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XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (ISSN 2318-0358) 1
XXIV SIMPÓSIO BRASILEIRO DE RECURSOS HIDRÍCOS
GOVERNANÇA, GESTÃO DAS ÁGUAS E GÊNERO: ENSAIO SOBRE A
CONSTRUÇÃO DE INTERSECÇÕES TEÓRICAS
Fernanda Matos1
; Eldis Camargo2
; Alexandre de Pádua Carrieri3
Neste ensaio, tem-se como proposta dialogar sobre a participação das mulheres em arranjos
de governança para a gestão das águas, notadamente tomando em conta a percepção das
características e necessidades femininas nesse caminho. Não tendo intuito de esgotar todos os
conceitos utilizados, e tampouco os temas abordados, reconhecendo a complexidade de perspectivas
e teóricos que os abordam; busca-se instigar a reflexão sobre intersecções entre governança, gênero
e gestão das águas. Para tanto, utilizou de pesquisas e argumentos apresentados por diferentes
autores, bem como, os compromissos internacionais e agenda regionais promovidas para a garantia
dos direitos das mulheres e a igualdade de gênero, inclusive na gestão das águas.
Palavras-Chave – participação; políticas públicas; mulheres
Construção de Intersecções Teóricas
Para Chhotray e Stoker (2009), a teoria da governança é sobre a prática da tomada de decisão
coletiva, tendo como questões clássicas a busca da compreensão sobre "o que decidir", "como
decidir" e “quem decide”, e também da democracia, como apontado por Bobbio (1986). Neste
trabalho parte-se da perspectiva que podemos analisar os organismos de bacia como arranjos de
governança compostos por diferentes atores que possuem atribuições de mediar, articular, aprovar e
acompanhar as ações para o gerenciamento dos recursos hídricos de sua jurisdição. Assim, a
existência de uma diversidade de atores no processo de formulação de políticas públicas, com
diferentes capacidades, com interesses e incentivos distintos, interagindo em várias arenas exigem,
para sua análise, uma abordagem sistêmica e o entendimento também de quem são os atores que
participam dos processos de formulação das políticas das águas.
Nesse ponto, podemos nos remeter a um dos elementos da definição expressa por Chhotray e
Stoker (2009) sobre governança, ao destacar o conceito de “coletivo”. A tomada de decisão
coletiva é uma decisão tomada por uma coleção de indivíduos, ou seja, a pluralidade de atores ou
1) Pesquisadora em Residência Pós Doutoral em Administração na Universidade Federal de Minas Gerais, Dra. em
Administração; Mestre em Turismo e Meio Ambiente. fcmatosbh@gmail.com
2) Advogada e Professora de Direito Ambiental. Especialista em Educação Ambiental e Derecho del Ambiente; Mestre
em Direitos das Relações Sociais; Doutora em Energia Elétrica e Pós Doutora em Direitos Humanos. Membro do
Comitê Executivo da Gender Water Alliance (GWA), eldiscamargosantos@gmail.com
3) PhD em Administração. Professor Titular, Universidade Federal de Minas Gerais, ale.krrieri@gmail.com
XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (ISSN 2318-0358) 2
organizações. Com essa base, se constrói uma governança, permitindo que todos e todas exerçam o
controle social público, acompanhando e aprovando iniciativas na construção de regras, instâncias e
processos que dizem respeito ao bem comum.
Governar, na perspectiva de governança, é um processo de interação, tendo em vista que
nenhum ator sozinho, seja público ou privado, tem conhecimentos e recursos capazes de resolver os
problemas unilateralmente (STOKER, 1998). Nesse sentido, cada ator pode contribuir com
determinado conhecimento ou outros recursos para a superação de tais problemas (RHODES, 1996;
STOKER, 1998). Ao mesmo tempo, em processos de governança as decisões tomadas baseiam-se
nas relações complexas entre muitos atores com prioridades, saberes e culturas diferentes (UN-
HABITAT, 2005, p. 8).
Uma das grandes conquistas sociais e legais a partir do século passado foi legalmente,
instituir a noção dos interesses coletivos, quebrando a dicotomia publico-privado, trazendo assim
uma diversidade de atores (chamados e corpos intermediários), que passaram a desempenhar o
papel de freios e contrapesos na partilha do poder, notadamente em relação às decisões que
perpassam pela garantia do bem estar das pessoas.
Partiu do italiano Mauro Capeletti a sistematização dos interesses coletivos. No Brasil o tema
foi abraçado em diversos documentos legais, como se apresenta o parágrafo único do art.1º da
Constituição Federal, e notadamente na esfera de temas focados no meio ambiente, que recebeu a
guarida no art.225, garantindo o direito de todos e todas ao bem estar comum (sadia qualidade de
vida e equilíbrio ecológico)4
, em plena consonância com o Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, a governança, resultante de um processo, pode-se indagar quem são atores que
participam desses arranjos e como participam esses atores são questões fundamentais a serem
respondidas. Então, podemos questionar: Até aqui (na gestão das águas) seria preciso pensar as
questões relacionadas a gênero? Que podem ainda levar a outras questões relacionadas a dimensão
de sua participação, e se há equidade na busca de oportunidades capazes de tornar a pessoa apta ou
ativa na participação de processos decisórios.
Segundo a Unesco (2015b), as escolhas de crescimento insustentável e falhas de governança
estão causando enormes pressões sobre os usos recursos hídricos e particularmente sobre a poluição
das águas, atingindo diretamente sua qualidade e disponibilidade. Segundo a Global Water
Partnership (GWP, 2012), a governança da água refere-se ao conjunto de aspectos políticos, sociais,
econômicos e sistemas administrativos que atuam no território para desenvolver e gerenciar os
recursos hídricos, para a prestação de serviços de água e para a implementação de soluções para o
melhoramento da qualidade da água, em diferentes níveis da sociedade. Isso significa relacionar a
gestão das águas com a saúde, a segurança alimentar, o desenvolvimento econômico, o uso e a
ocupação da terra e a preservação do sistema ecológico do qual os recursos hídricos dependem
(SANDOVAL, 2007; ANA, 2011; UNDP-SIWI, 2018). Para Câmara (2013), de forma mais
reduzida, o conceito refere-se as alternativas de arranjos institucionais utilizados no gerenciamento
das águas, de forma a contribuir para o desenvolvimento econômico e o bem-estar das populações.
Os processos de governança mais eficazes podem contribuir para assegurar a segurança
hídrica e o desenvolvimento sustentável e o envolvimento sustentável de todos e todas pessoas
interessadas, ao integrar a gestão dos recursos da água com outros setores, bem como políticas e
instituições. Desta forma, a busca por uma participação equitativa cria oportunidades sociais e
4
Parágrafo único art. 1º. Da Constituição Federal “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Art.225. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações”.
XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (ISSN 2318-0358) 3
econômicas, enobrecendo o sistema de gestão da água, contribuindo, igualmente, para a
consolidação do envolvimento sustentável.
Diretamente, relacionada a gênero, a participação equitativa na gestão da água pode também
chegar a outros grupos vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência, que em
grande parte dependem dos cuidados e zelo das mulheres (Matos, et al, 2021). Agrega-se o sentido
do cuidado feminino, no bem-estar de todos e todas ligados à raça, sexo, crença, etnia, status social
e econômico. E, historicamente, diferentes autores apontam que o pertencimento ao gênero
feminino implicou e ainda implica, em uma depreciação que dificulta a paridade participativa em
diversas esferas da vida social e política (Hirata, 2010; Sorj, 2013). Embora tenha havido progresso
em todo o mundo, as desigualdades persistem em relação a quem participa, contribui e se beneficia
da gestão dos recursos hídricos.
Scott (1995, p.5), em seu artigo “Gênero: uma categoria útil para análise histórica”, afirmava
que o uso do termo “se torna uma maneira de identificar as construções sociais: a criação
inteiramente social das ideais sobre os papeis próprios aos homens e às mulheres. É uma maneira de
se referir às origens exclusivamente sociais das identidades subjetivas”, designando, portanto, as
relações sociais entre os sexos, e que está atrelada às relações de poder.
Como preconizado pelo GWP (2012), às diferenças e as desigualdades entre homens e
mulheres determinam como os indivíduos respondem às mudanças na gestão dos recursos hídricos
e, nesse sentido, envolver mulheres e homens nas iniciativas integradas de deste recurso pode
aumentar a eficácia e a eficiência dos arranjos de governança das águas. Assim, podemos dizer que
a participação e a representação, na gestão compartilhada dos recursos hídricos, é o que dá ensejo
ao funcionamento desses arranjos. O seu adequado funcionamento pode auxiliar na democratização
da governança das águas dentro dos limites das bacias hidrográficas. Essa democratização
pressupõe a participação de múltiplos atores que representariam a diversidade da população
brasileira. Uma heterogeneidade para se ter decisões mais plurais nos comitês, ao proporcionar o
debate sobre os usos das águas, no intuito de construir coletivamente soluções para acomodar os
usos múltiplos desse recurso. Nesse sentido, governança da água desponta como uma oportunidade
de construção de novos moldes de articulação institucional, para o exercício da gestão do território
que a bacia abrange, frente às prioridades que se apresentam relacionadas à água.
Portanto, papéis relativos a gênero também determinam como homens e mulheres são
afetados pela forma como os recursos hídricos são desenvolvidos e geridos. Como destaca Selborne
(2001, p.53), as mulheres, em particular, estão mais expostas ao impacto imediato dos desastres, são
mais afetadas pela interrupção da vida doméstica e, provavelmente, terão menos acesso aos recursos
do que os homens, na fase da recuperação. Não apenas, as mulheres enfrentam riscos mais elevados
e maior sobrecarga dos impactos das mudanças climáticas em situações de pobreza, como a maioria
dos pobres do mundo são mulheres. A participação desigual das mulheres nos processos de tomada
de decisão e nos mercados de trabalho compõe desigualdades e geralmente impede que as mulheres
contribuam totalmente para o planejamento, formulação de políticas e implementação relacionadas
ao clima (UNFCCC, 2020), e consequentemente para a gestão das águas.
Grande parte da literatura que versa sobre água e gênero chama atenção sobre como a falta de
acesso à água segura e potável afetam as mulheres em seus papéis e responsabilidades de trabalho
do cuidado (maternidade; atividades domésticas; assistência a crianças, idosos, pessoas doentes ou
deficiências), agravada pela necessidade de obtenção de água. E ainda aspectos relacionados à
saúde e higiene pessoal, especialmente relacionados ao período menstrual das mulheres e meninas.
Consequentemente, a disponibilidade de abastecimento de água e instalações sanitárias adequadas
colabora para reduzir o tempo gasto com atividades domésticas e o risco de problemas de saúde
(incluindo stress psicossocial) e violência de gênero. Apesar de evidências de que a participação das
mulheres pode levar a resultados melhores e mais sustentáveis na gestão da água, diferentes estudos
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demonstram que elas ainda são minoria na tomada de decisões sobre a água. Há ainda casos nos
quais elas são excluídas, e as decisões - que não levam em consideração sua opinião e necessidades
- afetam seus meios de subsistência, saúde e bem-estar geral (Matos et.al, 2019, ADAMS et. al,
2018; MORAES e ROCHA, 2013; FIGUEIREDO e PERKINS, 2013; MEINZEN-DICK e
ZWARTEVEEN, 1998).
Em seus estudos, Adams et al (2008) analisou publicações sobre mecanismos participativos
associados à irrigação e gestão da água em áreas rurais, e também constatou que é baixa a
participação das mulheres no planejamento e na tomada de decisões hídricas. E apontou como
sendo causas as relações de poder, micropolíticas e dinâmicas de gênero historicamente arraigadas
em diferentes escalas (HAWKINS E SEAGER, 2010). Como destacado por Heller (2016 p.14-15),
a
"participação é não só um direito em si mesmo, mas também imperativo para o
cumprimento de outros direitos. Participação engloba o poder das mulheres para
influenciar decisões, exprimir as suas necessidades, fazer escolhas individuais e controlar
suas próprias vidas. A falta de água, esgotamento sanitário e higiene que atenda às
necessidades de mulheres e meninas pode ser atribuída em grande parte à ausência de
participação das mulheres nas tomadas de decisão e no planejamento".
Declarações para a igualdade de direitos entre homens e mulheres têm sido proclamadas
desde 1945, na Carta das Nações Unidas, e também pela Declaração Universal dos Direitos
Humanos, em 1948. O Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos é composto também
pelos Pactos Internacionais de 1966 e pelas demais Convenções de Direitos Humanos. Com base
nesses documentos, outros foram elaborados, e diretamente relacionados às perspectivas de gênero,
pode-se destacar: Convenção dos Direitos Políticos das Mulheres (1952), a Conferência Mundial
sobre a Mulher, no México (1975), buscando incluir questões específicas que pudessem melhorar as
condições de vida das mulheres no mundo, e impulsionando a Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW (1979) que aborda de modo amplo
os direitos das mulheres, teve como proposições básicas a promoção dos direitos das mulheres e a
efetivação da igualdade de gênero, eliminando todas as formas de discriminação. Podendo ainda
serem mencionadas a Conferência Mundial da Mulher (1980, 1985, e especialmente, de 1995); e a
criação da ONU Mulheres – Entidade da ONU para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das
Mulheres (2011).
Vários esforços também foram realizados para a inserção de questões de gênero na agenda
internacional de governança da água, buscando mostrar a importância de envolver homens e
mulheres na gestão das águas, começando com a Conferência das Nações Unidas de Mar del Plata,
em 1977, passando pela Década Internacional de Água Potável e Saneamento (1981-1990) e, mais
adiante, a Conferência Internacional sobre Água e Meio Ambiente, em Dublin, em janeiro de 1992,
que reconheceu a mulher como um dos nove principais grupos da sociedade cuja participação na
tomada de decisões é essencial para alcançar o desenvolvimento sustentável, conforme se observa
no trecho a seguir:
As mulheres desempenham um papel fundamental no fornecimento, gestão e proteção da
água. O papel crucial das mulheres como provedoras e usuárias da água e guardiãs do
meio ambiente vivo raramente é refletido nos acordos institucionais para o
desenvolvimento e gestão de recursos hídricos. A aceitação e implementação deste
princípio exige políticas positivas que tratem das necessidades específicas das mulheres,
que forneçam ferramentas e empoderamento às mulheres para participarem em todos os
níveis dos programas de recursos hídricos, incluindo tomadas de decisões e
implementação, em formas definidas por elas (Princípio de Dublin 3 - ONU, 1992).
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O reconhecimento do envolvimento de mulheres na gestão da água também foi reforçado na
Agenda 21 (ONU, 1992, parágrafo 18) e no Plano de Implementação de Joanesburgo (ONU, 2002,
parágrafo 25); na implementação da Gestão Integrada de Recursos Hídricos (IWRM); na Força-
Tarefa Interagências da ONU sobre Gênero e Água (2003-2009); com foco em integração do
gênero à água e ao saneamento nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).
O Programa de Água e Saneamento do Banco Mundial para a América Latina e o Caribe, com
a publicação “Construyendo la equidade de género, em 2002, afirmava que a igualdade de gênero
é essencial para boas práticas de desenvolvimento e vital para o progresso econômico e social. E
que os resultados do desenvolvimento não poderiam ser maximizados ou sustentados sem atenção
explícita às diferentes necessidades e interesses de mulheres e homens. Assim, portanto, o enfoque
de gênero deve ser baseado no desenvolvimento humano, e que isso implica que ambos tenham as
mesmas oportunidades de desenvolvimento, crescimento e de exercício de seus direitos, com base
nas capacidades e potencialidades.
Além disso, a declaração da Década Internacional para a Ação "Água, Fonte de Vida" 2005-
2015 apelava para a participação e o envolvimento das mulheres nos esforços de desenvolvimento
relacionados com a água (UN, 2015a). Destacamos, ainda, o documento global, que abarca as ações
socioeconômicas sustentáveis do planeta, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (UN,
2015b). Dos seus dezessete objetivos, o objetivo de número 06 refere-se aos recursos hídricos
“assegurar a disponibilidade e a gestão da água e saneamento para todos” (UN, 2015b), e o número
05 indica a necessidade de se buscar a igualdade de gênero, inclusive nas decisões políticas (5.5).
Nessa linha, possui ainda questões específicas de acompanhamento nos indicadores 6.5.1 (grau de
implementação da GIRH) e 6.5.2 (proporção de área de bacia transfronteiriça com um arranjo
operacional para cooperação hídrica) relacionada à avaliação da inserção de objetivos específicos
de gênero para gestão integrada dos recursos hídricos. Paralelamente, em vários ODSs há
indicações de ações dirigidas as mulheres5
Os países, a exemplo do Brasil, ao adotarem o documento ‘Transformando o Nosso Mundo:
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável’ (A/RES/70/1 - UN, 2015c), comprometeram-
se a tomar medidas ousadas e transformadoras para promover o desenvolvimento sustentável
adotando o lema "Leave no one behind" - ‘Não deixar ninguém para trás'. Com este lema, a
intenção é a redução das desigualdades, o que inclui as de gênero, geracionais e étnico-raciais,
buscando assegurar que a nenhuma pessoa sejam negados os direitos humanos universais e
oportunidades econômicas básicas. Para tanto, faz-se necessário a busca por ações afirmativas que
promova a inclusão das mulheres em diferentes campos. A igualdade de gênero não é apenas um
direito humano fundamental, mas a base necessária para a construção de um mundo pacífico,
próspero e sustentável. O esforço de alcance do ODS 5 de alcançar a igualdade de gênero e
empoderar todas as mulheres e meninas é transversal à toda Agenda 2030 e reflete a crescente
evidência de que a igualdade de gênero tem efeitos multiplicadores no desenvolvimento sustentável.
5
Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
1.2 Até 2030, reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas as idades, que
vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as definições nacionais.
Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a
agricultura sustentável.
2.3 Até 2030, dobrar a produtividade agrícola e a renda dos pequenos produtores de alimentos, particularmente das
mulheres, povos indígenas, agricultores familiares, pastores e pescadores, inclusive por meio de acesso seguro e
igual à terra, outros recursos produtivos e insumos, conhecimento, serviços financeiros, mercados e oportunidades de
agregação de valor e de emprego não agrícola
Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos
13.b Promover mecanismos para a criação de capacidades para o planejamento relacionado à mudança do clima e à
gestão eficaz, nos países menos desenvolvidos, inclusive com foco em mulheres, jovens, comunidades locais e
marginalizadas
XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (ISSN 2318-0358) 6
A gestão sustentável de recursos hídricos, e também do saneamento, proporciona grandes
benefícios para a sociedade e a economia como um todo, para tanto, faz-se necessária a inclusão de
homens e mulheres, em sua diversidade, nas deliberações que devem acontecer nesses fóruns de
decisões para a gestão desse recurso imprescindível à vida. Portanto, a governança para a gestão das
águas será essencial à medida que a água se torna mais escassa e poluída.
Dentre os diferentes argumentos para a importância da participação das mulheres na
governança das águas, segundo Harris (2009) - em análise de Upadhyay 2003; Devasia 1998; Lobo
2001; Assaad et al. 1994 - que há: i) os que alegam que promover a participação é essencial para
melhorar seu status e promover a igualdade de gênero; ii) que a participação das mulheres melhora
potencialmente fiscalização e favorece obtenção de recursos e sustentabilidade; iii) e argumentos de
que a não inclusão das mulheres prejudica o sucesso e a sustentabilidade dos esforços de gestão da
água; e ainda que a inclusão de mulheres resulta em empoderamento das participantes.
De um modo geral, as políticas públicas são muitas vezes implementadas como 'tamanho
único'. Ou seja, as políticas possuem pouca consideração às especificidades de seu contexto e são
teoricamente “neutras em termos de gênero”. Assim, autoridades e gestores responsáveis pela sua
elaboração e implementação acabam negligenciando o fato de que os resultados dessas políticas
envolvem e impactam, diferentemente, homens e mulheres (HARRIS, 2009).
Do mesmo modo, as políticas públicas voltadas para a gestão de recursos hídricos, também
são neutras em termos de gênero, e pouco atentas às desigualdades sociais. "Em consonância com o
Direito Internacional dos Direitos Humanos, os Estados devem, portanto, usar as “lentes da
intersetorialidade” em todas as suas iniciativas de políticas para garantir que seja dada atenção
especial às pessoas com as maiores desvantagens na fruição de seus direitos" (HELLER, 2016, p.6).
A incorporação da perspectiva de gênero nas políticas públicas parte da compreensão da
necessidade de objetivar ações que coíbam a desigualdade das mulheres.
A Constituição Federal Brasileira (CF, 1988) imprime dentre os direitos individuais e
coletivos em seu art. 5º a igualdade de direitos entre homens e mulheres. No campo internacional,
os parágrafos do mesmo dispositivo estabelecem o cumprimento de princípios e Tratados
Internacionais em que o Brasil faz parte. Mas, apesar dos compromissos assumidos na agenda
internacional da água em relação à igualdade de gênero, ainda há pouca diversidade na formulação
de políticas públicas. Do mesmo modo, persistem desafios para a integração de gênero na gestão
dos recursos hídricos (UNEP-DHI Centre - IWRM Data Portal, 2017), como pode ser evidenciado
pela ausência de notas (zero) nas avaliações que tratam do tema nos indicadores, 6.5.1 e 6.5.2.
Nessa avaliação, os objetivos de gênero referem-se, em última análise, à participação e influência
na gestão dos recursos hídricos a todos os níveis. No Plano Nacional de Recursos Hídricos,
aprovado em 2006, em suas macrodiretrizes há recomendação para "promover a incorporação da
perspectiva de gênero como elemento essencial na implementação da gestão integrada de recursos
hídricos." (MMA, 2006, p.20). Porém essa recomendação não foi traduzida em ações dentro da
matriz do Sistema Nacional de gerenciamento de Recursos hídricos (SINGREH). Persistem também
desafios nos arranjos de governança das águas, não apenas para a ampliação percentual da
participação das mulheres nestes espaços (Matos et al, 2021; Matos et al, 2019), como também a
superação de outras barreiras, como assédios morais e a ideia de capacidade intelectual inferior
baseada no gênero (Matos, 2020). Assim, pode-se dizer que, apesar dos avanços, inclusão e
participação ainda se distanciam do ideal proposto.
A inserção das mulheres no âmbito dos espaços participação e representação está ainda
arraigada em questões mais profundas e complexas, vinculada à perspectiva da construção social e
cultural da sociedade - dominação patriarcal e a divisão sexual do trabalho - discutida pelas teorias
feministas (FEDERICI, 2017, FRASER, 2002, 2009) e do liberalismo patriarcal (PATEMAN,
1990) – que reduzem as possibilidades delas de desenvolvimento de outras atividades no âmbito
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público, o exercício da cidadania plena, o que contribui para a manutenção de hierarquias de
gênero. Somado também outras duas vertentes, que aproximam-se da primeira em graus diferentes,
Miguel e Biroli (2010) destacam: obstáculos à presença de grupos minoritários, entre eles as
mulheres, como padrões culturais e de socialização que constroem o espaço político como espaço
masculino e inibem o surgimento da “ambição política" entre as mulheres - por exemplo, a ausência
de confiança -, e os constrangimentos estruturais à participação - como a falta de recursos
financeiros, redes de contatos, e especialmente, tempo livre. Ou como expresso pelos autores “o
conhecido fenômeno da ‘dupla jornada’ é, assim, um importante obstáculo à participação política”
das mulheres.
Essas três vertentes, como destacado por Miguel e Biroli (2010) fornecem caminhos diversos,
porém não necessariamente contraditórios, “para compreender a baixa representação política das
mulheres. Em todos os casos, a presença reduzida das mulheres é entendida como um indicativo de
que os espaços e as posições de poder, nas democracias liberais, estão concentrados nas mãos de
indivíduos com perfis próprios. As desigualdades de gênero são, assim, reveladoras de uma série de
mecanismos que restringem a realização efetiva de uma política mais plural. Alguns deles incidem
de maneira específica sobre as mulheres. As abordagens presentes nas três vertentes destacam e
enfocam de maneira diferenciada os problemas nas etapas que vão da socialização e da produção da
ambição política, passando pelas variáveis que influenciam as chances de sucesso eleitoral e
chegando aos aspectos envolvidos no reconhecimento e na valorização, por outros atores, da
atuação das mulheres na esfera política”.
Assim, nota-se que esforços conscientes, como ações afirmativas e políticas direcionadas,
serão necessários para garantir a participação significativa de grupos excluídos (especialmente
mulheres) nos arranjos de governança. Para tanto, envolver as mulheres na gestão das águas,
considerando a tomada de decisões e implementação, pertinentes requer fornecer capacitação para
sua participação e cumprimento de novas responsabilidades. Para se obter igualdade substantiva
entre os membros, além da capacitação, é preciso atuar para reduzir as barreiras de acesso e
permanência nestes espaços.
Apontamentos finais
A gestão conjunta, participativa e deliberativa no âmbito dos organismos colegiados previstos no
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, visa à promoção da segurança hídrica e,
consequentemente, pode permitir melhor acesso à água, ao saneamento e à preservação das
condições de quantidade e da qualidade dos recursos hídricos. A participação de todos os atores e
todas atrizes envolvidos, de diferentes setores da sociedade, constitui um elemento importante e que
pode promover a equidade na gestão da água. Outro ponto a ser considerado é que a transparência e
o desenvolvimento institucional são fundamentais para permitir e facilitar que a participação possa
desenvolver uma governança efetiva e melhores possibilidades de ação frente à variabilidade
climática e todos os impactos a ela associadas.
Os desafios impostos pelas projeções climáticas e gestão dos recursos hídricos, associados aos
problemas de governança, poderão resultar em fortes impasses relacionados à disponibilidade de
água, de alimento e de possíveis conflitos sociais e políticos decorrentes desta situação. Por isso, é
importante olhar o problema da segurança hídrica na perspectiva de governança, ou seja, olhar a
urgência do tema da água e tudo relacionado com ela: alimentação, energia, direto à água, gênero e
participação social. Essa perspectiva vai ao encontro do que é preconizado pela Agenda 2030 das
Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, sobretudo no que se refere aos
recursos hídricos (ODS 6), que objetivam assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e
saneamento para todas e todos, e implementar, até 2030, a gestão integrada dos recursos hídricos
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em todos os níveis. A abordagem para governança, neste estudo, é voltada para o papel da
sociedade nos arranjos de bacia hidrográfica.
A participação de homens e mulheres de forma igualitária e equitativa ratifica a democracia, a
empatia e alteridade, impondo ações afirmativas, visando uma gestão digna, responsável e
respeitosa por parte das várias instâncias do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos, como dever moral e ético. Entretanto, apesar das recomendações realizadas nesses vários
encontros e conferências, desde a década de 1970, com o objetivo de ampliar a participação das
mulheres, diferentes estudos apontam que inclusão e participação ainda se distanciam do ideal
proposto.
Em nosso país, percebe-se que este tema, referente a incorporação da perspectiva de gênero
na gestão integrada de recursos hídricos, vem sendo cada vez mais considerado desde a preparação
para a realização do 8º Fórum Mundial das Águas, realizado em Brasília, em 2018. Sendo abordado
também em outros eventos e encontros. Assim, percebe-se que a questão de gênero é uma pauta
pertinente para debates, buscando equidade e respeito (não discriminação) no âmbito das
organizações do Singreh. Considera-se que a presença das mulheres é fator preponderante para a
gestão e preservação das águas, e esse olhar da igualdade de gênero está em consonância com a
diversidade e com a democracia que se espera dos espaços de representação política. Assim, sugere-
se o tema como agenda futura e o aprofundamento sobre a efetividade da participação das mulheres
na defesa dos interesses que elas representam.
REFERÊNCIAS
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Governança, Gestão das Águas e Gênero: Ensaio sobre a construção de intersecções teóricas

  • 1. XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (ISSN 2318-0358) 1 XXIV SIMPÓSIO BRASILEIRO DE RECURSOS HIDRÍCOS GOVERNANÇA, GESTÃO DAS ÁGUAS E GÊNERO: ENSAIO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE INTERSECÇÕES TEÓRICAS Fernanda Matos1 ; Eldis Camargo2 ; Alexandre de Pádua Carrieri3 Neste ensaio, tem-se como proposta dialogar sobre a participação das mulheres em arranjos de governança para a gestão das águas, notadamente tomando em conta a percepção das características e necessidades femininas nesse caminho. Não tendo intuito de esgotar todos os conceitos utilizados, e tampouco os temas abordados, reconhecendo a complexidade de perspectivas e teóricos que os abordam; busca-se instigar a reflexão sobre intersecções entre governança, gênero e gestão das águas. Para tanto, utilizou de pesquisas e argumentos apresentados por diferentes autores, bem como, os compromissos internacionais e agenda regionais promovidas para a garantia dos direitos das mulheres e a igualdade de gênero, inclusive na gestão das águas. Palavras-Chave – participação; políticas públicas; mulheres Construção de Intersecções Teóricas Para Chhotray e Stoker (2009), a teoria da governança é sobre a prática da tomada de decisão coletiva, tendo como questões clássicas a busca da compreensão sobre "o que decidir", "como decidir" e “quem decide”, e também da democracia, como apontado por Bobbio (1986). Neste trabalho parte-se da perspectiva que podemos analisar os organismos de bacia como arranjos de governança compostos por diferentes atores que possuem atribuições de mediar, articular, aprovar e acompanhar as ações para o gerenciamento dos recursos hídricos de sua jurisdição. Assim, a existência de uma diversidade de atores no processo de formulação de políticas públicas, com diferentes capacidades, com interesses e incentivos distintos, interagindo em várias arenas exigem, para sua análise, uma abordagem sistêmica e o entendimento também de quem são os atores que participam dos processos de formulação das políticas das águas. Nesse ponto, podemos nos remeter a um dos elementos da definição expressa por Chhotray e Stoker (2009) sobre governança, ao destacar o conceito de “coletivo”. A tomada de decisão coletiva é uma decisão tomada por uma coleção de indivíduos, ou seja, a pluralidade de atores ou 1) Pesquisadora em Residência Pós Doutoral em Administração na Universidade Federal de Minas Gerais, Dra. em Administração; Mestre em Turismo e Meio Ambiente. fcmatosbh@gmail.com 2) Advogada e Professora de Direito Ambiental. Especialista em Educação Ambiental e Derecho del Ambiente; Mestre em Direitos das Relações Sociais; Doutora em Energia Elétrica e Pós Doutora em Direitos Humanos. Membro do Comitê Executivo da Gender Water Alliance (GWA), eldiscamargosantos@gmail.com 3) PhD em Administração. Professor Titular, Universidade Federal de Minas Gerais, ale.krrieri@gmail.com
  • 2. XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (ISSN 2318-0358) 2 organizações. Com essa base, se constrói uma governança, permitindo que todos e todas exerçam o controle social público, acompanhando e aprovando iniciativas na construção de regras, instâncias e processos que dizem respeito ao bem comum. Governar, na perspectiva de governança, é um processo de interação, tendo em vista que nenhum ator sozinho, seja público ou privado, tem conhecimentos e recursos capazes de resolver os problemas unilateralmente (STOKER, 1998). Nesse sentido, cada ator pode contribuir com determinado conhecimento ou outros recursos para a superação de tais problemas (RHODES, 1996; STOKER, 1998). Ao mesmo tempo, em processos de governança as decisões tomadas baseiam-se nas relações complexas entre muitos atores com prioridades, saberes e culturas diferentes (UN- HABITAT, 2005, p. 8). Uma das grandes conquistas sociais e legais a partir do século passado foi legalmente, instituir a noção dos interesses coletivos, quebrando a dicotomia publico-privado, trazendo assim uma diversidade de atores (chamados e corpos intermediários), que passaram a desempenhar o papel de freios e contrapesos na partilha do poder, notadamente em relação às decisões que perpassam pela garantia do bem estar das pessoas. Partiu do italiano Mauro Capeletti a sistematização dos interesses coletivos. No Brasil o tema foi abraçado em diversos documentos legais, como se apresenta o parágrafo único do art.1º da Constituição Federal, e notadamente na esfera de temas focados no meio ambiente, que recebeu a guarida no art.225, garantindo o direito de todos e todas ao bem estar comum (sadia qualidade de vida e equilíbrio ecológico)4 , em plena consonância com o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a governança, resultante de um processo, pode-se indagar quem são atores que participam desses arranjos e como participam esses atores são questões fundamentais a serem respondidas. Então, podemos questionar: Até aqui (na gestão das águas) seria preciso pensar as questões relacionadas a gênero? Que podem ainda levar a outras questões relacionadas a dimensão de sua participação, e se há equidade na busca de oportunidades capazes de tornar a pessoa apta ou ativa na participação de processos decisórios. Segundo a Unesco (2015b), as escolhas de crescimento insustentável e falhas de governança estão causando enormes pressões sobre os usos recursos hídricos e particularmente sobre a poluição das águas, atingindo diretamente sua qualidade e disponibilidade. Segundo a Global Water Partnership (GWP, 2012), a governança da água refere-se ao conjunto de aspectos políticos, sociais, econômicos e sistemas administrativos que atuam no território para desenvolver e gerenciar os recursos hídricos, para a prestação de serviços de água e para a implementação de soluções para o melhoramento da qualidade da água, em diferentes níveis da sociedade. Isso significa relacionar a gestão das águas com a saúde, a segurança alimentar, o desenvolvimento econômico, o uso e a ocupação da terra e a preservação do sistema ecológico do qual os recursos hídricos dependem (SANDOVAL, 2007; ANA, 2011; UNDP-SIWI, 2018). Para Câmara (2013), de forma mais reduzida, o conceito refere-se as alternativas de arranjos institucionais utilizados no gerenciamento das águas, de forma a contribuir para o desenvolvimento econômico e o bem-estar das populações. Os processos de governança mais eficazes podem contribuir para assegurar a segurança hídrica e o desenvolvimento sustentável e o envolvimento sustentável de todos e todas pessoas interessadas, ao integrar a gestão dos recursos da água com outros setores, bem como políticas e instituições. Desta forma, a busca por uma participação equitativa cria oportunidades sociais e 4 Parágrafo único art. 1º. Da Constituição Federal “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Art.225. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
  • 3. XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (ISSN 2318-0358) 3 econômicas, enobrecendo o sistema de gestão da água, contribuindo, igualmente, para a consolidação do envolvimento sustentável. Diretamente, relacionada a gênero, a participação equitativa na gestão da água pode também chegar a outros grupos vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência, que em grande parte dependem dos cuidados e zelo das mulheres (Matos, et al, 2021). Agrega-se o sentido do cuidado feminino, no bem-estar de todos e todas ligados à raça, sexo, crença, etnia, status social e econômico. E, historicamente, diferentes autores apontam que o pertencimento ao gênero feminino implicou e ainda implica, em uma depreciação que dificulta a paridade participativa em diversas esferas da vida social e política (Hirata, 2010; Sorj, 2013). Embora tenha havido progresso em todo o mundo, as desigualdades persistem em relação a quem participa, contribui e se beneficia da gestão dos recursos hídricos. Scott (1995, p.5), em seu artigo “Gênero: uma categoria útil para análise histórica”, afirmava que o uso do termo “se torna uma maneira de identificar as construções sociais: a criação inteiramente social das ideais sobre os papeis próprios aos homens e às mulheres. É uma maneira de se referir às origens exclusivamente sociais das identidades subjetivas”, designando, portanto, as relações sociais entre os sexos, e que está atrelada às relações de poder. Como preconizado pelo GWP (2012), às diferenças e as desigualdades entre homens e mulheres determinam como os indivíduos respondem às mudanças na gestão dos recursos hídricos e, nesse sentido, envolver mulheres e homens nas iniciativas integradas de deste recurso pode aumentar a eficácia e a eficiência dos arranjos de governança das águas. Assim, podemos dizer que a participação e a representação, na gestão compartilhada dos recursos hídricos, é o que dá ensejo ao funcionamento desses arranjos. O seu adequado funcionamento pode auxiliar na democratização da governança das águas dentro dos limites das bacias hidrográficas. Essa democratização pressupõe a participação de múltiplos atores que representariam a diversidade da população brasileira. Uma heterogeneidade para se ter decisões mais plurais nos comitês, ao proporcionar o debate sobre os usos das águas, no intuito de construir coletivamente soluções para acomodar os usos múltiplos desse recurso. Nesse sentido, governança da água desponta como uma oportunidade de construção de novos moldes de articulação institucional, para o exercício da gestão do território que a bacia abrange, frente às prioridades que se apresentam relacionadas à água. Portanto, papéis relativos a gênero também determinam como homens e mulheres são afetados pela forma como os recursos hídricos são desenvolvidos e geridos. Como destaca Selborne (2001, p.53), as mulheres, em particular, estão mais expostas ao impacto imediato dos desastres, são mais afetadas pela interrupção da vida doméstica e, provavelmente, terão menos acesso aos recursos do que os homens, na fase da recuperação. Não apenas, as mulheres enfrentam riscos mais elevados e maior sobrecarga dos impactos das mudanças climáticas em situações de pobreza, como a maioria dos pobres do mundo são mulheres. A participação desigual das mulheres nos processos de tomada de decisão e nos mercados de trabalho compõe desigualdades e geralmente impede que as mulheres contribuam totalmente para o planejamento, formulação de políticas e implementação relacionadas ao clima (UNFCCC, 2020), e consequentemente para a gestão das águas. Grande parte da literatura que versa sobre água e gênero chama atenção sobre como a falta de acesso à água segura e potável afetam as mulheres em seus papéis e responsabilidades de trabalho do cuidado (maternidade; atividades domésticas; assistência a crianças, idosos, pessoas doentes ou deficiências), agravada pela necessidade de obtenção de água. E ainda aspectos relacionados à saúde e higiene pessoal, especialmente relacionados ao período menstrual das mulheres e meninas. Consequentemente, a disponibilidade de abastecimento de água e instalações sanitárias adequadas colabora para reduzir o tempo gasto com atividades domésticas e o risco de problemas de saúde (incluindo stress psicossocial) e violência de gênero. Apesar de evidências de que a participação das mulheres pode levar a resultados melhores e mais sustentáveis na gestão da água, diferentes estudos
  • 4. XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (ISSN 2318-0358) 4 demonstram que elas ainda são minoria na tomada de decisões sobre a água. Há ainda casos nos quais elas são excluídas, e as decisões - que não levam em consideração sua opinião e necessidades - afetam seus meios de subsistência, saúde e bem-estar geral (Matos et.al, 2019, ADAMS et. al, 2018; MORAES e ROCHA, 2013; FIGUEIREDO e PERKINS, 2013; MEINZEN-DICK e ZWARTEVEEN, 1998). Em seus estudos, Adams et al (2008) analisou publicações sobre mecanismos participativos associados à irrigação e gestão da água em áreas rurais, e também constatou que é baixa a participação das mulheres no planejamento e na tomada de decisões hídricas. E apontou como sendo causas as relações de poder, micropolíticas e dinâmicas de gênero historicamente arraigadas em diferentes escalas (HAWKINS E SEAGER, 2010). Como destacado por Heller (2016 p.14-15), a "participação é não só um direito em si mesmo, mas também imperativo para o cumprimento de outros direitos. Participação engloba o poder das mulheres para influenciar decisões, exprimir as suas necessidades, fazer escolhas individuais e controlar suas próprias vidas. A falta de água, esgotamento sanitário e higiene que atenda às necessidades de mulheres e meninas pode ser atribuída em grande parte à ausência de participação das mulheres nas tomadas de decisão e no planejamento". Declarações para a igualdade de direitos entre homens e mulheres têm sido proclamadas desde 1945, na Carta das Nações Unidas, e também pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. O Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos é composto também pelos Pactos Internacionais de 1966 e pelas demais Convenções de Direitos Humanos. Com base nesses documentos, outros foram elaborados, e diretamente relacionados às perspectivas de gênero, pode-se destacar: Convenção dos Direitos Políticos das Mulheres (1952), a Conferência Mundial sobre a Mulher, no México (1975), buscando incluir questões específicas que pudessem melhorar as condições de vida das mulheres no mundo, e impulsionando a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW (1979) que aborda de modo amplo os direitos das mulheres, teve como proposições básicas a promoção dos direitos das mulheres e a efetivação da igualdade de gênero, eliminando todas as formas de discriminação. Podendo ainda serem mencionadas a Conferência Mundial da Mulher (1980, 1985, e especialmente, de 1995); e a criação da ONU Mulheres – Entidade da ONU para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres (2011). Vários esforços também foram realizados para a inserção de questões de gênero na agenda internacional de governança da água, buscando mostrar a importância de envolver homens e mulheres na gestão das águas, começando com a Conferência das Nações Unidas de Mar del Plata, em 1977, passando pela Década Internacional de Água Potável e Saneamento (1981-1990) e, mais adiante, a Conferência Internacional sobre Água e Meio Ambiente, em Dublin, em janeiro de 1992, que reconheceu a mulher como um dos nove principais grupos da sociedade cuja participação na tomada de decisões é essencial para alcançar o desenvolvimento sustentável, conforme se observa no trecho a seguir: As mulheres desempenham um papel fundamental no fornecimento, gestão e proteção da água. O papel crucial das mulheres como provedoras e usuárias da água e guardiãs do meio ambiente vivo raramente é refletido nos acordos institucionais para o desenvolvimento e gestão de recursos hídricos. A aceitação e implementação deste princípio exige políticas positivas que tratem das necessidades específicas das mulheres, que forneçam ferramentas e empoderamento às mulheres para participarem em todos os níveis dos programas de recursos hídricos, incluindo tomadas de decisões e implementação, em formas definidas por elas (Princípio de Dublin 3 - ONU, 1992).
  • 5. XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (ISSN 2318-0358) 5 O reconhecimento do envolvimento de mulheres na gestão da água também foi reforçado na Agenda 21 (ONU, 1992, parágrafo 18) e no Plano de Implementação de Joanesburgo (ONU, 2002, parágrafo 25); na implementação da Gestão Integrada de Recursos Hídricos (IWRM); na Força- Tarefa Interagências da ONU sobre Gênero e Água (2003-2009); com foco em integração do gênero à água e ao saneamento nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). O Programa de Água e Saneamento do Banco Mundial para a América Latina e o Caribe, com a publicação “Construyendo la equidade de género, em 2002, afirmava que a igualdade de gênero é essencial para boas práticas de desenvolvimento e vital para o progresso econômico e social. E que os resultados do desenvolvimento não poderiam ser maximizados ou sustentados sem atenção explícita às diferentes necessidades e interesses de mulheres e homens. Assim, portanto, o enfoque de gênero deve ser baseado no desenvolvimento humano, e que isso implica que ambos tenham as mesmas oportunidades de desenvolvimento, crescimento e de exercício de seus direitos, com base nas capacidades e potencialidades. Além disso, a declaração da Década Internacional para a Ação "Água, Fonte de Vida" 2005- 2015 apelava para a participação e o envolvimento das mulheres nos esforços de desenvolvimento relacionados com a água (UN, 2015a). Destacamos, ainda, o documento global, que abarca as ações socioeconômicas sustentáveis do planeta, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (UN, 2015b). Dos seus dezessete objetivos, o objetivo de número 06 refere-se aos recursos hídricos “assegurar a disponibilidade e a gestão da água e saneamento para todos” (UN, 2015b), e o número 05 indica a necessidade de se buscar a igualdade de gênero, inclusive nas decisões políticas (5.5). Nessa linha, possui ainda questões específicas de acompanhamento nos indicadores 6.5.1 (grau de implementação da GIRH) e 6.5.2 (proporção de área de bacia transfronteiriça com um arranjo operacional para cooperação hídrica) relacionada à avaliação da inserção de objetivos específicos de gênero para gestão integrada dos recursos hídricos. Paralelamente, em vários ODSs há indicações de ações dirigidas as mulheres5 Os países, a exemplo do Brasil, ao adotarem o documento ‘Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável’ (A/RES/70/1 - UN, 2015c), comprometeram- se a tomar medidas ousadas e transformadoras para promover o desenvolvimento sustentável adotando o lema "Leave no one behind" - ‘Não deixar ninguém para trás'. Com este lema, a intenção é a redução das desigualdades, o que inclui as de gênero, geracionais e étnico-raciais, buscando assegurar que a nenhuma pessoa sejam negados os direitos humanos universais e oportunidades econômicas básicas. Para tanto, faz-se necessário a busca por ações afirmativas que promova a inclusão das mulheres em diferentes campos. A igualdade de gênero não é apenas um direito humano fundamental, mas a base necessária para a construção de um mundo pacífico, próspero e sustentável. O esforço de alcance do ODS 5 de alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas é transversal à toda Agenda 2030 e reflete a crescente evidência de que a igualdade de gênero tem efeitos multiplicadores no desenvolvimento sustentável. 5 Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares. 1.2 Até 2030, reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as definições nacionais. Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável. 2.3 Até 2030, dobrar a produtividade agrícola e a renda dos pequenos produtores de alimentos, particularmente das mulheres, povos indígenas, agricultores familiares, pastores e pescadores, inclusive por meio de acesso seguro e igual à terra, outros recursos produtivos e insumos, conhecimento, serviços financeiros, mercados e oportunidades de agregação de valor e de emprego não agrícola Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos 13.b Promover mecanismos para a criação de capacidades para o planejamento relacionado à mudança do clima e à gestão eficaz, nos países menos desenvolvidos, inclusive com foco em mulheres, jovens, comunidades locais e marginalizadas
  • 6. XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (ISSN 2318-0358) 6 A gestão sustentável de recursos hídricos, e também do saneamento, proporciona grandes benefícios para a sociedade e a economia como um todo, para tanto, faz-se necessária a inclusão de homens e mulheres, em sua diversidade, nas deliberações que devem acontecer nesses fóruns de decisões para a gestão desse recurso imprescindível à vida. Portanto, a governança para a gestão das águas será essencial à medida que a água se torna mais escassa e poluída. Dentre os diferentes argumentos para a importância da participação das mulheres na governança das águas, segundo Harris (2009) - em análise de Upadhyay 2003; Devasia 1998; Lobo 2001; Assaad et al. 1994 - que há: i) os que alegam que promover a participação é essencial para melhorar seu status e promover a igualdade de gênero; ii) que a participação das mulheres melhora potencialmente fiscalização e favorece obtenção de recursos e sustentabilidade; iii) e argumentos de que a não inclusão das mulheres prejudica o sucesso e a sustentabilidade dos esforços de gestão da água; e ainda que a inclusão de mulheres resulta em empoderamento das participantes. De um modo geral, as políticas públicas são muitas vezes implementadas como 'tamanho único'. Ou seja, as políticas possuem pouca consideração às especificidades de seu contexto e são teoricamente “neutras em termos de gênero”. Assim, autoridades e gestores responsáveis pela sua elaboração e implementação acabam negligenciando o fato de que os resultados dessas políticas envolvem e impactam, diferentemente, homens e mulheres (HARRIS, 2009). Do mesmo modo, as políticas públicas voltadas para a gestão de recursos hídricos, também são neutras em termos de gênero, e pouco atentas às desigualdades sociais. "Em consonância com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, os Estados devem, portanto, usar as “lentes da intersetorialidade” em todas as suas iniciativas de políticas para garantir que seja dada atenção especial às pessoas com as maiores desvantagens na fruição de seus direitos" (HELLER, 2016, p.6). A incorporação da perspectiva de gênero nas políticas públicas parte da compreensão da necessidade de objetivar ações que coíbam a desigualdade das mulheres. A Constituição Federal Brasileira (CF, 1988) imprime dentre os direitos individuais e coletivos em seu art. 5º a igualdade de direitos entre homens e mulheres. No campo internacional, os parágrafos do mesmo dispositivo estabelecem o cumprimento de princípios e Tratados Internacionais em que o Brasil faz parte. Mas, apesar dos compromissos assumidos na agenda internacional da água em relação à igualdade de gênero, ainda há pouca diversidade na formulação de políticas públicas. Do mesmo modo, persistem desafios para a integração de gênero na gestão dos recursos hídricos (UNEP-DHI Centre - IWRM Data Portal, 2017), como pode ser evidenciado pela ausência de notas (zero) nas avaliações que tratam do tema nos indicadores, 6.5.1 e 6.5.2. Nessa avaliação, os objetivos de gênero referem-se, em última análise, à participação e influência na gestão dos recursos hídricos a todos os níveis. No Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado em 2006, em suas macrodiretrizes há recomendação para "promover a incorporação da perspectiva de gênero como elemento essencial na implementação da gestão integrada de recursos hídricos." (MMA, 2006, p.20). Porém essa recomendação não foi traduzida em ações dentro da matriz do Sistema Nacional de gerenciamento de Recursos hídricos (SINGREH). Persistem também desafios nos arranjos de governança das águas, não apenas para a ampliação percentual da participação das mulheres nestes espaços (Matos et al, 2021; Matos et al, 2019), como também a superação de outras barreiras, como assédios morais e a ideia de capacidade intelectual inferior baseada no gênero (Matos, 2020). Assim, pode-se dizer que, apesar dos avanços, inclusão e participação ainda se distanciam do ideal proposto. A inserção das mulheres no âmbito dos espaços participação e representação está ainda arraigada em questões mais profundas e complexas, vinculada à perspectiva da construção social e cultural da sociedade - dominação patriarcal e a divisão sexual do trabalho - discutida pelas teorias feministas (FEDERICI, 2017, FRASER, 2002, 2009) e do liberalismo patriarcal (PATEMAN, 1990) – que reduzem as possibilidades delas de desenvolvimento de outras atividades no âmbito
  • 7. XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (ISSN 2318-0358) 7 público, o exercício da cidadania plena, o que contribui para a manutenção de hierarquias de gênero. Somado também outras duas vertentes, que aproximam-se da primeira em graus diferentes, Miguel e Biroli (2010) destacam: obstáculos à presença de grupos minoritários, entre eles as mulheres, como padrões culturais e de socialização que constroem o espaço político como espaço masculino e inibem o surgimento da “ambição política" entre as mulheres - por exemplo, a ausência de confiança -, e os constrangimentos estruturais à participação - como a falta de recursos financeiros, redes de contatos, e especialmente, tempo livre. Ou como expresso pelos autores “o conhecido fenômeno da ‘dupla jornada’ é, assim, um importante obstáculo à participação política” das mulheres. Essas três vertentes, como destacado por Miguel e Biroli (2010) fornecem caminhos diversos, porém não necessariamente contraditórios, “para compreender a baixa representação política das mulheres. Em todos os casos, a presença reduzida das mulheres é entendida como um indicativo de que os espaços e as posições de poder, nas democracias liberais, estão concentrados nas mãos de indivíduos com perfis próprios. As desigualdades de gênero são, assim, reveladoras de uma série de mecanismos que restringem a realização efetiva de uma política mais plural. Alguns deles incidem de maneira específica sobre as mulheres. As abordagens presentes nas três vertentes destacam e enfocam de maneira diferenciada os problemas nas etapas que vão da socialização e da produção da ambição política, passando pelas variáveis que influenciam as chances de sucesso eleitoral e chegando aos aspectos envolvidos no reconhecimento e na valorização, por outros atores, da atuação das mulheres na esfera política”. Assim, nota-se que esforços conscientes, como ações afirmativas e políticas direcionadas, serão necessários para garantir a participação significativa de grupos excluídos (especialmente mulheres) nos arranjos de governança. Para tanto, envolver as mulheres na gestão das águas, considerando a tomada de decisões e implementação, pertinentes requer fornecer capacitação para sua participação e cumprimento de novas responsabilidades. Para se obter igualdade substantiva entre os membros, além da capacitação, é preciso atuar para reduzir as barreiras de acesso e permanência nestes espaços. Apontamentos finais A gestão conjunta, participativa e deliberativa no âmbito dos organismos colegiados previstos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, visa à promoção da segurança hídrica e, consequentemente, pode permitir melhor acesso à água, ao saneamento e à preservação das condições de quantidade e da qualidade dos recursos hídricos. A participação de todos os atores e todas atrizes envolvidos, de diferentes setores da sociedade, constitui um elemento importante e que pode promover a equidade na gestão da água. Outro ponto a ser considerado é que a transparência e o desenvolvimento institucional são fundamentais para permitir e facilitar que a participação possa desenvolver uma governança efetiva e melhores possibilidades de ação frente à variabilidade climática e todos os impactos a ela associadas. Os desafios impostos pelas projeções climáticas e gestão dos recursos hídricos, associados aos problemas de governança, poderão resultar em fortes impasses relacionados à disponibilidade de água, de alimento e de possíveis conflitos sociais e políticos decorrentes desta situação. Por isso, é importante olhar o problema da segurança hídrica na perspectiva de governança, ou seja, olhar a urgência do tema da água e tudo relacionado com ela: alimentação, energia, direto à água, gênero e participação social. Essa perspectiva vai ao encontro do que é preconizado pela Agenda 2030 das Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, sobretudo no que se refere aos recursos hídricos (ODS 6), que objetivam assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos, e implementar, até 2030, a gestão integrada dos recursos hídricos
  • 8. XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (ISSN 2318-0358) 8 em todos os níveis. A abordagem para governança, neste estudo, é voltada para o papel da sociedade nos arranjos de bacia hidrográfica. A participação de homens e mulheres de forma igualitária e equitativa ratifica a democracia, a empatia e alteridade, impondo ações afirmativas, visando uma gestão digna, responsável e respeitosa por parte das várias instâncias do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, como dever moral e ético. Entretanto, apesar das recomendações realizadas nesses vários encontros e conferências, desde a década de 1970, com o objetivo de ampliar a participação das mulheres, diferentes estudos apontam que inclusão e participação ainda se distanciam do ideal proposto. Em nosso país, percebe-se que este tema, referente a incorporação da perspectiva de gênero na gestão integrada de recursos hídricos, vem sendo cada vez mais considerado desde a preparação para a realização do 8º Fórum Mundial das Águas, realizado em Brasília, em 2018. Sendo abordado também em outros eventos e encontros. Assim, percebe-se que a questão de gênero é uma pauta pertinente para debates, buscando equidade e respeito (não discriminação) no âmbito das organizações do Singreh. Considera-se que a presença das mulheres é fator preponderante para a gestão e preservação das águas, e esse olhar da igualdade de gênero está em consonância com a diversidade e com a democracia que se espera dos espaços de representação política. Assim, sugere- se o tema como agenda futura e o aprofundamento sobre a efetividade da participação das mulheres na defesa dos interesses que elas representam. REFERÊNCIAS ADAMS, Ellis; JURAN, Luke; AJIBADE, Idowu. ‘Spaces of Exclusion’ in community water governance: A Feminist Political Ecology of gender and participation in Malawi’s Urban Water User Associations. Geoforum, Volume 95, 2018, Pages 133-142. ANA - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. O Comitê de Bacia Hidrográfica: O que é o que faz?. Agência Nacional das Águas (Cadernos de capacitação em recursos hídricos; v.1). Brasília: SAG, 2011. ARENDT, Hannah. A promessa da política. 2ª ed. Rio de Janeiro: DIFEL, 2009. Assaad, Marie; Samiha El Katsha; Susan Watts. Involving women in water and sanitation initiatives: An action/research project in an Egyptian village. Water International 19, no. 3: 113–120, 1994. BANCO MUNDIAL. Construyendo la equidad de Género: Metodología e instrumentos para su inclusión en proyectos de Agua y Saneamiento, Programa de Agua y Saneamiento -PAS. Perú, 2002. Disponível em: https://documents1.worldbank.org/curated/en/578831468296981204/pdf/multi0page.pdf BOBBIO, N. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. CÂMARA. João Batista Drummond. Governança ambiental no Brasil: ecos do passado. Revista de Sociologia e Política, Curitiba, v. 21, n. 46, p. 125-146, jun. 2013 CHHOTRAY, Vasudha.; STOKER, Gerry. Governance Theory and Practice: A Cross- Disciplinary Approach. Palgrave Macmillian, England, 2009. Devasia, Leelamaa. Safe drinking water and its acquisition: Rural women's participatio n in water management in Maharashtra, India. International Journal of Water Resources Development 14, no. 4: 537–546, 1998. FEDERICI, S. O Calibã e a bruxa. São Paulo: Editora Elefante, 2017.
  • 9. XXIV Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (ISSN 2318-0358) 9 FIGUEIREDO, P., PERKINS, P.E.. Women and water management in times of climate change: participatory and inclusive processes. J. Clean. Prod. 60, 2013, 188–194. FRASER, Nancy. A justiça social na globalização: Redistribuição, reconhecimento e participação. Revista Crítica de Ciências Sociais, 63, Outubro 2002: 7-20. FRASER, N. Reenquadrando a justiça em um mundo globalizado. Revista Lua Nova. São Paulo, nº 77, 2009: p.11-39. GWP - Global Water Partnership. Rio+20: Water Security for Growth and Sustainability. Sweden, 2012. Disponível em: http://www.gwp.org/ Acesso: 02 de out 2019. HARRIS, L. Gender and Emergent Water Governance: Comparative overview of neoliberalized natures and gender dimensions of privatization, devolution and marketization. Gender, Place and Culture, 2009, 16 (4): 387-408 Hawkins, R., Seager, J.. Gender and water in Mongolia. Professional Geogr. 62, 16–31, 2010. HELLER, L. - NAÇÕES UNIDAS. Relatório do Relator Especial sobre o direito humano à água potável segura e ao esgotamento sanitário. Conselho de Direitos Humanos. Trigésima Terceira sessão. Item 3 da Agenda: Promoção e proteção de todos os direitos humanos, direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, inclusive o direito ao desenvolvimento. Julho, 2016. HIRATA, H. Novas configurações da divisão sexual do trabalho. Cadernos de Pesquisa, v.37, n.132. Spt/Dec. p,595-609. UNEP-DHI Centre. IWRM Data Portal. SDG-651 Baseline Summary Brazil, 2017. Disponível em: http://iwrmdataportal.unepdhi.org/countrydatabase MMA - Ministério do Meio Ambiente. Plano Nacional de Recursos Hídricos. Programas nacionais e metas: Volume 4 / Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Recursos Hídricos – Brasília: MMA, 2006. MATOS, F; Hernandez-Bernal, N; Ckagnazaroff, I.B: Carrieri, A.P. Water resources governance: analysis of the profile and the shaping of the representative members of the Watershed Organisms in Brazil. IN: UNESCO and UNESCO i-WSSM. Water Security and the Sustainable Development Goals (Series l). Global Water Security Issues (GWSI) Series, UNESCO Publishing, Paris, 2019. Disponível em: https://bit.ly/2vcIFxt MATOS, F. Retratos de Governanças das Águas no Brasil: Um estudo sobre o perfil dos representantes membros de Comitês de Bacia Hidrográficas. Tese (doutorado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Centro de Pós-Graduação e Pesquisas em Administração, 2020. Matos, F.; Camargo, E.; Carrieri, A. P. Retratos de Governanças das Águas no Brasil: Gênero e o Perfil dos Membros de Comitês de Interestaduais de Bacias Hidrográficas. Série Especial. Belo Horizonte: FACE - UFMG, 2021. MEINZEN-DICK, R., ZWARTEVEEN, M.. Gendered participation in water management: issues and illustrations from water users ‘associations in South Asia. Agric. Human Values 15, 1998, 337–345. MIGUEL, L.F.; BIROLI, F. Práticas de gênero e carreiras políticas: vertentes explicativas. Rev. Estud. Fem. 18 (3), Dez 2010. MORAES, A.F.J., ROCHA, C., 2013. Gendered waters: the participation of women in the ‘One Million Cisterns’ rainwater harvesting program in the Brazilian Semi-Arid region. J. Clean. Prod. 60, 163–169. ONU - Organização das Nações Unidas. Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher, Pequim, 1995. ONU - Organização das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos da Água, Declaração Universal dos Direitos da Água,1992. ONU. Report of the United Nations Conference on Environment and Development, Rio de Janeiro, 3-14 June 1992. (United Nations publication, Sales No. E.93.I.8.). ONU. Report of the World Summit on Sustainable Development, Johannesburg, South Africa, 26 August - 4 September 2002. (United Nations Publication, Sales No. E.03.II.A.1).
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