Retratos de Governanças das Águas _ Comitê para integração da bacia hidrográfica do rio paraíba do sul - CEIVAP

Fernanda Matos
Alexandre de Pádua Carrieri

Fernanda Matos
Alexandre de Pádua Carrieri
Retratos de governanças das águas
no Brasil: perfil dos representantes
membros do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
Belo Horizonte
FACE/UFMG
2021

///Retratos de Governanças das Águas - Perfil dos Representantes Membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
Esta publicação compõe a série sobre o processo de formação e perfil dos representantes
membros de comitês de bacia hidrográfica no Brasil, integrando o projeto Governança dos
Recursos Hídricos.
//
/ Fernanda Matos
Pesquisadora em Residência Pós-Doutoral em Administração na UFMG.
//
/ Alexandre de Pádua Carrieri
PhD em Administração. Professor Titular, Universidade Federal de Minas Gerais.
Ficha catalográfica
R438
2021
Retratos de governanças das águas no Brasil: perfil dos representantes membros do
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. / Fernanda Matos, Alexandre de
Pádua Carrieri. – Belo Horizonte: FACE - UFMG, 2021.
70p.: il. - (Perfil dos representantes membros de comitês de bacia hidrográfica no
Brasil – Série II – v.9)
ISBN:
Inclui bibliografia.
1. Recursos hídricos - Desenvolvimento. 2. Bacia hidrográfica – Rio Paraíba do
Sul. 3. Governança. I. Matos, Fernanda. II. Carrieri, Alexandre de Pádua. III. Centro de
Pós-Graduação e Pesquisas em Administração.
CDD: 333.7
Elaborado por Adriana Kelly Rodrigues CRB6-2572
Biblioteca da FACE/UFMG – AKR/206/2021
Os dados de pesquisa referente aos Comitês Interestaduais foram coletados à partir de uma colabora-
ção institucional entre a Coordenação do Projeto (NEOS/CEPEAD/FACE/UFMG) e a Superintendência
de Planejamento de Recursos Hídricos/ANA, em dezembro de 2019, para ampliação dos estudos
referente ao processo de formação e o perfil dos membros do SINGREH.
* Agradecemos a todos que auxiliaram na realização de contatos com os membros dos comitês
de bacia hidrográfica; aos membros da diretoria e secretaria executiva, pela atualização da relação
de membros, e, também, aos representantes, pelo tempo dedicado a responder ao questionário
de pesquisa.
O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamentode Pessoal de Nível Superior
- Brasil (Capes) - Código de Financiamento 001 (Programa Pró-Recursos Hídricos - Chamada N° 16/2017)
978-65-88208-26-7

APRESENTAÇÃO
OS COMITÊS DE BACIA
ASPECTOS METODOLÓGICOS
O COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA
DO RIO PARAÍBA DO SUL
Composição e representação
APONTAMENTOS FINAIS
REFERÊNCIAS
5
9
15
18
21
23
35
46
60
67

APRESENTAÇÃO
“A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada
nação, cada região, cada cidade e cada cidadão é plenamente responsável por ela
diante de todos” (ONU, 1992).
A água é um elemento natural com múltiplas funções de ordem química, física, bio-
lógica e social, nessa última característica se apresenta como recurso, com um arse-
nal jurídico e político voltado para o seu uso. Para tanto, cabe aos agentes gestores
das águas, fixarem os seus usos múltiplos e as demais condições de utilização.
A gestão das águas apresenta-se como um dos maiores desafios colocados à socie-
dade nos últimos tempos, considerando sua fundamental importância para vida e
de todos os seres do planeta, inclusive o ser humano. Tendo em vista que, a falta de
acesso à água e a poluição agravam o círculo de pobreza, com o surgimento e proli-
feração de doenças e desigualdades de gênero.
Atualmente, a Organização das Nações Unidas estima que mais de 2 bilhões de pes-
soas vivem em bacias hidrográficas onde a demanda de água supera a oferta. Em
2050, estima-se que serão quase 5 bilhões de pessoas vivendo com acesso limitado a
esse recurso. Os desafios na gestão das águas incluem não apenas sua escassez, mas

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também a poluição, as inundações, o acesso a serviços de água potável e saneamen-
to, dentre outros. Todas essas questões são e continuarão a serem exacerbadas pelas
mudanças climáticas, notadamente pela falta de gestão adequada.
As demandas concorrentes pela água impõem decisões difíceis quanto à sua aloca-
ção e limitam a expansão de setores críticos para o desenvolvimento sustentável, em
particular para a produção de alimentos e energia. A competição pela água – entre
“usos” e “usuários” da água – aumenta o risco de conflitos localizados e das desigual-
dades serem perpetuadas no acesso ao recurso, com impactos significativos nas eco-
nomias locais e no bem-estar humano. Uma retirada excessiva é, frequentemente, o
resultado de modelos antigos de uso de recursos naturais e de governança, em que
a utilização de recursos para o crescimento econômico tem regulação deficiente e é
realizada sem controle adequado (UNESCO, 2015).
Hernández-Bernal e Souza (2015), analisando os dados divulgados pela Comissão
Pastoral da Terra (órgão que registra, desde 1970, os diversos conflitos ocorridos no
campo, o que inclui conflitos trabalhistas, conflitos pela terra, conflitos em garim-
pos, pela água, etc.), apresentam um levantamento sobre os conflitos pela água no
Brasil. Os dados específicos sobre conflitos pela água passaram a ser coletados pela
Comissão Pastoral da Terra a partir do ano de 2002 (embora os conflitos pela terra
já fossem publicados desde 1985, conforme salientam Hernández-Bernal e Souza,
2015, p. 87). Ou seja, é relativamente recente a importância com que as questões
que envolvem a problemática da água em nosso país passaram a ser tratadas, apre-
sentando aparente preocupação com aspectos diretamente relacionados às ativi-
dades de produção rural, portanto, referentes ao problema do desenvolvimento e
da prática agrícola. Embora tenha havido uma mudança ainda em curso, em relação
a esses registros, é possível observar que as políticas públicas a eles relacionadas
têm produzido poucos resultados, pelo menos quanto à diminuição dos focos de
conflito. Desde o início dos registros até 2013, em 11 anos, mais de 304 mil famí-
lias foram atingidas pelos conflitos pela água no Brasil, média de 27,6 famílias/ano.
Considerando um recorte temporal ainda mais recente, entre 2010 e 2013, perce-
be-se relativo aumento de conflitos, uma vez que foram atingidas mais de 125 mil
famílias, sendo registrados, em média, 88 conflitos por ano.
Quanto à disponibilidade, o Brasil apresenta grande oferta de água, observando-se
que passam no território brasileiro “em média, cerca de 260.000 m3
/s”, sendo possí-
vel afirmar que o país tem a maior reserva mundial de água potável, cerca de 12%
do montante total, o que não exclui a possibilidade de sofrer a falta desse recurso,
tendo em vista a crescente demanda e a poluição (ANA, 2015). Entretanto, estiagens,
secas, enxurradas e inundações representam cerca de 84% dos desastres naturais

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ocorridos no Brasil, de 1991 a 2012 (ANA, 2017). Nesse período, quase 39 mil de-
sastres naturais registrados afetaram cerca de 127 milhões de pessoas. Um total de
47,5% (2.641) dos municípios brasileiros decretou situação de emergência ou estado
de calamidade pública devido a cheias pelo menos uma vez, de 2003 a 2016. Cerca
de 55% (1.435) desses municípios localizam-se nas regiões sul e sudeste. Quanto à
seca ou à estiagem, cerca de 50% (2.783) dos municípios brasileiros decretaram si-
tuação de emergência ou estado de calamidade pública no mesmo período.
As informações contidas na publicação da ANA (2016) já apontavam que, para a
resolução desses potenciais conflitos, é preciso que o sistema de gerenciamento
possa atuar com orientações claras e instrumentos de compensação para os setores
que serão obrigados a usar menos água, pactuados nas instâncias representativas
no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Logo, faz-se necessá-
ria a utilização de mecanismos de negociação que sejam capazes de identificar os
conflitos, potenciais ou deflagrados, decorrentes dos efeitos climáticos. Este ponto
remete ao objeto de estudo deste trabalho, ou seja, os sujeitos sociais que compõem
os organismos de bacia, e o seu papel como negociador experiente, com capacidade
para articular acordos e planos de contingência entres os representantes de outros
segmentos e entidades.
Este estudo compõe a série ‘Retratos de Governanças das Águas’ que tem como obje-
tivo analisar o perfil de representantes de comitês de bacias hidrográficas no Brasil;
oferecer informações que possam apontar aspectos importantes da capacidade
inclusiva dos representantes pesquisados, e identificar também como eles perce-
bem o seu envolvimento no processo decisório e o funcionamento dos organismos
colegiados. As séries integram o projeto Governança dos Recursos Hídricos, tendo
como premissa a ideia de que uma “boa” governança é fundamental para alcançar
a segurança hídrica. Espera-se que os estudos possam colaborar para subsidiar a
elaboração de políticas para fortalecimento da democratização na gestão da água e
superação das falhas de governanças identificadas nos espaços colegiados.
O desenho do estudo partiu da perspectiva de que se podem analisar os comitês de
bacia hidrográfica (CBHs) como arranjos de governança compostos por diferentes
atores que têm as atribuições de mediar, articular, aprovar e acompanhar as ações
para o gerenciamento dos recursos hídricos de sua jurisdição. Os comitês são órgãos
colegiados com atribuições normativas, propositivas, consultivas e deliberativas,
cujo objetivo é promover o planejamento e a tomada de decisões acerca dos usos
múltiplos dos recursos hídricos no âmbito da bacia hidrográfica, região compreen-
dida por um território e por diversos cursos d’água.

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Trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, na qual se procurou, a partir de
uma primeira exploração das informações disponíveis, descrever a característica dos
atores que participam da gestão dos recursos hídricos, com vista a identificar quem
são as pessoas que participam dos processos de formulação das políticas das águas
no nível de bacias hidrográficas. A gestão dos recursos hídricos pode ser entendida
como um conjunto de ações de planejamento, monitoramento, alocação de recur-
sos, implementação e fiscalização dos instrumentos legais existentes para a coorde-
nação eficiente e sustentável do uso das águas no país.
A concepção de governança pública utilizada, neste estudo, a considera como a
capacidade de o governo se articular com outros atores no processo de elaboração
e implementação de projetos e políticas públicas, a partir da tomada de decisão co-
letiva. A importância de se pensar os organismos de bacia sob a ótica da governança
reside na constatação de que o processo de decisão coletivo é a base estruturante
da proposta desse tipo de organização, sendo algo que a caracteriza e a diferencia
de outras. E, em um cenário em que a segurança hídrica esteja ameaçada, para o
planejamento e a adoção de medidas de prevenção, adaptação e mitigação a essa
nova realidade climática, é um problema de ação coletiva que suscita respostas ins-
titucionais de estados, mercados e comunidades.
Para desenvolvimento do trabalho foi realizada uma pesquisa com representantes de
comitês de bacia, identificando também como eles percebem o seu envolvimento no
processo decisório e o funcionamento dos organismos colegiados. Nesta publicação
são apresentadas as análises dos dados referentes ao Comitê de Integração da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

OSCOMITÊS
DEBACIA
A Lei nº 9.433/97, sancionada em 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional
de Recursos Hídricos (Lei das Águas). Alguns de seus princípios foram: i) o reconhe-
cimento da água como um bem de domínio público, objetivando, assim, assegurar
à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de
qualidade adequados aos respectivos usos; ii) considerar a água como um recurso
finito e vulnerável, dotado de valor econômico, o que requer uma utilização racional
e integrada dos recursos hídricos com vistas ao desenvolvimento sustentável; iii) a
adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento, visando à adequa-
ção da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas,
econômicas, sociais e culturais da de cada região e iv) a adoção da gestão descen-
tralizada e participativa, para a articulação do planejamento de recursos hídricos
com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional
(BRASIL, 1997).
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída tendo como objetivo
principal assegurar a disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados
aos respectivos usos, o desenvolvimento sustentável pela utilização racional e in-
tegrada dos recursos hídricos, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos
críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais,
além de incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de

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águas pluviais. Dentre alguns de seus princípios estão o reconhecimento da água
como bem público, finito e vulnerável, dotado de valor econômico, e a adoção da
bacia hidrográfica como unidade de planejamento descentralizada e participativa.
De acordo com a PNRH, os estados, assim como o Distrito Federal, são responsáveis
pela gestão das águas sob seu domínio, devendo, então, elaborarem legislação es-
pecífica - veja consideração a respeito ao direito de legislar na Constituição - para
a área, constituírem o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e garantirem o fun-
cionamento dos comitês de bacia em sua região. Cabe aos poderes executivos dos
municípios e do Distrito Federal promoverem a integração das políticas locais de
saneamento básico, de uso, de ocupação e de conservação do solo e do meio am-
biente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos (Brasil, 1997), assim
como deveres dos Estados membros e da União, notadamente no que se refere à
gestão integrada de recursos hídricos com a gestão ambiental.
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) é o conjunto
de órgãos e colegiados que concebe e implementa a Política Nacional das Águas.
Fazem parte do Singreh para a formulação e a deliberação sobre políticas de recur-
sos hídricos, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, os conselhos estaduais de
recursos hídricos e os comitês de bacias hidrográficas (estaduais e federais).
Como estabelecido pela Política Nacional de Recursos Hídricos, os comitês de ba-
cia hidrográfica são fóruns de decisões no âmbito das bacias hidrográficas e se
destinam a atuar como “Parlamento das Águas”, ou seja, são organismos colegiados
consultivos e deliberativos para a gestão dos recursos hídricos na respectiva escala
hidrográfica. Eles se caracterizam pela descentralização do poder de decisões, a in-
tegração das ações públicas e privadas, e a participação de todos os setores sociais.
A sua constituição está prevista na Lei nº 9433/1997, e referendado nas legislações
estaduais. Nela o legislador destacou a importância do estabelecimento de espaços
de interação entre o poder público e atores da sociedade e mercado, estando, prin-
cipalmente, voltados à promoção de articulação política no âmbito local. Em outras
palavras, a eles é atribuída a promoção dos debates das questões relacionadas aos
recursos hídricos na totalidade da bacia hidrográfica. Portanto, a instalação dos co-
mitês de bacias é atividade primordial para o bom andamento da gestão das águas.
Os comitês de bacias são organismos colegiados de caráter normativo, deliberativo,
propositivo e consultivo, cujas principais competências, no âmbito de sua área de
atuação, são:

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• I) promover o debate sobre questões relacionadas a recursos hídricos e articu-
lar a atuação das entidades intervenientes;
• II) arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos
recursos hídricos;
• III) aprovar o plano de recursos hídricos da bacia;
• IV) acompanhar a execução do plano de recursos hídricos da bacia e sugerir as
providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
• V) propor ao conselho nacional e aos conselhos estaduais de recursos hídricos
as acumulações, as derivações, as captações e os lançamentos de pouca expres-
são, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de
recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;
• VI) estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e su-
gerir os valores a serem cobrados e
• VII) estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múlti-
plo, de interesse comum ou coletivo.
Os comitês são compostos por membros titulares e suplentes, sendo sua estrutura
paritária constituída por representantes do poder público estadual e municipal cujos
territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação;
pelos usuários de água de sua área de atuação e por representantes das entidades
civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia. Nos comitês de bacias
cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes da
Fundação Nacional do Índio (FUNAI), como parte da representação da União, e das
comunidades indígenas ali residentes ou com interesses na bacia.
A proporção entre esses representantes foi definida pelo Conselho Nacional de
Recursos Hídricos (CNRH), por meio da Resolução nº 5, de 10 de abril de 2000 (modi-
ficada pela Resolução nº18, de 20 de dezembro de 2001, e pela Resolução nº 24, de
24 de maio de 2002) que estabeleceu as diretrizes para a formação e o funcionamen-
to dos comitês de bacias hidrográficas. Estabeleceu também que, nos rios de domí-
nio da União, o número de representantes de entidades civis seja proporcional ao
da população residente no território de cada estado e do Distrito Federal, com, pelo
menos, 20%; o número de representantes dos usuários corresponda a 40% do total
de votos e os votos dos representantes dos poderes executivos da União, dos esta-
dos, do Distrito Federal e dos municípios obedeçam ao limite de 40% (CNRH, 2000).

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O processo eleitoral dos membros dos comitês, como estabelecido pela Agência
Nacional das Águas (2011b), deve ser conduzido de modo a garantir a oportunidade
de participação de todos os atores da bacia. Os membros que compõem o colegiado
são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água,
das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos.
Atualmente, no Brasil existem 233 Comitês de Bacia, sendo dez comitês de bacia
interestaduais em funcionamento, e 223 comitês estaduais criados, porém, entre o
ato de criação e instalação pode ocorrer um intervalo até o seu funcionamento. Por
exemplo, o estado de Goiás é composto por onze unidades de gestão de recursos
hídricos, sendo que: a) cinco comitês de bacia hidrográfica já foram criados e insta-
lados comitês, entretanto, b) três foram criados e estão em fase de instalação; e c)
três foram criados, mas não instituídos por Decreto (Afluentes Goianos do Médio
Araguaia; do Médio Tocantins, etc.)
Como estabelecido pela Constituição Federal (art. 20), são bens da União “os lagos,
rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem
mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território
estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais”.
Assim, um corpo d’água superficial é de dominialidade estadual quando se localiza
integralmente dentro dos limites de uma unidade da federação, e é considerado
federal se abrange mais de um unidade. Essa dominialidade define se gestão das
águas será realizada pela União ou pelos estados.
Os comitês interestaduais, por terem como calha principal um rio de domínio da
União, são vinculados ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), confor-
me estipulado na Resolução Federal N.º 5, de 10 de abril de 2000. A instituição de
Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União é efetivada por ato do
Presidente da República (Brasil, 1997).
O Brasil possui 29 Unidades de Gestão de Recursos Hídrico de Bacias Hidrográficas
de rios de domínio da União, definidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos,
por meio da resolução nº 109/2010 visando orientar a priorização na implantação
de comitês de bacia e a implementação dos instrumentos de gestão previstos na
Política Nacional de Recursos Hídricos. Um detalhamento desta proposta, inclusi-
ve na Região Hidrográfica Amazônica, foi apresentado no Relatório Conjuntura dos
Recursos Hídricos no Brasil 2020 (ANA, 2020), e compreende 47 Unidades de Gestão
de Bacias de domínio da União (Figura 1).

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Figura 1: Unidades de Gestão de Recursos Hídricos. Fonte: ANA (2020).

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A figura 2, a seguir, mostra a cronologia da criação dos dez Comitês Interestaduais
de bacias hidrográficas, entre os anos de 1994 a 2018.
PARAÍBA
DO SUL
Primeiro Comitê
Interestadual
1996
DOCE
PCJ
Terceiro Comitê
Interestadual
Quarto Comitê
Interestadual
2002
RIO VERDE
GRANDE
Sexto Comitê
Interestadual
2003
SÃO
FRANCISCO
Segundo Comitê
Interestadual
2001
PIANCÓ-
PIRANHAS-
AÇU
Sétimo Comitê
Interestadual
2006
PARANAPANEMA
Nono Comitê
Interestadual
2012
PARNAÍBA*
Décimo Comitê
Interestadual
2018
RIO
GRANDE
Oitavo Comitê
Interestadual
2010
PARANAÍBA
Quinto Comitê
Interestadual
Figura 2: cronologia da instalação dos comitês interestaduais. Fonte: páginas dos CBHs (2020) e ANA (2020).
* O Comitê do Rio Parnaíba foi criado em 2018, e no período da realização da pesquisa estava
em fase de processo eleitoral iniciado para o primeiro mandato de seus membros.

ASPECTOS
METODOLÓGICOS
Para Chhotray e Stoker (2009), a teoria da governança é sobre a prática da tomada
de decisão coletiva, tendo como questões clássicas a busca da compreensão sobre “o
que decidir”, “como decidir” e “quem decide”, e também da democracia, como apon-
tado por Bobbio (1986). Em sua publicação “O Futuro da Democracia”, Bobbio (1986),
já advertia que um processo democrático é caracterizado por um conjunto de regras
que estabelecem quem está autorizado a tomar as decisões coletivas e com quais
procedimentos. O autor ainda destaca que mesmo as decisões de grupo são tomadas
por indivíduos (o grupo como tal não decide) e, por isso, afirma o autor, “para que
uma decisão tomada por indivíduos (um, poucos, muitos, todos) possa ser aceita
como decisão coletiva é preciso que seja tomada com base em regras que estabele-
çam quais são os indivíduos” autorizados a tomar as decisões vinculantes ao grupo,
o arranjo representativo e as ações oriundas deste. Portanto, neste trabalho parte-se
do pressuposto de que o pleno funcionamento dos comitês e o exercício ativo dos
representantes dos diferentes segmentos deveriam contribuir para assegurar o aces-
so sustentável à água de qualidade, em quantidade adequada à manutenção dos
meios de vida, do bem-estar humano e do desenvolvimento socioeconômico. Ou
seja, promover a segurança hídrica deve ser o foco principal daqueles que realizam
a gestão dos recursos hídricos.

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Nesta pesquisa adotou-se a abordagem quantitativa e qualitativa de caráter descri-
tivo, tendo sido coletados dados primários e secundários. As fontes primárias foram
obtidas nos questionários de pesquisas com questões fechadas e espaços para in-
serção de apontamentos. Os dados secundários foram obtidos de publicações rela-
cionadas à legislação e ao funcionamento dos comitês de bacias. No que se refere
aos procedimentos necessários à obtenção de dados, na primeira etapa recorreu-se
ao levantamento da quantidade de Comitês Interestaduais de Bacia Hidrográfica no
país e da quantidade de membros em cada organismo. À medida que iam sendo ob-
tidos esses dados, foram realizados os contatos e o envio de questionários por meio
eletrônico para os representantes dos nove comitês de bacia hidrográfica abrangi-
dos na pesquisa. O preenchimento do questionário de pesquisa esteve disponível
entre janeiro a maio de 2020 e os sujeitos da pesquisa foram compreendidos como
“atores sociais” com o potencial para protagonizar o processo de formulação, imple-
mentação e avaliação das ações voltadas para a política de águas, expressando as
demandas sociais.
Conforme levantamento realizado há 944 espaços para participação em comi-
tês interestaduais (e nos comitês estaduais mais de 12 mil espaços, Matos, 2020).
Compete aos representantes, como membros destes espaços públicos de negocia-
ção, a busca por coordenar os múltiplos usos dos recursos hídricos e debater sobre a
integração entre as políticas públicas que têm no uso das águas forte interlocução.
Independentemente do grau de implementação da política de recursos hídricos no
âmbito regional, considerou-se que as ações desses indivíduos são fundamentais
para se alcançar a tão almejada sustentabilidade desses recursos.
Como lembra Hannah Arendt (2002, 2009), a política trata da convivência entre di-
ferentes, ou seja, “os homens se organizam politicamente para certas coisas em co-
mum, essenciais num caos absoluto, ou a partir do caos absoluto das diferenças”.
Assim, os comitês são órgãos colegiados com atribuições normativas, consultivas e
deliberativas, sendo o foro principal para o conhecimento, o debate de problemas, o
planejamento e a tomada de decisão sobre os usos múltiplos dos recursos hídricos
no âmbito da bacia hidrográfica de sua jurisdição. A partir dos diferentes olhares e
interesses, deve-se buscar equalizar o acesso e o uso da água para todos os interes-
sados em uma determinada região.
A operacionalização da análise e a apresentação dos dados basearam-se no conjunto
das seguintes categorias analíticas que orientaram o desenvolvimento deste estu-
do: i) composição e representação; ii) perfil socioeconômico dos representantes; iii)
percepção sobre o processo decisório e iv) percepção dos representantes sobre o do
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, objeto de análise neste estudo.

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No processo de análise das respostas recebidas foram excluídas aquelas considera-
das como duplicidades e as incongruentes, resultando na obtenção de uma amostra
de 32,71% dos membros, incluindo titulares e suplentes. Ressalta-se que foram rea-
lizados diversos contatos com o intuito de obter maior números de respostas dos
questionários, apesar de considerarmos um baixo percentual de retorno acreditamos
que, ainda assim, os dados compilados dessa forma possam apontar aspectos impor-
tantes da sua capacidade inclusiva, oferecer informações sobre lacunas de governan-
ça existentes nos espaços estudados.

OCOMITÊPARA
INTEGRAÇÃO
DABACIA
HIDROGRÁFICA
DORIOPARAÍBA
DOSUL

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A Bacia do Rio Paraíba do Sul faz parte da Região Hidrográfica do Atlântico Sudeste
(Resolução CNRH n° 32/2003), ocupando 28,7% da unidade nacional. Com uma ex-
tensão de 1.150 km, resulta da confluência dos rios Paraibuna e Paraitinga, que nas-
cem no Estado de São Paulo até a foz no Oceano Atlântico, no norte fluminense, no
município de São João da Barra. O rio percorre parte dos estados de Minas Gerais
(34%), Rio de Janeiro (43%), e São Paulo (23%) (PIRH-PS, 2021, p. 11 e 31). Possui
mais de 61.000 km² de extensão, abrange 184 municípios, com população aproxi-
mada de 7 milhões de pessoas (90,78% urbana). Adicionalmente, se considerar as
populações atendidas pelas águas do rio Paraíba do Sul por intermédio das trans-
posições, a população atendida é de aproximadamente 18,2 milhões de pessoas
(PIRH-PS, 2021, p. 12).
Como relatado no Plano Integrado de Recursos Hídricos da bacia, a região se desta-
ca pelos acentuados conflitos de usos múltiplos da água e pelo peculiar desvio das
águas para a Bacia Hidrográfica do rio Guandu, com a finalidade de gerar energia e
abastecer a população da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. A transposição de
águas situada na porção paulista da bacia, também em operação, abastece a Região
Metropolitana de São Paulo. Há ainda a transposição do rio Macabu para o rio Macaé
para produção de energia elétrica. “Tais transposições exigem uma grande articula-
ção entre os CBHs estaduais e o federal, necessitando, portanto, de ajustes institu-
cionais para resolução de conflitos que possibilitem os usos múltiplos na bacia do
rio Paraíba do Sul”. (PIRH-PS, 2021, p. 11) Avalia-se que a bacia do Paraíba do Sul seja
responsável por cerca de 10% do PIB nacional.
O Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (CEIVAP) foi
criado em março de 1996, tendo como finalidade, dentre outros aspectos “a arti-
culação interestadual, de modo a garantir que as iniciativas regionais de estudos,
projetos, programas e planos de ação sejam partes complementares, integradas e
consonantes com as diretrizes e prioridades que vierem a ser estabelecidas para a
Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (Decreto nº 1.842/1996, art.1º)”.
Em 2008, teve sua área de abrangência e nomenclatura alteradas, passando a ser
denominado “Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul”
(Decreto nº 6.591/2008). O comitê tem como missão “promover a gestão integra-
da dos recursos hídricos da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, articulando as
políticas públicas e setoriais correlatas, e integrando o planejamento e as ações das
instâncias do sistema de gerenciamento da bacia”.

20
Figura 3: Comitês afluentes atuantes na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. Fonte: PIRH-PS, 2021
Conforme regimento interno, o Comitê é composto por 60 (cinquenta) membros titula-
res e seus respectivos suplentes, totalizando 120 espaços de participação, com manda-
to de quatro anos. Sendo ainda estabelecido que os membros suplentes dos segmentos
do poder público municipal, dos usuários e das organizações civis serão, preferencial-
mente, de órgão ou entidades distintas daquela a que pertencer o titular (art.6 § 4º).
Em sua composição tripartite, é composto por representantes dos poderes públicos
(35%) no âmbito da União, dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo
e dos Municípios; por usuários de recursos hídricos (40%) e por organizações civis
(25%). E como previsto no regimento, os membros estão assim distribuídos: três da
União e 19 de cada estado da bacia do Paraíba do Sul. Foi estabelecido que as asso-
ciações de municípios podem ser representadas dentre as vagas dos governos muni-
cipais, e as associações de usuários representadas dentre as vagas de usuários (art.6).
Por meio da Deliberação nº 8, em dezembro de 2001, foi aprovado o início da imple-
mentação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio
Paraíba do Sul. Os valores da cobrança foram aprovados pela Resolução nº 19, do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos, em 14 de março de 2002. A cobrança pelo
uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul foi pioneira no
cenário nacional, com início em março de 2003, sendo estabelecida após a consoli-
dação de um pacto entre os poderes públicos, os setores usuários e as organizações
civis representadas no âmbito do CEIVAP com objetivo de melhorar a quantidade e
a qualidade das águas da bacia.

21
Durante a fase de obtenção das respostas para os questionários de pesquisa, reali-
zou-se a verificação na página do comitê, e também contato por e-mail, objetivando
confirmar o quantitativo de membros e, principalmente, a existência de 13 (treze)
cadeiras vazias. Conforme levantamento, o comitê apresentou apenas um espaço de
representação em aberto, seja por ausência de instituição interessada ou por não
indicação do representante.
COMPOSIÇÃO E
REPRESENTAÇÃO
Um comitê é formado por um grupo de pessoas que se reúnem para examinar de-
terminado assunto, no caso deste estudo, sobre o tema gestão dos recursos hídricos
no âmbito de uma determinada bacia hidrográfica. Comitês de bacia hidrográfica
são fóruns constituídos em que um grupo de pessoas, representando instituições
do poder público, do setor privado e de organizações da sociedade civil, se reúnem
para discutir sobre um interesse comum que é o uso da água da bacia. Eles são com-
postos por um número limitado de representantes, definidos nos seus regimentos
internos aprovados pela plenária do comitê, que é a instância máxima de decisão. A
plenária é composta pelo conjunto dos representantes e presidida por um deles. Seu
funcionamento é baseado em reuniões abertas e públicas, assim, qualquer interessa-
do na temática pode acompanhar as reuniões e opinar sobre os assuntos debatidos.
Buscando compreender quem são as pessoas que fazem parte desses fóruns, foi en-
caminhado um questionário de pesquisa aos representantes de comitês de bacia. Nas
primeiras questões propostas no questionário buscou-se identificar quem são os su-
jeitos sociais que atuam nesses espaços, obtendo-se o perfil dos participantes. A partir
dessa caracterização pode-se analisar e discutir se os organismos de bacia são capazes
de incluir sujeitos que estão tradicionalmente pouco inseridos em espaços de decisão.
Outras questões buscavam entender a relação entre o representante e a organização
no qual pertencia, bem como sua percepção sobre o funcionamento do comitê.
A composição de um comitê deverá refletir os múltiplos interesses em relação às
águas da bacia. De forma geral, são três os interesses que se expressam nas bacias:
dos usuários diretos de recursos hídricos (sujeitos ou não à outorga de direito de
uso); dos poderes públicos constituídos (municípios, estados e União) na imple-
mentação das diferentes políticas públicas e das organizações civis na defesa dos

22
interesses coletivos e com o olhar dos interesses difusos. Em resumo, “esse conjunto
de representações deve buscar reunir os antagonismos dos interesses sobre a água,
porém, o uso dos recursos hídricos deve ser sustentável de modo a assegurar condi-
ções não só para as atuais gerações, mas também para as futuras’’ (ANA, 2011a, p.33).
Em linhas gerais, pode-se dizer que a definição das características que qualificam
o representante como o mais adequado para defender os interesses de determina-
do segmento é realizada entre os seus pares em assembléias setoriais, convocadas
mediante publicação de edital dos comitês para escolha dos representantes. Esses
representantes são geralmente credenciados por uma comissão eleitoral e, depois
de cumprida a etapa de apresentação dos documentos comprobatórios estabeleci-
dos pelo comitê, eles se encontram aptos para participar do processo de escolha dos
membros do colegiado.
Dos respondentes do questionário de pesquisa, 74,29% eram representantes titula-
res e os demais 25,71%, suplentes. Os membros suplentes que não estão no exercício
da titularidade não votam, mas têm direito à voz nas plenárias. A existência dessa
figura, a quantidade e a forma de substituição do titular estão previstas no regi-
mento interno de cada comitê. No que se refere ao setor de representação: 14,29%
dos respondentes pertencem ao segmento do poder público municipal; 17,14% do
poder público estadual; 42,86% dos usuários de água; 22,86% da sociedade civil; e
2,86% dos respondentes vinculados ao poder público federal.
Importa realçar que, no caso da sociedade civil e dos usuários de água, essa re-
presentação está relacionada a entidades constituídas e, nesse sentido, não existe
espaço para a participação individual. Cabe destacar que o termo sociedade civil
abriga um conjunto bastante diferenciado de organizações, entidades e grupos de
interesses, como ONGs, entidades filantrópicas, entidades sindicais e organizações
empresariais, dentre outros. E, como usuários da água, consideram-se grupos, enti-
dades públicas e privadas, e coletividades que, em nome próprio ou no de tercei-
ros, utilizam os recursos hídricos ou, ainda, que captam água, lançam efluentes ou
realizam usos que não para consumo diretamente em corpos hídricos (rio ou curso
d’água, reservatório, açude, barragem, poço, nascente, etc.).
No que se refere ao segmento de representação, no questionário de pesquisa foi in-
serida a seguinte questão: no seu período como representante, já representou outros
setores? Dentre os respondentes, 17,65% informaram já ter participado representando
outras organizações e setores (com menores percentuais se comparado a outros CBHs
Interestaduais já analisados, por exemplo, no CBH PCJ, 21,95% marcaram ‘sim’ para
esta questão). Ao desagregar os dados e realizar uma análise comparativa por segmen-

23
to de atuação, percebeu-se que este fato foi mais observado entre os respondentes
que fazem parte do segmento da sociedade civil e do poder público municipal. Na
sequência, em caso afirmativo, foi solicitado que marcasse, em uma lista previamente
elaborada, quais outros setores já havia representado. Assim, observou-se novamente,
maiores percentuais de indicação da sociedade civil e do poder público municipal.
Outro ponto é que uma entidade representa um conjunto de seus pares. Uma pes-
soa é nomeada representante dessa entidade no comitê. Em outras palavras, é atri-
buído poder a um ator para tomar decisões em nome de uma organização e de um
segmento de representação ao apresentar as perspectivas e as ansiedades de um
grupo, e, ainda assim, pensar no interesse coletivo que é o uso racional dos recursos
hídricos. Nessa perspectiva, entende-se que a participação ativa dos representantes
pode potencializar a gestão e a conservação dos recursos na bacia hidrográfica de
que participam. Quanto a isso, vale lembrar que Norberto Bobbio (1986) assinala
que a regra fundamental da democracia é a regra da maioria, quer dizer, que essa
é a regra base sobre a qual são consideradas decisões coletivas, e assim vinculadas
para o todo o grupo, as decisões aprovadas pela maioria daqueles a quem compete
tomar a decisão. Assim, as estruturas de governança configuram-se um processo no
qual interesses que poderiam estar em conflito, possam ser acomodados, de maneira
consensual por algum tempo, o que pode garantir o encaminhamentos setoriais e a
governabilidade dos sistemas políticos (Matos e Dias, 2013). E diretamente relacio-
nado aos comitês de bacias, possivelmente, as melhores decisões são as decisões
negociadas, buscando o consenso.
PERFIL SOCIOECONÔMICO
DOS REPRESENTANTES
Quanto ao perfil dos representantes de acordo com o gênero 80,0% dos respondentes
eram do sexo masculino e 20,0%, do feminino. Desse modo, os dados apontam que
não existe paridade entre homens e mulheres no Comitê para Integração da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP. Nesta questão, também foi disponibili-
zada para marcação o campo “outros”, mas não houve indicações para esta variável.

24
Gráfico 1: Distribuição dos respondentes por gênero. Dados de pesquisa
Estes são percentuais ainda mais baixos se comparados à média nacional nos co-
mitês estaduais (31%), a qual também não reflete a equidade participativa entre os
gêneros (Matos et al, 2019). Em uma análise comparativa por segmento de repre-
sentação no CEIVAP, observa-se que os respondentes pertencentes ao poder públi-
co municipal apresentaram os menores percentuais de participação de mulheres
(0%); no outro extremo, com maiores percentuais, notou-se entre representantes dos
usuários de água (33,3%). Cabe ainda destacar que um número maior de responden-
tes proporcionaria maiores níveis de confiança e possibilidades de análise.
No Gráfico 2 identifica-se como estão distribuídos, por idade, os respondentes do
comitê. Os dados gerais dos respondentes permitiram assinalar que a distribuição
dos atores no comitê concentra nas proporções de representantes na faixa de 51 a
60 anos com 28,57%; seguido por respondentes entre 31 a 40 anos e de 41 a 50 anos
com 22,86%; de 61 a 70 anos com 20,0%; indicações para idade superior a 70 anos,
com 2,86% e com até 30 anos de idade.

25
22,86%
28,57%
2,86%
2,86%
22,86%
20%
31 a 40 anos
51 a 60 anos
+ de 70 anos
até 30 anos
41 a 50 anos
61 a 70 anos
Gráfico 2: Distribuição geral dos representantes por idade, em percentual. Dados de pesquisa.
Os dados revelaram que 51,43% dos respondentes tinham idade superior a 51 anos e
que houve apenas 2,86% dos respondentes com idade de até 30 anos, o que mostra
a importância da promoção de capacitação para a inserção da juventude na gestão
das águas no comitê de bacias. Essa ação torna-se igualmente importante para a
renovação das representações, especialmente, a longo prazo.
Em uma análise comparativa por segmento de representação, observou-se que os
respondentes vinculados ao poder público municipal foram os que apresentaram
maior participação percentual de respondentes com idade até 40 anos (40%). No ou-
tro extremo, os respondentes pertencentes a sociedade civil e dos usuários de água
apresentaram maiores percentuais de participantes com mais de 61 anos (37,5% e
26,67%, respectivamente).

26
Em seguida, considerando que o membro eleito deve estar preparado para para
defender os interesses do segmento e da organização que representa (ANA, 2011),
também se interrogou aos representantes sobre o nível de escolaridade, a área de
formação e a experiência em outros organismos colegiados, tanto na área de recur-
sos hídricos quanto em outras áreas. Essas questões buscavam uma aproximação
de entendimento sobre as possíveis variáveis para a formação do representante. E,
ainda, sinalizar se diferentes atores, diretamente ligados aos usos das águas, podem
não estar inseridos nos comitês de bacias, isto é, aqueles com menores níveis de es-
colaridade ou de diferentes áreas de formação.
Quando se analisa o grau de escolaridade dos respondentes que atuam nesses es-
paços é possível observar um perfil escolarizado dos membros do comitê de bacia.
A distribuição dos dados de escolaridade dos respondentes do questionário encon-
tra-se no Gráfico 3.
Doutorado Completo
Doutorado Incompleto
Mestrado Completo
Mestrado Incompleto
MBA/Especialização
Superior Completo
Superior Incompleto
Curso Técnico
Médio
Fundamental
11,43%
0%
25,71%
5,71%
28,57%
22,86%
2,86%
2,86%
0%
0%
Gráfico 3: Distribuição dos respondentes por escolaridade, em percentual. Dados de pesquisa.

27
Nota-se, em análise dos dados, que 94,28% dos representantes do CEIVAP que res-
ponderam à questão concluíram o curso de ensino superior, outros 2,86% estavam
cursando e 71,42% ingressaram em cursos de pós-graduação. No que se refere à
escolaridade, os extremos estão situados no curso técnico e no nível de doutorado
completo, com o percentual de 2,86% e 11,43%, respectivamente. Não houve in-
dicações para o ensino fundamental, ensino médio e doutorado incompleto. É im-
portante ressaltar o percentual dos 94,28% que têm, no mínimo, nível superior, o
que pode indicar que diferentes atores, diretamente ligados aos usos das águas,
podem não estar representados nos comitês de bacias, isto é, aqueles com menores
níveis de escolaridade. No Plano Integrado de Recursos Hídricos não houve apon-
tamentos sobre a taxa de alfabetização ou escolaridade da população residente
na bacia, sendo inserido apenas informações sobre o Índice de Desenvolvimento
Humano-Educação (IDHM-E).
Conforme Plano Integrado de Recursos Hídricos (2021, p.62), as condições so-
ciais na bacia foram avaliadas através dos Índices de Desenvolvimento Humano
Municipal – ano-base 2010, levando em consideração um conjunto de indicadores
agrupados em dois componentes: Educação e Longevidade. O cálculo do primeiro
foi baseado na média de anos de educação de adultos e na expectativa de anos de
escolaridade para crianças na idade de iniciar a vida escolar. E para o segundo, a
medição foi realizada através da expectativa de vida da população. O IDH varia entre
0 (valor mínimo) e 1 (valor máximo), sendo que valores mais próximos de 1 indicam
maior desenvolvimento humano. Normalmente, a classificação pode ser realizada
em seis categorias: muito baixo (de 0 a 0,4999), baixo (0,5 a 0,599), médio (de 0,6 a
0,699), alto - faixa inferior (0,7 a 0,749, alto - faixa superior (0,750 a 0,799) e muito
alto (0,8 a 1).
O Índice de Desenvolvimento Humano-Educação (IDHM-E), apresentou média de
0,61 entre as Unidades de Planejamento da bacia, sendo classificada na faixa de
“médio desenvolvimento Humano”. Tendo a unidade Paraíba do Sul (trecho Paulista)
sido classificada como “alto” (0,706); as Sub-Bacia rio Piraí (0,645), Médio Paraíba do
Sul (0,639) e Baixo Paraíba do Sul (0,607) como médio. As demais unidades (Preto
Paraibuna, 0,56; COMPÉ, 0,570; Piabanha, 0,576; Rio Dois Rios, 0,581) com valores
considerados baixos.
O componente que obteve melhores dados foram os relativos à longevidade, no
qual todas as unidades de planejamento foram classificadas como “muito alto de-
senvolvimento humano”, com média de 0,819. Destacam-se as unidades do Paraíba
do Sul (trecho Paulista) e Preto Paraibuna, com maiores valores (0,835) e com menor
a unidade Baixo Paraíba do Sul (0,804).

28
Como mencionado, buscou-se também conhecer a área de formação dos represen-
tantes. A distribuição dos respondentes por área de formação pode ser observada
no Gráfico 4.
Ciências Sociais Aplicadas
Engenharias
Ciências Exatas
Ciências Biológicas
Linguística
Ciências Agrárias
Antropologia/ Arqueologia
Multidiciplinar
Ciências da Saúde
11,43%
48,57%
2,86%
17,14%
2,86%
8,57%
0%
5,71%
2,86%
6 4
Gráfico 4: Distribuição dos representantes por área de formação, em porcentagem. Dados de Pesquisa.
Após análise dos dados dos questionários de pesquisa, percebeu-se que os comi-
tês de bacias são espaços em que predomina a concentração dos respondentes em
certas áreas de formação, destacando-se os cursos de Engenharias, com 48,57%. Na
sequência, aparecem os cursos de Ciências Biológicas (Biodiversidade e Ciências
Biológicas) com 17,14% das indicações; e os cursos da área de Ciências Sociais
Aplicadas (Administração Pública e de Empresas, Contábeis e Turismo; Arquitetura,
Urbanismo e Design; Comunicação e Informação; Direito; Economia; Planejamento
Urbano e Regional; Demografia; Serviço Social), com 11,43% das indicações.
Com menores percentuais de indicações estão os cursos da área de Ciências Agrárias
(Ciências de Alimentos, Ciências Agrárias, Veterinária e Zootecnia), com 8,57% das
indicações; na sequência os cursos da área Multidisciplinar (Biotecnologia) com
5,71%; os de Ciências da Saúde (Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Medicina
e Nutrição), de Ciências Exatas e da Terra (Ciências Ambientais Astronomia/ Física,
Ciências da Computação, Geociências, Matemática/Probabilidade e Estatística,

29
Química) e de Linguística, Letras e Artes (Artes/Música e Letras/Linguística) obti-
veram 2,86% cada. Não houve indicação pelos respondentes do questionário da
pesquisa para formação nos cursos da área de Antropologia/Arqueologia, Ciência
Política e Relações Internacionais, Educação, Filosofia, Geografia, História, Psicologia,
Sociologia e Teologia.
Dado o cenário da representação, especialmente o grau de escolaridade e a área de
formação dos atores inseridos nessas instâncias e considerando que as represen-
tações no comitê devem refletir os múltiplos interesses de sua jurisdição, pode-se
indagar se a alta qualificação de grande parte dos representantes, no que diz res-
peito à formação, não estaria reduzindo a perspectiva de inclusão dos interesses e
demandas dos grupos e setores sociais cujas vozes não alcançam expressão e reco-
nhecimento nos espaços de representação política comuns, podendo gerar, assim,
decisões social e ambientalmente injustas. Em outras palavras, avaliar se os arranjos
de governança estariam deixando de fora grupos com capacidade para influenciar as
políticas neles adotadas e que representam outras linguagens, saberes e formações.
Outro ponto, a presença de mais representantes com a mesma área de formação,
por exemplo, as engenharias nesses colegiados, pode concentrar as discussões em
dados hidrológicos e obras para reservação e oferta de água, importantes para o
sistema de gestão, mas, em detrimento de questões sociais e ambientais.
Conjuntamente, o Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado em 2006, em suas
macrodiretrizes reportava a necessidade de se “criar bases para ampliar e democrati-
zar as discussões sobre a temática da água, estimulando o permanente diálogo entre
diferentes saberes – científico-tecnológico, filosófico e biorregional ou tradicional –,
uma vez que a construção do conhecimento é um processo que envolve multiplici-
dade de atores e componentes” (MMA, 2006, p.20).
No que se refere à distribuição dos recursos, expressos no Gráfico 5, os resultados do
estudo mostraram que, em relação à renda familiar, de forma geral, 80% dos respon-
dentes ganhavam acima de R$ 4.001,00.

30
acima de 12001,00
de 8001 até 12000,00
de 4001 até 8000,00
de 2501 até 4000,00
de 1501 até2500,00
de 900 até 1500,00
abaixo de 900,00
34,29%
25,71%
20%
5,71%
8,57%
2,86%
2,86%
Gráfico 5: Distribuição dos respondentes por renda familiar média, em porcentagem. Dados de pesquisa.
Em análise das categorias previamente disponibilizadas para marcação, observa-se
que 34,29% tinham rendimentos acima de R$ 12.001,00; 25,71% ganhavam entre
RS 8.001,00 a R$ 12.000,00; 20,0% de R$ 4.001,00 até R$ 8.000,00; 5,71% entre R$
2.501,00 a R$ 4.000,00; 8,57% dos respondentes do questionário de pesquisa infor-
maram terem renda familiar mensal entre 1.501,00 a R$ 2.500,00; 2,86% ganhavam
de R$900,00 até 1.500,00 e 2,86% abaixo de R$900,00.
Os resultados encontrados indicam um perfil com renda acima da média do país,
se comparada com o valor do salário mínimo (R$ 954,00, em 2018) ou com o rendi-
mento nominal mensal domiciliar per capita nacional de R$ 2.112,00 (IBGE, 2018),
definindo, assim, os grupos que controlam as decisões em torno da gestão da água.
Esses dados aproximam-se dos apontamentos de Santos Júnior et al. (2004) de que o
perfil dos representantes em conselhos municipais constitui uma espécie de elite de
referência, ou de uma comunidade cívica portadora de uma cultura associativa, ca-
racterizada por um perfil socioeconômico superior e por maior grau de informação
e de capacitação técnica e política, se comparada à média da população em geral.
O avanço em governança, também em recursos hídricos, exige o envolvimento de
uma ampla gama de atores sociais por meio de estruturas de governança inclusivas
que reconheçam a dispersão da tomada de decisão através de vários níveis e entida-
des (Matos e Dias, 2013). Os dados apresentados, desde a escolarização até a faixa
de renda dos atores participantes no comitê de bacia, parecem indicar a necessidade
de ampliação da base social para que outros grupos mais frágeis, em termos sociais,
sejam representados na gestão das águas. A composição diversificada e democrática
nos comitês pode contribuir para que todos os setores da sociedade com interesse

31
sobre a água na bacia tenham representação e assim, manifestem seus interesses no
processo de tomada de decisão sobre a gestão da bacia hidrográfica. Sendo também
imperativo reconhecer, por exemplo, a contribuição das mulheres para a gestão local
dos recursos hídricos e seu papel nas tomadas de decisão relacionadas à água, como
previsto no Princípio de Dublin, nº 3 (ONU, 1992).
Quando se desagregam os dados dos respondentes por gênero, como pode ser ob-
servado no Gráfico 6, nota-se uma expressiva desigualdade de renda entre os res-
pondentes. Nessa análise comparativa, percebe-se que não apenas as mulheres são
ainda minoria nos organismos de bacia, mas ainda estão mais presentes nos grupos
com as rendas familiares mais baixas.
acima de 12001,00
de 8001 até 12000,00
de 4001 até 8000,00
de 2501 até 4000,00
de 1501 até2500,00
de 900 até 1500,00
abaixo de 900,00
Homens Mulheres
25,7%
8,6%
17,1%
8,6%
20%
0%
5,7%
0%
8,6%
0%
2,9%
0%
0%
2,9%
Gráfico 6: Distribuição dos respondentes por renda familiar média x gênero, em porcentagem. Dados de pesquisa

32
A apresentação dos dados desagregados por gênero, reforçam a necessidade de fortale-
cer a inserção da mulher na gestão pública e que os comitês de bacias precisam refletir
sobre a questão de gênero e a representação das mulheres e dos setores mais vulnerá-
veis na gestão de recursos hídricos. Aspecto este preconizado nas diferentes diretrizes,
acordos e conferências internacionais nos quais o Brasil é signatário, e também previsto
no Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado em 2006, que em suas macrodiretri-
zes recomendava “promover a incorporação da perspectiva de gênero como elemento
essencial na implementação da gestão integrada de recursos hídricos.”(MMA, 2006, p.20)
Quando se desagregam os dados pelo setor de representação (Gráfico 7), observa-se
que há respondentes pertencentes aos segmentos dos usuários de água presentes
em quase todas as categorias de renda previamente elencados. Nota-se também que
os representantes do poder público estadual estavam presentes apenas nos rendi-
mentos superiores a R$ 8.001,00.
Menos de R$ 1500 R$ 2501 – 4000
R$ 1500 – 2500
R$ 4001 – 8000 R$ 8001 – 12000 Acima de R$ 12001
Pode público Municipal Pode público Estadual Usuários Sociedade Civil Poder Público Federal
0%
3%
0%
3%
0% 0%
0% 0% 0%
9%
0%
0% 0%
3% 3%
9%
0%
9%
0%
3% 3%
11% 11%
0% 0% 0%
6%
17%
11%
0%
Gráfico 7: Distribuição da renda familiar média dos representantes em
porcentagem x segmento de representação. Dados de pesquisa.
Sobre o tempo de participação e representação no comitê de bacia, 14,29% dos res-
pondentes informaram que participavam há menos de 1 ano da composição do comitê;
40,0% de 1 a 5 anos; 17,14% de 6 a 10 anos; 11,43% de 10 a 15 anos e de 16 a 20 anos de
participação no comitê e com 5,71% para mais de 20 anos. Nota-se que a maioria dos res-
pondentes (54,29%) é membro do comitê por período inferior a 6 anos, tendo a variável
1 a 5 anos de participação sido a que recebeu o maior percentual de indicações (40%).

33
Quando se desagregam os dados pelo segmento de representação e os analisam
separadamente, percebe-se que 80% dos respondentes do poder público municipal
participavam por período inferior a 6 anos, nos comitês. No outro extremo, a maior
concentração de membros que participavam há mais de 6 anos situava-se entre os
representantes da sociedade civil (62,5%). Para esta questão foi disponibilizado um
campo para acréscimo de comentários. Houve apenas uma manifestação de respon-
dente pertencente aos usuários da água mencionando “sempre participei como titu-
lar, porém no atual período estou como suplente”.
Buscou-se também identificar, entre os respondentes do questionário de pesquisa,
o percentual de inserção dos representantes do comitê em outros organismos cole-
giados relacionados à gestão de recursos hídricos. Notou-se que 8,6% dos respon-
dentes além de ser membro do Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio
Paraíba do Sul também era representante de outro comitê interestadual, sendo
nominados os Comitês PCJ; Paranapanema e o Rio Grande. Em outra questão, 45,7%
dos respondentes informaram que além de serem membros do CEIVAP também eram
representantes em Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas. No espaço destina-
do ao acréscimo de observações e comentários foram destacados a participação em
um, dois, três e oito comitês estaduais. Além disso, 48,6% dos respondentes também
eram membros de alguma câmara técnica.
A experiência dos atores participantes dos comitês de bacias em outros colegiados,
tanto do ponto de vista individual quanto do ponto de vista das organizações repre-
sentadas nos comitês de bacia, pode representar um diferencial importante para as-
segurar a concretização do potencial que se espera dos arranjos de governança, no
que diz respeito ao processo decisório das políticas públicas das águas. Assim, ao se-
rem questionados se participavam também de outros organismos colegiados rela-
cionados à gestão de recursos hídricos, 22,9% dos respondentes informaram que
participavam e 77,1% disseram que não participavam, integrando apenas o comitê.
Sim, participo de outros organismos
de gestão de recursos hídricos
Não, atualmente sou
membro apenas do CBH
Gráfico 8: Participação em outros organismos de gestão de recursos hídricos, em %. Dados de pesquisa.

34
As respostas obtidas para esta questão foram redistribuídas, tendo em vista a exis-
tência de respondentes que participavam de mais um órgão colegiado. Assim, além
de serem membros do comitê de bacia, informaram que também participavam do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos (11,8%); do Conselho Estadual de recur-
sos Hídricos (23,5%); do Fórum Nacional de Comitês de Bacia (17,6%); e do Fórum
Estadual de Comitês de Bacia (17,6%). Na opção Outros organismos somaram
29,4%, sendo mencionados os seguintes organismos colegiados: Câmara técnica do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
Salas de crise; a ABRHidro; ASPIRA; e um fórum específico do setor de celulose e pa-
pel. Novamente, a participação dos representantes em outros organismos colegiados
relacionados a recursos hídricos pode ampliar a integração e a articulação com outras
esferas de participação, colaborando para a troca de experiências e aprendizados.
A dinâmica política que caracteriza o estabelecimento dos arranjos e articulações
institucionais têm um papel importante na atuação dos representantes em outros
espaços de decisão políticas que envolvem o tema das águas. E, por esta razão, ques-
tionou-se aos respondentes: se além de participar do comitê de bacia, ele integrava
outros organismos colegiados/conselhos de outras áreas (por exemplo, meio am-
biente, educação, saúde, etc.)? Os dados obtidos mostram que, além de participar
do comitê de bacia, 34,3% dos atores respondentes indicaram que também eram
membros de outros organismos colegiados, em diferentes temáticas e abrangências
(Gráfico 9). Comparativamente aos dados analisados nas pesquisas realizadas com
os representantes dos comitês estaduais, percebeu-se percentuais superiores junto
aos membros deste Comitê Interestadual.
Sim, participo de outros organismos
de gestão de recursos hídricos
Não, sou membro apenas do
comitê de Bacia Hidrográfica
Gráfico 9: Participação em outros colegiados em porcentagem. Dados de pesquisa.
Os outros organismos colegiados com maior número de menções foram o Conselho
de Meio Ambiente e de Proteção de Meio Ambiente, e Conselho Gestor de APA e
de Parques. Foram citados, ainda, os conselhos municipais: de Desenvolvimento
Rural; de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; e de Turismo. Foram ain-
da mencionados os seguintes organismos colegiados: ABES; CEAVARP; Comissão

35
Interinstitucional de Educação Ambiental; Conselho dos Secretários Municipais
de Meio Ambiente; Conselho Estadual de Política Ambiental; CONSUR; Inspeção
Sanitária em meu Município.
Ainda com relação aos dados desta questão, quando se desagregam as respostas
pelo segmento de representação e as analisam separadamente, notou-se maiores
percentuais de participação em outros organismos colegiados dentre os responden-
tes pertencentes à sociedade civil.
De modo geral, a participação dos representantes de comitês de bacia em outros orga-
nismos colegiados pode contribuir para a articulação e a integração da temática recursos
hídricos em outras políticas públicas. As diversas formas de participação são importan-
tes para a construção de uma sociedade democrática. Algumas formas de participação
são apenas consultivas, enquanto os comitês de bacia diferem de outras formas de par-
ticipação previstas em outras políticas públicas, pois têm como atribuição legal delibe-
rar sobre a gestão da água, fazendo isso de forma compartilhada com representantes
da sociedade civil, dos usuários e do poder público. Portanto, a participação dos atores
da gestão das águas em instâncias de diferentes políticas públicas pode colaborar para
melhorar a articulação da gestão das águas com outras políticas e vice-versa.
PERCEPÇÕES DOS
REPRESENTANTES SOBRE
O PROCESSO DECISÓRIO
Os comitês de bacia hidrográfica são constituídos para funcionar como instituições
participativas representativas por envolverem conjuntos de normas e procedimentos
que estruturam a ação social e política, tal como instituições políticas mais tradicio-
nais (eleições, assembleias e outras). Além disso, as instituições participativas, por
meio de suas instâncias representativas – formalmente organizadas e vinculadas a
estruturas do Estado –, devem proporcionar a vocalização de demandas, a discussão
pública e a formação de acordos a partir da contribuição de cidadãos e grupos orga-
nizados da sociedade.

36
A questão da representação, uma vez identificado quem (pessoa) representa quem
(organização), tem-se a pergunta: “Como o representa?”, tendo em vista que estes
são chamados a representar os interesses específicos de um segmento, e normal-
mente ele pertence à mesma categoria profissional dos representados.
De acordo com a legislação, os comitês de bacia devem definir as regras a serem
seguidas com relação ao uso das águas e a composição dos comitês deve refletir,
como foi já referido anteriormente, os múltiplos interesses com relação às águas
da bacia. No exercício das funções os representantes refletem os interesses da or-
ganização que representam e os do segmento do qual fazem parte. Nesse sentido,
o representante é indicado e está sujeito a um mandato vinculado (Bobbio, 1986).
Entretanto, há sempre o risco de que ocorra a autorrepresentação, ou seja, um repre-
sentante eleito entre seus pares pode defender interesses próprios ou particulares,
e não compartilhar com o grupo as questões debatidas. Dessa forma, este membro
não estaria representando adequadamente os interesses para os quais foi eleito.
Considerando esses apontamentos, questionou-se os membros dos comitês com relação
à frequência com que, no exercício do seu mandato como representante, eles manti-
nham contato com as sua(s) base(s) de apoio/organização, que representam no comitê
de bacia. As respostas obtidas para esta questão podem ser observadas no Gráfico 10.
19,35%
Sempre
19,35%
Às vezes
41,94%
Com frequência
6,45%
Não tenho base de apoio
3,23 %
Nunca
9,68%
Raramente
Gráfico 10: Frequência de contato com a base de apoio. Dados de pesquisa.
A análise dos dados revelou que 61,29% dos respondentes do questionário manti-
nham contato sempre ou com frequência com sua base de apoio/organização que
representavam; 19,35% faziam contato às vezes; 9,68% raramente faziam contato
com a base de apoio, a categoria “nunca” totalizou 3,23% e “não possuíam uma base
de apoio” obtiveram 6,45% das indicações cada.

37
Os percentuais identificados são relativamente positivos com relação ao trabalho
de contato com a base representada no comitê, entretanto, apesar de reduzido, fica
o questionamento sobre os 6,45% que informaram não terem uma base de apoio.
Considerando que o membro do comitê é um representante de uma organização
vinculada a um segmento de interesse no âmbito da política das águas, espera-se
que haja entre eles uma relação próxima. É importante ressaltar que 12,91% infor-
maram que nunca ou raramente faziam contato com sua base de apoio/organização
que representavam, dados que podem indicar que os participantes podem não estar
exercendo de forma adequada o papel de representação para o qual foram incumbi-
dos, sendo este um indicativo de falha de governança que necessita ser aperfeiçoa-
da pelo sistema de gestão das águas.
Pitkin (2006), afirma que a representação é um fenômeno cultural e político, e signifi-
ca “tornar presente ou manifesto” o que está ausente. Nesse sentido, para o exercício
de sua função, o representante precisa desenvolver maneiras de se informar sobre as
opiniões do coletivo que representa e reportar as informações sobre as discussões
das quais participa, prestando contas sobre sua atuação. Outro ponto relevante a se
considerar é a aproximação das organizações do mesmo segmento para a tomada de
decisão no comitê, atuando de forma representativa no território da bacia.
Considerando esses apontamentos, perguntou-se aos membros dos comitês com
que frequência, no exercício do seu mandato como representante, eles mantinham
contato com as sua(s) base(s) de apoio/organização que representavam para tra-
tar assuntos específicos, como construir e/ou fortalecer as articulações com o seu
segmento; prestar contas sobre a atuação; relatar os debates e deliberações, e para
definir ou sustentar um posicionamento nas reuniões nos comitês. Como pode ser
observado no Gráfico 11, 64,2% (média) dos respondentes revelaram manter contato
mais frequente (sempre e frequentemente) com sua base de apoio, ou seja, a organi-
zação que representavam no comitê de bacia.

38
Nunca
Para construir / fortalecer articulações com seu segmento:
Raramente Às vezes Frequentemente Sempre
20 %
10 % 53,33 % 16,67 %
13,33 % 20 % 20 %
46,67 %
Prestar contas sobre a sua atuação no CBH:
23,33 % 16,67 % 36,67 % 23,33 %
Relatar os debates / deliberações do CBH:
16,67 % 23,33 % 16,67 %
43,33 %
Definir/sustentar posicionamento no CBH:
Gráfico 11: Frequência de consulta à base de apoio/organização que representa. Dados de pesquisa.
A análise das variáveis investigadas na pesquisa revelou que 66,7% dos responden-
tes frequentemente ou sempre faziam consultas à base de apoio para definir e sus-
tentar algum posicionamento no âmbito do comitê de bacia; 20,0% o faziam às
vezes, 13,33% raramente e não houve indicações para a categoria “nunca”.
Questionados sobre a frequência de contato para relatar os debates e as delibera-
ções do CBH, 60% faziam com frequência ou sempre, 23,33% consultavam às vezes,
16,67% raramente faziam consultas e não houve indicações para a categoria “nunca”.
Para prestar contas sobre a sua atuação no CBH, 60% realizavam contato sempre
ou com frequência com sua base de apoio/organização que representa, 16,77% às
vezes, 23,33% raramente e não houve indicações para a categoria “nunca”. Já para
construir e fortalecer articulações com o seu segmento de representação, 70%
faziam consultas com frequência ou sempre, 20,0% às vezes consultavam, 10,0% ra-
ramente realizavam consulta para esta finalidade e não houve indicações para a ca-
tegoria “nunca”.

39
Nesta questão, foi disponibilizado um campo para acréscimo de comentários. Sendo
acrescido por parte de um respondente vinculado ao segmento dos usuários de água
“minha base de apoio é uma empresa familiar e as decisões relativas à minha participa-
ção no comitê foram delegadas a mim. Eu costumo consultar meus pares do segmento e
do outro segmento em que defendo no comitê, que é o poder público municipal”.
Considerando que o papel dos membros é representar suas respectivas organiza-
ções e segmentos de atuação nos comitês de bacias, tinha-se a expectativa de que
a realização de contato poderia ser mais frequente. A questão da representação e
representatividade ainda é um grande desafio de governança para os comitês de
bacias e, a partir destes dados, é importante que os membros reflitam sobre as par-
ticipações neste espaço. Como ressaltado por Pitkin (2006, p.29), utilizando-se dos
estudos de Thomas Hobbes, o representante “ao ser autorizado, adquire novos di-
reitos e poderes” e o representado adquire novas obrigações. Assim, cabe destacar
que a qualidade da representação exercida depende não apenas do empenho do
representante, mas também da organização representada fornecer as informações
para que ele possa exercer melhor desempenhar sua função, além de acompanhar
sua atuação. Ou seja, a representação no âmbito dos organismos colegiados requer
a responsabilidade do representante frente aos seus representados e também dos
representados, para a construção de uma representação de qualidade.
Analisando-se conjuntamente os dados iniciais, em que 61,29% dos respondentes
informaram que mantinham contato sempre ou com frequência com sua base de
apoio ou organização que representavam (expresso no Gráfico 10) e os dados apre-
sentados sobre este contato quando foram realizadas perguntas direcionadas, fica
uma dúvida sobre o contato dos atores com sua base, já que, quando foi feita a per-
gunta direcionada, o percentual obtido chegou a 64,2% (média) para a realização de
contato permanente ou com frequência com a base. Esta dúvida leva a uma reflexão
necessária sobre qual seria a motivação para o contato permanente ou com alguma
frequência, se não for, no mínimo, para relatar os debates e prestar contas sobre a
sua atuação. Para Pitkin (2006, 37), “a representação não apenas torna possível uma
grande república, mas é também um meio de trazer conflitos sociais perigosos para
um fórum central único, no qual podem ser controlados e tornados inofensivos pelo
equilíbrio. O equilíbrio necessário acontecerá apenas se cada representante buscar
de fato os interesses dos seus eleitores”.

40
Outra questão, no que diz respeito à relação entre representante e representados,
foi sobre quais eram as formas de contato mais utilizadas para contato com a or-
ganização que representavam no comitê de bacia, sendo possível indicar mais de
uma opção. No Gráfico 12 apresentam-se as formas de contato mais utilizadas pelos
respondentes para a realização de contato com a organização que representavam.
Reuniões Presenciais
E-mail / Lista de discussão
Telefonema
Conversas pessoais
Mensagens - SMS/WhatsApp
Facebook, Twitter e afins
Carta / Ofício
Site Intitucional / Intranet
Outros
19,3%
19,3%
18,1%
18,1%
15,7%
3,6%
3,6%
2,4%
0%
Gráfico 12: Formas de contato mais utilizadas para contato com a organização que representa. Dados de pesquisa.
Dentre as formas de contato mais utilizadas foram indicadas a realização de reuniões
presenciais e envio de E-mail, com 19,3% das indicações; seguidas por conversas
pessoais e telefonema, com 18,1%. Na sequência a realização de contato através de
mensagens de SMS/Whatsapp, com 15,7%; o contato por meio das mídias sociais,
tais como Facebook, Twitter e afins e por meio de cartas e ofícios, com 3,6%; o con-
tato por meio de site institucional/intranet, com 2,4%. Não foram indicadas outras
formas para estabelecer contato com a organização que representavam.
Após questionar sobre a atuação do representante, foi inserida a seguinte questão
no questionário de pesquisa: “Para você, com que frequência a atuação dos(as) re-
presentantes corresponde aos interesses dos respectivos segmentos de atuação?” O
objetivo foi conhecer a percepção deles em relação à atuação dos demais represen-
tantes do segmento de atuação.

41
25,81%
51,61%
3,23%
16,13%
3,23%
Sempre
Frequentemente
Raramente
Nunca
Às vezes
Gráfico 13: Percepção sobre a correspondência entre atuação dos representantes
e segmento de representação. Dados de Pesquisa.
Como pode ser observado no Gráfico 13, para 25,81% dos respondentes a atuação
dos representantes sempre corresponde aos interesses do respectivo segmento de
representação; para 51,61% corresponde frequentemente; os outros percentuais fo-
ram às vezes, com 16,13%; raramente corresponde aos interesses do segmento de re-
presentação que recebeu 3,23% das indicações, e nunca com 3,23% das indicações.
Nota-se, a partir da análise dos dados, que, na percepção dos respondentes, a atua-
ção dos demais membros nem sempre corresponde aos interesses dos respectivos
segmentos. O que é importante verificar neste caso é se a motivação para que o re-
presentante nem sempre corresponda ao interesse do seu segmento diz respeito a
negociações internas. Em outras palavras, indica se uma decisão sobre determinado
tema está sendo negociada e aprovada de forma consensual, mostrando uma ma-
turidade na discussão e na decisão para que ela possa ser satisfatória para todos os
segmentos. Nesta questão foi adicionado um campo para o acréscimo de comentá-
rios e ponderações acerca da correspondência entre a atuação dos representantes e
o segmento de representação. Foi adicionado apenas um apontamento, por parte de
um representante do segmento do Poder público estadual que respondeu “frequen-
temente” e acrescentou “isto varia em determinados segmentos, muitas vezes porque
seus representantes não têm a devida qualificação”.
De acordo com a legislação, os comitês de bacia devem definir as regras a serem
seguidas com relação ao uso das águas. Os membros desses organismos colegiados
têm as atribuições legais de discutir a situação dos mananciais e seus problemas so-
cioambientais, de dialogar com todos os interessados na questão da água, definir a

42
prioridade da aplicação dos recursos públicos, como a revitalização da bacia, aprovar
os planos de bacia e buscar solucionar, em primeira instância, os problemas e confli-
tos de interesse dos usos da água na bacia.
Assim, nestes espaços colegiados de participação para o cumprimento de suas com-
petências, exige-se o estabelecimento de relações comunicativas, tendo em vista
que o processo decisório do comitê deve decorrer de amplo processo de articula-
ção e negociação e ser embasado por estudos técnicos para subsidiar as decisões
políticas. É, portanto, um processo comunicativo de opinião, formação de entendi-
mento e posicionamento que precede o momento da tomada de decisão. Compete
também aos membros dos comitês a proposição de critérios de outorga de uso da
água, levando em conta questões como a quantidade e a qualidade da água dos rios
que pode ser utilizada para diversos usos. Outra competência refere-se ao estabe-
lecimento dos mecanismos de cobrança pelo uso da água, sugerindo os valores a
serem cobrados.
Tendo em vista essas competências, perguntou-se se os assuntos tratados no comitê
eram facilmente compreendidos por todos os representantes e se a linguagem uti-
lizada nas reuniões era facilmente compreendida e apropriada por todos os repre-
sentantes. Os resultados para estas questões podem ser observados no Gráfico 14.
Não
Os assuntos tratados no CBH são facilmente compreendidos por todos os
representantes?
A linguagem utilizada nas reuniões é facilmente compreendida e apropriada
por todos os representantes?
Sim, parcialmente Sim, plenamente
61,29 %
6,45 % 32,26 %
3,26 % 35,48 % 61,29 %
Gráfico 14: Percepção sobre a comunicação e entendimento dos respondentes. Dados de pesquisa.

43
Essas questões buscavam identificar a percepção dos representantes sobre o enten-
dimento dos assuntos abordados no âmbito desses espaços, compreendidos como
instâncias e mecanismos de participação pública nos quais os diferentes atores en-
volvidos interagem no processo de tomada de decisão. Observa-se que, na percep-
ção dos respondentes, os membros do comitê compreendem apenas parcialmente
os assuntos (61,29%) e a linguagem utilizada (35,48%). Também foi indicado que,
para outros 6,45% os assuntos não são compreendidos pelos membros do comitê.
Nota-se, pelos dados obtidos, que a linguagem utilizada e, principalmente, a com-
preensão dos assuntos abordados são lacunas para alguns membros. Os dados evi-
denciam que a linguagem utilizada durante as reuniões pode ser adaptada para que
haja uma compreensão mais adequada dos assuntos tratados, para não haver o ris-
co de o comitê se limitar à atuação dos especialistas, sem a participação do públi-
co em geral.
No espaço destinado para comentários foram acrescidos apenas dois apontamen-
tos sobre o entendimento dos representantes dos assuntos tratados. Na percepção
destes respondentes, vinculados ao Poder público estadual, os assuntos são parcial-
mente compreendidos, um deles acrescentou “assinalei na perspectiva que alguns
assuntos abordados possam ser muito específicos e não serem de total conhecimento
dos participantes”. Este outro inseriu que a compreensão é “parcial em alguns casos e
às vezes muito limitada em outros […] muitos não se manifestam com frequência e não
é possível verificar se compreendem adequadamente”.
Os resultados identificados sobre a compreensão dos assuntos tratados durante as
reuniões são preocupantes, tendo em vista que a maioria dos participantes entrevis-
tados tinha, alto nível de escolaridade (94,28% dos representantes que responderam
a pesquisa concluíram o ensino superior, outros 2,86% estavam cursando e 71,42%
ingressaram em cursos de pós-graduação) e, ainda, se considerarmos a necessidade
da ampliação da base social na gestão de recursos hídricos.
A compreensão parcial dos assuntos também pode estar relacionada ao funciona-
mento do comitê, tais como o prazo no qual os representantes recebem as infor-
mações para avaliar a documentação referente às matérias objeto de decisão e dis-
cuti-la com seus pares e problemas de planejamento e programação das ações dos
comitês, além de aspectos relacionados diretamente ao respondente, como o tempo
que cada um dedica à leitura de documentos para a tomada de decisão e o tempo de
participação em organismos colegiados, dentre outros.

44
Cabe destacar que o acesso à informação e a transparência são elementos vitais na
gestão das águas, portanto, a linguagem utilizada nas reuniões é relevante para faci-
litar o diálogo e o entendimento. É por meio de discussões e negociações democrá-
ticas que os comitês podem avaliar os reais e diferentes interesses sobre os usos das
águas nas bacias hidrográficas. Assim, os membros dos comitês, em sua atuação no
âmbito dos seus respectivos organismos de bacia, têm poder de decisão colegiada
e cumprem papel fundamental na elaboração das políticas para gestão das águas,
sobretudo em regiões com problemas de escassez e/ou na qualidade hídrica.
Nesse sentido, as metodologias utilizadas nas reuniões podem ser aperfeiçoadas
para que a diversidade de atores, previstos nas normas de regulação, possam ter
uma atuação ainda mais condizente com os seus interesses nos comitês de bacias.
Ademais, os desafios de aprendizagem e da participação transcendem os limites do
ensino formal e requerem a valorização dos diferentes saberes (técnico científico,
popular e tradicional). Outro ponto a ser destacado é que a consideração de dife-
rentes conhecimentos e experiências deve ser levada em consideração, pois pode
gerar um aprendizado para todos os envolvidos e contribuir para a gestão dos re-
cursos hídricos.
Os representantes também foram questionados sobre quantas horas, em média, por
mês, eles dedicavam às atividades ligadas ao comitê de bacia. Os dados obtidos para
esta questão podem ser observados no Gráfico 15.
Menos de 5h
44,12%
26,47%
6 a 10 horas
11,76%
Mais de 21h
11,76%
11 a 15 horas
5,88%
16 a 20 horas
Gráfico 15:Tempo médio de dedicação às atividades do comitê por mês. Dados de pesquisa.
Os resultados mostram que 44,12% dos respondentes dedicavam menos de cinco
horas por mês a atividades relacionadas aos comitês de bacias. Na sequência, 26,47%
dos respondentes indicaram que dedicavam de seis a dez horas por mês; 11,76%

45
entre 11 a 15 horas; 5,88% entre 16 a 20 horas e 11,76% dos respondentes dedica-
vam mais de 21 horas por mês às atividades do comitê. Este dado, de forma isolada,
parece não ser significativo, porém, quando são observados conjuntamente com as
informações sobre apreensão dos assuntos abordados no âmbito dos comitês, po-
de-se sugestionar que mais horas de dedicação poderiam ampliar o entendimento
dos representantes acerca dos temas recorrentes, bem como a ampliação das ativi-
dades de capacitação apuradas junto aos membros. Assim, a questão do tempo de
dedicação e do tempo de representação pode ajudar a refletir sobre a questão da
compreensão ou não dos assuntos no âmbito do comitê de bacia.
No espaço destinado para comentários foram acrescidos apontamentos que serão
apresentados de acordo com a opção de marcação do respondente. Dentre os que
informaram dedicar-se menos de cinco horas às atividades ligadas ao comitê houve
a indicação, por parte de um representante do poder público estadual, de que se-
riam “duas horas”. Para os que dedicavam-se em média de 06 a 10 horas, por mês, às
atividades ligadas ao comitê houve dois apontamentos. Este primeiro, vinculado à
sociedade civil, informa a participação nas “reuniões da CTC,e de GT,Oficinas”. Já este
outro, pertencente aos Usuários de água, acrescentou a “preparação para reuniões do
CBH, leituras e acompanhamento dos materiais orientativos disponibilizados pelo CBH,
participação em reuniões de alinhamento do setor que represento e estudo de materiais
orientativos disponibilizados por ele. Leituras em geral sobre gestão e uso das águas,
legislação pertinente e estrutura do modelo brasileiro de gestão.”
Para os que dedicavam-se em média de 11 a 15 horas, por mês, às atividades liga-
das ao comitê houve dois apontamentos de representantes vinculados aos usuários
de água. Este primeiro explicou que “é muito variado o tempo dedicado, depende
muito do número de reuniões e materiais de leitura que precedem as reuniões de
câmara técnica”. Este outro acrescentou “faço consultoria para prefeituras na busca
de recursos financeiros para a recuperação dos recursos hídricos”. Este respondente,
vinculado ao poder público estadual, informou dedicar mais de 21 horas, e justificou
sua resposta informando que “considerando que sou representante no CEIVAP na CTC
e em GTs e Comissão, bem como representante dos comitês afluentes mineiros, que o
número de horas dedicadas apenas a esta bacia, supera 40h/mês”.

46
PERCEPÇÃO DOS
REPRESENTANTES SOBRE OS
ORGANISMOS COLEGIADOS
Neste tópico, buscou-se explorar como os representantes percebiam os organismos
de bacia como espaços efetivamente capazes de internamente, organizar e promo-
ver discussões produtivas e, externamente, de forma a traduzir proposições e deci-
sões em ações em diferentes espaços e articulações com diferentes órgãos e atores.
Na maior parte das questões anteriores, o representante respondeu sobre si, mas,
nesta seção, opinou sobre o espaço do qual ele participava.
Visando ampliar esse entendimento, pediu-se que os respondentes avaliassem
(numa escala que ia de muito satisfatório a insatisfatório), os seguintes aspectos: a
composição do comitê de bacia em relação ao nível de informações de que os re-
presentantes do comitê dispunham para argumentar ou decidir sobre as pautas das
reuniões; a forma de escolha das entidades com assento no comitê de bacia hidro-
gráfica; o número de representantes em cada segmento e a diversidade de setores
representados. Considerou-se que estes tópicos podem influenciar a formação das
plenárias e, consequentemente, as decisões tomadas. As respostas obtidas para esta
questão podem ser observadas no Gráfico 16.
Muito satisfatória
Nível de informações que dispoem para argumentar ou decidir sobre as pautas das reuniões
Satisfatória Indiferente Pouco satisfatória Insatisfatória
13,33 % 56,67 % 16,67 % 6,67 % 6,67 %
32,26 % 61,29 % 6,45 %
Forma de escolha das entidades com assento no CBH
22,58 % 58,06 % 12,9 % 6,45 %
Número de representantes em cada segmento
19,35 % 67,74 % 9,68 %
3,23 %
Diversidade de setores representados
Gráfico 16: Percepção do representante quanto a composição do comitê. Dados de pesquisa.

47
As plenárias são convocadas - de forma ordinária ou extraordinária - para analisar,
debater e deliberar sobre as matérias referentes aos recursos hídricos. O processo de
funcionamento do comitê requer diversos níveis de discussão, devendo ser registrado
em atas, e as decisões transformam-se em um documento (deliberação ou moção) por
meio do qual o comitê formaliza o entendimento sobre questões de sua competência.
Assim, questionou-se sobre o nível de informações de que os representantes do
comitê dispõem para argumentar ou decidir sobre as pautas das reuniões, que foi
considerado satisfatório e muito satisfatório por 70% dos respondentes. Entretanto,
30% deles consideraram o nível de informações de indiferente a insatisfatório para a
participação, sendo que 16,67% manifestaram-se indiferentes, 6,67% consideraram
pouco satisfatório e 6,67% consideraram insatisfatório o nível de informações. Os
dados identificados nas respostas a este questionamento podem ser alinhados com
os que foram apresentados no Gráfico 14, no qual os respondentes apontaram que os
assuntos tratados são apenas parcialmente compreendidos por 61,29% e para outros
6,45% os assuntos não são compreendidos pelos membros do comitê.
Percebeu-se que 80,65% dos respondentes avaliaram como satisfatória ou muito sa-
tisfatória a forma de escolha das entidades com assento no CBH, 12,9% aponta-
ram indiferença, 6,45% externaram como pouco satisfatória e não houve indicações
para a categoria insatisfatório. O número de membros do comitê e a distribuição das
vagas entre os segmentos são definidos no decreto de sua criação ou no regimento
interno. Com base neste último, o processo eleitoral deve seguir normas, procedi-
mentos e critérios estabelecidos. Tendo em vista estes percentuais, os respondentes
parecem legitimar a forma como os representantes são eleitos, resultado que tam-
bém pode gerar uma acomodação sobre o processo de eleição dos membros. Esta
reflexão pode também ser considerada para os dados obtidos sobre o número de
representantes de cada segmento e a diversidade de setores representados.
Sobre a diversidade dos setores representados no comitê, 93,55% dos responden-
tes a avaliaram como satisfatória ou muito satisfatória; 6,45% apontaram como pou-
co satisfatório. Não houve indicações para as categorias insatisfatório e indiferente.
No que se refere ao número de representantes em cada segmento, ele foi consi-
derado satisfatório e muito satisfatório por 87,1% dos respondentes do questionário,
outros 3,23% o consideraram indiferente, 9,68% afirmaram ser pouco satisfatório.
Não houve manifestação sobre a categoria insatisfatório. Em linhas gerais, o pro-
cesso eleitoral consiste em um conjunto de atos abrangendo a preparação e a rea-
lização das eleições, incluindo a eleição e a posse dos eleitos. Ele envolve a forma-
ção do planejamento, publicação do Edital com as regras e orientações do processo
eleitoral, a formação da comissão eleitoral, a divulgação e mobilização social, além
das inscrições e entrega de documentos, habilitação e a realização das reuniões de
segmentos que elegem os representantes habilitados em cada categoria de partici-

48
pação. Após a eleição e posse, as instituições têm um prazo para enviarem os nomes
dos indicados que as representarão, a oficialização e publicação da composição dos
comitês encerra o processo eleitoral.
Para esta questão foi disponibilizado um campo para acréscimo de observações e co-
mentários sobre a composição do comitê. Foram acrescidos dois apontamentos por
representantes vinculados ao Poder público estadual, e ambos avaliaram todos os as-
pectos como ‘satisfatório’. Para este respondente “as informações muitas vezes estão
disponíveis, mas a assimilação adequada para a argumentação e decisão não é alcança-
da por todos”. Este outro acrescentou “percebo desinteresse geral de participação (sem
contar aqueles que já participam a longa data), talvez falte maior projeção das ações do
Comitê que poderiam reverter em maior interesse da comunidade”. Para este respondente
pertencente à sociedade civil são “poucas ações nos municípios que compõem o COMPÉ”.
O processo de articulação entre os membros e a explicitação de seus posiciona-
mentos e expectativas fazem parte do processo de planejamento institucional dos
organismos colegiados, definição de agenda de trabalho e, consequentemente, das
ações a serem priorizadas pelo comitê. Assim, solicitou-se que os respondentes ava-
liassem o seu grau de articulação com representantes de outros segmentos no es-
paço do comitê de bacia e os dados obtidos podem ser observados no Gráfico 17.
Muito satisfatória
Sociedade Civil
30 % 46,67 % 16,67 %
Poder Público Federal
17,86 % 57,14 % 10,71 % 14,29 %
6,67 %
Usuarios de água
33,33 % 50 % 6,67 %
10 %
Pode Público Estadual
24,14 % 58,62 % 10,34 % 6,9 %
Pode Público Municipal
23,33 % 50 % 13,33 % 13,33 %
Gráfico 17: Auto-avaliação do grau de articulação do representante com
os de outros segmentos do Comitê. Dados de pesquisa.

49
De modo geral, é possível observar que a relação entre os representantes foi con-
siderada satisfatória e muito satisfatória por 78,22% (média) dos respondentes.
Observa-se que o segmento pertencente ao Poder Público Municipal foi o que re-
cebeu maiores percentuais de indicação nas variáveis indiferente (13,33)%e pouco
satisfatório (13,33)%, totalizando, 26,67% das indicações. Na sequência percebe-se
que o Poder Público Federal foi o segundo segmento que recebeu maiores percen-
tuais de indicação nas variáveis indiferente e pouco satisfatório, com 10,7%, 14,3%,
respectivamente, totalizando 25%. Com um total de 23,4%, apareceu o segmento da
Sociedade Civil para as variáveis “indiferente” (16,7%) e pouco satisfatório (6,7%), e
com menores percentuais, percebe-se o poder público estadual, com 17,24% e os
usuários de água, com 16,67%, de indicações como indiferente e pouco satisfató-
rio. Para os representantes destes segmentos, especialmente, os membros do poder
público municipal, cabe a auto-reflexão e a busca de entendimento dos fatores que
levaram a esta baixa avaliação, processo este que pode ser facilitado pela secretaria
executiva e a diretoria executiva do comitê de bacia.
Para esta questão foi disponibilizado um campo para acréscimo de comentários
para os respondentes do questionário de pesquisa, entretanto, não foram inseridos
apontamentos.
Na questão seguinte perguntou-se aos representantes: “Como você avalia o papel
dos segmentos relacionados a seguir na atuação do CBH?”.

50
Muito satisfatória
Sociedade Civil
17,24 % 62,07 % 6,9 % 13,79 %
Pode Público Federal
6,9 % 68,97 % 13,79 % 10,34 %
6,9 % 34,48 % 13,79 % 44,83 %
Usuarios de água
17,24 % 62,07 % 6,9 % 13,79 %
Pode Público Municipal
Pode Público Estadual
13,79 % 65,52 % 13,79 % 6,9 %
Gráfico 18: Percepção sobre atuação dos segmentos de representação no comitê. Dados de pesquisa.
De acordo com as respostas recebidas, 58,62% avaliaram que a atuação do Poder
Público Municipal vai de indiferente e pouco satisfatória, assim como para o Poder
Público Federal isto chega a 24,14%; os usuários de água, a Sociedade civil e o Poder
Público Estadual chega a 20,69%, cada, nas indicações de indiferente e pouco satis-
fatória. O resultado representa uma preocupante avaliação da participação do po-
der público federal e, principalmente, para o poder público municipal, indicando a
necessidade de melhorias na participação dos representantes desses segmentos. Os
processos de articulação e discussão no âmbito desses organismos colegiados po-
dem conferir êxito tanto às questões relativas à otimização do uso das águas quanto
com relação à mitigação dos conflitos entre os diversos usuários. Além disso, pode
favorecer a cooperação entre os atores envolvidos, a integração de procedimentos e
instrumentos de gestão, a harmonização de legislações e as normas aplicáveis para
toda a bacia hidrográfica, podendo, ainda, se estender para fora da bacia.

Retratos de Governanças das Águas _ Comitê para integração da bacia hidrográfica do rio paraíba do sul - CEIVAP

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