens desse novo paradigma processual, caracterizado pela quebra do padrão convencional de jurisdição e pelo surgimento de um novo modelo de justiça. Os autores defendem que é necessário discutir os limites da publicidade dos atos, cujos efeitos podem repercutir de forma desproporcional na intimidade das pessoas.
O documento discute o princípio da continuidade do serviço público. Apresenta dois artigos sobre o tema, um elaborado por Rafael Carvalho Rezende Oliveira e outro por Rodrigo Gerent Mattos. Também inclui uma íntegra de acórdão do TRF 2a Região e um ementário sobre jurisprudência de direito administrativo.
Guia Prático IOB Desoneração da Folha de PagamentoEditora Síntese
O documento apresenta um guia sobre a desoneração da folha de pagamento no Brasil, com informações sobre as empresas beneficiadas, períodos de aplicação, setores incluídos, cálculo da contribuição sobre a receita bruta e demais regras e esclarecimentos sobre o tema.
Este guia prático resume as principais alterações nas regras tributárias introduzidas pela Medida Provisória no 627/2013, incluindo uma nova definição de receita bruta, regras para escrituração contábil digital, e tratamento de lucros obtidos no exterior e incorporações societárias.
Este documento é um extrato bancário da Caixa Econômica Federal que fornece informações sobre rendimentos financeiros de um cliente no ano de 2012. O extrato mostra que o cliente não teve rendimentos tributáveis ou isentos em 2012, e que as contas correntes e aplicações financeiras tiveram saldos zero nos fins de 2011 e 2012.
O documento descreve a edição de uma revista sobre direito desportivo. Apresenta um resumo de um artigo sobre a tributação de entidades desportivas e comentários sobre jurisprudência relacionada. Também inclui vários artigos sobre diversos temas jurídicos relacionados ao esporte na seção geral e acórdãos judiciais na íntegra.
2. Carta do Editor
A síndrome de alienação parental é o fenômeno no qual a mãe ou o pai de uma
criança se encontram, treinando para romper os laços afetivos com o outro genitor, crian-
do fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro.
Os casos mais frequentes da síndrome da alienação parental estão associados a
situações onde a ruptura da vida conjugal gera, em um dos genitores, uma tendência
vingativa muito grande. O genitor alienante exclui o outro genitor da vida dos filhos,
não comunica ao outro genitor fatos importantes relacionados à vida dos filhos, toma
decisões importantes sobre a vida dos filhos sem a prévia consulta ao outro cônjuge,
interfere nas visitas, etc.
A criança que sofre a alienação apresenta um sentimento constante de raiva e ódio
contra o genitor alienado e sua família e está mais propensa a apresentar distúrbios psicoló-
gicos, como depressão, ansiedade e pânico, e outros problemas.
Diante desse quadro nasceu a Lei nº 12.318/2010, com a intenção clara de con-
ceituar o que é a alienação parental, como detectá-la e a punição de quem prática,
inibindo a ocorrência da mesma. O art. 6º dispõe que, caracterizados atos típicos de
alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência da criança ou do
adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativa-
mente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla
utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os seus efeitos, segundo
a gravidade do caso:
I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III – estipular multa ao alienador;
IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII – declarar a suspensão da autoridade parental.
Escolhemos como Assunto Especial desta edição o tema “Alienação Parental”
com cinco relevantes artigos de renomados juristas: Jesualdo Almeida Júnior, Douglas
Phillips Freitas, Ana Maria Frota Velly, Marcos Duarte e Ana Surany Martins Costa.
Destacamos, ainda, na parte do Assunto Especial mais duas seções que tratam desse
assunto: Em Poucas Palavras, com artigo do Jurista Luiz Carlos Furquim Vieira Segundo; e
Acontece, sobre a lei sobre alienação parental da especialista Simone Costa Saletti Oliveira.
Na Parte Geral, selecionamos um vasto conteúdo para mantermos a qualidade
desta Edição, com relevantes temas e doutrinas de grandes nomes do Direito: Alessandra
Cristina Furlan e Daniela Braga Paiano, José Carlos Teixeira Giorgis, Ionete de Magalhães
Souza, Paulo de Tarso Duarte Menezes, José Conrado de Souza Júnior e Olívia Pinto de
Oliveira Bayas Queiros.
Não deixe de ver nossa Seção Bibliografia Complementar, que traz sugestões de
leitura complementar aos assuntos abordados na respectiva edição da Revista.
Aproveite esse rico conteúdo e tenha uma ótima leitura!!!
Liliana Vieira Polido
Gerente Editorial de Produtos Jurídicos
3. Sumário
Assunto Especial
ALIENAÇÃO PARENTAL
DOUTRINAS
1. Comentários à Lei da Alienação Parental – Lei nº 12.318, de 26
de Agosto de 2010
Jesualdo Almeida Júnior .............................................................................7
2. Reflexos da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010)
Douglas Phillips Freitas ............................................................................18
3. A Síndrome de Alienação Parental: uma Visão Jurídica e
Psicológica
Ana Maria Frota Velly ..............................................................................23
4. Alienação Parental: Comentários Iniciais à Lei nº 12.318/2010
Marcos Duarte .........................................................................................40
5. Quero Te Amar, Mas Não Devo: a Síndrome da Alienação Parental
Como Elemento Fomentador das Famílias Compostas por Crianças
Órfãs de Pais Vivos
Ana Surany Martins Costa ........................................................................53
JURISPRUDÊNCIA
1. Acórdão na Íntegra (STJ)........................................................................... 82
EM POUCAS PALAVRAS
1. Síndrome da Alienação Parental: o Bullying nas Relações
Familiares
Luiz Carlos Furquim Vieira Segundo ........................................................99
ACONTECE
1. Lei sobre a Alienação Parental
Simone Costa Saletti Oliveira .................................................................101
Parte Geral
DOUTRINAS
1. Nova Lei de Adoção: Principais Alterações
Alessandra Cristina Furlan e Daniela Braga Paiano ................................104
2. Os Arranjos Plurais e Seus Efeitos Jurídicos
José Carlos Teixeira Giorgis....................................................................121
3. Execução de Alimentos – Expropriação e Meio Coercitivo da Prisão
Civil – Questões Atuais
Paulo de Tarso Duarte Menezes.............................................................132
4. O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo – Uma Abordagem
Atual e Desideologizada
José Conrado Kurtz de Souza .................................................................141
4. JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA
1. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................155
2. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................160
3. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios..........................166
4. Tribunal de Justiça de Minas Gerais .......................................................173
5. Tribunal de Justiça do Paraná.................................................................176
6. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...............................................181
7. Tribunal de Justiça de São Paulo ............................................................185
EMENTÁRIO
1. Ementário de Jurisprudência...................................................................187
Seção Especial
ESTUDOS JURÍDICOS
1. A Mulher sob o Casamento: Fidelidade e Débito Conjugal – Uma
Abordagem Jus-histórica
Andrea Almeida Campos .......................................................................216
Clipping Jurídico ............................................................................................. 241
Resenha Legislativa.......................................................................................... 243
Bibliografia Complementar................................................................................. 244
Índice Alfabético e Remissivo ............................................................................ 245
Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................ 248
5. Assunto Especial – Doutrina
AlienaçãoParental
ComentáriosàLeidaAlienaçãoParental–Leinº12.318,de26
deAgostode2010
JESUALDO ALMEIDA JÚNIOR
Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pelo Instituto Toledo de Ensino
(Bauru/SP), Doutorando pela Universidade de Buenos Aires, Pós-Graduado em Direito das
Relações Sociais pela Toledo-Prudente/SP e em Direito Contratual pela Univem – Fundação
Eurípedes Soares da Rocha (Marília/SP), Advogado, Sócio do Escritório Zanoti e Almeida Ad-
vogados Associados, Professor há mais de 10 anos nas cadeiras de Processo Civil e Direito Ci-
vil da Associação Educacional Toledo (Presidente Prudente/SP) e de Direito Civil da Faculdade
de Direito de Assis/SP – Fema-Imesa, Professor da Escola Superior da Advocacia e do Curso
de Pós-Graduação de Direito Constitucional da PUCPR e da Universidade Estadual de Londrina.
Autor de vários livros e artigos.
RESUMO: Esse artigo visa a dar um panorama sobre a Lei nº 12.318/2010, que introduziu no or-
denamento jurídico brasileiro a alienação parental, com consequências processuais e, sobretudo,
materiais, notadamente no tocante à guarda de crianças e adolescentes.
PALAVRAS-CHAVE: Alienação parental; Lei nº 12.318/2010.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Conceito e evolução do tema; 2 Definição legal; 2.1 Definição legal: vítima,
alienador e alienado; 3 Formas de alienação parental; 4 Declaração judicial de alienação parental;
Conclusão; Referências.
INTRODUÇÃO
Acaba de ser publicada a Lei nº 12.318/2010 que regula a “alienação
parental” e cujas disposições já eram anunciadas pela doutrina e pela jurispru-
dência.
Nesse breve trabalho, pretendeu-se discorrer a respeito das disposições
específicas dessa legislação com comentários sobre os seus institutos principais.
Por meio de um método dedutivo, analisou-se a norma em abstrato com
uma perspectiva de aplicação tópica e prática.
O trabalho ponderou a respeito de todos os artigos da dita legislação e
seguiu a ordem estabelecida pela sucessividade dos próprios artigos dessa lei,
com comentários a respeito de cada uma das suas disposições.
6. Assunto Especial – Doutrina
AlienaçãoParental
ReflexosdaLeideAlienaçãoParental(Leinº12.318/2010)
DOUGLAS PHILLIPS FREITAS
Advogado Especialista na Área de Família, Sucessões e Contratos, Presidente do IBDFam
– Instituto Brasileiro de Direito de Família/Seção de Santa Catarina, Psicopedagogo, Doutoran-
do em Ciências Jurídicas na Argentina, Professor de Graduação no IES/FASC e em Pós-Gra-
duações do Cesusc, Cesulbra, Unidavi e Unoesc, Professor convidado da AASP – Associação
dos Advogados de São Paulo e ESA/RS – Escola Superior da Advocacia do Rio Grande do Sul.
Autor de diversos livros pela Conceito, Voxlegem, JusPodivm, OAB, Forense e artigos pela
Consulex, Magister e IOB.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Conceito e características da alienação parental; 2 Da responsabilidade civil
reflexa e o “abuso afetivo”; 3 Aspectos processuais: novos instrumentais; 4 Da equipe multidiscipli-
nar; 5 Da guarda compartilhada como forma de diminuir os efeitos da alienação parental; 6 Da “visita”
para a “convivência”; Conclusão.
INTRODUÇÃO
No dia 27 de agosto de 2010, uma das mais importantes e impactantes
leis dos últimos anos entrou em vigor, digo isto principalmente por sua fun-
cionabilidade prática nas lides familistas que possuem a triste constatação, em
grande parte, da presença da alienação parental.
A síndrome da alienação parental, infelizmente, não é nova, tanto no
campo médico, como no jurídico. A doutrina e, na esteira, a jurisprudência já
identificavam essa doença e, com parcos recursos, mas forçosos estudos herme-
nêuticos, construíam algumas soluções jurídicas para saná-lo, ou, pelo menos,
minorá-lo nas lides familistas em que se constatavam sua presença.
Infelizmente, muitos profissionais não sabiam como lidar com a presença
da síndrome da alienação parental nos litígios em que estavam envolvidos, ora
não a identificando, por vezes, ora não obtendo a tutela necessária para resolver
a situação.
Com o advento da referida lei, alguns novos instrumentais foram apre-
sentados e essa realidade tende a mudar. Embora eu desenvolva, de forma mais
profunda, em meu livro, esse tema1
, estes são os primeiros reflexos da lei.
1 Foi publicado no final de setembro de 2010 pela Editora Forense. Maiores informações: www.douglasfreitas.
adv.br.
7. Assunto Especial – Doutrina
AlienaçãoParental
ASíndromedeAlienaçãoParental:umaVisãoJurídicaePsicológica
ANA MARIA FROTA VELLY
Graduada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Curso de Extensão em
Direito Civil e Processual Civil na Escola Superior do Ministério Público, Curso de formação em
Mediação pela Clínica de Psicoterapia e Instituto de Mediação – CLIP, Mediadora do Projeto
de Mediação do Tribunal de Justiça, Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família –
IBDFam, Pós-Graduanda em Direito de Família Contemporâneo e Mediação pela Esade – Lau-
reate International Universities, Advogada de Direito de Família.
SUMÁRIO: Introdução; A origem da síndrome de alienação parental; A identificação da síndrome de
alienação parental, seus efeitos e suas consequências; Síndrome das falsas memórias; Síndrome de
alienação parental no Poder Judiciário; A síndrome da alienação parental e as abordagens psicológi-
cas sugeridas na literatura; Conclusão; Referências.
INTRODUÇÃO
A síndrome da alienação parental é um acontecimento frequente na socie-
dade atual, que se caracteriza por um elevado número de separações e divórcios.
Essa síndrome foi definida pela primeira vez nos Estados Unidos e des-
pertou muito interesse nas áreas da psicologia e do direito, por se tratar de uma
entidade ou condição que se constrói na intersecção destes dois ramos, ou seja,
a psicologia jurídica, um novo território epistemológico que consagra a multi-
disciplinaridade, revela a necessidade do direito e da psicologia se unirem para
melhor compreensão dos fenômenos emocionais, no caso, com aqueles que se
encontram em um processo de separação ou divórcio, incluindo os filhos.
A alienação parental é uma forma de maltrato ou abuso; é um transtorno
psicológico que se caracteriza por um conjunto de sintomas pelos quais um ge-
nitor, denominado cônjuge alienador, transforma a consciência de seus filhos,
mediante diferentes formas e estratégias de atuação, com o objetivo de impedir,
obstaculizar ou destruir seus vínculos com o outro genitor, denominado cônju-
ge alienado, sem que existam motivos reais que justifiquem essa condição.
Em outras palavras, consiste em um processo de programar uma criança
para que odeie um dos seus genitores sem justificativa, de modo que a própria
criança ingressa em uma trajetória de desmoralização desse mesmo genitor.
Podemos dizer que o alienador “educa” os filhos no ódio contra o outro
genitor, seu pai ou sua mãe, até conseguir que eles, de modo próprio, levem
adiante esta situação.
8. Assunto Especial – Doutrina
AlienaçãoParental
AlienaçãoParental:ComentáriosIniciaisàLeinº12.318/2010
MARCOS DUARTE
Advogado, Doutorando em Ciências Jurídicas, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de
Família (IBDFam), Ceará, Presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/Ceará.
Alienação parental é expressão genérica utilizada atualmente para de-
signar patologia psicológica/comportamental com fortes implicações jurídicas
caracterizada pelo exercício abusivo do direito de guarda com o impedimento
da convivência parental no rompimento da conjugalidade ou separação causa-
da pelo divórcio ou dissolução da união estável. A maior vítima é a criança ou
adolescente que passa a ser também carrasco de quem ama, vivendo uma con-
tradição de sentimentos até chegar ao rompimento do vínculo de afeto. Através
da distorção da realidade, percebe um dos pais totalmente bom e perfeito (alie-
nador) e o outro totalmente mau (alienado).
A principal característica desse comportamento patológico e ilícito é a
lavagem cerebral na criança ou adolescente para que atinja uma hostilidade
em relação ao genitor não guardião e/ou aos seus familiares. A criança se trans-
forma em defensor, cúmplice abnegado do guardião, repetindo as mesmas pa-
lavras aprendidas do próprio discurso do alienador contra o “inimigo”. O filho
passa a acreditar que foi abandonado e passa a compartilhar ódios e ressenti-
mentos com o alienador. O uso de táticas verbais e não verbais faz parte do
arsenal do guardião alienador, que apresenta comportamentos característicos e
quase sempre perceptíveis em quase todas as situações.
Chega oportunamente ao ordenamento a Lei nº 12.318/2010, que dispõe
sobre a alienação parental e que altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 19901
. A alteração do art. 236 do ECA teve veto presidencial com o seguinte
fundamento:
O Estatuto da Criança e do Adolescente já contempla mecanismos de punição
suficientes para inibir os efeitos da alienação parental, como a inversão da guar-
da, multa e até mesmo a suspensão da autoridade parental. Assim, não se mostra
necessária a inclusão de sanção de natureza penal, cujos efeitos poderão ser
prejudiciais à criança ou ao adolescente, detentores dos direitos que se pretende
assegurar com o projeto.
1 “Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante
do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei:
Pena – detenção de seis meses a dois anos.”
9. Assunto Especial – Doutrina
AlienaçãoParental
QueroTeAmar,MasNãoDevo:aSíndromedaAlienaçãoParental
ComoElementoFomentadordasFamíliasCompostasporCrianças
ÓrfãsdePaisVivos
ANA SURANY MARTINS COSTA
Advogada Especialista em Direito Previdenciário, Advogada Militante. Autora do artigo “União
Homossexual: Por Que Não Regulamentá-la Como União Estável?”, publicado na Revista de
Iniciação Científica do Centro Universitário Newton Paiva (ISSN 1519-7786). Autora do artigo
“Filiação Socioafetiva: uma Nova Dimensão Afetiva das Relações Parentais”, publicado no site
do IBDFam – Instituto Brasileiro de Direito de Família no endereço eletrônico: <http://www.
ibdfam.org.br/?artigos&artigo=381>.
SUMÁRIO: 1 Proêmio; 2 Abordando o tema da alienação parental; 3 A extremização da SAP por meio
da denúncia de abuso sexual através das cautelares para cessar os laços afetivos entre o pai e o
agente alienado; 4 O Poder Judiciário e a perícia psicológica: redesenhando o papel da prova a partir
da metodologia psiquiátrica; 5 A solução dos casos de SAP: uma questão de uso da razão, acuidade
e sensibilidade; 6 Conjecturas à guisa de conclusão; Referências.
1 PROÊMIO
À luz da noção da responsabilidade familiar, o estudo em tela abordará
o tema da alienação parental como síndrome nefasta às relações familiares a
partir de sua conceituação e manifestações desde as mais mascaradas até as
mais graves, tais como a denúncia de abuso sexual (incesto).
Ressaltar-se-á a SAP – Síndrome da Alienação Parental como perniciosa
também à ciência jurídica por possibilitar a movimentação da máquina judi-
ciária, através da interposição maliciosa de ações cautelares como meio de
obstacularizar ou romper, por longo lapso temporal, o liame afetivo entre o não
guardião e o infante/adolescente alienado.
Engajando-se aspectos de cunho probatório para a detecção da SAP, se-
rão analisadas as provas pericial, testemunhal e documental, além da atinente à
denúncia de incesto (exame de corpo de delito).
Pelo fato de a matéria incitar um mergulho no campo da subjetividade,
serão abordadas a psiquiatria e a psicologia, enfatizando-se a relevância de
ambas as áreas do saber médico como pilares essenciais para o futuro embasa-
mento de justas decisões jurídicas acerca da SAP.
10. Assunto Especial – Em Poucas Palavras
AlienaçãoParental
SíndromedaAlienaçãoParental:oBullyingnasRelaçõesFamiliares
LUIZ CARLOS FURQUIM VIEIRA SEGUNDO
Advogado e Professor Universitário em Santos/SP, Pós-Graduado em Função Social do Direito
pela Unisul/LFG, Associado ao Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH) e ao Instituto de
Ciências Penais (ICP), Membro da Câmara Criminal da Comissão de Direitos e Prerrogativas
da Subsecção de Santos da Ordem dos Advogados do Brasil. Autor de livros e de diversos
artigos jurídicos publicados.
A síndrome da alienação parental é um tema que vem despertando muita
atenção na comunidade jurídica. Trata-se de grave situação que ocorre dentro
das relações de família, em que, após o término da vida conjugal, o filho do ca-
sal é “programado” por um dos seus genitores (geralmente pela mãe que detém
a guarda da criança) para odiar sem qualquer justificativa o outro genitor.
Dominado por um sentimento de vingança, o genitor e agora ex-cônjuge
começa verdadeira empreitada no sentido de destruir a imagem que o filho
guarda do outro genitor.
O grande problema dessa abominável prática é que o “vingador” provo-
ca profundos danos psíquicos na criança, ainda que esta não seja sua intenção,
pois o “alvo” dos ataques, na cabeça do agressor, é o ex-cônjuge.
É aí que reside a crueldade: para atingir o(a) ex-companheiro(a), o deten-
tor da guarda da criança, em sua empreitada insana, desfere diversos ataques
aptos a colocar a criança sob constante estado de tensão.
Nessa insana empreitada, o detentor da guarda assume um controle total,
colocando o ex-cônjuge, aos olhos do filho, como um verdadeiro “vilão”, um
monstro.
Assim, nessa trajetória, o agressor acaba fazendo duas vítimas: a criança,
que é constantemente colocada sob tensão e “programada” para odiar o outro
genitor, sofrendo profundamente durante o processo; e o ex-cônjuge, que sofre
com os constantes ataques e que, ao ter sua imagem completamente destruída
perante o filho, amarga imenso sofrimento.
A síndrome da alienação parental é uma das várias formas do bullying. O
fenômeno bullying consiste em agressões repetidas sem qualquer justificativa,
que visam a colocar a vítima em constante estado de tensão.
Na precisa lição de Lélio Braga Calhau, estudioso e combatente do fenô-
meno bullying, o “bullying é um assédio moral, são atos de desprezar, denegrir,
11. Assunto Especial – Acontece
AlienaçãoParental
LeisobreaAlienaçãoParental
SIMONE COSTA SALETTI OLIVEIRA
Especialista em Direito de Família.
Foi publicada a Lei nº 12.318, no dia 26.08.2010, que tornou crime a
chamada alienação parental. A chamada Síndrome da Alienação Parental ocor-
re quando o pai ou a mãe tenta excluir da vida do filho o outro genitor, utilizan-
do-se de vários meios.
A dificuldade que um dos pais impõe ao outro (de conviver com o filho,
de ter informações, de entrar em contato ou, ainda, de tomar decisões impor-
tantes sobre sua vida) gera a alienação parental.
Diante desse conflito, que vem se arrastando há muito tempo e com vá-
rias ações e reclamações da parte afetada ao Poder Judiciário, viu-se a necessi-
dade de se legislar sobre o assunto para que se coibisse esse tipo de prática.
Nos meados do mês de agosto, a Juíza da 1ª Vara de Família de Nova
Iguaçu/RJ veio a público explicar que, no processo de disputa da guarda de uma
menina, morta depois de ficar quase um mês internada, estudos psicológicos
indicavam a necessidade de restabelecer o convívio da criança com o pai sem
a interferência da mãe.
O desfecho do caso levou não apenas a juíza a esclarecer alguns pontos
de um processo que corria em segredo de Justiça, como a Associação dos Magis-
trados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) a repudiar as declarações da mãe da
menina, que atribuiu ao Judiciário a responsabilidade pela morte da criança.
A juíza afirmou que o pai encontrou dificuldades para as visitas, e os
obstáculos criados pela mãe levaram o Judiciário a expedir mandados de visita-
ção e de busca e apreensão. A guarda provisória da criança foi revertida ao pai,
decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio.
Esse é só um exemplo do que acontece nesses conflitos familiares.
Veja a íntegra da Lei:
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
Mensagem de veto
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990.
O Presidente da República
12. Parte Geral – Doutrina
NovaLeideAdoção:PrincipaisAlterações
ALESSANDRA CRISTINA FURLAN
Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Docente da Univer-
sidade Norte do Paraná – Unopar e Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP.
DANIELA BRAGA PAIANO
Mestre em Direito, Advogada e Docente na Universidade Norte do Paraná – Unopar.
RESUMO: O trabalho aborda a adoção e as principais alterações trazidas pela Lei nº 12.010/2009,
destacando: conceito, finalidade, natureza jurídica, requisitos, espécies, procedimento, cadastros e
adoção internacional. A Lei em estudo alterou, principalmente, os artigos que se referem à adoção no
Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (entre outros dispositivos mencionados neste
trabalho). Esta análise, ao abordar os mencionados tópicos, faz apontamentos críticos do reflexo de
tais mudanças na realidade da adoção, tomando como pressupostos os princípios constitucionais e
o princípio do melhor interesse do menor.
PALAVRAS-CHAVE: Adoção; convivência; família substituta; cadastro.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Conceito e finalidade; 2 Natureza jurídica; 3 Requisitos e espécies; 4 Legi-
timados a adotar; 5 Consentimento; 6 Habilitação; 7 Estágio de convivência e cadastros; 8 Adoção
internacional; Conclusão; Referências.
INTRODUÇÃO
Recentemente, o assunto “adoção” ocupou o noticiário brasileiro. Duas
reportagens demonstram a necessidade de discussão do assunto: primeiro, a
acusação de maus tratos realizados pela adotante (procuradora de justiça apo-
sentada) contra a filha de dois anos1
. Em julgamento datado de julho de 2010, a
referida procuradora foi condenada à pena de oito anos e dois meses de prisão,
por tortura2-3
. Em segundo, a decisão histórica e unânime da 4ª Turma do Su-
perior Tribunal de Justiça, reconhecendo a adoção de duas crianças por casal
homossexual feminino de Bagé, Rio Grande do Sul. A decisão prolatada pelo
Superior Tribunal de Justiça fundamentou-se no princípio do melhor interesse
dos menores.
1 Disponível em: <http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2010/04/procuradora-aposentada-e-acusada-de-
agredir-filha-adotiva-de-2-anos.html>. Acesso em: 2 maio 2010.
2 Notícia disponível em: <http://oglobo.globo.com/rio/mat/2010/07/08/procuradora-acusada-de-torturar-
menina-de-2-anos-condenada-8-anos-de-prisao-917097615.asp>. Acesso em: 10 jul. 2010.
3 Revista Veja, Editora Abril, ed. 2173, a. 43, n. 28, p. 48, 24 jul. 2010.
13. Parte Geral – Doutrina
OsArranjosPluraiseSeusEfeitosJurídicos
JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS
Advogado Especialista em Direito de Família e Sucessões, Desembargador Aposentado do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Professor da Escola Superior da Magistratura do
Rio Grande do Sul, Professor Emérito da Universidade da Região da Campanha, Mestrando
da PUCRS, Especialista em Direito Processual Civil, Especialista em Ética e Bioética, Membro
do Instituto Brasileiro de Direito de Família/RS, Membro do Instituto dos Advogados do Rio
Grande do Sul. Autor de diversas obras jurídicas. Palestrante e articulista em periódicos e
revistas jurídicas.
RESUMO: O texto aborda a presença e a evolução do concubinato no direito brasileiro, o surgimento
das entidades familiares e o desdobramento dos efeitos jurídicos emergentes após a mudança do
paradigma constitucional. Também investiga a existência da pluralidade das formas de famílias, a
proteção das famílias solitárias e, principalmente, o comportamento da jurisprudência quando apare-
cem os conflitos de interesses entre cônjuges e concubinos. Finalmente, o trabalho se debruça sobre
a importância de um olhar sobre as famílias reconstituídas.
PALAVRAS-CHAVE: Família; concubinato; entidade familiar; famílias solitárias; arranjos plurais; pen-
são previdenciária; famílias reconstituídas.
ABSTRACT: In this paper, we intend to present a view about the existence and evolution of the
concubinage in Brazilian Law, the birth of the familiar entities and the consequences of legal effects
resulting from the alteration in the constitutional pattern. It also brings an analysis of the variety of
familiar structures, as well as the protection of the lonely families; but, most of all, emphasis is given
to the jurisprudence directions whenever conflicts envolving mates and concubines appear. Lastly,
the article deals with the need of an approach of the reconstructed families.
KEYWORDS: Family; concubinage; familiar entity; lonely families; variety of structures; pension; re-
constructed families.
SUMÁRIO: Notas iniciais; I – O concubinato e a legislação; II – A pluralidade das formas de família;
III – As famílias paralelas e a jurisprudência; IV – As famílias reconstituídas; Conclusão.
NOTAS INICIAIS
Não é recente a vida dos casais à margem da relação matrimonial, per-
dendo-se, na memória dos tempos, os fatos que expressam uniões livres ou
irregulares, permanentes ou não.
Apontam-se razões várias, como a ignorância ou a displicência quanto à
utilidade dos laços do casamento; o entendimento de que seja suficiente a pre-
14. Parte Geral – Doutrina
ExecuçãodeAlimentos–ExpropriaçãoeMeioCoercitivodaPrisão
Civil–QuestõesAtuais
PAULO DE TARSO DUARTE MENEZES
Pós-Graduado pela Faculdade Leão Sampaio, Membro do Movimento Luta pela Justiça,
Ex-Procurador Federal e Juiz de Direito no Estado de Pernambuco.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Da expropriação; 2 Do meio coercitivo da prisão civil; Conclusão; Referências.
INTRODUÇÃO
O advento da Lei nº 11.232/2005 (cumprimento de sentença) causou
certo frisson na doutrina nacional, que enxergou naquela legislação o encer-
ramento da execução como um concerto em dois atos (processo cognitivo e
processo executivo) também para a cobrança da verba alimentar.
Naquele contexto, Maria Berenice Dias (2008, p. 30), renomada doutri-
nadora do Direito de Família, adiantou o seguinte:
Agora, para a cobrança de condenação imposta judicialmente, o credor não pre-
cisa passar pelas agruras do processo de execução. Recentes reformas no proces-
so de execução aboliram o processo de execução dos títulos executivos judiciais
(Lei nº 11.232/2005). O cumprimento da sentença não mais depende de processo
autônomo e transformou-se em um incidente processual. Trata-se de mera fase
do processo de conhecimento, e não de nova demanda a angularizar-se pelo ato
citatório.
Contudo, a reforma processual advinda das normas que alteraram a exe-
cução, seja por quantia, contra devedor solvente, por título executivo judicial,
revelada pela Lei nº 11.232/2005 (cumprimento de sentença), seja por título
executivo extrajudicial, proporcionada pela Lei nº 11.382/2006, por não ter
realizado alterações nos dispositivos que disciplinam a execução de alimentos,
quando esses são provenientes de obrigação decorrente
do Direito de Família, fez prevalecer a corrente mais conservadora, que
defendeu a subsistência de procedimento especial para a cobrança em espécie.
Tal modalidade de cumprimento judicial permanece categorizada, como
foi, antes de 2005, na doutrina de Cândido Rangel Dinamarco (2005, p. 601):
“Ela é uma execução por quantia certa contra devedor solvente, realizada com
as peculiaridades indicadas neste dispositivo, todas destinadas a agilizar a satis-
fação desses créditos essenciais à subsistência das pessoas”.
Nos dispositivos do Capítulo V do Título II do Livro II do Código de Pro-
cesso Civil, podem-se vislumbrar três meios executivos diferentes para o alcance
15. Parte Geral – Doutrina
OCasamentoentrePessoasdoMesmoSexo–UmaAbordagem
AtualeDesideologizada
JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA
Juiz de Direito, convocado na 7ª Câmara Cível do TJRS, Especializada em Família e Sucessões.
Ao ensejo de recentes julgamentos proferidos pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, de onde se colhem variadas posições a respeito
do tema união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo1
, que tem
estado na ordem do dia da jurisdição de família, oportunas algumas considera-
ções que, espera-se, possam contribuir, de alguma forma, para o debate no que
respeita ao trato da matéria.
Em rápida e superficial abordagem histórica do casamento, o que é im-
prescindível para que mais nitidamente se possa identificar a extensão da con-
trovérsia que envolve a questão, qual seja: o vínculo entre um homem e uma
mulher como elemento constitutivo e definidor do casamento, isto é: como seu
elemento essencial, tem-se que a instituição do casamento, na observação de
Coulanges2
, deve ser tão velha na raça indo-europeia como a religião domés-
tica, porque não se verifica uma sem a outra, recolhendo o famoso historiador
francês oitocentista duas definições conservadas pelos jurisconsultos: Nuptiae
sunt divini juris et communicatio, ou esta outra: Uxor socia humanae rei atque
divinae.
A sacralidade do casamento, é intuitivo na obra de Coulanges, sob o
culto dos Deuses-Lares, tinha, por fim último, a continuidade da espécie huma-
na, tanto assim que o celibato era visto como uma coisa má e punível, isto é,
considerado impiedade grave e desgraça3-4
.
1 TJRS, AC 70030975098, 7ª C.Cív.; TJRS, AC 70009888017, 7ª C.Cív.; TJRS, AC 70021637145, 8ª
C.Cív.
2 COULANGES, Fustel de. A cidade antiga. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1987. p. 50. Segundo o
renomado historiador, o casamento era a cerimônia santa que devia produzir grandes efeitos, sendo costume
nos escritores latinos e gregos designar o casamento por palavras que o indicam como ato religioso. Diz
Coulanges que Pólux, vivendo ao tempo dos antoninos, e possuidor de toda essa literatura antiga que não
chegou aos nossos dias, refere-se a como, em épocas distantes, em vez de designar o casamento pelo seu
nome peculiar (gámos), o designavam pela palavra télos, que quer significar cerimônia sagrada: como se, nos
tempos antigos, o casamento fosse a cerimônia sagrada por excelência.
3 COULANGES, Fustel. Op. cit., p. 53.
4 PLUTARCO. Vidas. São Paulo: Clássicos Cultrix, p. 62. Narra curiosa passagem que dá bem a noção da
importância social do casamento entre os antigos gregos. Diz Plutarco ter sido Sólon severíssimo em dispositivo
que desobrigava os filhos das meretrizes de sustentar o pai, como narra Heraclides do Ponto. “De fato, quem
despreza a nobreza existente num casamento, evidentemente, não toma mulher para ter filhos, mas para
gozar prazeres; esse recebe sua paga e não reserva para si autoridade sobre os filhos, cuja existência mesma
transformou numa infâmia”.
16. Seção Especial – Estudos Jurídicos
AMulhersoboCasamento:FidelidadeeDébitoConjugal–Uma
AbordagemJus-histórica
ANDREA ALMEIDA CAMPOS
Professora Universitária de Direito Civil (Universidade Católica de Pernambuco) e de Filosofia e
Hermenêutica Jurídica (Faculdade Damas/Recife), Mestre.
SUMÁRIO I – A horda primitiva e o estado de natureza. As leis do matriarcado; II – A mulher sob o
casamento na antiguidade; II.1 O Código de Hamurábi; II.2 A mulher sob o casamento no Direito dos
assírios; II.3 O deuteronômio; II.4 A mulher sob o casamento no Direito romano; III – A mulher sob o
casamento na Idade Média. O Direito canônico; IV – A mulher sob o casamento no Código Civil de
Napoleão; V – A mulher sob o casamento no Direito luso-brasileiro: ordenações portuguesas, Código
Civil de 1916 e atual Código Civil brasileiro de 2002. A questão da honra; Referências.
Nuptiae sunt conjunction maris et feminae et consortium omnis vitae; divini et
humani juris comunicatio.1
(Modestino apud Digesto)
A vida humana não cabe no ordenamento jurídico. Ela se esparrama,
irrompe sulcos, desafoga-se em enchente e transborda sobre si mesma. Inventa
novos planos e abismos com a sua força liquefeita para ser novamente compar-
timentalizada em sistemas normativos herméticos, de alta seguridade. E, quan-
do menos se espera, ela brota como um gêiser, livrando-se das amarras da terra,
desenhando as suas formas e o seu balé no palco dos ares. Mas a vida humana,
ao menos até o estágio em que estamos, não seria possível sem regras, sem
normas. A natureza intrínseca ao ser humano reclama por uma ordem que se
arremeta ao seu caos tão distante que se afigura dos seres angelicais. Não so-
mos anjos nem demônios; e os somos, contraditoriamente, tantas vezes na vida.
Somos carne, luz e sombra, e, para que os sejamos plenamente, precisamos
submetermo-nos aos pôlderes, às piscinas das águas, à contenção, ao direito.
E, assim, perpetua-se a coreografia desta dialética entre a ordem jurídi-
ca e a dinâmica da vida. Esta última sempre imprevisível, com seus próximos
passos em gestação, tentando ser alcançada e domada pelo ordenamento,
incomodado com seu estado constante de subversão, irritado muitas vezes,
mas incansável na tentativa de domesticá-la e acomodá-la na casa de seu
sistema.
E onde mais forte se consubstancia a vida humana, massa e fôrma do
direito?
Não importa em que tempos, o inconsciente coletivo sempre apontou as
formas do corpo feminino como berço da vida – e não apenas da vida humana –,
1 Citado em Capparelli (1999).
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